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"0000908-04.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Infracon Engenharia E Comercio Ltda Scp 11 e outros x Infracon Engenharia E Comercio Ltda Scp 11 e outros

ID: 276029533

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-82.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SCP 11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAN DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SCP 11 MN ENGENHARIA LTDA WILLIAN DA SILVA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA

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RAFAELA MACHADO AMADOR

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TALLES HEINRIK DE FRETIAS

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000908-82.2023.5.05.0003 RECORRENTE: WILLIAN DA SILVA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000908-82.2023.5.05.0003 RECORRENTE: WILLIAN DA SILVA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN DA SILVA SILVA E OUTROS (2) à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO Recurso Ordinário da Reclamada para: a) limitar a responsabilização da Segunda Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS apuradas somente a partir, e inclusive, da competência de 08/2023 até o fim do contrato de trabalho do Reclamante. Observa-se que não há que se falar em limitação à multa de 40% do FGTS eis que se enquadra no conjunto de "verbas rescisórias", esse de inteira responsabilidade, na modalidade subsidiária, da Segunda Reclamada; b) excluir da condenação das Reclamadas a obrigação de pagamento de vale alimentação previsto na cláusula 13ª da CCT; c) condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo decadencial de 2 anos a fluir do trânsito em julgado da Ação, cabendo ao Credor neste lapso temporal demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do Reclamante. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante para: a) condenar as Reclamadas ao pagamento de 3 horas extras por semana, observando o adicional legal ou o normativo, o que mais lhe beneficiar, com integração ao salário e reflexos nas parcelas de RSR e, com este, nas férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio, deduzidos os valores pagos a idêntico título e observada a limitação da responsabilização da Segunda Reclamada ao pagamento dessa verba somente a partir, e inclusive, da competência de 08/2023 até o fim do contrato de trabalho do Reclamante; b) condenar os Reclamados, sendo a Segunda Ré de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da retenção do salário e verbas rescisórias do Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c)majorar o percentual de honorários advocatícios em favor do Patrono do Reclamante para o percentual de 15%. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA SCP 11

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Ariomar Soares Lemos Dos Santos x Municipio De Itambe

ID: 318819361

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-71.2023.5.05.0621

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIOMAR SOARES LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMBE

Notificação

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATOrd 0000908-71.2023.5.05.0621 RECLAMANTE: ARIOMAR SOARES LEMOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATOrd 0000908-71.2023.5.05.0621 RECLAMANTE: ARIOMAR SOARES LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35dc302 proferida nos autos. DECISÃO Relatório: O Município de Itambé impugnou os cálculos apresentados na fase de liquidação de sentença, alegando excessos na execução e discordâncias quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. A parte autora, por sua vez, contestou a impugnação, sustentando que os cálculos estavam em conformidade com o comando sentencial. O calculista da Vara elaborou nova planilha de cálculos, atualizando os valores conforme os parâmetros legais aplicáveis, e a juntou aos autos sob o ID 3a2302a. Fundamentação: Competência Material: A alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho já foi analisada e decidida em momento anterior, tendo transitado em julgado. A matéria não pode ser reavivada nesta fase processual, conforme o princípio da coisa julgada. Férias em Dobro: O Município argumentou que o pagamento em dobro das férias não seria devido em razão da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo STF. No entanto, a condenação já foi decidida e transitou em julgado, não cabendo revisão nesta fase. Os cálculos foram ajustados pelo calculista para refletir o período aquisitivo correto, excluindo valores referentes a períodos não abrangidos pela sentença. Correção Monetária e Juros de Mora: Quanto à correção monetária, o calculista aplicou os critérios estabelecidos pela EC 113/2021, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme orientação do STF para débitos da Fazenda Pública. Os juros foram calculados de acordo com a legislação pertinente, sem majoração indevida. Honorários Advocatícios: Os honorários sucumbenciais foram mantidos no percentual de 10%, conforme previsto no art. 791-A da CLT, aplicável às ações propostas após a Reforma Trabalhista. O cálculo foi realizado sobre o valor líquido da condenação, sem excessos. Exclusão de Parcelas Indevidas: Foram excluídos dos cálculos valores relativos a FGTS, custas processuais e contribuição social, que não foram deferidos na sentença, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos. HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo calculista da Vara, que totalizam R$ 6.937,66 (Seis mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha juntada aos autos sob o ID 3a2302a, em 03/07/2025, da qual esta decisão integra. Intimem-se as partes. ITAPETINGA/BA, 07 de julho de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIOMAR SOARES LEMOS DOS SANTOS

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Alberto Roque Cerqueira De Azevedo x Convic Conservacao E Servicos Gerais Eireli - Epp

ID: 258413854

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-18.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SENA MOREIRA ANDRADE

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LINCOLN ROSA VELAME BRANCO DOS SANTOS

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MIRELA GONCALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000908-18.2024.5.05.0401 : ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO : CONVIC CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000908-18.2024.5.05.0401 : ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO : CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d8ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos não prescritos da presente reclamatória para condenar CONVIC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP a pagar a ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas. Condeno ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO, parte sucumbente, a pagar a LEONARDO DE SENA MOREIRA ANDRADE - OAB: BA55695 os honorários de advogado no valor de R$ 266,56. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Liquide-se por cálculos, os requerimentos cautelares, os limites e restrições estabelecidos nos fundamentos acima, observando-se, ainda, o entendimento revelado nos arts. 459 e 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/1991 e Súmula 381 do TST. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Após o trânsito em julgado da presente decisão, observe a Secretaria da vara, quando do pagamento, o correto recolhimento da contribuição previdenciária incidente e do imposto de renda, se houver, respeitando-se o conceito de época própria para apuração do fato gerador do tributo, as alíquotas e faixas de isenção pertinentes, atentando-se ao teor da Súmula 368 do TST. Aguarde-se o prazo legal de oito dias para a interposição de recurso. Custas pela reclamada no montante de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora fixado aos pedidos deferidos de R$ 2.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mai IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Alberto Roque Cerqueira De Azevedo x Convic Conservacao E Servicos Gerais Eireli - Epp

ID: 258413864

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-18.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SENA MOREIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ROSA VELAME BRANCO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELA GONCALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000908-18.2024.5.05.0401 : ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO : CONVIC CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0000908-18.2024.5.05.0401 : ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO : CONVIC CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d8ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos não prescritos da presente reclamatória para condenar CONVIC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP a pagar a ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO, de acordo com a fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, as parcelas ali descritas. Condeno ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO, parte sucumbente, a pagar a LEONARDO DE SENA MOREIRA ANDRADE - OAB: BA55695 os honorários de advogado no valor de R$ 266,56. Diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, na forma estipulada no art. 791, § 4º, da CLT. Liquide-se por cálculos, os requerimentos cautelares, os limites e restrições estabelecidos nos fundamentos acima, observando-se, ainda, o entendimento revelado nos arts. 459 e 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/1991 e Súmula 381 do TST. Quanto à correção monetária e os juros, observem-se os seguintes critérios: atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Após o trânsito em julgado da presente decisão, observe a Secretaria da vara, quando do pagamento, o correto recolhimento da contribuição previdenciária incidente e do imposto de renda, se houver, respeitando-se o conceito de época própria para apuração do fato gerador do tributo, as alíquotas e faixas de isenção pertinentes, atentando-se ao teor da Súmula 368 do TST. Aguarde-se o prazo legal de oito dias para a interposição de recurso. Custas pela reclamada no montante de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora fixado aos pedidos deferidos de R$ 2.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mai IONE LAGO SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ROQUE CERQUEIRA DE AZEVEDO

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Murilo Rodrigues Silva x Bompreco Bahia Supermercados Ltda e outros

ID: 277891338

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-79.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIA EDUARDA MANDELLI DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SAFIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IONA DOS SANTOS SANTANA RANGEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000908-79.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: MURILO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000908-79.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: MURILO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a8efc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em face do BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e julgo, ainda, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por MURILO RODRIGUES SILVA condenando a(o) CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA e, subsidiariamente, a sócia MARIA EDUARDA MANDELLI DE ALMEIDA e o CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET, a pagarem a quantia líquida de R$13.919,43 , referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, à correção monetária e aos juros incidentes até o dia 21/05/2025, observando-se a Súmula nº. 381, do C. TST e a variação do IPCA-E na fase extrajudicial e a variação da SELIC após o ajuizamento a ação, cf. anexa planilha de cálculos, que a esta integra como se aqui estivesse literalmente transcrita, obrigando-se a(o) Reclamada(o) a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito do Reclamante. Fica determinada a observância da variação salarial do Reclamante, a incidência da Súmula 264 do c. TST, no que couber, a dedução dos valores pagos rigorosamente sob a mesma rubrica e a exclusão dos dias sem labor. A(O) Reclamada(o) deverá recolher e comprovar, nos autos, o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) Reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, a teor do disposto no art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda será descontado do crédito do(a) Reclamante, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e do Provimento 01/96 da CGJT, sem incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, na forma do art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Fica determinada, ainda, a observância da Instrução Normativa RFB nº. 1127, cujas regras foram instituídas pela MP 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010. Custas pela(o) Reclamada(o) de R$272,93, calculadas sobre R$13.646,50. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA - MARIA EDUARDA MANDELLI DE ALMEIDA - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Murilo Rodrigues Silva x Bompreco Bahia Supermercados Ltda e outros

ID: 277891345

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-79.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA MARIA EDUARDA MANDELLI DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SAFIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IONA DOS SANTOS SANTANA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000908-79.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: MURILO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000908-79.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: MURILO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a8efc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em face do BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e julgo, ainda, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por MURILO RODRIGUES SILVA condenando a(o) CZ PATRIMONIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA e, subsidiariamente, a sócia MARIA EDUARDA MANDELLI DE ALMEIDA e o CONDOMINIO MANHATTAN SQUARE WALL STREET, a pagarem a quantia líquida de R$13.919,43 , referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, à correção monetária e aos juros incidentes até o dia 21/05/2025, observando-se a Súmula nº. 381, do C. TST e a variação do IPCA-E na fase extrajudicial e a variação da SELIC após o ajuizamento a ação, cf. anexa planilha de cálculos, que a esta integra como se aqui estivesse literalmente transcrita, obrigando-se a(o) Reclamada(o) a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito do Reclamante. Fica determinada a observância da variação salarial do Reclamante, a incidência da Súmula 264 do c. TST, no que couber, a dedução dos valores pagos rigorosamente sob a mesma rubrica e a exclusão dos dias sem labor. A(O) Reclamada(o) deverá recolher e comprovar, nos autos, o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) Reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio, a teor do disposto no art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda será descontado do crédito do(a) Reclamante, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e do Provimento 01/96 da CGJT, sem incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, na forma do art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Fica determinada, ainda, a observância da Instrução Normativa RFB nº. 1127, cujas regras foram instituídas pela MP 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010. Custas pela(o) Reclamada(o) de R$272,93, calculadas sobre R$13.646,50. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO RODRIGUES SILVA

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Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 332480459

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-30.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA RECLAMADO: CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0e524 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO ANA QUELEN CIRILO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS postulando os títulos elencados na petição inicial. Designada audiência, foi apresentada Exceção de Incompetência em Razão do Lugar. Diante do incidente processual proposto, houve a suspensão da tramitação do feito, a fim de apurar o juízo competente. A respeito do incidente, a parte reclamante se manifestou. Não havendo outras diligências a serem ordenadas, estão os autos preparados para a prolação da decisão envolvendo a exceção de incompetência. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE: A parte reclamada suscita exceção de incompetência em razão do lugar ponderando que os presentes autos devam ser remetidos para umas das Varas do Trabalho de Macaé/RJ, sob a afirmação de que é o local da contratação e prestação de serviços. Nos termos do arts. 651 da CLT, a competência é firmada pelo local de prestação de serviços ou da sua contratação, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, e sendo matéria de ordem pública descabe ao empregado a escolha do lugar em que deverá ajuizar a reclamação trabalhista. Observe-se, no entanto, que a competência em razão do lugar é relativa e não pode ser arguida exclusivamente com a finalidade de dificultar o acesso à Justiça, Princípio Constitucional estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. In casu, verifica-se que a autora foi contratada em Macaé/RJ para prestar serviços no Estado do Rio de Janeiro, embarcada em navio, de modo que a regra a ser aplicada é a constante no art. 651, caput. No mais, não restou demonstrada qualquer ofensa ao princípio do amplo acesso ao judiciário a partir da remessa dos autos para Macaé/RJ, especialmente se considerado que a demanda fora cadastrada como Juízo 100% Digital. Por tais fundamentos, acolho a exceção de incompetência oposta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇAO PROPOSTA, determinado a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ, com as homenagens de estilo. Notifiquem-se as partes. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

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Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 332480487

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-30.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA RECLAMADO: CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0e524 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO ANA QUELEN CIRILO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS postulando os títulos elencados na petição inicial. Designada audiência, foi apresentada Exceção de Incompetência em Razão do Lugar. Diante do incidente processual proposto, houve a suspensão da tramitação do feito, a fim de apurar o juízo competente. A respeito do incidente, a parte reclamante se manifestou. Não havendo outras diligências a serem ordenadas, estão os autos preparados para a prolação da decisão envolvendo a exceção de incompetência. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE: A parte reclamada suscita exceção de incompetência em razão do lugar ponderando que os presentes autos devam ser remetidos para umas das Varas do Trabalho de Macaé/RJ, sob a afirmação de que é o local da contratação e prestação de serviços. Nos termos do arts. 651 da CLT, a competência é firmada pelo local de prestação de serviços ou da sua contratação, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, e sendo matéria de ordem pública descabe ao empregado a escolha do lugar em que deverá ajuizar a reclamação trabalhista. Observe-se, no entanto, que a competência em razão do lugar é relativa e não pode ser arguida exclusivamente com a finalidade de dificultar o acesso à Justiça, Princípio Constitucional estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. In casu, verifica-se que a autora foi contratada em Macaé/RJ para prestar serviços no Estado do Rio de Janeiro, embarcada em navio, de modo que a regra a ser aplicada é a constante no art. 651, caput. No mais, não restou demonstrada qualquer ofensa ao princípio do amplo acesso ao judiciário a partir da remessa dos autos para Macaé/RJ, especialmente se considerado que a demanda fora cadastrada como Juízo 100% Digital. Por tais fundamentos, acolho a exceção de incompetência oposta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇAO PROPOSTA, determinado a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ, com as homenagens de estilo. Notifiquem-se as partes. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

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Andre Araujo Barreto x Fast Shop S.A

ID: 277901749

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-06.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

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CAMILA RODRIGUES CHAVES SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-06.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: FAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-06.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: ANDRE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: FAST SHOP S.A NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU, VIA DEJT. Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência INICIAL designada para o dia 21/07/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 17ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia17vtssa, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (17avarassa@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LUCAS ROCHA PIRES CARTAGENA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Miriam Silva De Araujo e outros

ID: 319227533

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000698-06.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MIRIAM SILVA DE ARAUJO MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Polo Passivo:

MIRIAM SILVA DE ARAUJO MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Acórdão

Advogados:

TIAGO MOURA SANTANA

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ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000698-06.2024.5.05.0194 RECORRENTE: MIRIAM SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000698-06.2024.5.05.0194 RECORRENTE: MIRIAM SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIAM SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000698-06.2024.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pela Parte Ré que discute a prescrição bienal de direitos trabalhistas, alegando que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, em 1990, extinguiu o contrato de trabalho. 2. Recurso Ordinário interposto pela Parte Autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes da alegada conversão equivocada de Cruzeiro Real para URV em março de 1994. A Recorrente alegou perdas salariais devido à defasagem gerada pela conversão, violando o princípio da irredutibilidade salarial. Apresentou planilhas e extrato do CNIS como provas, sustentando que a média aritmética dos meses de novembro/93 a fevereiro/94, conforme art. 19 da Lei 8.880/94, demonstra a defasagem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Definir se a mudança de regime jurídico dos servidores municipais de celetista para estatutário, ocorrida em 1990, enseja a prescrição bienal dos direitos trabalhistas da reclamante. 4. Definir se houve prejuízo salarial para a Reclamante em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV em março de 1994, conforme o art. 19 da Lei 8.880/94. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Existência de decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade da conversão do regime de trabalho da reclamante, impede que seja considerada a extinção do contrato de trabalho da autora. 6. A impossibilidade de definir o marco inicial do prazo prescricional decorre da manutenção do contrato de trabalho em vigor. 7. O extrato do CNIS, apresentado pela Recorrente, não é meio de prova adequado para demonstrar a base de cálculo da conversão em URV, conforme o art. 19 da Lei nº 8.880/94. 8. A ausência documentos necessários para identificar a base de cálculo da conversão conforme o art. 19 da Lei nº 8.880/94, impossibilita a verificação do alegado prejuízo. 9. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o prejuízo salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1)A manutenção do vínculo empregatício impede a configuração da prescrição bienal. 2. Para comprovação de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV em março de 1994, é imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem as verbas pagas mensalmente permitindo o cálculo conforme o art. 19 da Lei nº 8.880/94. 3. O extrato do CNIS não constitui meio de prova hábil para comprovar o alegado prejuízo salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, não havendo demonstração de prejuízo salarial pela conversão da moeda. Dispositivos relevantes citados: Art. 19 da Lei nº 8.880/94; art. 459, § 1º, da CLT; art. 818, I da CLT. Jurisprudência relevante citada: Processo nº 0000908-33.2019.5.05.0194. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM SILVA DE ARAUJO

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000908-04.2021.8.26.0299" – Página 14 de 15

Infracon Engenharia E Comercio Ltda Scp 11 e outros x Infracon Engenharia E Comercio Ltda Scp 11 e outros

Ariomar Soares Lemos Dos Santos x Municipio De Itambe

Alberto Roque Cerqueira De Azevedo x Convic Conservacao E Servicos Gerais Eireli - Epp

Alberto Roque Cerqueira De Azevedo x Convic Conservacao E Servicos Gerais Eireli - Epp

Murilo Rodrigues Silva x Bompreco Bahia Supermercados Ltda e outros

Murilo Rodrigues Silva x Bompreco Bahia Supermercados Ltda e outros

Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

Andre Araujo Barreto x Fast Shop S.A

Ministério Público Do Trabalho e outros x Miriam Silva De Araujo e outros