Resultados para o tribunal: TRT5

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Alexandre Borges Boelter e outros x Anailda Moraes Bastos e outros

ID: 262564842

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-42.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamado para: A) determinar a retificação dos cálculos para ser feita a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber, em especial o importe recebido a título de crédito resilitório líquido" e para que, B) na apuração dos danos morais seja observado o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a taxa SELIC, ressalvada a modulação imposta na ADC n. 58 pelo do STF; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor atualizado até 29/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; ainda, C) para excluir da condenação as horas prestadas a partir da 6ª hora laborada e consectários; à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: A) em relação ao período no qual a Autora esteve totalmente inabilitada para o labor (23/05/2009 a 08/09/2009; 22/102009 a 30/11/2009; 16/09/2010 a 31/01/2011; 23/10/2011 a 07/12/2011; 15/11/2012 a 14/01/2013; 25/05/2016 a 12/09/2016; 30/03/2017 a 31/05/2017; 19/07/2017 a 29/03/2018; 29/11/2018 a 21/01/2019; 31/10/2019 a 14/01/2020; 22/02/2020 a 30/12/2020; 30/10/2021 a 09/06/2022), condenar o Banco ao pagamento de uma indenização equivalente ao valor da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR, sendo que, a partir de 10/06/2022, a indenização será equivalente à 50% da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR; e para B) incluir na condenação o pagamento da PLR em face da integração da gratificação semestral e do 13º salário. No tocante aos honorários advocatícios, cabe majorar para 15% (quinze por cento) os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que o valor devido pela Reclamada será calculado conforme valor da condenação e, o valor devido pela Reclamante será apurado conforme pedidos julgados improcedentes. Débito do Reclamado na quantia de R$1.186.521,82, conforme planilha em anexo, parte integrante desta decisão." SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286145

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Rosenaria Ferreira Da Silva e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 319286174

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-38.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENARIA FERREIRA DA SILVA SIMONE PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000569-38.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd81ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com as peça de #id:7f9bac2 (assinado eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante ROSENARIA FERREIRA DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:73fc25e), perceberá a quantia de R$ 8.718,00 (já incluídos os honorários de sucumbência e o depósito de Id cb4cedf), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 40d3078, referente à 1ª parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 174,36; em relação ao(à) Reclamante, R$ 87,18, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 87,18, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:7f9bac2. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: ROSENARIA FERREIRA DA SILVA (CPF 277.065.148-03); data de admissão: 01/08/2022; data da saída: 30/03/2024. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação à Reclamante SIMONE PINTO DE SOUZA, notifique-a para manifestação acerca dos termos da petição de #id:60985eb, no prazo de 5 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PINTO DE SOUZA - ROSENARIA FERREIRA DA SILVA

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Rogerio Conceicao Freitas x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda e outros

ID: 322300289

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-50.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CONCEICAO FREITAS

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA CONDOMINIO AERO ESPACO EMPRESARIAL CONDOMINIO MONDIAL SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-50.2025.5.05.0037 RECLAMANTE: ROGERIO CONCEICAO FREITAS RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 10:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa, na data e horário acima indicados, sob as penas do art. 844 da CLT. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. MARIA LUIZA POSSIDIO SANTOS MAZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CONCEICAO FREITAS

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Manoel Junior Da Silva x Drogaria Super + Popular Ltda

ID: 322143138

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-64.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000569-64.2025.5.05.0291 RECLAMANTE: MANOEL JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SUPER + POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffb0d9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL JUNIOR DA SILVA em face de DROGARIA SUPER MAIS POPULAR LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante e indissociável deste dispositivo, para: A) RECONHECER a existência do vínculo empregatício entre as partes, bem como que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho, além da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de acidente do trabalho, observado o período laboral de 04.11.2024 a 14.04.2026, pelo que a ré deverá providenciar a anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, fazendo constar o mencionado período, a função de entregador/ motoboy, a remuneração de um salário mínimo, acrescido do adicional de periculosidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de 1/10 (um décimo) do último salário mensal recebido pela autora, limitada a trinta dias; B) CONDENAR a reclamada, aos seguintes pagamentos, observado o salário mínimo, bem como os limites dos pedidos da petição inicial: B.1) 33 dias de aviso prévio proporcional; B.2) 19 dias de saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2024; B.3) 13º salários proporcionais referentes a 2024 e 2026; B.4) 13º salário de 2025; B.5) férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2024/2025; B.6) férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2025/2026; B.7) FGTS +40%; B.8) 12 meses de indenização substitutiva à estabilidade acidentária; B.9) seguro desemprego; B.10) indenização por danos morais, no montante de R$ 7.590,00 (valor correspondente a cinco vezes o salário mínimo); B.11) adicional de periculosidade, por todo o pacto laboral (de 04.11.2024 a 14.04.2026), observados o percentual de 30% sobre o salário base do autor, os reflexos em aviso prévio, 13º, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como a dedução dos valores já quitados pela ré, conforme confessado pelo próprio reclamante, em seu interrogatório (ID 90be9f6); B.12) horas extras, caracterizadas como aquelas prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas utilizadas para cômputo do módulo diário, com adicional de 50% sobre a hora normal, reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias+1/3 e FGTS +40%. Serão observados o salário do reclamante, as verbas salariais (Súmula 264, do C.TST), os dias efetivamente trabalhados, o disposto no artigo 58, §1º, da CLT e o divisor 220; B.13) uma hora, como extra, com adicional de 50%, nos dias de segunda a sexta-feira em que o demandante efetivamente laborou no horário das 14:30h às 22h, pela supressão do intervalo intrajornada; B.14) horas laboradas em domingos e feriados, em dobro, observados os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias +1/3. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.643,67 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), calculadas sobre R$105.746,94 (cento e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de liquidação anexo. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JUNIOR DA SILVA

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Belov Engenharia Ltda e outros x Belov Engenharia Ltda e outros

ID: 317035454

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-72.2023.5.05.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BELOV ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNO TACHARD PASSOS

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 RECORRENTE: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BELOV ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ff54e1 proferida nos autos. ROT 0000569-72.2023.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELOV ENGENHARIA LTDA BRUNO TACHARD PASSOS (BA37194) CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (BA39256) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BELOV ENGENHARIA LTDA Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que "O Embargante alega que "a única condenação em face da Recorrente foi a do pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa", pelo que "depositados os 15%, a condenação encontra-se integralmente garantida". Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que o acórdão de ID. 89b6471 deu provimento ao recurso da União para "afastar a nulidade dos autos de infração de nº 22.129.712-0 - porém considerar quitada a obrigação pecuniária correspondente -, bem como afastar a nulidade dos autos de infração de no 21.889.807-0, 21.540.768-7, 21.347.139-6, 21.777.258-7 e 22.129.727-8, excluindo sua condenação no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Acionante, que fica condenada no pagamento da verba em relação aos causídicos da parte Ré, no importe de 15% sobre o valor da causa, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Belov Engenharia S.A.. Mantido o valor das custas, que passam a ser devidas pela Acionante." Portanto, com amparo no art. 897-A da CLT que estabelece que cabem Embargos de Declaração "admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão (...) no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" (grifo nosso), provejo o presente apelo, reconhecendo a regularidade do preparo. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA - INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Parte Autora, para, conferindo efeito modificativo à decisão de ID. 4cd368d. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de ID. e655e1, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELOV ENGENHARIA LTDA

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Jose Nascimento Souza x Kadosh Transportes E Logistica Ltda - Epp

ID: 324415966

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-80.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA DA SILVA

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AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000569-80.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: JOSE NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee15ea2 proferido nos autos. Vistos, etc. (1) Nos termos do art. 879, § 2º da CLT, dê-se vista à PARTE RECLAMADA dos cálculos apresentados pela parte autora. Prazo de 08 (oito) dias, dentro do qual deverá a parte Ré, sob pena de preclusão, oferecer impugnação fundamentada, delimitando os itens e respectivos valores da conta alvos de sua insurgência. A impugnação apresentada pela parte devedora deve vir acompanhada de cálculos de liquidação, que devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). Caso a parte ré opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. O citado arquivo deverá ser enviado para o e-mail à Contadoria da Unidade 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6º do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto), do sumário em apreço importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DA CONTA APRESENTADA. Finalmente, no mesmo prazo legal, a parte ré deverá depositar à disposição desse Juízo, mediante depósito judicial, o valor da dívida incontroversa, discriminando, o montante líquido da parte exequente, os valores das despesas processuais, sob pena da expedição de ordem de bloqueio dos seus ativos financeiros até a extensão da referida dívida, via SISBAJUD. (2) Após a manifestação ou o decurso do prazo, sigam-se as orientações a seguir (item 2.1 ou 2.2): 2.1 Havendo impugnação da parte ré, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Calculista do Juízo para averiguação dos pontos impugnados, apresentando novos cálculos, se necessário. Após, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença de liquidação. 2.2. Não havendo impugnação da parte ré no prazo assinalado, certifique-se nos autos o decurso do prazo e façam-se os autos conclusos para apreciação dos cálculos, movendo o processo para a tarefa “Conclusão ao Magistrado”. ILHEUS/BA, 11 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KADOSH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Islane Da Silva Santos x Sil Industria E Comercio Eireli

ID: 323229160

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-54.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISLANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

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RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 760936a proferido nos autos. Determino seja o reclamado SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI intimado para vista da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo , observando ainda as modulações trazidas pelos julgamentos das ADC's 58 e 59, pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. . Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do sobrestamento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Deverá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Manoel Reis De Jesus x R. S Guimaraes Ltda

ID: 321791351

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-83.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL REIS DE JESUS

Polo Passivo:

R. S GUIMARAES LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S GUIMARAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee0436 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que não há pedido ou manifestação nesse sentido na petição inicial, mas tão somente uma marcação na opção constante no sistema PJE, notifique-se o autor para informar se houve opção pelo Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias. Fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, caso o reclamante ratifique, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 06/10/2025, às 11h20, via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL REIS DE JESUS

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Ariadenes Alves Santos De Oliveira e outros x Jaime Evangelista De Oliveira Filho

ID: 327423974

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-41.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA CONDOMINIO EDIFICIO FRANCE TOWER SUELEN BEZERRA DA FONSECA

Polo Passivo:

JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

DANIELLA CRISTHIE MORAIS DE SOUZA PINTO

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MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO CartPrecCiv 0000569-41.2024.5.05.0019 AUTOR: SUELEN BEZERRA DA FONSECA RÉU: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO O(A) Exmo(a). Juiz(a) Coordenador(a) da Secretaria de Execução e Expropriação - SEE, Dr(ª). MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, FAZ SABER que, nos dias 18/09/2025 e 25/11/2025, a partir das 09:00, serão levados a Leilão Judicial, pelo maior lanço, os bens penhorados nos autos do presente processo, abaixo discriminados, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes neste Edital. O lanço mínimo corresponderá: (i) para bens imóveis a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (ii) quanto aos veículos automotores, embarcações, aeronaves e bens semoventes, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em primeiro leilão e 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação em segundo e terceiro leilão; (iii) para os bens móveis 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e partir do segundo leilão 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. O(a) Juiz(a) que presidir o leilão poderá reduzir ou aumentar o lanço mínimo no momento da realização do ato. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente por pregão on-line, podendo ser ofertados lances mediante prévio cadastramento do(a) interessado(a) por meio da rede mundial de computadores, nos endereços eletrônicos dos leiloeiros oficiais vinculados a cada um dos leilões, divulgados no Portal do TRT5 no link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, a critério do(a) magistrado(a) do Juízo de Execução e Expropriação que supervisiona o ato, ser novamente apregoados na mesma data, ao final do leilão, desde que este não tenha sido formalmente encerrado. Os bens não arrematados estarão automaticamente incluídos nos leilão subsequente, conforme datas supra indicadas. A apresentação de pedido de homologação de transação entre as partes ou de remição, até antes de ser iniciado o anúncio do lote do processo respectivo no leilão, sobrestará o correspondente leilão. Na hipótese deste pedido ser apresentado com prazo inferior a 24 horas da data do leilão, é ônus da(s) parte(s) interessada(s) comunicar o fato diretamente ao Juízo de Expropriação, via contato telefônico, sob pena de correr o risco de o leilão prosseguir regularmente. OS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, O PROCEDIMENTO, MEIOS DE PAGAMENTO, AS ADVERTÊNCIAS AOS LICITANTES e outras informações e regras sobre o leilão deverão ser acessadas no EDITAL COMPLETO, o qual integra o presente como se nele integralmente transcrito, publicado no sítio eletrônico do leiloeiro, bem como no portal do TRT5, link: https://www.trt5.jus.br/leiloes. BEM: APARTAMENTO designado pelo número 1604 da porta, inscrito no Censo Imobiliário Municipal nº 479.265, localizado no 16º Pavimento do Edificio France Tower, situado no loteamento Cidade Jardim, na Via Local BA 215, Candeal, subdistrito de Brotas, na cidade de Salvador, composto de tres quartos (sendo um suite), dois sanitários sociais (sendo um privativo da suite), estar, circulação, varanda, cozinha, área de serviço, quarto reversível e WC de empregada, e, na cobertura, estar, varanda, sun deck piscina, churrasqueira, WC, cozinha, depósito, terraço e jardineira, com direito a duas vagas de garagens designadas pelos números 25 e 29, possuindo o referido apartamento a área total de 235,589m2, área privativa de 171,31m2, área comum de 64,27m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 97,6255m2. As vagas de garagem possuem cada uma a área privativa de 10,40m2, área comum de 0,457m2 e área total de 10,857m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal 0,6939m2, onde está edificado o referido edifício, com a área total de 3,812,90m2, com as metragens e confrontações constantes da certidão de inteiro teor da matrícula. DESCRIÇÃO DO OFICIAL: bem de nº de porta: 1604, matrícula: 71530 - Inscrição imobiliária: nº 479.365, com área privativa de 171,31m², composto de sala de estar com varanda incorporada, sala de jantar, 03 quartos, sendo um suíte, cozinha, área de serviço e dependência completa de empregada, a parte superior é composta de sala com varanda, outro ambiente com opção de sala ou quarto, área de lazer com piscina, churrasqueira, um quarto pequeno, banheiro e bar. O imóvel está em bom estado de conservação; OBSERVAÇÕES: (1) O Condomínio informa que inexistem dívidas condominiais vinculadas à unidade de porta nº 1604; (2) Residem no imóvel o executado e sua família; (3) O bem será adquirido bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames por eventual arrematante; MATRÍCULA: Nº 71.530; LOCALIZAÇÃO: Rua Sócrates Guanaes, 215, Edificio France Tower, Apt. 1604 - Cidade Jardim, Salvador/Ba; DATA DA PENHORA: 06/09/2024; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 990.000,00; LANCE MÍNIMO INICIAL: R$ 495.000,00; PROPRIETÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO E ARIADENES ALVES SANTOS DE OLIVEIRA; DEPOSITÁRIO: JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO; Informações necessárias para bens imóveis: DATA DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO: 04/08/2022; DATA DA SENTENÇA: 16/11/2022; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 30/11/2022; GRATUIDADE JUDICIÁRIA: SIM. A partir desta data, fica publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 5ª Região este edital. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. JULIANA LIMA CAVALCANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAIME EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

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