Resultados para o tribunal: TRT5

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Sandro Thielle Barbosa Moutinho x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336390184

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-87.2016.5.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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GUTEMBERG ARAUJO LIMA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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SHEILA DE LIMA

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JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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CIBELY BARACHO SILVA SAMPAIO

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

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DENIELLE MENDES SCHADE

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-87.2016.5.05.0016 RECLAMANTE: SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-87.2016.5.05.0016 RECLAMANTE: SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c042d2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pela decisão de ID nº 2584ee8, datada de 26/03/2025. A 1ª Executada - SERVIS SEGURANÇA LTDA. – apresentou Embargos de Declaração, ID nº 9ed85ec. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4f076b9, e2a6fba e b4a69b9. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS / DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO: Procedem os argumentos da Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pelo Juízo, parcela em tela não foi apurada corretamente, uma vez que não foram observados os valores descritos nos recibos de pagamento de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.2. HORA NOTURNA REDUZIDA / OMISSÃO - CONTRADIÇÃO: Com razão a Executada, uma vez que quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pelo Juízo, tendo em vista que não foram levados em conta os valores apontados recibos de pagamento de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUANTIFICADAS / OMISSÃO: Procedem as alegações da Executada. A parcela em tela não foi apurada corretamente, visto que não foram observados os valores pagos a título de “HORA EXTRA FERIADO NOITE – SUMULA 444”, apontados nos contracheques de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / DIFERENÇAS REFLEXAS - OMISSÃO: Não procedem os argumentos da Executada. A parcela referente às diferenças reflexas em razão das parcelas quitadas no ano de 2015, foi apurada corretamente, uma vez que foram obedecidas as disposições da legislação vigente e o entendimento do Juízo. Ressalta-se que a sentença de conhecimento, ID nº 3fcd09a, datada de 23/03/2017, reconheceu expressamente: “...Por esta razão, conclui-se que o 13º salário foi pago sem que fossem consideradas parcelas como o adicional de periculosidade, gratificação de função e adicional noturno. Contudo, de acordo com os contracheques anexados, essas parcelas nem sempre foram pagas ao Reclamante. Em razão disso, entende este Juízo que a integração delas, e a consequente diferença a ser calculada e paga, deve levar em consideração a média aritmética que antecede o mês de dezembro, época de pagamento do 13º salário. Por tudo isso, defere-se o pedido de pagamento da diferença do 13º salário, de todo o vínculo de emprego, com exceção daquele pago por ocasião da rescisão contratual, em razão da não integração ao salário das parcelas de adicional de periculosidade, gratificação de função e adicional noturno.” Assim, rejeitam-se, os embargos neste ponto.DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª EXECUTADA – SERVIS SEGURANÇA LTDA. - TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº e2a6fba e b4a69b9, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 4f076b9, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do débito total da Executada na quantia de R$ 59.902,75 (cinquenta e nove mil, novecentos e dois reais, setenta e cinco centavos), em 25/07/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SERVIS SEGURANCA LTDA

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Sandro Thielle Barbosa Moutinho x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336390196

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-87.2016.5.05.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SERVIS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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GUTEMBERG ARAUJO LIMA

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE MEIRA GOMES

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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CIBELY BARACHO SILVA SAMPAIO

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIELLE MENDES SCHADE

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ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-87.2016.5.05.0016 RECLAMANTE: SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-87.2016.5.05.0016 RECLAMANTE: SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO RECLAMADO: SERVIS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c042d2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pela decisão de ID nº 2584ee8, datada de 26/03/2025. A 1ª Executada - SERVIS SEGURANÇA LTDA. – apresentou Embargos de Declaração, ID nº 9ed85ec. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4f076b9, e2a6fba e b4a69b9. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS / DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO: Procedem os argumentos da Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pelo Juízo, parcela em tela não foi apurada corretamente, uma vez que não foram observados os valores descritos nos recibos de pagamento de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.2. HORA NOTURNA REDUZIDA / OMISSÃO - CONTRADIÇÃO: Com razão a Executada, uma vez que quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº 4591dcd e 56e9836, pelo Juízo, tendo em vista que não foram levados em conta os valores apontados recibos de pagamento de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUANTIFICADAS / OMISSÃO: Procedem as alegações da Executada. A parcela em tela não foi apurada corretamente, visto que não foram observados os valores pagos a título de “HORA EXTRA FERIADO NOITE – SUMULA 444”, apontados nos contracheques de ID nº 9ab30df. Acolhem-se os embargos de declaração neste ponto. 2.4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / DIFERENÇAS REFLEXAS - OMISSÃO: Não procedem os argumentos da Executada. A parcela referente às diferenças reflexas em razão das parcelas quitadas no ano de 2015, foi apurada corretamente, uma vez que foram obedecidas as disposições da legislação vigente e o entendimento do Juízo. Ressalta-se que a sentença de conhecimento, ID nº 3fcd09a, datada de 23/03/2017, reconheceu expressamente: “...Por esta razão, conclui-se que o 13º salário foi pago sem que fossem consideradas parcelas como o adicional de periculosidade, gratificação de função e adicional noturno. Contudo, de acordo com os contracheques anexados, essas parcelas nem sempre foram pagas ao Reclamante. Em razão disso, entende este Juízo que a integração delas, e a consequente diferença a ser calculada e paga, deve levar em consideração a média aritmética que antecede o mês de dezembro, época de pagamento do 13º salário. Por tudo isso, defere-se o pedido de pagamento da diferença do 13º salário, de todo o vínculo de emprego, com exceção daquele pago por ocasião da rescisão contratual, em razão da não integração ao salário das parcelas de adicional de periculosidade, gratificação de função e adicional noturno.” Assim, rejeitam-se, os embargos neste ponto.DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª EXECUTADA – SERVIS SEGURANÇA LTDA. - TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº e2a6fba e b4a69b9, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 4f076b9, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do débito total da Executada na quantia de R$ 59.902,75 (cinquenta e nove mil, novecentos e dois reais, setenta e cinco centavos), em 25/07/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO THIELLE BARBOSA MOUTINHO

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Jonailson Roque Da Silva x Acrinor Acrilonitrila Do Nordeste S A e outros

ID: 256006637

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-36.2011.5.05.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONAILSON ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A PROQUIGEL QUIMICA S/A UNIGEL QUIMICOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BITTENCOURT AMARAL

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FELIPE AMARAL GONCALVES

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GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000908-36.2011.5.05.0122 : JONAILSON ROQUE DA SILVA : UNIGEL QUIMICOS S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000908-36.2011.5.05.0122 : JONAILSON ROQUE DA SILVA : UNIGEL QUIMICOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3343736 proferido nos autos. DESPACHO – PROJETO GARIMPO: Considerando o ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002, de 11 de fevereiro de 2025, o qual dispõe sobre o tratamento dos recursos existentes em contas judiciais e recursais vinculadas a processos arquivados definitivamente e eliminados no âmbito do Projeto Garimpo; Considerando que satisfeitos os créditos do processo, a disponibilização de saldo existente em conta judicial ou recursal em favor de qualquer das partes deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, SAMP (Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual), no relatório gerencial do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) – processos por CPF/CNPJ e fase processual – 1º Grau e no sistema do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, a fim de identificar processos que tramitem contra o(a) beneficiário(a) do crédito (art. 10, caput, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025), determino: 1 – Tratando-se de processo integralmente quitado, sendo o saldo de depósito existente nestes autos decorrente de remanescente da execução, e considerando que a Reclamada-depositante, UNIGEL QUIMICOS S/A, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (vide documento de Id 99d09ac), notifique-se esta para informar os dados de conta bancária para transferência do numerário, no prazo de 10 (dez) dias, em seguida, expeça-se o alvará para tal fim. 2 - Não havendo a indicação de dados bancários no prazo estipulado, expeça-se o alvará competente para recebimento do crédito, notificando o beneficiário para recebimento, devendo constar da notificação a advertência de que os valores deverão ser levantados no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão adotadas as providências constantes no art. 10, §4º ao §8º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002, de 11 de fevereiro de 2025, norma acessível no site deste Tribunal (www.trt5.jus.br); 3 – Para localização do(a) beneficiário(a), se necessário, deve a secretaria utilizar os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para identificar o seu domicílio atual, bem como a existência de conta bancária ativa, a fim de se proceder ao depósito do numerário e ao encerramento da conta, na forma do quanto previsto no §4º. do art. 10 do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025; 4 – Caso não se localize o(a) beneficiário(a), nem haja nenhuma das informações anteriores disponíveis para pagamento, ou mesmo em caso de saque não realizado no prazo estipulado (nesse caso, cancele-se o alvará expedido), expeça-se ofício para abertura de conta-poupança em banco oficial, em nome do(a) beneficiário(a), encaminhando-se a informação para a Corregedoria Regional, com o número do processo, nome e CNPJ/CPF do(a) executado(a), números da agência e conta poupança, bem como o valor, para as providências cabíveis (§5º. do art. 10. do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025). Se não houver dados suficientes para a abertura da conta-poupança em nome do(a) beneficiário(a), certifique-se, e voltem os autos conclusos; OBS.: Em qualquer hipótese tratada neste artigo, para liberação dos valores em contas judiciais e recursais, a determinação judicial para saque deverá conter expressamente a informação de que o pagamento deverá ser efetuado considerando o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, com o fim de se zerar a conta judicial, bem como a obrigação do banco de proceder ao encerramento da referida conta (§7º. do art. 10 do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº. 002/2025); 5 – Cumpridas as diligências supra, com a liberação do saldo de depósito, proceda-se ao(s) lançamento(s) da(s) movimentação(ões) da(s) conta judicial(is) no Sistema Garimpo, saneando-se, ao fim, o processo, arquivando-o definitivamente. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIGEL QUIMICOS S/A

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Alex Sandro Dos Anjos Do Rosario e outros x Alex Sandro Dos Anjos Do Rosario e outros

ID: 313830100

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-53.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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ROMILSON SILVA CARDOSO

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EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR

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LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ALEX SANDRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 RECORRENTE: ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28acb9c proferida nos autos. ROT 0000908-53.2022.5.05.0121 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO EDSON OLIVEIRA GOES JUNIOR (BA20091) ROMILSON SILVA CARDOSO (BA49615) Recorrido: Advogado(s): M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (BA31354) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Constou no acórdão: No caso em análise, nos moldes do Tema 1118, a alegação de culpa in vigilando do ente público reclamado restou documentalmente demonstrada. Como já trazido no acórdão anterior, os documentos acostados pela quarta reclamada não são capazes de comprovar uma fiscalização efetiva. Inclusive, a "carta de cobrança acumulada" (Id. b9b2b9f) juntada pela recorrente não comprova a contento o efetivo cumprimento de fiscalização, tanto assim que não se verifica dos autos o adimplemento das verbas salariais deferidas na sentença, sobretudo ante ausência de comprovação de sua quitação. Também não há demonstração de nenhuma medida sancionatória efetiva, diante dos inadimplementos da contratada. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 373, I, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acrescido): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA - ALEX SANDRO DOS ANJOS DO ROSARIO

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Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 317097434

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-30.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA RECLAMADO: CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8b7877 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Para fins de readequação de pauta, DETERMINO a redesignação da audiência para o dia 29/07/2025 às 08:40 - Inicial por videoconferência, para realização de audiência, com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião), inclusive, para tentativa de conciliação, conforme autorizado pelo art. 3º, IV, da Resolução CNJ 354/2021. Se não houver acordo, a audiência será considerada como INAUGURAL, com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. O acesso ao Zoom Meetings pode ser feito diretamente por qualquer navegador de internet, porém é recomendável a instalação do programa específico nos computadores utilizados para as audiências telepresenciais e semipresenciais. O acesso por meio de tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom disponível para Android na Play Store e para iOS na Apple Store. Advirto, ainda, às partes que, por optarem por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcarão com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foram convocadas, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, nos termos das leis e normativos vigentes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência, não serão recebidos documentos em papel, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Considerando a escolha da parte autora de tramitação dos autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá esta fornecer o seu endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular, inclusive, de seu advogado, se ainda não houver feito na inicial, salientando que ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP/CR n. 001, de 16 de março de 2020. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado, Faculta-se às partes a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da redesignação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) às Partes sem advogados constituídos nos autos, intime(m)-se da designação da audiência por e-Carta ou, se houver necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 04 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

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Ana Quelen Cirilo Da Silva x Capco Brasil Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 317097444

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-30.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA QUELEN CIRILO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000908-30.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: ANA QUELEN CIRILO DA SILVA RECLAMADO: CAPCO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8b7877 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Para fins de readequação de pauta, DETERMINO a redesignação da audiência para o dia 29/07/2025 às 08:40 - Inicial por videoconferência, para realização de audiência, com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião), inclusive, para tentativa de conciliação, conforme autorizado pelo art. 3º, IV, da Resolução CNJ 354/2021. Se não houver acordo, a audiência será considerada como INAUGURAL, com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT. O acesso ao Zoom Meetings pode ser feito diretamente por qualquer navegador de internet, porém é recomendável a instalação do programa específico nos computadores utilizados para as audiências telepresenciais e semipresenciais. O acesso por meio de tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom disponível para Android na Play Store e para iOS na Apple Store. Advirto, ainda, às partes que, por optarem por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcarão com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foram convocadas, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, nos termos das leis e normativos vigentes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência, não serão recebidos documentos em papel, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Considerando a escolha da parte autora de tramitação dos autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá esta fornecer o seu endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular, inclusive, de seu advogado, se ainda não houver feito na inicial, salientando que ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP/CR n. 001, de 16 de março de 2020. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado, Faculta-se às partes a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da redesignação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) às Partes sem advogados constituídos nos autos, intime(m)-se da designação da audiência por e-Carta ou, se houver necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 04 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Joao Bosco Gomes Da Silva

ID: 337021951

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-11.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SILVIA MARCIA CRUZ DO NASCIMENTO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000908-11.2024.5.05.0371 RECORRENTE: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000908-11.2024.5.05.0371 RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDO: JOAO BOSCO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 242f93f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000908-11.2024.5.05.0371 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 105.578,64 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO BOSCO GOMES DA SILVA SILVIA MARCIA CRUZ DO NASCIMENTO (BA63379) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOAO BOSCO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025, ID 85660a7; recurso apresentado em 08/07/2025, ID 2512a08). Representação processual regular (Id ea89e99 ). Preparo inexigível (Id 35715f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 9 e 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "...A r. decisão regional, ao presumir que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV/2022) acarreta quitação plena do contrato de trabalho, incorre em manifesta violação ao art. 477-B da CLT e à jurisprudência consolidada desta Colenda Corte Superior...Diante desse quadro, restando ausente cláusula expressa de quitação, bem como qualquer forma de intervenção sindical nos instrumentos *irmados pelo trabalhador, impõe-se o afastamento da tese de ato jurı́dico perfeito e da alegação de quitação total, por absoluta ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema 152 da repercussão geral." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Programa de Demissão foi consectário do Acordo Coletivo de Trabalho ajustado entre a reclamada e o sindicato da categoria do autor e não contempla qualquer ressalva. Não houve tratamento anti-isonômico da empresa porque os programas de demissão voluntária/incentivada foram ofertados a todos os empregados, de forma voluntária e sem escolha de caráter subjetivo. Desse modo, ao aderir a programa de demissão voluntária (PDV) previsto em acordo coletivo de trabalho, devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional (documento de Id 5c7da16), com a percepção do valor nele previsto, além das verbas contratuais e rescisórias devidas, o autor pratica ato jurídico perfeito, outorgando válida quitação total de todo e qualquer direito oriundo do contrato de trabalho. In casu, não se verifica coação ou qualquer outro vício de consentimento que importasse na nulidade do PDV. Registro também que o reclamante é pessoa maior e capaz, e poderia, dessa forma, ter se recusado a assinar o termo de adesão. Entretanto, acatou ao programa e após constatar a existência de plano de demissão posterior, com indenizações mais vultosas, vêm recorrer a esta Especializada com o fito de majorar/requerer diferenças das vantagens recebidas com o ajuste sem, contudo, provar qualquer das assertivas lançadas na inicial. Não restou demonstrado vício de consentimento, tampouco a má-fé empresarial, em face do que provejo o recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar quitadas todas as verbas relativas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Prejudicados os demais pontos do Recurso Ordinário. Acordam os Excelentíssimos Julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, em sua 14ª Sessão Ordinária Virtual, realizada no sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24/04/2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, composta pela Desembargadora do Trabalho TÂNIA MAGNANI DE ABREU BRAGA e pela Juíza do Trabalho Convocada ALICE MARIA SANTOS BRAGA, bem como com a participação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região, O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO GOMES DA SILVA

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Adilson Boson Almeida Junior e outros x Oleoplan Nordeste Industria De Biocombustivel Ltda.

ID: 333238968

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-57.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA AZEVEDO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b66751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. Vistos etc. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias .istos 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 23 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

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Adilson Boson Almeida Junior e outros x Oleoplan Nordeste Industria De Biocombustivel Ltda.

ID: 333239010

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-57.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA AZEVEDO RAMOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000908-57.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b66751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. Vistos etc. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias .istos 1. Para fins de adequação de pauta de audiências, fica designada : Instrução por videoconferência: 26/08/2025 14:20 , sendo facultada às partes, advogados e testemunhas a participação na audiência de forma telepresencial. 2. A sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico 'https://zoom.us/join', com o código "sl1vtiee". 3. No dia e horário acima indicados as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee 4. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. 5.Para acesso pelo celular ou tablet as partes e advogados devem instalar o aplicativo previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião de acesso: ID 610 579 3101. Até que o responsável autorize a entrada aparecerá a mensagem: A sua audiência está confirmada. Aguarde para a entrada na sala, ainda que ultrapassado o horário originalmente designado. 6. Os advogados deverão orientar as partes e testemunhas sobre o uso da ferramenta. É permitido que partes e testemunhas estejam no mesmo escritório, desde que em salas distintas e conectadas em perfis individuais. 7. A parte assume o risco por eventual impossibilidade de participação por dificuldades técnicas ou de conexão. Além disso, deverá se apresentar em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, sob pena de confissão, revelia ou arquivamento. 8. INTIMEM-SE as partes sob pena de confissão ficta, e de que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão da prova - por intermédio de seus respectivos patronos - a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. 9. Notifiquem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a audiência de instrução designada. 11. Havendo quesitos complementares, notifique-se o expert do juízo, para responder no prazo de quinze dias . IRECE/BA, 23 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FRANKLIN SOUZA NUNES DE OLIVEIRA

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