Resultados para o tribunal: TRT5

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Guilherme Rosa Dos Santos x Almeida Dos Santos Empreendimentos E Construcao Eireli e outros

ID: 278586457

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMEIDA DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO EIRELI ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000718-60.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: GUILHERME ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000718-60.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: GUILHERME ROSA DOS SANTOS RECLAMADO: ALMEIDA DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) GUILHERME ROSA DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 21/08/2025 às 08:30, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Irecê, devendo ser acessada pelo link: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtiee, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br IRECE/BA, 23 de maio de 2025. HELAINE CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ROSA DOS SANTOS

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Thadeu Marques Moraes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 262717339

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-81.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THADEU MARQUES MORAES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

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CLERISTON PITON BULHOES

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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TAISE MACEDO REIS

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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NINA ROSA DE SOUZA AQUINO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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GABRIEL DA SILVA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000718-81.2022.5.05.0221 : THADEU MARQUES MORAES : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000718-81.2022.5.05.0221 : THADEU MARQUES MORAES : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a311378 proferido nos autos. Vistos. Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 30 dias, liquidar o julgado, preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GP/CR 003/2018, cuidando em exportar o arquivo gerado no referido sistema, incluindo-o no processo. Para tanto, ao acessar a funcionalidade Anexar Documentos e escolher o tipo de documento "Planilha de Atualização de Cálculos", deverá inserir, também, o arquivo "PJC", exportado do PJe-Calc. Esclareça-se, por oportuno, que a apresentação das contas, na forma acima identificada, importa em celeridade na tramitação do feito quando da necessidade de submissão à Calculista do Juízo. Fica registrado, ainda, que, caso elaboradas as contas em editor de planilha diverso (excel, libreoffice calc, etc.), deverá, a parte interessada, encaminhar a planilha a esta Secretaria, através do endereço eletrônico: 1avaraalg@trt5.jus.br. Saliente-se que a inércia ensejará encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, esclarecendo, desde já, que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda, custas processuais e, em eventual condenação, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como honorários periciais. Fica o interessado ciente de que o não cumprimento da determinação implicará a aplicação da prescrição superveniente, sem prejuízo da aplicação do art. 11-A da CLT, conforme o estado em que se encontre o processo. Havendo inércia, encaminhem-se os autos ao "arquivo provisório", nele constando como “tipo de atividade” no GIGS a descrição “PARA LIQUIDAR”. ALAGOINHAS/BA, 29 de abril de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THADEU MARQUES MORAES

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Consorcio Imigrantes

ID: 319555159

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-90.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ORLEAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO IMIGRANTES

Notificação

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000718-90.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000718-90.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO IMIGRANTES NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 14:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica o(a) reclamante notificado(a) ainda para corrigir o(s) problema(s) apontado(s) na certidão de triagem. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. JACOBINA/BA, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLEAN DA SILVA

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Noe Deyvson Da Silva Rocha x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257280400

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-86.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CAROLINA FONSECA FREITAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b534c proferido nos autos. Vistos etc. .. Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intime-se a devedora EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud contra a devedora prinicapl por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Frustradas as diligências, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, execute-se na forma prevista neste despacho. Observe a Secretaria o saldo do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária (apólice). SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

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Williams Rodrigues Dos Santos x Proxxi Tecnologia Ltda.

ID: 326834445

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-63.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000718-63.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000718-63.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a783b4 proferida nos autos. Busca o autor a concessão de tutela de urgência, a fim de ser declarada nula a sua despedida, com a sua reintegração ao emprego. Narra ter sido despedido sem justa causa, apesar da sua doença ocupacional e incapacidade laborativa. Analiso e decido. Pelo comando do art. 300 do Novo CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, pelo art. 311, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II...; III...; ou, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Em que pesem as alegações autorais, entendo que os documentos acostados com a inicial são insatisfatórios para ratificar a existência de vícios no ato da despedida do obreiro, conforme alegado na inicial, porque não há a demonstração do nexo causal. Assim, é de bom alvedrio que se aguarde a realização do contraditório, e se for o caso, de perícia médica nos presentes autos. Sendo assim, nesta fase de cognição prévia não exauriente, não há prova suficiente que evidencie a probabilidade do direito, prevista no caput do art. 300 do CPC. Ademais, considerando que o autor pretende a sua reintegração, cumpre registrar que existe o perigo da irreversibilidade da medida, na hipótese de não restar configurada a alegada violação à regra do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Destarte, os elementos constantes dos autos não justificam o afastamento, ainda que temporariamente, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), fazendo-se necessária a regular triangularização processual, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários lógicos do devido processo legal. Ante o exposto, NÃO CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida. Intime-se a parte autora. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de julho de 2025. CAROLINA SILVA GUERREIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS RODRIGUES DOS SANTOS

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Noe Deyvson Da Silva Rocha x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257280419

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-86.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CAROLINA FONSECA FREITAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b534c proferido nos autos. Vistos etc. .. Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intime-se a devedora EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud contra a devedora prinicapl por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Frustradas as diligências, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, execute-se na forma prevista neste despacho. Observe a Secretaria o saldo do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária (apólice). SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407636

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

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ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407655

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

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ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LEMOS SANTANA

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Beatriz Amaral De Oliveira x L F Ferreira Ltda

ID: 323267350

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-31.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L F FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

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ANTONIO ARAPONGA NETO

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JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

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LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3558b1 proferido nos autos. Vistos etc. Através da petição de #id:e716b40, a reclamante informa o não pagamento da 11ª parcela do acordo, requerendo seja o reclamado condenado ao pagamento da cláusula penal incidente sobre a referida parcela. Notificado, o reclamado junta comprovante do pagamento, realizados dois dias após o vencimento. Analiso. Conforme consta da ata de acordo, a parcela 11ª deveria ter sido paga no dia 10/06/2025, mas apenas foi quitada em 12/06/2025, ou seja, com atraso de apenas 1 dia. Infere-se da documentação acostada que apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da 11ª parcela e última parcela, não há evidência de má fé do reclamado que, instado a se manifestar, efetuou o imediato pagamento. Os argumentos apresentados, em confronto com a documentação, mostram-se plausíveis e denotam o interesse da parte ré em quitar sua obrigação. Não obstante a previsão da cláusula penal, em caso de inadimplemento, esta tem a finalidade de compelir o reclamado ao pagamento integral das obrigações pactuadas, não de enriquecimento do autor. Também não se pode ignorar princípios como o da equidade e da razoabilidade. E, como visto, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga e o acordo integralmente quitado. Ademais, o atraso foi de período bem reduzido, apenas 02 dias, e não há notícia de efetivo prejuízo advindo de tal atraso. Em hipóteses como esta, com respaldo nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, o juízo está autorizado a aplicar o entendimento contido no art. 413, do Código Civil, que estabelece: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido, a jurisprudência: "PAGAMENTO PARCELADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. "In casu" o pequeno atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo não representa inadimplemento propriamente dito, nem intenção de descumprir a obrigação, mas atraso mínimo que não justifica a incidência de multa sobre o saldo remanescente. (TRT-2 10009811620205020071 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2021)”. "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DIMINUTO. Com base no princípio da razoabilidade é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há quitação regular de considerável valor pactuado. Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil. Apelo da exequente a que se nega provimento.(TRT-1- AP:01004551020175010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação:08/10/2021)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000718-46.2020.5.06.0020, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) (TRT-6 - AGV: 00007184620205060020, Data de Julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2022)” Ante o exposto, indefiro o pedido e isento o reclamado da multa convencionada, no que se refere ao atraso no pagamento da 11ª parcela do acordo. Registre-se o cumprimento do acordo. IPIAU/BA, 10 de julho de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L F FERREIRA LTDA

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Beatriz Amaral De Oliveira x L F Ferreira Ltda

ID: 323267379

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-31.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L F FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

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ANTONIO ARAPONGA NETO

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JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

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LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3558b1 proferido nos autos. Vistos etc. Através da petição de #id:e716b40, a reclamante informa o não pagamento da 11ª parcela do acordo, requerendo seja o reclamado condenado ao pagamento da cláusula penal incidente sobre a referida parcela. Notificado, o reclamado junta comprovante do pagamento, realizados dois dias após o vencimento. Analiso. Conforme consta da ata de acordo, a parcela 11ª deveria ter sido paga no dia 10/06/2025, mas apenas foi quitada em 12/06/2025, ou seja, com atraso de apenas 1 dia. Infere-se da documentação acostada que apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da 11ª parcela e última parcela, não há evidência de má fé do reclamado que, instado a se manifestar, efetuou o imediato pagamento. Os argumentos apresentados, em confronto com a documentação, mostram-se plausíveis e denotam o interesse da parte ré em quitar sua obrigação. Não obstante a previsão da cláusula penal, em caso de inadimplemento, esta tem a finalidade de compelir o reclamado ao pagamento integral das obrigações pactuadas, não de enriquecimento do autor. Também não se pode ignorar princípios como o da equidade e da razoabilidade. E, como visto, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga e o acordo integralmente quitado. Ademais, o atraso foi de período bem reduzido, apenas 02 dias, e não há notícia de efetivo prejuízo advindo de tal atraso. Em hipóteses como esta, com respaldo nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, o juízo está autorizado a aplicar o entendimento contido no art. 413, do Código Civil, que estabelece: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido, a jurisprudência: "PAGAMENTO PARCELADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. "In casu" o pequeno atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo não representa inadimplemento propriamente dito, nem intenção de descumprir a obrigação, mas atraso mínimo que não justifica a incidência de multa sobre o saldo remanescente. (TRT-2 10009811620205020071 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2021)”. "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DIMINUTO. Com base no princípio da razoabilidade é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há quitação regular de considerável valor pactuado. Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil. Apelo da exequente a que se nega provimento.(TRT-1- AP:01004551020175010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação:08/10/2021)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000718-46.2020.5.06.0020, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) (TRT-6 - AGV: 00007184620205060020, Data de Julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2022)” Ante o exposto, indefiro o pedido e isento o reclamado da multa convencionada, no que se refere ao atraso no pagamento da 11ª parcela do acordo. Registre-se o cumprimento do acordo. IPIAU/BA, 10 de julho de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

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