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"0000751-06.2024.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342137069

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ARNANDO LESSA SILVEIRA EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES RAIMUNDO FAGUNDES BARROS VERBO EDUCACAO LTDA

Edital

Advogados:

LETICIA LEMOS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) VERBO EDUCACAO LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES..." SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VERBO EDUCACAO LTDA

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Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342137095

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ARNANDO LESSA SILVEIRA EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES RAIMUNDO FAGUNDES BARROS VERBO EDUCACAO LTDA

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LETICIA LEMOS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ARNANDO LESSA SILVEIRA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES..." SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARNANDO LESSA SILVEIRA

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Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342137121

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

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MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. 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Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES..." SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES

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Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342137145

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ARNANDO LESSA SILVEIRA EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES RAIMUNDO FAGUNDES BARROS VERBO EDUCACAO LTDA

Edital

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES..." SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA

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Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342137172

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ARNANDO LESSA SILVEIRA EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES RAIMUNDO FAGUNDES BARROS VERBO EDUCACAO LTDA

Edital

Advogados:

LETICIA LEMOS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) RAIMUNDO FAGUNDES BARROS, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1)Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES..." SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDREA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FAGUNDES BARROS

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Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

ID: 342012661

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-45.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ARNANDO LESSA SILVEIRA EDNA FERREIRA DE CERQUEIRA JOSE AUGUSTO MACIEL TORRES RAIMUNDO FAGUNDES BARROS VERBO EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA LEMOS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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EDMILSON NATIVIDADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000751-45.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: VERBO EDUCACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9cce3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DECRETO a revelia dos reclamados; DEFIRO ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar os reclamados (sendo os 2º, 3º, 4º e 5º reclamados subsidiariamente), ao seguinte: 1) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; 2) Pagar ao Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 3) Pagar ao patrono do Reclamante no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite da condenação de cada reclamada Liquidação pelo método compatível, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Devendo ser deduzidas as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos postulados e deferidos, especialmente dos depósitos de FGTS e exclusão dos dias comprovadamente não trabalhados. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multas dos arts.467 e 477 da CLT, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 601,72, calculadas sobre R$ 30.085,97, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ROQUE CONTREIRAS SANTOS ANDRADE

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Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda. e outros x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda. e outros

ID: 280638640

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000751-22.2022.5.05.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. TATIANA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. TATIANA AMORIM SANTOS

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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ANDERSON BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000751-22.2022.5.05.0011 RECORRENTE: TATIANA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000751-22.2022.5.05.0011 RECORRENTE: TATIANA AMORIM SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a33aca0 proferida nos autos. ROT 0000751-22.2022.5.05.0011 - Terceira Turma Recorrente: 1. LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. Recorrido: TATIANA AMORIM SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamante desempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamente consignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celular para registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha o Regional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo da jornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização, como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário de trabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como o reclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer a prestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletiva apenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivo controle de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF, pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto e indireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; havia sistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; o supervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentas possibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. PREPOSTO QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297, III, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, ante a verificação de que o trabalho externo exercido pelo reclamante era passível de controle por parte da empresa reclamada. Registrou a tese regional de que o preposto declarou que a empresa era informada do horário de início e término da jornada por meio do sistema de rastreamento por satélite, podendo, assim, efetivar o respectivo controle. Consignou, ainda, nos termos do acórdão regional, que, havendo possibilidade de controle da jornada, as normas coletivas não se aplicavam ao reclamante. Nesse contexto, entendeu a Turma do TST que somente com o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão alcançada pelas instancias ordinárias, o que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Pontuou, por fim, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o teor das normas coletivas, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST nesse particular. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ante a não configuração de má aplicação das Súmulas 126 e 297, III, do TST. II. Consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Subseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual, em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada traz afirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte recorrente. Precedentes. III. O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito à possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao empregado que se ativa em jornada externa passível de controle por parte do empregador. A esse respeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende pela impossibilidade de alteração da premissa fática, descrita na decisão regional, relacionada à existência de controle indireto da jornada externa praticada pelo trabalhador, quando a prova dos autos confirma a utilização de sistema de rastreamento do veículo via satélite. Precedentes. IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 do TST por parte da Turma do TST, uma vez que somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão regional no sentido de que "O preposto admite (fls. 286) que a recorrente era informada dos horários de início e fim da jornada através do sistema de rastreamento por satélite". Assim, a premissa fática de que havia controle da jornada praticada pelo reclamante é inalterável nesta instância extraordinária, não tendo a Turma do TST decidido contrariamente à premissa fática constante do acórdão regional. Tampouco se cogita de qualquer contrariedade à Súmula 297, III, do TST, pois, mesmo com a oposição de embargos de declaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre o conteúdo das normas coletivas que tratavam do trabalho externo, a parte deixou de invocar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que torna inviável considerar-se como incontroversa a alegação recursal acerca do teor das mencionadas normas e da sua repercussão na análise do pagamento de horas extras ao autor, pois se trata de questão fática, e não jurídica. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-832-72.2013.5.03.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg. TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento, monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível o controle de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação do art. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ED-RR-74000-76.2013.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a Egrégia Turma, diante do registro contido no acórdão regional, relativo à existência de "mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite", concluiu que foi viabilizado o controle da jornada de trabalho pela ré. Nesse cenário, ao se utilizar de fato expressamente consignado no acórdão regional, robusto o suficiente para alterar a conclusão a respeito da existência do controle indireto de jornada, a Turma julgadora simplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico do fato delineado no acórdão regional, razão pela qual não se vislumbra a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, como a conclusão a respeito do controle de jornada não teve por base o tacógrafo, mas o mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite, é inviável o acolhimento da alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST. Não merece processamento o recurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho que inadmitiu o apelo, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-ED-RR-24327-87.2015.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (grifos nossos) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

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Jocimar Santos Da Silva x Bela Mares Incorporacoes Ltda

ID: 277348844

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-58.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELA MARES INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELBRA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-58.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: JOCIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-58.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: JOCIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BELA MARES INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c3b26 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A Reclamada BELA MARES INCORPORACOES LTDA. opõe exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Goiás/GO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo, que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egrégio Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST, é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, ressaltando-se, inclusive, que a parte reclamada não sofrerá qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas, podendo a audiência de instrução ser realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, adere este Juízo ao entendimento deste E. Regional no sentido de que deve ser flexibilizada a regra insculpida no artigo 651, da CLT, para que o obreiro possa propor a reclamação no foro do seu domicílio como forma de garantir o acesso ao Judiciário. Por todas as decisões transcreve-se as seguintes: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (Processo 0000792-38.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 06/09/2018)”. “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE É DOMICILIADO O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro do domicílio do empregado, como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. (Processo 0000751-82.2017.5.05.0371, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 23/08/2018)”. Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, na cidade de Candeias, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido REJEITAR a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo à Reclamada, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de maio de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR SANTOS DA SILVA

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Jocimar Santos Da Silva x Bela Mares Incorporacoes Ltda

ID: 277348884

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-58.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELA MARES INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELBRA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-58.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: JOCIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000929-58.2024.5.05.0121 RECLAMANTE: JOCIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: BELA MARES INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2c3b26 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A Reclamada BELA MARES INCORPORACOES LTDA. opõe exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Goiás/GO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo, que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egrégio Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST, é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, ressaltando-se, inclusive, que a parte reclamada não sofrerá qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas, podendo a audiência de instrução ser realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, adere este Juízo ao entendimento deste E. Regional no sentido de que deve ser flexibilizada a regra insculpida no artigo 651, da CLT, para que o obreiro possa propor a reclamação no foro do seu domicílio como forma de garantir o acesso ao Judiciário. Por todas as decisões transcreve-se as seguintes: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (Processo 0000792-38.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 06/09/2018)”. “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE É DOMICILIADO O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro do domicílio do empregado, como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. (Processo 0000751-82.2017.5.05.0371, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 23/08/2018)”. Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, na cidade de Candeias, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido REJEITAR a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo à Reclamada, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 22 de maio de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELA MARES INCORPORACOES LTDA

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Roni Santana Do Nascimento x Cbc Industrias Pesadas S A e outros

ID: 256249784

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-45.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONI SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1af68 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Três Lagoas/MS. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS. O Excepto defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Analiso e decido. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a prestação de serviços ocorreu, de fato, em Três Lagoas/MS. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo, que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egrégio Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST, é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, ressaltando-se, inclusive, que a parte reclamada não sofrerá qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas, podendo a audiência de instrução ser realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, adere este Juízo ao entendimento deste E. Regional no sentido de que deve ser flexibilizada a regra insculpida no artigo 651, da CLT, para que o obreiro possa propor a reclamação no foro do seu domicílio como forma de garantir o acesso ao Judiciário. Por todas as decisões transcreve-se as seguintes: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (Processo 0000792-38.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 06/09/2018)”. “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE É DOMICILIADO O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro do domicílio do empregado, como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. (Processo 0000751-82.2017.5.05.0371, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 23/08/2018)”. Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia em São Francisco do Conde na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Note-se que a procuração juntada aos autos pelo autor no id d4ca179 comprova que o reclamante residia em São Francisco do Conde na Bahia, quando propôs a ação. Por fim, o TRCT de id 5ad3d22, igualmente, indica São Francisco do Conde/Bahia como a cidade de origem do trabalhador, quando do seu desligamento. Por fim, não há nos autos quaisquer outros documentos oficiais ou comprovante de residência que indique Candeias/BA, ou outra cidade sob a jurisdição deste Juízo, como domicílio do excepto. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido ACOLHER, EM PARTE, a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, cuja jurisdição abrange a cidade de São Francisco do Conde/Bahia. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000751-06.2024.5.06.0211" – Página 28 de 30

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Mauricio Roque Contreiras Santos Andrade x Arnando Lessa Silveira e outros

Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda. e outros x Lactalis Do Brasil - Comercio, Importacao E Exportacao De Laticinios Ltda. e outros

Jocimar Santos Da Silva x Bela Mares Incorporacoes Ltda

Jocimar Santos Da Silva x Bela Mares Incorporacoes Ltda

Roni Santana Do Nascimento x Cbc Industrias Pesadas S A e outros