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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294180

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Notificação

Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NEVES DA ROCHA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Notificação

Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

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Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215076

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

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Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215126

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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