Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000908-04.2021.8.26.0299" – Página 13 de 16

Toufic Elias Hinain Neto x Amaro Dos Santos Soares e outros

ID: 256383602

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001002-85.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TOUFIC ELIAS HINAIN NETO

Polo Passivo:

AMARO DOS SANTOS SOARES JAGUARACY MANUTENCAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIO LTDA - ME THOMAS MAGNUS INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE VAZ DA COSTA DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HARTURY RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELITON ESTRELA COSTA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001002-85.2024.5.05.0038 : TOUFIC ELIAS HINAIN NETO : AMARO DOS SANTOS SOARES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Novoa Marques e outros x Produserv Servicos - Eireli

ID: 317385932

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-03.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOVOA MARQUES ERICK MENDES DOS SANTOS JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA MARIANA NUNES NOVOA SA MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA PAULO MAGALHAES NOVOA

Polo Passivo:

PRODUSERV SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000908-03.2024.5.05.0018 REQUERENTE: ERICK MENDES DOS SANTOS E OUTROS (5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000908-03.2024.5.05.0018 REQUERENTE: ERICK MENDES DOS SANTOS E OUTROS (5) REQUERIDO: PRODUSERV SERVICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199a32f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID d32f75a. A parte contrária se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sem razão. A sentença de mérito foi elaborada de forma líquida, ocorrendo a preclusão quanto aos cálculos, nos termos da jurisprudência deste E. TRT, senão vejamos: “Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Se a decisão de conhecimento é proferida de forma líquida, a parte, sob pena de preclusão, deverá impugnar as contas mediante recurso ordinário. Processo 0118200-43.2009.5.05.0015 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 12/06/2019.” A revisão dos cálculos na fase de execução só pode ocorrer para corrigir erro material ou tratar de matéria superveniente, não sendo o caso dos autos. A ausência de insurgência contra os valores no momento oportuno configura preclusão, vedando a reabertura da discussão na fase de execução. Nada a reparar. III – CONCLUSÃO. Isto posto, NÃO CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID c9971d9, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MENDES DOS SANTOS - PAULO MAGALHAES NOVOA - MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA - BEATRIZ NOVOA MARQUES - MARIANA NUNES NOVOA SA - JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319449569

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-77.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000908-77.2023.5.05.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000908-77.2023.5.05.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4a7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Sobrestamento encerrado. Transitado em julgado o Acórdão proferido na Ação Rescisória de n.º 0000094-16.2022.5.05.000, mantido em sede de Recurso Extraordinário, foi restabelecida a sentença proferida na ação principal de nº 0000750-81.2016.5.05.0032 (em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Salvador), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Sindicato/Exequente. EXTINGUE-SE, por consequência, a presente execução individual, fundada na sentença coletiva proferida nos autos do processo 0000750-81.2016.5.05.0032 (art. 924, III, do CPC). Ademais, não há que se falar honorários advocatícios no caso dos autos em em face do recente julgamento do Tema 19 (IRDR de nº 0018061-06.2024.5.05.0000) deste E. TRT da 5ª Região, que tem força vinculante, conforme previsto no art.927, II, do CPC, que assim dispõe: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." INTIMEM-SE as partes. Após, verifique-se a existência de depósitos recursais efetuados pela Reclamada e, em caso positivo, notifique-a para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar conta de sua titularidade para transferência do crédito. Ato contínuo, liberem-se os eventuais depósitos em favor da demandada por alvará ou transferência bancária. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319449597

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-77.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000908-77.2023.5.05.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000908-77.2023.5.05.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4a7e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Sobrestamento encerrado. Transitado em julgado o Acórdão proferido na Ação Rescisória de n.º 0000094-16.2022.5.05.000, mantido em sede de Recurso Extraordinário, foi restabelecida a sentença proferida na ação principal de nº 0000750-81.2016.5.05.0032 (em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Salvador), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Sindicato/Exequente. EXTINGUE-SE, por consequência, a presente execução individual, fundada na sentença coletiva proferida nos autos do processo 0000750-81.2016.5.05.0032 (art. 924, III, do CPC). Ademais, não há que se falar honorários advocatícios no caso dos autos em em face do recente julgamento do Tema 19 (IRDR de nº 0018061-06.2024.5.05.0000) deste E. TRT da 5ª Região, que tem força vinculante, conforme previsto no art.927, II, do CPC, que assim dispõe: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença." INTIMEM-SE as partes. Após, verifique-se a existência de depósitos recursais efetuados pela Reclamada e, em caso positivo, notifique-a para, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar conta de sua titularidade para transferência do crédito. Ato contínuo, liberem-se os eventuais depósitos em favor da demandada por alvará ou transferência bancária. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Araujo Barreto x Fast Shop S.A

ID: 277901758

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-06.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES CHAVES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-06.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: FAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-06.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: FAST SHOP S.A NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DEJT. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 17ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia17vtssa, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LUCAS ROCHA PIRES CARTAGENA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ARAUJO BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane De Jesus Araujo x Up Eventos Eireli

ID: 336763035

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-45.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

UP EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000908-45.2024.5.05.0004 REQUERENTE: VIVIANE DE JESUS ARAUJO REQUERIDO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane De Jesus Araujo x Up Eventos Eireli

ID: 336763046

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-45.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

UP EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000908-45.2024.5.05.0004 REQUERENTE: VIVIANE DE JESUS ARAUJO REQUERIDO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Paulino Da Costa x Municipio De Santanopolis

ID: 280234677

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-27.2019.5.05.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS

Notificação

Advogados:

DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA GARCIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ALVES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000908-27.2019.5.05.0196 RECLAMANTE: GERSON PAULINO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000908-27.2019.5.05.0196 RECLAMANTE: GERSON PAULINO DA COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3594756 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se a exequente para informar dados bancários do beneficiário (banco com código, agência e conta de titularidade), chamando a atenção para a nova exigência informada mediante ofício circular GCR nº 0029/2022 (Resolução CSJT nº 314/2022), inclusive àquela listada no art. 39 do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024: "Art. 39. Os precatórios somente deverão ser validados quando verificadas as situações de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. Parágrafo único. O juízo da execução, quando da expedição do precatório ou RPV, deverá anexar aos autos certidão de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC em relação ao beneficiário como condição de regularidade do pré-cadastro." Expeça-se as Requisições de Pagamentos - “Requisição de Pequeno Valor” - a partir dos valores dos cálculos e beneficiários, com devido processamento prévio pelo sistema GPrec (Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, satélite do PJe Nacional) com base na Lei de Amparo ali cadastrada ou Regra Geral na ausência desta.Atente a Secretaria que se trata do tipo de documento requisição.Devidamente assinado no PJe, notifiquem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação das partes, proceda-se com a autuação da RPV com certidão nos autos acerca do número gerado, e aguarde-se a quitação.Anote-se no GPrec a data da ciência do ente público e a data prevista para o pagamento. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PAULINO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da 9ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 256092574

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003765-42.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003765-42.2025.5.05.0000 : JOSE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003765-42.2025.5.05.0000 : JOSE SILVA FILHO : JUIZ(A) DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fde7d1 proferida nos autos. Vistos etc. JOSE SILVA FILHO, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, doravante denominado autoridade coatora, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000908-74.2017.5.05.0009, movida em face do BANCO BRADESCO S/A. O Impetrante alega que a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 violou seu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de liberação de valores incontroversos reconhecidos pelo próprio Banco litisconsorte em fase de liquidação de sentença. Sustenta que “Os cálculos de liquidação foram apresentados em 18/02/2025, com a intimação do Banco litisconsorte em 19/02/2025 para impugnação fundamentada. Por sua vez, em 10/03/2025, o Banco litisconsorte impugnou os cálculos do impetrante, reconhecendo o valor bruto incontroverso bruto de R$ 1.398.782,09.” (fl. 5) Aduz que, mesmo diante desse reconhecimento, o pedido de execução do valor incontroverso foi indeferido sob o argumento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há mais obrigatoriedade de garantia do Juízo nesta fase processual. Argumenta que essa decisão é ilegal, pois impede a liberação de quantia incontroversa que já integra seu patrimônio jurídico, sendo o crédito de natureza alimentar e considerando sua idade avançada (70 anos) e sua condição econômica. Reforça que “a decisão atacada pelo presente mandamus, fere diretamente DIREITO LÍQUIDO E CERTO do Impetrante em levantar, imediatamente, a quantia incontroversa relativa a seus créditos, positivado nos artigos 769, 889, 899, 897, § 1º da CLT e Art. 9º, § 6º da Lei 6830/80, 526, § 1º do Código de Processo Civil, 108, inciso I, da Consolidação do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho”, além da Recomendação GP/CR TRT5 nº 001/2020, que assegura o direito ao levantamento imediato dos valores incontroversos. Sustenta, ainda, que a negativa de liberação dos valores incontroversos constitui ato coator ilegal e que o mandado de segurança é a via adequada para impugná-lo, por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível de forma imediata. Por fim, requer “Em sede tutela de urgência, conceder, ‘inaudita altera pars’, medida liminar de segurança, a fim de que seja determinado que a 09ª Vara do Trabalho de Salvador, intime o Banco Litisconsorte, para realização do pagamento do crédito incontroverso no prazo de 05 dias improrrogáveis, de acordo com a planilha de cálculos juntada pela própria empresa, sendo instado posteriormente a liberação do crédito liquido do autor”. (grifos no original, fls. 15). Pede, ainda, a confirmação da medida e o deferimento da segurança pleiteada, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o Relatório. DECIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ao receber a inicial, cumpre ao julgador verificar a presença dos requisitos de admissibilidade, aferindo, para tanto, a observância do prazo decadencial e a regularidade da representação processual. A ação mandamental foi tempestivamente ajuizada, em 31/03/2025, contra ato reputado coator datado de 28/03/2025 (fl. 468). A representação processual está regular (fls. 473). Presentes estão, portanto, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer o Impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, declarando não possuir condições financeiras para custear o trâmite processual, sem que isso comprometa o próprio sustento ou o da sua família. A declaração de pobreza deve ser formulada pela própria parte ou por seu advogado, regularmente constituído por meio de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), de que não tem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Tanto assim, que o c. TST, por meio da Resolução nº 210/2016, cancelou o entendimento outrora veiculado na OJ 331 da SDI-1 do TST, no sentido de ser "desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita", em face do advento do art. 105 do CPC/2015, caput, que assim dispõe: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (grifos acrescidos). Ademais, para melhor elucidar a questão, preservando-se a segurança jurídica, diante da entrada em vigor do NCPC, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 463, que passou disciplinar a necessidade de procuração com poderes especiais para os fins da declaração de hipossuficiência pelo advogado da parte, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (grifos nossos). Consta dos autos procuração às fls. 473 da versão PDF, por meio da qual foram outorgados poderes especiais para os advogados ali indicados assinarem declaração de hipossuficiência em nome do Impetrante, além de constar na petição inicial declaração de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita. Assim, defere-se o requerimento do Impetrante de concessão em seu favor dos benefícios da gratuidade da justiça no tocante a este processo. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza a concessão de tutela de urgência " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da análise da reclamação trabalhista 0000908-74.2017.5.05.0009, através de consulta ao sistema PJE, verifico que se trata de reclamação trabalhista em que a decisão de mérito transitou em julgado em 30/11/2023 (fl. 2618 do PDF dos autos principais). A parte Reclamante apresentou seus cálculos em 18/02/2025 (fls. 2856/3111 do PDF dos autos principais), e a Reclamada os impugnou em 10/03/2025, juntando planilha detalhada às fls. 3149/3267 do PDF dos autos principais, na qual indicou ser devido ao Reclamante o valor de R$1.398.782,09 . Diante disso, a execução do valor contemplado na planilha da Acionada que acompanha a peça de impugnação aos cálculos na realidade é definitiva, não havendo motivo para deixar de se exigir dela o depósito de tal valor, inclusive por se tratar de verba alimentar. O Reclamante então, em petição datada de 27/03/2025 (fls. 3294/3295 - id. 87a8e93 daqueles autos), requereu o imediato pagamento do valor incontroverso. Ocorre que o Juízo de primeiro grau, no despacho de fls. 468 dos presente autos (fl. 3296 do processo principal), indeferiu o requerimento da execução do crédito líquido incontroverso, nos seguintes termos: “1.Reporto-me à petição de ID.87a8e93 para indeferir o requerimento execução do crédito líquido incontroverso. Frise-se que a partir do advento da Lei nº 13.467/17 não há obrigatoriedade, nessa fase processual, de comprovação de depósitos por parte dos devedores. Ou seja, a legislação trabalhista não impõe ao executado a garantia de Juízo ou pagamento de valor reconhecido nos autos, neste momento processual. 2.Com fulcro no artigo 879, §6º, da CLT, e tendo em vista os princípios da duração razoável do processo, da economia e celeridade processual, considerando, ainda, o atual acúmulo de processos na fase de liquidação e execução, designo perícia contábil, nomeando como perita do Juízo, Maria Carolina da Silva. 3. Dê-se ciência a perita nomeada para que atribua sigilo quando remeter os cálculos elaborados, bem como para que preste as informações detalhadas acerca dos embargos à execução/impugnação aos cálculos, atentando, também, para defesa da parte adversa. Por fim, o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30(trinta) dias. 4. Os honorários definitivos serão fixados quando do julgamento da impugnação/ embargos à execução.” (fl. 468) Penso que a decisão acima deve ser revista em relação ao ponto objeto do presente mandamus. Como dito acima, a execução em processo no qual já houve o trânsito em julgado da decisão de mérito e apresentação de conta pela parte devedora reconhecendo o valor que entende devido, é definitiva. E assim entendo com fundamento em diversos dispositivos legais, dentre os quais: - o artigo 897, parágrafo primeiro, da CLT, no qual está dito que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença."; - o artigo 523 do CPC, que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no qual está dito que "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.". O fato de o processo ainda estar na fase de liquidação não impede que seja iniciada de logo a execução do valor incontroverso. Pelo contrário, a execução do incontroverso deve ser realizada de logo, e posteriormente deve se prosseguir o feito para se decidir em relação ao valor controvertido. Em situações como a presente os órgãos deste TRT tem considerado devida a imediata execução e liberação do valor incontroverso, conforme se infere das ementas que se segue: MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INCONTROVERSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXECUÇÃO. O valor incontroverso reconhecido pelo devedor, em sua impugnação à conta de liquidação, poderá ser objeto de imediata execução, atendendo ao disposto na nova redação do art. 878 da CLT, resultante da Lei 13.467/17. Trata-se de direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.(TRT da 5ª Região; Processo: 0032670-91.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Dissídios Individuais II; Relator(a): VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO DE VALORES RECONHECIDOS COMO INCONTROVERSOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Reconhecido valor incontroverso na fase de liquidação da sentença, pela executada, o seu depósito imediato é medida urgente, porque sobre ele não há mais questionamentos. Ademais, a Lei 13.467/17, no art. 879 §2º da CLT, desafia o Magistrado a ponderar acerca da efetividade e celeridade da execução em face do novo rito legalmente imposto, permitindo o gozo imediato do direito pelo exequente quando o risco da demora, até ser proferida decisão de liquidação, não é razoável que se lhe imponha, sobretudo quando não há risco algum à segurança do devedor, propósito essencial da modificação empreendida. Segurança concedida.(TRT da 5ª Região; Processo: 0033692-87.2024.5.05.0000; Data de assinatura: 09-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves - Dissídios Individuais II; Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES) No caso, entendo que restou verificada a probabilidade do direito perseguido, de executar o crédito líquido incontroverso reconhecido pela executada em fase de liquidação de sentença, com base nos princípios da efetividade da execução, da celeridade e da duração razoável do processo. Está presente também no presente caso o "periculum in mora", por se tratar de verba de natureza alimentar, que pode inviabilizar a subsistência do Impetrante de forma digna. Ante o exposto, deve ser deferida a liminar pleiteada, para se determinar a execução imediata da parcela incontroversa reconhecida pela reclamada nos cálculos que apresentou nos autos da reclamação trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 (fls. 3149/3267 daqueles autos), no valor de R$1.398.782,09, para o que deve ser instada a efetuar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de bloqueio de valores através do SISBAJUD, e para se determinar a posterior expedição de alvará para liberação em favor do reclamante, o ora impetrante, do mencionado valor. CONCLUSÃO Isto posto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar a execução imediata da parcela incontroversa reconhecida pela reclamada nos cálculos que apresentou nos autos da reclamação trabalhista nº 0000908-74.2017.5.05.0009 (fls. 3149/3267 daqueles autos), no valor de R$1.398.782,09, para o que deve ser instada a efetuar o pagamento no prazo de 48h, sob pena de bloqueio de valores através do SISBAJUD, e para se determinar a posterior expedição de alvará para liberação em favor do reclamante, o ora impetrante, do mencionado valor. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos e para o seu cumprimento, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Impetrante. Confiro a esta decisão força de ofício, cujo encaminhamento à Autoridade coatora determino, para ciência dos seus termos, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO QUANTO DETERMINADO, e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Notifique-se o Litisconsorte para que apresente, se assim desejar, defesa na presente ação no prazo de 15 dias. Depois, retornem-me conclusos. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinica Espaco Viver Ltda e outros x Moyses Ferreira Pitta Jesus

ID: 318783624

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000908-36.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ESPACO VIVER LTDA L.B.P.P.J. LUCIENE PONTES SANTOS ROSANGELA VIANA FRANCA

Polo Passivo:

MOYSES FERREIRA PITTA JESUS

Notificação

Advogados:

RICARDO DE DEUS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTONIEL PEREIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ONESIMO BASTOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIANE ANDRADE SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000908-36.2024.5.05.0007 CONSIGNANTE: CLINICA ESPACO VIVER LTDA CONSIGNAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000908-36.2024.5.05.0007 CONSIGNANTE: CLINICA ESPACO VIVER LTDA CONSIGNATÁRIO: MOYSES FERREIRA PITTA JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70a1208 proferido nos autos. Estabeleceu a sentença de ID a1d5140, transitada em julgado: "ISTO POSTO, julga-se a consignação PROCEDENTE, EM PARTE, para determinar seja liberado à filha do “de cujus” Laura Beatrice Pontes Pitta Jesus o valor correspondente a 50% daquele depositado pela empresa consignante, devendo ser transferido os 50% restantes para o juízo de direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Camaçari, tudo conforme fundamentação supra, que integra este decisum, como se transcrita estivesse. Julga-se, também, PROCEDENTE, em parte, o pedido contraposto para condenar a consignante a pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, o valor de R$2.196,51 indevidamente descontado do termo de rescisão, com juros e correção monetária. Libere-se à parte consignante eventual saldo existente em conta vinculada do de cujus. Impõe-se à parte consignante a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do pedido contraposto. Custas pela empresa consignante de R$43,93 correspondente à diferença do valor devido sobre R$12.174,65 com a dedução do valor antecipado de R$199,56. Prazo de oito dias, para fins de recurso". Analisando a parte conclusiva da sentença supracitada, verifica-se que os honorários advocatícios, assim como a execução ora deflagrada foram apresentados pela parte sucessora Sra LAURA BEATRICE PONTES PITTA JESUS, motivo pelo qual deverá a mesma constar com exclusividade no polo passivo desta consignação, ressaltando que é a parte credora do valor valor ora executado. Registre-se assim como sua advogado, também única credora dos honorários advocatícios mencionados em planilha de ID dfaff17. Intimem-se as partes. Expirado o prazo legal de cinco dias sem manifestação dos interessados, cumpra-se. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo para a consignante/executada comprovar o pagamento da execução, conforme despacho de ID dfaa53e. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ESPACO VIVER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes