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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Noe Deyvson Da Silva Rocha x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257280419

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-86.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONSECA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b534c proferido nos autos. Vistos etc. .. Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intime-se a devedora EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud contra a devedora prinicapl por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Frustradas as diligências, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, execute-se na forma prevista neste despacho. Observe a Secretaria o saldo do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária (apólice). SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407636

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

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Beatriz Lemos Santana e outros x Hes Hospital De Especialidades Da Saude Eireli - Me

ID: 322407655

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-60.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEMOS SANTANA EDUARDO LAGE GUERRA

Polo Passivo:

HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GIULIANA BRESCIA BARUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MONTEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000718-60.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: BEATRIZ LEMOS SANTANA RECLAMADO: HES HOSPITAL DE ESPECIALIDADES DA SAUDE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db8d2cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado e multa, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Ressalto, ainda, que incidirá a cláusula penal de 70%. Devendo, ainda, esclarecer a quem caberá a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e honorários periciais do perito no valor de R$ 2.000,00. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incidirá contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 51a5938. Intimem-se. Prazo de 10 (dias) dias, sob pena de prosseguimento do processo. PORTO SEGURO/BA, 10 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LEMOS SANTANA

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Beatriz Amaral De Oliveira x L F Ferreira Ltda

ID: 323267350

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-31.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L F FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAPONGA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3558b1 proferido nos autos. Vistos etc. Através da petição de #id:e716b40, a reclamante informa o não pagamento da 11ª parcela do acordo, requerendo seja o reclamado condenado ao pagamento da cláusula penal incidente sobre a referida parcela. Notificado, o reclamado junta comprovante do pagamento, realizados dois dias após o vencimento. Analiso. Conforme consta da ata de acordo, a parcela 11ª deveria ter sido paga no dia 10/06/2025, mas apenas foi quitada em 12/06/2025, ou seja, com atraso de apenas 1 dia. Infere-se da documentação acostada que apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da 11ª parcela e última parcela, não há evidência de má fé do reclamado que, instado a se manifestar, efetuou o imediato pagamento. Os argumentos apresentados, em confronto com a documentação, mostram-se plausíveis e denotam o interesse da parte ré em quitar sua obrigação. Não obstante a previsão da cláusula penal, em caso de inadimplemento, esta tem a finalidade de compelir o reclamado ao pagamento integral das obrigações pactuadas, não de enriquecimento do autor. Também não se pode ignorar princípios como o da equidade e da razoabilidade. E, como visto, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga e o acordo integralmente quitado. Ademais, o atraso foi de período bem reduzido, apenas 02 dias, e não há notícia de efetivo prejuízo advindo de tal atraso. Em hipóteses como esta, com respaldo nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, o juízo está autorizado a aplicar o entendimento contido no art. 413, do Código Civil, que estabelece: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido, a jurisprudência: "PAGAMENTO PARCELADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. "In casu" o pequeno atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo não representa inadimplemento propriamente dito, nem intenção de descumprir a obrigação, mas atraso mínimo que não justifica a incidência de multa sobre o saldo remanescente. (TRT-2 10009811620205020071 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2021)”. "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DIMINUTO. Com base no princípio da razoabilidade é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há quitação regular de considerável valor pactuado. Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil. Apelo da exequente a que se nega provimento.(TRT-1- AP:01004551020175010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação:08/10/2021)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000718-46.2020.5.06.0020, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) (TRT-6 - AGV: 00007184620205060020, Data de Julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2022)” Ante o exposto, indefiro o pedido e isento o reclamado da multa convencionada, no que se refere ao atraso no pagamento da 11ª parcela do acordo. Registre-se o cumprimento do acordo. IPIAU/BA, 10 de julho de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L F FERREIRA LTDA

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Beatriz Amaral De Oliveira x L F Ferreira Ltda

ID: 323267379

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-31.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L F FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ALBUQUERQUE FRANCO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAPONGA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000563-31.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: L F FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3558b1 proferido nos autos. Vistos etc. Através da petição de #id:e716b40, a reclamante informa o não pagamento da 11ª parcela do acordo, requerendo seja o reclamado condenado ao pagamento da cláusula penal incidente sobre a referida parcela. Notificado, o reclamado junta comprovante do pagamento, realizados dois dias após o vencimento. Analiso. Conforme consta da ata de acordo, a parcela 11ª deveria ter sido paga no dia 10/06/2025, mas apenas foi quitada em 12/06/2025, ou seja, com atraso de apenas 1 dia. Infere-se da documentação acostada que apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da 11ª parcela e última parcela, não há evidência de má fé do reclamado que, instado a se manifestar, efetuou o imediato pagamento. Os argumentos apresentados, em confronto com a documentação, mostram-se plausíveis e denotam o interesse da parte ré em quitar sua obrigação. Não obstante a previsão da cláusula penal, em caso de inadimplemento, esta tem a finalidade de compelir o reclamado ao pagamento integral das obrigações pactuadas, não de enriquecimento do autor. Também não se pode ignorar princípios como o da equidade e da razoabilidade. E, como visto, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga e o acordo integralmente quitado. Ademais, o atraso foi de período bem reduzido, apenas 02 dias, e não há notícia de efetivo prejuízo advindo de tal atraso. Em hipóteses como esta, com respaldo nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, o juízo está autorizado a aplicar o entendimento contido no art. 413, do Código Civil, que estabelece: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Nesse sentido, a jurisprudência: "PAGAMENTO PARCELADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. "In casu" o pequeno atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo não representa inadimplemento propriamente dito, nem intenção de descumprir a obrigação, mas atraso mínimo que não justifica a incidência de multa sobre o saldo remanescente. (TRT-2 10009811620205020071 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/06/2021)”. "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO DIMINUTO. Com base no princípio da razoabilidade é possível a flexibilização da cláusula penal pactuada quando há um pequeno atraso no pagamento de parcela do acordo e quando há quitação regular de considerável valor pactuado. Observância do estabelecido no art. 413 do Código Civil. Apelo da exequente a que se nega provimento.(TRT-1- AP:01004551020175010491 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quinta Turma, Data de Publicação:08/10/2021)”. “AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA AFASTADA. No caso concreto se verificou ínfimo atraso no pagamento de uma única parcela, não configurando exatamente o inadimplemento, nem má-fé do reclamado, de modo que se justifica a não aplicação da cláusula penal conforme decidido na origem. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: Ag - 0000718-46.2020.5.06.0020, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/04/2022) (TRT-6 - AGV: 00007184620205060020, Data de Julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/04/2022)” Ante o exposto, indefiro o pedido e isento o reclamado da multa convencionada, no que se refere ao atraso no pagamento da 11ª parcela do acordo. Registre-se o cumprimento do acordo. IPIAU/BA, 10 de julho de 2025. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ AMARAL DE OLIVEIRA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364464

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364502

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ,Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364519

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A, Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Excelentíssima Juíza Da 22ª Vara Do Trabalho De Salvador - Dra. Ariane Xavier Ferrari (Autoridade Coatora)

ID: 260708730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004040-88.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EXCELENTíSSIMA JUíZA DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - DRA. ARIANE XAVIER FERRARI (AUTORIDADE COATORA)

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0004040-88.2025.5.05.0000 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0004040-88.2025.5.05.0000 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - DRA. ARIANE XAVIER FERRARI (AUTORIDADE COATORA) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2e700b proferida nos autos. Vistos, etc. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. impetra o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar contra ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000718-28.2024.5.05.0022, concedeu a tutela provisória e determinou a reintegração da reclamante, KAILANE DE ALMEIDA BRANDÃO, ora litisconsorte. Apresentada em breve síntese o objeto do presente mandado de segurança, passo a deliberar sobre o seu cabimento. Com efeito, a ação do mandado de segurança, assim com as demais existentes no ordenamento jurídico pátrio, deve obediência aos requisitos legais devendo, por isso atender aos pressupostos processuais e condições gerais da ação. Além dos requisitos genéricos, o legislador constitucional e ordinário estabeleceram requisitos específicos para o cabimento daquela ação constitucional. Nesse sentido, destaco que a Lei n.º 12.016/2009, no artigo 23, dispõe que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”. Tal prazo, como é cediço, por influenciar o exercício do direito de ação, é decadencial, não se interrompendo ou suspendendo, consoante norma disposta no artigo 207 do Código Civil. Por outro lado, o artigo 10 do citado diploma lega estabelece que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”. Dito isto e, ante a narrativa lançada na petição inicial em confronto com a prova pré-constituída, verifico que a decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a reintegração da litisconsorte, foi proferida em 20/09/2024, (fls. 398/400). Desta decisão a impetrante, pelo menos, teve conhecimento em 25/09/2024, quando, interpôs petição nos autos da ação subjacente requerendo a sua habilitação, (fl.401). Não satisfeito, em 02/10/2024, a impetrante, formulou pedido de reconsideração, (fls.465/468), o qual foi indeferido na decisão de fls. 472/473, em 08/10/2024. Após desenvolvimento da marchar processual, com realização de audiência inaugural, inclusive, juntada de documentos e exercício do contraditório e ampla defesa, a impetrante formulou o segundo pedido de reconsideração da ordem de reintegração da reclamante, em 26/03/2025, (fl. 729/734). Tal pleito, apresentado como ato impugnado neste Mandado de segurança, restou igualmente indeferido, em 07/04/2025, (fl.737). Nesse sentido, a deflagração da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança contra aquele provimento se deu, a bem da verdade, em 25/09/2024, quando da habilitação da impetrante nos autos subjacente, sendo que o respectivo escoamento em 25/01/2025. No entanto, o presente mandado de segurança fora ajuizado em 11/04/2025, ou seja, mais de 2 mês após o decurso do prazo decadencial. Nem se diga que o marco inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 07/04/2025, quando proferida decisão que apreciou o segundo pedido de reconsideração do provimento que deferiu a antecipação de tutela, fl.737. É que, além do pedido de reconsideração não interromper o prazo para o ajuizamento do mandamus, conforme Súmula 430 do STF, analogicamente invocada, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SDI-II do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Destarte, com esteio no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009, reconheço a decadência do direito do impetrante impugnar, pela via do mandado de segurança, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela na ação subjacente, ao tempo em que, extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo artigo 487, inciso II, CPC. Portanto, condeno a impetrante no pagamento das custas processuais, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à causa na inicial. Intime-se o impetrante do inteiro teor da presente decisão. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquive-se o processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Arlene Dos Santos Rocha De Jesus e outros x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 261260869

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-31.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS WELLSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

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FELIPE XAVIER SANTOS

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JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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BIANCA MACHADO MENDONCA

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ANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6113f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes com anuência recíproca, as quais declararam que não tinham prova testemunhal a produzir. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas, na forma de memoriais, pela parte reclamada, sendo reiterativas pela parte autora. Recusadas propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRÉVIA – APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA Em manifestação de ID d5892a9, protocolada após a conclusão dos autos para julgamento, a parte autora pediu a reabertura da instrução processual, tendo juntado documentos novos ao feito, os quais demonstram o deferimento de auxílio-doença acidentário (B 91) pela autarquia previdenciária, em momento posterior. Deferida a juntada e concedido prazo para a parte acionada se manifestar. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte Reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela reclamada. MÉRITO 4. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação da parte autora de que foi contratada como empregada pela reclamada em 18/05/2021, prestando serviço na função de Enfermeira, estando o contrato de trabalho suspenso em razão de afastamento previdenciário. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução pode ser constatada a partir dos contracheques juntados no ID 40b75e7 e seguintes, bem como demais documentos funcionais acostados ao feito, o que deve ser observado para fins de liquidação do julgado. 5. DO ACIDENTE DE TRAJETO/ DO FGTS/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a parte reclamante que está recebendo auxílio-doença acidentário desde 01/12/2021, em razão de ter sofrido acidente de trajeto, que a atingiu com múltiplas fraturas, tendo ficado em estado grave, além de ter se submetido a cirurgia de urgência. Acrescenta que a CAT foi emitida pela própria acionada, e que o acidente de trajeto se equipara a acidente do trabalho, na forma do art. 21 da Lei 8.213/91. Pede o pagamento de FGTS do período de afastamento, e de indenização por danos morais. Em defesa, a parte acionada nega os fatos aduzidos pela parte reclamante, destacando que as lesões reportadas na inicial não possuem relação com o acidente mencionado, mas decorrem de doença degenerativa e do uso abusivo de medicações. Aduz que os exames realizados por ocasião do sinistro estavam normais e que a obreira teve um total de 6 dias de afastamento em razão do acidente sofrido, não tendo sido encaminhada ao INSS. Informa, ainda, que a autora trabalhou até 17/03/2022, e somente depois apresentou atestado, tendo recebido auxílio-doença comum de abril a novembro de 2022, assim como nos demais afastamentos. Pois bem. Resta incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto no dia 01/12/2021, inclusive tendo sido emitida CAT pela acionada. Ademais, os laudos e relatórios médicos juntados aos autos indicam que a autora padece de uma série de enfermidades, que foram agravadas com a ocorrência do acidente. Em casos tais, para fins de responsabilização do empregador, é imprescindível a presença do dano, do nexo causal e da omissão ou conduta culposa. Em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar se a lesão reportada pela acionante, de fato, existe, bem como se ela tem relação com o acidente ou com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que a perícia médica, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando todo o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, e os documentos residentes nos autos, assim concluiu: "Ao exame físico pericial ficou evidenciado a presença de incapacidade laboral ao momento da perícia. Não ficou comprovada relação de nexo causal entre a realização do trabalho (ou o acidente automobilístico ocorrido em 01/12/2021) e as patologias alegadas na petição inicial." Ocorre que o INSS concedeu auxílio-doença acidentário para a autora pelo código B-91, em decorrência do impacto do acidente no agravamento de patologias que já possuía, ficando caracterizada a concausa com o acidente de trajeto. É importante ressaltar que o acidente ocorreu no trajeto entre a residência da autora e o local de trabalho, e não no desempenho de suas atividades como enfermeira, não havendo como se atribuir culpa à acionada pelo sinistro. Justamente por tal razão, o recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária pela parte autora, enseja o recolhimento do FGST referente ao período do afastamento, contudo, não há como se condenar a empresa acionada pro danos morais, por faltar o elemento culpa. Ante o exposto, este Juízo condena a acionada ao pagamento de FGTS durante o período de afastamento, e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Por outro lado, quanto ao requerimento da acionada, considerando que se trata de pessoa jurídica, ainda que se trate de ENTIDADE FILANTRÓPICA, era necessária a comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, o que não se verifica in casu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo E. TST na Súmula nº 463, inciso II: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”. Portanto, fica indeferido o pedido de justiça gratuita requerido pela ré. 7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 21 da Resolução nº 247 do CSJT, a cargo da União Federal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Requisitem-se à União, via AJ-JT, os honorários periciais após o trânsito em julgado. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, a qual deve pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS

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