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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259665847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-30.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA GEANE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA GEANE BARBOSA GOMES

Notificação

Advogados:

RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000711-30.2023.5.05.0003 : GEANE BARBOSA GOMES E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000711-30.2023.5.05.0003 : GEANE BARBOSA GOMES E OUTROS (2) : GEANE BARBOSA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6126c6 proferida nos autos. 0000711-30.2023.5.05.0003 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GEANE BARBOSA GOMES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A 2ª Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Bradesco S.A., com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), do ARE 791.932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral), da ADC 26 e do RE 635.546 (Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral). Na ocasião, deixou claro que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, reconheceu o vínculo empregatício unicamente com fundamento no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim do tomador de serviços, não reconhecendo a presença dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia (art. 3º da CLT), capazes de configurar desvirtuamento da terceirização e fraude da legislação trabalhista. Além disso, em sede de embargos de declaração, reafirmou a ausência de subordinação entre a empresa tomadora de serviços e o reclamante. 2 - Presente esse contexto, observa-se que os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois: a) ou se referem a casos em que foram reconhecidos os pressupostos legais da relação empregatícia, em especial a subordinação direta, premissa que, vale repetir, não foi reconhecida pelo acórdão turmário; b) ou tratam de negativa de prestação jurisdicional, e não da matéria de fundo em si; c) ou abrangem a existência de subordinação estrutural, questão não debatida no acórdão turmário; e d) ou sequer traduzem tese contraposta ao acórdão ora recorrido, na medida em que reconhecem a licitude da terceirização e a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, tal como fez a 2ª Turma nestes autos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-Emb-ED-RR-11313-78.2013.5.01.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.(...) 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou " nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário ". Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC " (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018). (...). 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que " a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço ", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede " o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora ". 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. 11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços). 12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993 " (grifou-se). Juízo de retratação exercido para dar provimento aos embargos" (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS –NÃOENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA–DO AFASTAMENTO DOS BENEFÍCIOS E JORNADA DE 6 HORAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pedro Alipio Dantas Da Silva e outros

ID: 261060350

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-64.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO ALIPIO DANTAS DA SILVA PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO ALIPIO DANTAS DA SILVA PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000711-64.2023.5.05.0024 : PEDRO ALIPIO DANTAS DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000711-64.2023.5.05.0024 : PEDRO ALIPIO DANTAS DA SILVA E OUTROS (1) : PROXXI TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f89630 proferida nos autos. Vistos etc. Dispõe o CPC/2015: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...]. Cuida-se aqui evidentemente de regra cogente e não mera faculdade do juiz, atribuindo-lhe competência absoluta, razão pela qual deverá conhecer da matéria de ofício. A conexão é um fato que tem como corolário lógico, sempre que possível, a reunião de processos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivum, 2015, p. 231-232.). De outro lado, diz a Súmula nº 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Corte Especial, em 1º.02.2000 DJ 10.02.2000, p. 20.). Aliás, atente-se para a advertência de Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, com grifos nossos: Aqui é importante lembrar as palavras de Pontes de Miranda (1995, p.295) que, ao estabelecer diferenças entre prevenção e conexão, aponta que esta última, em todas as suas espécies, opera “por si só, num só tempo. Se há lapso entre as causas propostas em juízos competentes, ainda que se invoque, durante a primeira, a conexão, a figura é da prevenção”. É justamente por isso que a Súmula 235, do Tribunal da Cidadania, estabeleceu que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, texto que foi incorporado no par. 1º, do art. 55, CPC/2015. Observe-se que a referência é à conexão, e não a prevenção, já que essa, “não é propriamente um critério de determinação da competência, e sim de fixação da competência. Devemos supor dois ou mais juízos que, pelas regras gerais, seriam, em tese, igualmente competentes. Pela prevenção, apenas em um deles a competência é fixada, tornando-se os demais incompetentes”. (CARNEIRO, 2012, p.141) Assim, o que se vê é que o legislador ordinário deixou efetivamente a cada Tribunal a possibilidade de – conforme suas peculiaridades e competências – fixar as regras de prevenção, e o regimento interno é local apropriado para tanto. Como dito acima, é dele, Tribunal, a competência para a especificação de competência de cada um dos seus órgãos e membros. (OLIVEIRA NETO, Francisco José Rodrigues de. A conexão e a prevenção nos tribunais: o respeito ao devido processo legal e as possibilidades da conexão imprópria. Florianópolis: Revista de Direito Brasileira, v. 22, n. 9, p.171-183, jan./abr. 2019.). Noutro vértice, a ausência de provimento no sentido da reunião de processos em primeira instância, obviamente, não pode permitir que as respectivas sentenças sejam examinadas por relatores distintos em segundo grau, sob pena de se incorrer em acórdãos díspares apreciando matérias conexas. Aliás, temos no mesmo Codex: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...]. E ainda: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifamos.). Vale dizer, uma vez que tenha sido reconhecida a conexão de processos, o primeiro recurso interposto tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente apresentado em processo conexo. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. 13. ed. Salvador: Juspodivum, 2016, p. 37-38.). Por sinal, consta do Regimento Interno deste E. TRT5: Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença. § 1º Na hipótese de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, torna-se prevento(a) o(a) relator(a) respectivo(a) para o recurso, ação originária e processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença. [...]. No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que foi reconhecida a conexão deste feito com o processo de nº 0000063-47.2023.5.05.0004, razão pela qual foi determinada a redistribuição por dependência (ID. d540092). Nesta Reclamação, ajuizada em 16/10/2023, o Reclamante postula o pagamento de indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento em decorrência de doenças ocupacionais que lhe acometem Por sua vez, na Reclamação de nº 0000063-47.2023.5.05.0004 proposta em 08/02/2023, o obreiro requer, em suma, a nulidade da dispensa por se encontrar acometido de doença ocupacional, a reintegração ao emprego, a disponibilização do plano de saúde até o fim da sua convalescença e indenização por danos morais. A despeito da aludida conexão, não houve a reunião destes processos, os quais prosseguiram tramitando de forma concomitante. Todavia, foi realizada apenas uma perícia médica para avaliação do quadro clínico do Autor e apreciação dos pedidos apresentados em ambas as reclamações. Inclusive, na sentença proferida nesta ação, o juízo primeiro se valeu dos fundamentos da sentença prolatada no outro feito. Vejamos senão: "04. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS: Restaram claramente demonstradas, nesses autos, através dos conexos autos nº 0000063-47.2023.5.05.0004, as teses do operário, inclusive à luz de regular perícia, acatada por este Juízo. Este Magistrado se utiliza, aqui, das razões de decidir ali esposadas, como se aqui integralmente transcritas.(...)."(1dc06a1). Chama atenção que, neste feito, em face do deferimento das indenizações por danos materiais, as partes interpuseram recursos ordinários. Por outro lado, o processo conexo encontra-se pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelo Reclamante. Diante deste contexto, em que foram ajuizadas duas ações distintas, tratando da mesma temática, a apreciação dos recursos ordinários no presente momento se mostra precipitada, sobretudo, diante da possibilidade que sejam proferidas decisões conflitantes. Faz-se necessário, portanto, aguardar o julgamento dos embargos de declaração no processo de nº 0000063-47.2023.5.05.0004 e se haverá o trânsito em julgado da sentença ou a interposição de recurso ordinário a ser distribuído a este Relator prevento diante da conexão das demandas. Com efeito, determino a suspensão deste processo até o encerramento da prestação jurisdicional de primeiro grau na ação de nº nº 0000063-47.2023.5.05.0004, com fulcro no art. 313, V, a, do CPC. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALIPIO DANTAS DA SILVA - PROXXI TECNOLOGIA LTDA.

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