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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 321740660

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. MARIO REIS NETO

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: MARIO REIS NETO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2025 09:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO REIS NETO

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Fabio Luiz Oliveira Dos Reis e outros x 4U Construcoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 276030150

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-04.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ OLIVEIRA DOS REIS LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOÃO VITOR RIBEIRO GUIMARÃES

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BENONI CANELLAS ROSSI

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HUMBERTO DO NASCIMENTO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATSum 0000002-04.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: FABIO LUIZ OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: 4U … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATSum 0000002-04.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: FABIO LUIZ OLIVEIRA DOS REIS RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ffc23c proferida nos autos. Vistos etc. 1. Registrado o início da execução. 2. Intime-se a Acionada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, retificar a anotação na CTPS digital do Reclamante, no que concerne à função desempenhada durante o contrato, fazendo constar a função de “operador de máquina de PTA”, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$ 2.000,00, conforme sentença de Id 8f9ec74. 3. Proceda-se a citação do(a, s) Reclamado(a,s), por meio de seu(s) patrono(a,s), para efetuar(em) o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. 4. Havendo silêncio (decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora), atualizem-se os cálculos, incluindo-se a multa a que se refere o item 2 supra, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: I - PROCEDER à inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a) Executado(a), por meio do SISBAJUD. II - Havendo resposta positiva, ainda que parcial, fica de logo convertido em penhora o bloqueio realizado. III - Deve a Secretaria cientificar o(s) Demandado(s) da penhora efetivada, após comprovada a transferência do bloqueio realizado que cubra integralmente o valor da execução. IV - INCLUIR o nome do(a) Executado(a) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011 bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT. IRECE/BA, 21 de maio de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristiane Maria Maia Simas Pugas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326449622

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-21.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RENATO DANTAS CAVALCANTI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807c339 proferido nos autos. Vistos etc. Verifica-se que a reclamada efetuou o depósito judicial do valor principal incontroverso no montante bruto de R$ 197.112,06 (ID d5e4bfd), correspondente ao crédito líquido da reclamante no valor de R$ 193.522,08, já liberado em seu favor, conforme despacho ID 699c1ce, mediante alvará expedido no ID 9d1a57a. Contudo, observa-se que não foi inicialmente incluído o depósito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 19.711,21, reconhecidos expressamente pela própria reclamada nas planilhas de ID d82e9e0 e d263868, razão pela qual foi determinada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD no ID 6c3b2c3. Posteriormente, a reclamada, em petição de ID 178c01b, requereu dilação de prazo para quitação do valor remanescente, alegando ter adimplido grande parte da obrigação. Na sequência, apresentou comprovantes de depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (IDs e47aade e 8d6565c), o que foi reiterado na petição de ID 4f7122f. A reclamante, por sua vez, peticionou nos autos (ID e2b4341) requerendo a liberação imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais incontroversos no valor de R$ 19.711,21, indicando para tanto os dados bancários do escritório Costa e Cavalcanti Advogados Associados, agência 8601, conta corrente 26.676-3, CNPJ 03.903.516/0001-34, mantida no Itaú Unibanco. Considerando que o valor referente aos honorários advocatícios foi expressamente reconhecido pela reclamada, bem como o efetivo depósito já comprovado nos autos, torna-se viável a liberação da quantia, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, garantindo-se a efetividade da execução e o princípio da duração razoável do processo. Decido, pois, pela liberação imediata, em favor do escritório patrono da reclamante, do valor de R$ 19.711,21, mediante transferência para a conta bancária indicada no ID e2b4341, de titularidade de Costa e Cavalcanti Advogados Associados. Após a efetivação da transferência, intime-se a reclamante para ciência e comprovação do recebimento, bem como para, querendo, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução relativamente a eventuais diferenças ou parcelas remanescentes, no prazo de 05 dias. Intime-se também a reclamada para ciência, facultando-lhe requerer o que entender de direito no mesmo prazo. Decorrido o prazo das partes, façam os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução ou eventual extinção parcial, conforme o caso. Cumpra-se com urgência. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Cristiane Maria Maia Simas Pugas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326449700

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-21.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RENATO DANTAS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-21.2022.5.05.0038 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807c339 proferido nos autos. Vistos etc. Verifica-se que a reclamada efetuou o depósito judicial do valor principal incontroverso no montante bruto de R$ 197.112,06 (ID d5e4bfd), correspondente ao crédito líquido da reclamante no valor de R$ 193.522,08, já liberado em seu favor, conforme despacho ID 699c1ce, mediante alvará expedido no ID 9d1a57a. Contudo, observa-se que não foi inicialmente incluído o depósito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 19.711,21, reconhecidos expressamente pela própria reclamada nas planilhas de ID d82e9e0 e d263868, razão pela qual foi determinada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD no ID 6c3b2c3. Posteriormente, a reclamada, em petição de ID 178c01b, requereu dilação de prazo para quitação do valor remanescente, alegando ter adimplido grande parte da obrigação. Na sequência, apresentou comprovantes de depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (IDs e47aade e 8d6565c), o que foi reiterado na petição de ID 4f7122f. A reclamante, por sua vez, peticionou nos autos (ID e2b4341) requerendo a liberação imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais incontroversos no valor de R$ 19.711,21, indicando para tanto os dados bancários do escritório Costa e Cavalcanti Advogados Associados, agência 8601, conta corrente 26.676-3, CNPJ 03.903.516/0001-34, mantida no Itaú Unibanco. Considerando que o valor referente aos honorários advocatícios foi expressamente reconhecido pela reclamada, bem como o efetivo depósito já comprovado nos autos, torna-se viável a liberação da quantia, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, garantindo-se a efetividade da execução e o princípio da duração razoável do processo. Decido, pois, pela liberação imediata, em favor do escritório patrono da reclamante, do valor de R$ 19.711,21, mediante transferência para a conta bancária indicada no ID e2b4341, de titularidade de Costa e Cavalcanti Advogados Associados. Após a efetivação da transferência, intime-se a reclamante para ciência e comprovação do recebimento, bem como para, querendo, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução relativamente a eventuais diferenças ou parcelas remanescentes, no prazo de 05 dias. Intime-se também a reclamada para ciência, facultando-lhe requerer o que entender de direito no mesmo prazo. Decorrido o prazo das partes, façam os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução ou eventual extinção parcial, conforme o caso. Cumpra-se com urgência. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA MAIA SIMAS PUGAS

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Jose Henrique Cancado Goncalves e outros x Carlos Antonio Dos Santos

ID: 258932600

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-80.2017.5.05.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO PEDRO ANTONIO SERRANO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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BIANCA FAGUNDES BERNARDES

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 146e5c0, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000002-80.2017.5.05.0463 : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 0000002-80.2017.5.05.0463 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO 2. PEDRO ANTONIO SERRANO Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 2. PEDRO ANTONIO SERRANO 3. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL 4. MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO RECURSO DE: MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina o Recurso de Revista de ID. 31cbb8b, Dr. JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES, OAB/MG 57.680, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes , bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. APELO SUBMETIDO AO CPC DE 2015. ATO INEFICAZ . Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, assim como o fez o Presidente da Turma por ocasião do exame prévio de admissibilidade dos embargos, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-ARR-67-47.2017.5.07.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO ANTONIO SERRANO Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO O recorrente requer a suspensão deste processo e aduz que: "Ocorre que, uma vez apurado o crédito trabalhista na presente demanda, resta esgotada a competência desse Juízo, cabendo a inscrição do crédito no quadro geral de credores pelo agravado, passando à competência do Juízo da Recuperação Judicial todas as demais decisões, referente ao pagamento do devido." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Aduz ainda que: “Assim sendo, uma vez que ainda resta pendente o julgamento por parte do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria acima descrita referente ao Tema 026, deve o presente assunto ter todos seus julgamentos suspensos, em todas as suas instâncias, até definição final acerca da capacidade das Justiça especializada Trabalhista em julgar as demandas de inclusão ou não dos sócios de empresas em recuperação Judicial. Diante de tais ponderações, requer a suspensão do julgamento no que tange ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, até o efetivo julgamento pelo TST do Tema 26.” Ocorre que este Tribunal Regional do Trabalho não tem notícia de sobrestamento atual sobre o tema 26 (Competência da Justiça do Trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A).) Em razão disso, indefiro o pedido formulado pelo Reclamado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - BREVES CONSIDERAÇÕES. DA NECESSIDADE DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA APLICAÇÃO COM O ADVENTO DO ARTIGO 855-A DA LEI N.° 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). DA LEI Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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Vanessa D Avila Pereira Da Silva x Kaue Henrique Crispim e outros

ID: 326890401

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KAUE HENRIQUE CRISPIM ZI'S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR ROTILI NUNES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0132 RECLAMANTE: VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ZI'S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0cc93c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-) DISPOSITIVO. Ex positis, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, RECONHECER a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, KAUE ENRIQUE CRISPIM; e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação formulados por VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA, para condenar diretamente a primeira Reclamada, ZI’S BURGERS GOURMET ALIMENTOS LTDA, em obrigação de recolher o FGTS e a pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra este dispositivo em toda sua plenitude, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores haverão de ser quantificados pelo calculista deste Juízo, integrando a planilha esta decisão. Observe o setor de cálculos a dedução das parcelas pagas a igual título, a exclusão dos dias não trabalhados, inclusive, férias e os períodos de validade das normas coletivas, porventura colacionadas aos autos. Custas pelas Reclamadas no percentual de 2% sobre o valor computado nos cálculos que acompanham a presente decisão. Honorários de sucumbência nos termos do subitem especifico. Deverá a parte Reclamada, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, efetuar o pagamento da quantia total certificada nesta sentença e comprová-lo nos autos. Não havendo pagamento espontâneo do devedor no prazo acima e tratando-se de decisão líquida será desnecessária a citação do Executado, bastando a intimação para pagamento por meio de seu procurador. Não havendo procurador, far-se-á a intimação ao devedor por via postal. Fica de logo ciente a parte Reclamada que, em caso de ausência de comprovação de pagamento do débito, começará a fluir, no dia útil seguinte ao término do prazo de 48 horas acima referido, o prazo de 45 dias para a inclusão do nome do devedor inadimplente no Banco de Dados deste Tribunal, previsto no art. 883-A da CLT. Contribuições e retenções a título de IR e Previdência social decorrem de lei e serão aplicados quando da fase de quitação da condenação. Ficam isentas de contribuição previdenciária as parcelas das alíneas “A” a “X”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8212/91. Após o retorno dos autos do calculista serão as partes notificadas, iniciando-se o prazo de lei para recurso. Cumpra-se. Nada mais. Alessandra Barbosa d’Andrade Juíza do Trabalho Titular ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA D AVILA PEREIRA DA SILVA

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Jose Gonzaga Souza x Enersistem Service Fernandopolis Ltda. e outros

ID: 326732383

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-84.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA SOUZA

Polo Passivo:

ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 08/09/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtpaf , Id da reunião: 2078102282 (Plataforma Zoom) na data e horário acima indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (1avarapaf@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. PAULO AFONSO/BA, 15 de julho de 2025. ADELE CARVALHO MACHADO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182304

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL BORGES DOS SANTOS

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182315

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA

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Juvenal Borges Dos Santos x Cemantec Central De Manutencao Tecnica Ltda e outros

ID: 262182328

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000866-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA REFINARIA DE MATARIPE S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYVISSON BARRETTO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000866-30.2024.5.05.0122 : JUVENAL BORGES DOS SANTOS : CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes notificadas para ciência do Despacho #id:aea9c3a, cujo teor consta a seguir: “A reclamada CEMANTEC CENTRAL DE MANUTENCAO TECNICA LTDA, na petição de Id 44e4081, requer a solicitação, perante a empresa CLARO S.A., dos registros de geolocalização da linha nº (71) 98654-8898, de titularidade do Sr. JUVENAL BORGES DOS SANTOS (reclamante), durante o período de 20/11/2023 a 26/04/2024. Segundo a primeira reclamada, a medida é necessária para comprovar "a efetiva presença ou ausência do reclamante em determinados locais, em especial no suposto local de trabalho, nos dias e horários relevantes ao vínculo contratual alegado". Em resumo, a primeira reclamada busca demonstrar a validade do contrato intermitente. Todavia, tal prova poderá ser produzida em audiência, mediante a oitiva de testemunhas, além da juntada de prova documental relativa às convocações e aos dias efetivamente laborados pelo demandante, notadamente sobre o trabalho prestado de forma contínua ou não, com alternância em relação à execução de atividades pelo trabalhador e períodos de inatividade, além da possibilidade de recusa. E mais, os registros de geolocalização não comprovarão, a rigor, a rotina de trabalho do reclamante prestado em benefício da primeira reclamada. Afinal de contas, sequer há elementos robustos nos autos a respeito do local exato de trabalho do autor (vide a divergência sobre o assunto conforme disposto na inicial e na contestação da primeira reclamada, isto é, Refinaria Landulpho Alves, em Mataripe, São Francisco do Conde/BA, versus UTE, em Candeias). Mas não é só. A jurisprudência deste Regional vem firmando entendimento no sentido de que tais provas podem violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como o preceito da duração razoável do processo com status constitucional, existindo, ainda, forma menos gravosa de produção probatória para elucidar a matéria fática, como é o caso da oitiva de testemunhas. A título de exemplo, cito as decisões extraídas dos Processos 0000002-21.2022.5.05.0038 (4ª Turma, em julho de 2023), 0000113-35.2021.5.05.0492 (1ª Turma, em outubro de 2023) e 0000362-61.2021.5.05.0661 (1ª turma, em agosto de 2023). Nesse contexto, é certo que o deferimento de tal medida apenas se justificaria em situações extremas, ou seja, diante da impossibilidade de comprovação dos fatos de outra maneira menos gravosa; o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Logo, indefiro o requerimento da primeira reclamada; o que será novamente analisado em audiência após a colheita da prova oral. Intimem-se as partes. Aguarde-se audiência.". CANDEIAS/BA, 28 de abril de 2025. ADILSON DE OLIVEIRA DIAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - REFINARIA DE MATARIPE S.A.

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