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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330930062

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2022.5.05.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR RAMOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 RECORRENTE: SILVANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 RECORRENTE: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f595f3d proferida nos autos. ROT 0000002-90.2022.5.05.0015 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrente: Advogado(s): 2. SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO CLAUDIONOR RAMOS NETO (BA17462) MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (BA17147) RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO (BA8788) Recorrido: Advogado(s): SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO CLAUDIONOR RAMOS NETO (BA17462) MAURICIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (BA17147) RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO (BA8788) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AUSÊNCIA DE EFETIVO DIREITO À PROGRESSÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que os trechos do Acórdão transcritos pela Parte Recorrente não se referem a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto aos tópicos "EXISTÊNCIA DO NÍVEL ESPECIALISTA DE SENIORIDADE", "EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO INCONTROVERSO", "ÔNUS DA PROVA DA RECORRIDA // INVERSÃO DO ÔNUS PARA A RECORRENTE SEM LHE OPORTUNIZAR CHANCE DE DELE SE DESVENCILHAR", registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário, o que não atende à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, conforme julgado da SDI-I abaixo transcrito (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022). Inviável o seguimento do Recurso de Revista, neste quesito, nos termos do art. 896 da CLT. Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS E DOS LANCHES", registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO (PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 10 E SUBITENS) POR CONTA DA CONFISSÃO OU PROVIMENTO COM REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO QUANTO ÀS PROGRESSÕES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE VIAGENS E DOS LANCHES Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SILVANA MARIA SANTANA BARBERINO

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Manoel Messias Moreira Dos Santos Junior x Adnaldo Ferreira De Oliveira - Me

ID: 314074705

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-20.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ADELIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39f557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Messias Moreira dos Santos Junior em face de Adnaldo Ferreira de Oliveira – ME, em que o autor pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho, indenizações de natureza material, moral e estética, bem como estabilidade provisória decorrente de alegado afastamento acidentário, além de outras verbas típicas trabalhistas. A reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho teve termo final em 26/12/2020, sendo a ação proposta apenas em 02/01/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo, em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. De fato, revelou-se incontroverso que o contrato de trabalho se extinguiu em 26/12/2020. Ainda que o autor alegue ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/08/2020, não há qualquer documento médico que gere dúvidas sobre a consolidação das lesões e ciência inequívoca da incapacidade laborativa, de sorte a postergar a contagem do prazo prescricional, com base no princípio da “actio nata”. A mídia de vídeo de Id. 8c4ef5d e fotografia de Id. 7529d19, anexados com a inicial, evidenciam justamente o contrário . Ressalte-se que o autor não obteve afastamento previdenciário acidentário nem auxílio-doença junto ao INSS. Ademais, restou comprovado pela cópia da CTPS de id. d744aa6 que o autor retornou ao mercado de trabalho em 11/08/2021, conforme dados constantes do CNIS e CTPS, como técnico de rede de telecomunicações, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, o que reforça a ausência de sequela impeditiva do exercício da atividade laboral e esvazia a tese de postergação do termo inicial do prazo prescricional. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional só se iniciaria após laudo pericial, no caso em apreço, implicaria, na prática, em tornar imprescritível o direito de ação em casos de acidente típico, sem qualquer respaldo normativo ou comprovação da ausência de consolidação das lesões, abrindo-se perigoso precedente em flagrante violação à segurança jurídica. Diante disso, constatada a inércia por período superior a dois anos contados do encerramento contratual, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal no que concerne aos pedidos deduzidos na exordial, a exceção do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 07/05/18, com retificação da data de admissão na CTPS, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que não se encontra sujeito a prazo prescricional, isto nos termos da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao § 1º, do art. 11, da CLT, tendo redundado no cancelamento da Súmula n. 64 do C. TST. Desse modo, extinguem-se com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, os pedidos deduzidos na presente ação, a exceção do constante na alínea “f” de anotação na CTPS da efetiva data de admissão, notificando-se o autor para informar se pretende produzir prova oral quanto a tal controvérsia, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Manoel Messias Moreira Dos Santos Junior x Adnaldo Ferreira De Oliveira - Me

ID: 314074732

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-20.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

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EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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ADELIO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000002-20.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b39f557 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Manoel Messias Moreira dos Santos Junior em face de Adnaldo Ferreira de Oliveira – ME, em que o autor pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho, indenizações de natureza material, moral e estética, bem como estabilidade provisória decorrente de alegado afastamento acidentário, além de outras verbas típicas trabalhistas. A reclamada apresentou contestação com preliminar de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho teve termo final em 26/12/2020, sendo a ação proposta apenas em 02/01/2025, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo, em violação ao disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, e artigo 11 da CLT. De fato, revelou-se incontroverso que o contrato de trabalho se extinguiu em 26/12/2020. Ainda que o autor alegue ter sofrido acidente típico de trabalho em 13/08/2020, não há qualquer documento médico que gere dúvidas sobre a consolidação das lesões e ciência inequívoca da incapacidade laborativa, de sorte a postergar a contagem do prazo prescricional, com base no princípio da “actio nata”. A mídia de vídeo de Id. 8c4ef5d e fotografia de Id. 7529d19, anexados com a inicial, evidenciam justamente o contrário . Ressalte-se que o autor não obteve afastamento previdenciário acidentário nem auxílio-doença junto ao INSS. Ademais, restou comprovado pela cópia da CTPS de id. d744aa6 que o autor retornou ao mercado de trabalho em 11/08/2021, conforme dados constantes do CNIS e CTPS, como técnico de rede de telecomunicações, encontrando-se com o contrato de trabalho ativo, o que reforça a ausência de sequela impeditiva do exercício da atividade laboral e esvazia a tese de postergação do termo inicial do prazo prescricional. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional só se iniciaria após laudo pericial, no caso em apreço, implicaria, na prática, em tornar imprescritível o direito de ação em casos de acidente típico, sem qualquer respaldo normativo ou comprovação da ausência de consolidação das lesões, abrindo-se perigoso precedente em flagrante violação à segurança jurídica. Diante disso, constatada a inércia por período superior a dois anos contados do encerramento contratual, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal no que concerne aos pedidos deduzidos na exordial, a exceção do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 07/05/18, com retificação da data de admissão na CTPS, por se tratar de pedido de natureza declaratória, que não se encontra sujeito a prazo prescricional, isto nos termos da Lei nº 9.658/98, que deu nova redação ao § 1º, do art. 11, da CLT, tendo redundado no cancelamento da Súmula n. 64 do C. TST. Desse modo, extinguem-se com resolução do mérito, com espeque no quanto disposto no art. 487, II, do CPC, de aplicação subsidiária, os pedidos deduzidos na presente ação, a exceção do constante na alínea “f” de anotação na CTPS da efetiva data de admissão, notificando-se o autor para informar se pretende produzir prova oral quanto a tal controvérsia, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940848

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc39dd proferido nos autos. 23/05/2025 14:53 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Irineu Queiroz Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280940910

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.05.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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VIVIANNE FRANK PEREIRA GONDIM

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000002-25.2025.5.05.0035 RECLAMANTE: IRINEU QUEIROZ RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc39dd proferido nos autos. 23/05/2025 14:53 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. Em face da necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 06/06/2025 11:50 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. /HTSC SANTO AMARO/BA, 26 de maio de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU QUEIROZ RIBEIRO

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Tales Nascimento Couto x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327182617

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.5.05.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TALES NASCIMENTO COUTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumPrSe 0000002-09.2025.5.05.0493 REQUERENTE: TALES NASCIMENTO COUTO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23cfb6a proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que a parte autora está assistida por advogado, notifique-a para apresentar atualização de cálculos de id #id:d5cbe35, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão", no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito para aguardar o prazo de dois anos de prescrição intercorrente. Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1.1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 1.2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 1.3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. 2. Decorrido o prazo concedido no item 1, sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 3. Após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. ILHEUS/BA, 15 de julho de 2025. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALES NASCIMENTO COUTO

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107504

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

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PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDIO LIMA LELIS

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107549

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

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PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

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Plataforma Transportes Spe S/A x (Espóilo De ) Luis Carlos Brandao Dos Santos e outros

ID: 274883427

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000002-49.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

(ESPóILO DE ) LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000002-49.2025.5.05.0027 CONSIGNANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A CONSIGNATÁRIO: LUIS CARLOS BRANDAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbfe24 proferida nos autos. Vistos,examinados,etc. In casu, provado o óbito do trabalhador, LUIS CARLOS BRANDÃO DOS SANTOS (certidão de óbito de id aedc791), e ante a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme documento de id 69aa236, os eventuais créditos decorrentes dessa Ação Consignatória devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. O artigo 1.845 do CC/2002 diz que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. No caso em exame, na audiência do dia 18/03/2025( ver ata de id 6872c5b) o irmão do de cujus, JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, informou que aquele não tinha filhos mas que era casado e que sua esposa tinha falecido no mesmo acidente que vitimou o seu irmão. Alegou o irmão do de cujus que estava representando sua genitora e do falecido. Ato contínuo, esta Magistrada determinou que o Espólio Consignatário, no prazo de 15 dias colacionasse aos autos os seguintes documentos : certidões de óbito da esposa do de cujus, certidões de nascimento dos irmãos do de cujus e os documentos pessoais da genitora do de cujus . Vê-se que através do id 75a4c44, exercendo o jus postulandi, o irmão do de cujus anexou aos autos alguns documentos. Contudo, alguns estão ilegíveis tais como o de fls. 115 e 116 do pdf. Verifica-se que o Peticionante anexou a certidão de óbito de Rosângela Silva de Santana Brandão, da qual, ante a pouca legibilidade desta, pode-se extrair que seria a esposa ou companheira do de cujus, uma vez que a filiação é distinta mas adota o mesmo sobrenome do falecido. Averigua-se, ainda, que a morte desta se deu no mesmo dia e condições do de cujus.Também nessa certidão, assim como na certidão do trabalhador consta que não possuíam filhos. Não consta dos autos a certidão de casamento destes ou declaração de união estável. Os demais documentos referem-se aos irmãos do Obreiro falecido. Com efeito, face o quanto acima exposto, aplica-se ao caso o §1º, do Art. 1º, da Lei 6.858/1980, que estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Dessa maneira, DETERMINO a habilitação da genitora do de cujus, ZENAIDE SANTOS BRANDÃO, como sucessora na presente demanda, devendo a Secretaria proceder a inclusão desta no polo passivo. Havendo ascendente vivo, os irmãos não assumem a condição de sucessores, pelo que indefiro a habilitação destes. Uma vez que a Sra. ZENAIDE SANTOS BRANDÃO não possui patrono habilitado nos autos, deverá ser notificada pessoalmente, através de Oficial de Justiça, no endereço FAZENDA MENDES, nº 17, ZONA RURAL, CONCEIÇÃO DE ALMEIDA/BA e também no endereço de seu filho JONAS FRANCISCO BRANDÃO DOS SANTOS, Rua Barão de Mauá, nº 11, Arenoso, CEP 41211340, para que tome ciência do presente processo, bem como de sua habilitação nos presentes autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Aos mandados deverão ser anexadas cópias da petição inicial e, ainda, solicitar ao Oficial de Justiça que, ante a condição das partes de estarem desassistidos por advogado, inclusive morando a genitora em zona rural que, a sucessora pode apresentar defesa mostrando sua discordância com a presente ação ou, caso não haja interesse de contestar a presente ação, concordando a genitora habilitada com o valor depositado, que deverá indicar conta de sua titularidade, ou chave pix para que o valor possa lhe ser transferido, não sendo aceita conta de terceiro a não ser que apresente este procuração nos autos comprovando que está representando a senhora ZENAIDE SANTOS BRANDÃO. Notifique-se a Consignante da presente decisão. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Mario Reis Neto e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 256067114

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO REIS NETO ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

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ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-24.2021.5.05.0016 : MARIO REIS NETO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a710 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO: Homologados os cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, pela decisão de ID nº 1aa467b, datada de 13/06/2024, e garantido o juízo da execução, ID nº fc9d235, o Exequente e a Executada apresentaram Impugnação aos Cálculos e Embargos à Execução, ID nº 43d50c6 e 371ed4d. A Executada e o Exequente apresentaram Contestações, ID nº 38e5953 e bcdccf4. Autos remetidos ao Calculista do Juízo, que apresentou a certidão e cálculos de liquidação do julgado, ID nº 147caed, 2fa11e8 e c3625fe. Não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS / EXEQUENTE: 2.1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Procedem as alegações ao Exequente. Quando da elaboração dos seus cálculos ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão não foi computada corretamente, uma vez que a parcela constitui débito da Executada. Acolhe-se, a impugnação apresentada pelo Exequente neste ponto. 2.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO / EXECUTADA: 2.2.1. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS: Não procedem os argumentos da Executada, tendo em vista o quanto descrito nos documentos de ID nº b0aebea, 590d23c , 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: Sem razão a Executada. Quando da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, ID nº b0aebea e 0cdb729, homologados pela decisão de ID nº 1aa467b, a parcela em questão foi computada corretamente, segundo dispõem os documentos juntados aos presentes autos por meio dos ID nº 590d23c, 11165cc, c3a15a6 e 90d8912. Rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATUALIZAÇÃO: Procedem em parte os argumentos da Executada tendo em vista que a parcela em tela não foi quantificada corretamente pela Executada. A partir da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, com efeito vinculante e que não faz qualquer distinção entre parcelas de natureza trabalhista em sentido estrito ou de natureza indenizatória, houve a superação parcial do entendimento da Súmula 439 do TST. Isso porque, os juros moratóris não podem ser mais apurados após o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade de desvincular os juros da correção no uso da taxa SELIC. Assim, diante da incompatibilidade parcial da Súmula nº 439, do TST à luz da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determino a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros moratórios e a correção monetária - a partir do arbitramento do valor da indenização por dano moral. Logo, deve incindir apenas a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC nº 58), a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo a incidência dos índices de atualização monetária e dos juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Acolhem-se em parte, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 2.2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Não assiste razão procedem à Executada. A parcela foi apurada corretamente, uma vez que foi computada a incidência dos juros moratórios sobre a contribuição previdenciária, procedimento adotado por este Juízo – § 4º, do art. 879 / CLT. Os juros moratórios incidem sobre a importância apurada relativa à condenação, já atualizada monetariamente, conforme a Súmula nº 200, do TST. Assim, rejeitam-se, os embargos apresentados pela Executada neste ponto. 3. DECISÃO: Posto isto, resolve este Juízo, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA EXECUTADA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Homologo os cálculos de liquidação do julgado, ID nº 2fa11e8 e c3625fe, elaborados pelo Calculista do Juízo, que juntamente com a certidão de ID nº 147caed, passam a fazer parte desta decisão, como se nela estivessem transcritos. Fixo o valor do crédito líquido do débito total da Executada na quantia de R$ 5.343,42 (cinco mil, trezentos e quarenta três reais, quarenta e dois centavos), em 31/03/2025. INTIMEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI.// PAULO CESAR TEMPORAL SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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