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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Marinete Da Silva x Elloa Caroline Barbosa Santos De Souza

ID: 280440914

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-31.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

ELLOA CAROLINE BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Edital

Advogados:

MICAEL RICHARD MARTINS ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000718-31.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: MARINETE DA SILVA RECLAMADO: ELLOA CAROLINE…

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros x Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e outros

ID: 258451180

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-52.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A DEISE GALVAO FARIAS RAFAEL KIRSCHBAUM

Polo Passivo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. NESTLE BRASIL LTDA. SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-52.2024.5.05.0014 : DEISE GALVAO FARIAS : SPOT MARKETING PROMOCIONAL LT…

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Uht - Investimentos, Participacoes E Empreendimentos Hoteleiros Ltda.

ID: 257038527

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-89.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FLAVIO SILVA LISBOA

Polo Passivo:

UHT - INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000718-89.2024.5.05.0131 : FLAVIO SILVA LISBOA : UHT - INVESTIMENTOS, PARTICIPA…

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Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Uht - Investimentos, Participacoes E Empreendimentos Hoteleiros Ltda.

ID: 257038562

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-89.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FLAVIO SILVA LISBOA

Polo Passivo:

UHT - INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000718-89.2024.5.05.0131 : FLAVIO SILVA LISBOA : UHT - INVESTIMENTOS, PARTICIPA…

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Cleidiane Soares Dos Santos x Municipio De Itapetinga

ID: 277445752

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-74.2024.5.05.0621

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

SUZANNE BARROS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA ATOrd 0000718-74.2024.5.05.0621 RECLAMANTE: CLEIDIANE SOARES DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros x Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e outros

ID: 258451179

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-52.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A DEISE GALVAO FARIAS RAFAEL KIRSCHBAUM

Polo Passivo:

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. NESTLE BRASIL LTDA. SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KLEBER CARNEIRO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-52.2024.5.05.0014 : DEISE GALVAO FARIAS : SPOT MARKETING PROMOCIONAL LT…

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 322540212

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-95.2024.5.05.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JAIRO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JAIRO SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA QUINTAS RADEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO SILVA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PITANGUEIRA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERYCK COSTA DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM CORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000718-95.2024.5.05.0032 RECORRENTE: JAIRO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000718-95.2024.5.05.0032 RECORRENTE: JAIRO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIRO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63c4ec4 proferida nos autos. RORSum 0000718-95.2024.5.05.0032 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Recorrido: Advogado(s): JAIRO SANTOS RODRIGUES DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA16916) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Desnecessário, nos termos da ADPF n. 616 do STF. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Md Material Hospitalar Ltda - Me e outros x Thays Ferreira Da Silva

ID: 256465781

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-66.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MD MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAYS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-66.2022.5.05.0032 : SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO…

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Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x Construtora E Locadora Novo Prado Ltda.

ID: 280320815

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000718-50.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E LOCADORA NOVO PRADO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL TELES CARVALHO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ACum 0000718-50.2024.5.05.0532 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS EMP NO COM DE …

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Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda x Ramon Alves Lima

ID: 278169584

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-86.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

RAMON ALVES LIMA

Notificação

Advogados:

HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAICH MACEDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 RECORRENTE: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA RECORRIDO: RAMON ALVES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b3e302 proferida nos autos. RORSum 0000718-86.2024.5.05.0035 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): RAMON ALVES LIMA AMANDA MAICH MACEDO NEVES (PE0062232) HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO (BA68304) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA Defiro o requerimento de ID05f564f, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Thiago Mahfuz Vezzi, regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 228.213, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 388, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 16 de 19

Marinete Da Silva x Elloa Caroline Barbosa Santos De Souza

Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros x Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e outros

Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Uht - Investimentos, Participacoes E Empreendimentos Hoteleiros Ltda.

Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Uht - Investimentos, Participacoes E Empreendimentos Hoteleiros Ltda.

Cleidiane Soares Dos Santos x Municipio De Itapetinga

Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros x Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e outros

Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

Md Material Hospitalar Ltda - Me e outros x Thays Ferreira Da Silva

Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x Construtora E Locadora Novo Prado Ltda.

Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda x Ramon Alves Lima