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"0000258-09.2024.8.17.4920" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Cicero De Assis Barbosa x Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda e outros

ID: 260552478

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-62.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DE ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA TRANSPARANA ARMAZEM GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000258-62.2025.5.05.0133 : CICERO DE ASSIS BARBOSA : EMPRESA DE TRANSPORTES E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000258-62.2025.5.05.0133 : CICERO DE ASSIS BARBOSA : EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) CICERO DE ASSIS BARBOSA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2025 08:40. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE ASSIS BARBOSA

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Estado Da Bahia e outros x Construtora & Servicos Bom Jardim Ltda - Epp e outros

ID: 333112949

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000676-02.2017.5.05.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA & SERVICOS BOM JARDIM LTDA - EPP MANOEL ANTONIO SILVA MARIA LUIZA SANTOS FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SOUZA ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILTON CARDOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIARA SOUSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MALHEIROS VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMEN OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000676-02.2017.5.05.0611 RECLAMANTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000676-02.2017.5.05.0611 RECLAMANTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA & SERVICOS BOM JARDIM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7100194 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto. Constatada a inércia da parte exequente em impulsionar a execução, tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos sem a prática do ato processual que dependia exclusivamente da parte interessada, cabível é o pronunciamento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT. Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Regional, conforme exemplificado nos julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados no momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Agravo de Petição provido.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000258-08.2011.5.05.0342; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tânia Magnani - Quinta Turma; Relator(a): TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme previsão contida no art. 2ª da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir da decisão judicial, necessariamente posterior a 11 de novembro de 2017, que notifica a parte exequente a, no curso da execução, cumprir determinação. AGRAVO DESPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0001300-75.2017.5.05.0021; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba - Primeira Turma; Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA) Ante o exposto, declaro PRESCRITA A EXECUÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 11-A da CLT c/c o art. 924, V, do CPC. Dispenso as custas e demais encargos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros do BNDT e outras eventuais restrições patrimoniais do executado. Em seguida, nos moldes estabelecidos no art. 4°, g, da Recomendação CR TRT5 n. 0001/2021, certifique-se o resultado - extinta a execução por aplicação da prescrição intercorrente - nos processos associados aqui reunidos, mediante Termo de Ajuste, que poderão ser também arquivados de imediato, desde que não haja restrições pendentes de levantamento. Por último, arquivem-se os autos em definitivo. MARCOS NEVES FAVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA

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1ª Vara Do Trabalho De Juazeiro/Ba e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros

ID: 322753031

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-83.2015.5.05.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB SHEILLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMAS

Notificação

Advogados:

VILMA MARIA DE MELO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

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JANAINA MUNIZ DA SILVA

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FREDY NUNES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATOrd 0000258-83.2015.5.05.0401 RECLAMANTE: SHEILLA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATOrd 0000258-83.2015.5.05.0401 RECLAMANTE: SHEILLA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac2a49 proferido nos autos. Compulsando os autos constata-se que a execução se encontra quitada em relação à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES, conforme ID a6b8491. Desta forma, informe-se ao Núcleo de Expropriação (e-mail: nex@trt5.jus.br) para exclusão da habilitação no REEF da Executada (processo cabecel: 0000842-94.2019.5.05.0342) Diante da informação de ID 281de50, e, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo em benefício do credor; os princípios da eficiência administrativa e economia processual; o pagamento equânime dos créditos; a premência do crédito trabalhista, haja vista seu caráter alimentar; e a necessidade de preservação da função social da empresa (art. 35 do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1 /2020 e art. 148 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 19 de dezembro de 2019); reputando-se conveniente e necessária a reunião das execuções perante esta unidade jurisdicional conforme autorizado no art. 36 do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1/2020 e no art. 149 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 19 de dezembro de 2019, com vistas a agilizar o procedimento expropriatório, consideradas as particularidades do caso concreto e a não elaboração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). determino o sobrestamento do feito até a conclusão do Regime Especial de Execução Forçada deflagrado no processo 0000403-47.2012.5.05.0401. No processo principal serão decididos todos os incidentes intrinsecamente relacionados ao procedimento de reunião de execuções e atos de expropriação, mantida a tramitação das demais execuções perante os processos individuais, na forma dos arts. 45 e 48, do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1/2020, sendo certo, quando for o caso, que “as partes ou terceiro interessado em discutir aspectos atinentes à execução deverão interpor a medida judicial somente no processo definido como principal, cujos efeitos alcançarão todos os demais processos habilitados (Art. 48, §1º). A centralização das execuções em face de devedores encontra respaldo no art. 28, caput e §1º, da Lei 6.830/90, aplicado à espécie por força do art. 889, da CLT, e no princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 69, II, do CPC, estando expressamente admitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que regulamentou a padronização da Reunião das Execuções no âmbito da Justiça do Trabalho por meio da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de 19/12/2019. CRUZ DAS ALMAS/BA, 10 de julho de 2025. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILLA PEREIRA DA SILVA

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1ª Vara Do Trabalho De Juazeiro/Ba e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros

ID: 322753092

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-83.2015.5.05.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB SHEILLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMAS

Notificação

Advogados:

VILMA MARIA DE MELO SANTANA

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MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO

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HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

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JANAINA MUNIZ DA SILVA

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FREDY NUNES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATOrd 0000258-83.2015.5.05.0401 RECLAMANTE: SHEILLA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS ATOrd 0000258-83.2015.5.05.0401 RECLAMANTE: SHEILLA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac2a49 proferido nos autos. Compulsando os autos constata-se que a execução se encontra quitada em relação à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES, conforme ID a6b8491. Desta forma, informe-se ao Núcleo de Expropriação (e-mail: nex@trt5.jus.br) para exclusão da habilitação no REEF da Executada (processo cabecel: 0000842-94.2019.5.05.0342) Diante da informação de ID 281de50, e, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo em benefício do credor; os princípios da eficiência administrativa e economia processual; o pagamento equânime dos créditos; a premência do crédito trabalhista, haja vista seu caráter alimentar; e a necessidade de preservação da função social da empresa (art. 35 do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1 /2020 e art. 148 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 19 de dezembro de 2019); reputando-se conveniente e necessária a reunião das execuções perante esta unidade jurisdicional conforme autorizado no art. 36 do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1/2020 e no art. 149 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 19 de dezembro de 2019, com vistas a agilizar o procedimento expropriatório, consideradas as particularidades do caso concreto e a não elaboração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). determino o sobrestamento do feito até a conclusão do Regime Especial de Execução Forçada deflagrado no processo 0000403-47.2012.5.05.0401. No processo principal serão decididos todos os incidentes intrinsecamente relacionados ao procedimento de reunião de execuções e atos de expropriação, mantida a tramitação das demais execuções perante os processos individuais, na forma dos arts. 45 e 48, do Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1/2020, sendo certo, quando for o caso, que “as partes ou terceiro interessado em discutir aspectos atinentes à execução deverão interpor a medida judicial somente no processo definido como principal, cujos efeitos alcançarão todos os demais processos habilitados (Art. 48, §1º). A centralização das execuções em face de devedores encontra respaldo no art. 28, caput e §1º, da Lei 6.830/90, aplicado à espécie por força do art. 889, da CLT, e no princípio da cooperação jurisdicional, previsto no art. 69, II, do CPC, estando expressamente admitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que regulamentou a padronização da Reunião das Execuções no âmbito da Justiça do Trabalho por meio da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de 19/12/2019. CRUZ DAS ALMAS/BA, 10 de julho de 2025. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMAS

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Arivaldo Conceicao Dos Santos x M V S Construcoes Montagem E Servicos Ltda e outros

ID: 277580883

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-06.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Notificação

Advogados:

ANGELINO COSTA SANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MOTTA LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ALVES COSTA ALENCAR DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000258-06.2022.5.05.0121 RECLAMANTE: ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000258-06.2022.5.05.0121 RECLAMANTE: ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49b75a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A., nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. af7fccf. O Exequente apresentou manifestação contrária, que consta do Id. 1c92fae. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. O Executado alega que os cálculos apresentados pela parte contrária apuram honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, em desacordo com a sentença transitada em julgado, que determinou expressamente a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) a esse título. Garante que a conta deve ser retificada, porquanto apurou-se percentual superior ao fixado na decisão judicial. Razão lhe assiste. As contas foram ajustadas, para observar o disposto na sentença, anexa ao Id. 896836e. CUSTAS JUDICIAIS Sustenta o Executado que deve ser realizado o abatimento das custas processuais recolhidas na fase de conhecimento no cálculo apresentado, como forma de assegurar a correta apuração dos valores devidos, sem prejuízo à parte Executada. Sustenta que a manutenção da cobrança das custas já quitadas acarretaria ônus indevido, em desconformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada. Ademais, informa que impugna expressamente a cobrança do percentual de 2% a título de custas de conhecimento, sob pena de configurar bis in idem. Afirma que, caso não seja esse o entendimento do Juízo, pugna, ao menos, pelo abatimento dos valores já adimplidos na fase de cognição, relativamente aos depósitos judiciais realizados a título de custas de conhecimento. As custas devem ser quantificadas sobre o valor da condenação arbitrada, em estrito respeito à ordem contida no art. 789 do Texto Consolidado, que assim dispõe: “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (...)”. Nada a reparar, portanto. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos, para determinar a retificação das contas, e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria, anexados ao Id. b0798e5. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao ID. b0798e5. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 22 de maio de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Costa Wense Alimentos Ltda e outros

ID: 332491121

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000258-87.2019.5.05.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO PASTORAL DOS MIGRANTES DO NORDESTE - SPM NE

Polo Passivo:

COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA PAULO ROBERTO DANTAS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RAMON GONCALVES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000258-87.2019.5.05.0031 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000258-87.2019.5.05.0031 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fc2a8e proferido nos autos. Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença de conhecimento no id b75a2ae, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa reclamada ao cumprimento, no prazo de 8 (oito) meses, da obrigação de contratar e manter em seu quadro de empregados trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, em número suficiente para o preenchimento integral da cota legal a que está obrigada, nos termos do art. 93 da Lei n. 8.213/91, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. A empresa demandada interpôs recurso ordinário, tendo o Tribunal Regional do Trabalho proferido acórdão (id 7b1005e) acolhendo parcialmente o apelo para determinar o cumprimento da obrigação de fazer a contar da data da publicação do acórdão e reduziu a multa mensal para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posteriormente, em embargos de declaração, o acórdão de id 05b5b89 proveu parcialmente o recurso horizontal do autor para determinar que a contagem do prazo da obrigação de fazer iniciasse a partir da publicação da sentença de primeiro grau; 3. O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2022 (id f430327). A empresa demandada efetuou pagamento parcial da multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e requereu parcelamento do remanescente, tendo sido declarada a quitação do débito haja vista o saldo de depósito recursal suficiente(id cb3449f); 4. Notificada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (id 9cda6e8), a reclamada permaneceu silente. Apresentou exceção de pré-executividade, julgada improcedente (id e6dafe8) e embargos à execução, também rejeitados (id 3e9933c), ocasião em que foi determinado prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da situação do empregado José Augusto Ferreira França ou contratação de substituto nas condições do título executivo; 5. Realizaram-se bloqueios on line nas contas da empresa e posteriormente do sócio (ids 66cd2f9 e da89bd8), bem como diligências de notificação através do sistema SNIPER (id da0e0cf). A parte autora manifestou-se informando o persistente descumprimento da obrigação de fazer e requerendo majoração da multa (id fd326bc). ISTO POSTO, DECIDO, com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que a parte executada demonstre o cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência no prazo de 30 (trinta) dias e, no prazo de 90 (noventa) dias, o preenchimento das vagas respectivas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 100 (cem) dias/multa, . b) Notificar a empresa executada por seu advogado constituído nos autos e também o sócio para ciência, o último no endereço constante da intimação de id b9aba50, ficando esclarecido que a contagem do prazo observará a intimação dirigida ao advogado; c) Ciência o MPT. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. ANDRE OLIVEIRA NEVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA

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Arivaldo Conceicao Dos Santos x M V S Construcoes Montagem E Servicos Ltda e outros

ID: 277580861

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-06.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Notificação

Advogados:

ANGELINO COSTA SANDES

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LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS MOTTA LINS

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RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA FONTES

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MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO

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PRISCILA ALVES COSTA ALENCAR DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000258-06.2022.5.05.0121 RECLAMANTE: ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000258-06.2022.5.05.0121 RECLAMANTE: ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS RECLAMADO: M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49b75a proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A., nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com ARIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS, opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, conforme argumentos postos na petição anexada ao Id. af7fccf. O Exequente apresentou manifestação contrária, que consta do Id. 1c92fae. Os autos foram encaminhados para análise por Perito Contador. Tudo visto e examinado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. O Executado alega que os cálculos apresentados pela parte contrária apuram honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, em desacordo com a sentença transitada em julgado, que determinou expressamente a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) a esse título. Garante que a conta deve ser retificada, porquanto apurou-se percentual superior ao fixado na decisão judicial. Razão lhe assiste. As contas foram ajustadas, para observar o disposto na sentença, anexa ao Id. 896836e. CUSTAS JUDICIAIS Sustenta o Executado que deve ser realizado o abatimento das custas processuais recolhidas na fase de conhecimento no cálculo apresentado, como forma de assegurar a correta apuração dos valores devidos, sem prejuízo à parte Executada. Sustenta que a manutenção da cobrança das custas já quitadas acarretaria ônus indevido, em desconformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada. Ademais, informa que impugna expressamente a cobrança do percentual de 2% a título de custas de conhecimento, sob pena de configurar bis in idem. Afirma que, caso não seja esse o entendimento do Juízo, pugna, ao menos, pelo abatimento dos valores já adimplidos na fase de cognição, relativamente aos depósitos judiciais realizados a título de custas de conhecimento. As custas devem ser quantificadas sobre o valor da condenação arbitrada, em estrito respeito à ordem contida no art. 789 do Texto Consolidado, que assim dispõe: “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (...)”. Nada a reparar, portanto. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos, para determinar a retificação das contas, e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria, anexados ao Id. b0798e5. CONCLUSÃO Posto isso, julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada, tudo consoante fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo, como se aqui estivesse integralmente transcrita. Homologo os cálculos anexados ao ID. b0798e5. INTIMEM-SE as partes. CANDEIAS/BA, 22 de maio de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M V S CONSTRUCOES MONTAGEM E SERVICOS LTDA - PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

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Alandeson Ribeiro Borges x Edmundo Pereira Dos Santos e outros

ID: 258846893

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-04.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALANDESON RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS JERUSALEM PINHEIRO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME J J CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME MARIA AMELIA SANTOS SANTANA ORLANDO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA

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ALEX MARTINS GUERRA

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SANDRA CASSIA DA SILVA GUERRA

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000258-04.2016.5.05.0222 : ALANDESON RIBEIRO BORGES : JERUSALEM PINHEIRO TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000258-04.2016.5.05.0222 : ALANDESON RIBEIRO BORGES : JERUSALEM PINHEIRO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b135c24 proferida nos autos. I - RELATÓRIO MARIA AMÉLIA SANTOS SANTANA opôs nova exceção de pré-executividade sob o Id 6dbe775. A parte exequente apresentou manifestação sob o Id bdce8ea. Após observadas as formalidades legais, foram os autos protocolados para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A excipiente/MARIA, em síntese, alega que sofreu bloqueio em sua Conta Social Digital (Agência. 3880, Produto 1288, conta 886.736.857-3), a qual serve para receber os benefícios Auxílio Brasil, Benefício Extraordinário, Auxílio Gás e Bolsa Família. Pede, portanto, o desbloqueio de tal conta. O excepto/parte autora, em suma, contesta as alegações e pede sejam mantidos os bloqueios nos autos, assim, como determinar os bloqueios de quaisquer proventos que esteja a sócia recebendo, no percentual de 20%, mensalmente, até o limite do crédito devido à exequente Vejamos. Apesar, de no mínimo, tumultuado teor textual da nova exceção de pré executividade oposta sob o Id 6dbe775, tem-se que examinado os documentos acostados se veem claramente que os valores bloqueados, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Id 9e740d9) no importe de R$704,00 em dezembro/2024, referem-se a soma dos valores do auxílio gás (R$104,00) e bolsa família (R$600,00) relativos ao mês de dezembro/2024. Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO-GÁS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. O bloqueio de valores oriundos de benefício assistencial percebido pela executada para quitação da dívida trabalhista não se mostra razoável, uma vez que se trata de hipótese de auxílio concedido pelo governo para as famílias que se encontram em situação de pobreza, o que acarretaria à parte executada graves prejuízos ao seu sustento e de sua família (art. 833, IV do CPC). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Processo 0029700-16.2000.5.05.0015, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 31/10/2024 Donde, acolho a exceção de pré-executividade. Deve a quantia ser ressarcida à parte excipiente/MARIA, uma vez que a parcela possui natureza alimentar. Por corolário, rejeito os requerimentos da parte autora para sejam mantidos os bloqueios nos autos (já que são valores oriundos de benefício assistencial) e bloqueados proventos oriundos de benefício assistencial que a sócia/MARIA esteja recebendo mensalmente. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho a nova exceção de pré-executividade oposta pela executada/MARIA, tudo nos termos da Fundamentação supra, a qual passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. Por corolário, rejeito os requerimentos da parte autora para sejam mantidos os bloqueios nos autos (já que são valores oriundos de benefício assistencial) e bloqueados proventos oriundos de benefício assistencial que a sócia/MARIA esteja recebendo mensalmente. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes interessadas desta Decisão. 2. Entrementes, deve a Secretaria da Vara promover o ressarcimento à parte excipiente/MARIA, expedindo-se o competente alvará, informando-se à parte interessada oportunamente. Cumpra-se com urgência. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALANDESON RIBEIRO BORGES

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Alandeson Ribeiro Borges x Edmundo Pereira Dos Santos e outros

ID: 258846915

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-04.2016.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALANDESON RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS JERUSALEM PINHEIRO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME J J CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME MARIA AMELIA SANTOS SANTANA ORLANDO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA

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ALEX MARTINS GUERRA

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SANDRA CASSIA DA SILVA GUERRA

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BRUNO ALESSANDRO MUSSA CATAPANO NAVES

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000258-04.2016.5.05.0222 : ALANDESON RIBEIRO BORGES : JERUSALEM PINHEIRO TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000258-04.2016.5.05.0222 : ALANDESON RIBEIRO BORGES : JERUSALEM PINHEIRO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b135c24 proferida nos autos. I - RELATÓRIO MARIA AMÉLIA SANTOS SANTANA opôs nova exceção de pré-executividade sob o Id 6dbe775. A parte exequente apresentou manifestação sob o Id bdce8ea. Após observadas as formalidades legais, foram os autos protocolados para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTOS A excipiente/MARIA, em síntese, alega que sofreu bloqueio em sua Conta Social Digital (Agência. 3880, Produto 1288, conta 886.736.857-3), a qual serve para receber os benefícios Auxílio Brasil, Benefício Extraordinário, Auxílio Gás e Bolsa Família. Pede, portanto, o desbloqueio de tal conta. O excepto/parte autora, em suma, contesta as alegações e pede sejam mantidos os bloqueios nos autos, assim, como determinar os bloqueios de quaisquer proventos que esteja a sócia recebendo, no percentual de 20%, mensalmente, até o limite do crédito devido à exequente Vejamos. Apesar, de no mínimo, tumultuado teor textual da nova exceção de pré executividade oposta sob o Id 6dbe775, tem-se que examinado os documentos acostados se veem claramente que os valores bloqueados, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Id 9e740d9) no importe de R$704,00 em dezembro/2024, referem-se a soma dos valores do auxílio gás (R$104,00) e bolsa família (R$600,00) relativos ao mês de dezembro/2024. Ementa: IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO-GÁS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. O bloqueio de valores oriundos de benefício assistencial percebido pela executada para quitação da dívida trabalhista não se mostra razoável, uma vez que se trata de hipótese de auxílio concedido pelo governo para as famílias que se encontram em situação de pobreza, o que acarretaria à parte executada graves prejuízos ao seu sustento e de sua família (art. 833, IV do CPC). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. Processo 0029700-16.2000.5.05.0015, Origem PJE, Quinta Turma, DJ 31/10/2024 Donde, acolho a exceção de pré-executividade. Deve a quantia ser ressarcida à parte excipiente/MARIA, uma vez que a parcela possui natureza alimentar. Por corolário, rejeito os requerimentos da parte autora para sejam mantidos os bloqueios nos autos (já que são valores oriundos de benefício assistencial) e bloqueados proventos oriundos de benefício assistencial que a sócia/MARIA esteja recebendo mensalmente. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, acolho a nova exceção de pré-executividade oposta pela executada/MARIA, tudo nos termos da Fundamentação supra, a qual passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. Por corolário, rejeito os requerimentos da parte autora para sejam mantidos os bloqueios nos autos (já que são valores oriundos de benefício assistencial) e bloqueados proventos oriundos de benefício assistencial que a sócia/MARIA esteja recebendo mensalmente. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes interessadas desta Decisão. 2. Entrementes, deve a Secretaria da Vara promover o ressarcimento à parte excipiente/MARIA, expedindo-se o competente alvará, informando-se à parte interessada oportunamente. Cumpra-se com urgência. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA SANTOS SANTANA

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Ricardo Gomes De Oliveira x Cam - Clinica De Assistencia A Mulher Ltda e outros

ID: 256568611

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000258-20.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAM - CLINICA DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA GMN - GRUPO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA - EPP ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A OSTEO - CENTRO DE DIAGNOSTICO DA OSTEOPOROSE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000258-20.2023.5.05.0008 : RICARDO GOMES DE OLIVEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000258-20.2023.5.05.0008 : RICARDO GOMES DE OLIVEIRA : CAM - CLINICA DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dba5c8d proferida nos autos. 0000258-20.2023.5.05.0008 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO GOMES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. CAM - CLINICA DE ASSISTENCIA A MULHER LTDA 2. CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA 3. GMN - GRUPO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA - EPP 4. ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A 5. OSTEO - CENTRO DE DIAGNOSTICO DA OSTEOPOROSE LTDA - EPP Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RICARDO GOMES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO TURMÁRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725) E DO ARE 791.932/DF (TEMA 739). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). 1 - Trata-se de debate acerca da licitude da terceirização de atividade-fim, e o consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 2 - Ao apreciar a matéria, a 3ª Turma desta Corte julgou ilícita a terceirização de serviços promovida pela primeira reclamada, por envolver o exercício de funções inerentes à sua atividade-fim. 3 - Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras do serviço . 4 - No mesmo passo, em 11/10/2018, no julgamento do ARE 791.932, também com repercussão geral reconhecida (Tema 739), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Na ocasião, o STF mais uma vez reconheceu a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral. 5 - Dessa forma, não mais se viabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços apenas com fundamento na natureza da atividade, tampouco a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da tomadora dos serviços . 6 - Nesses termos, merece reforma o acórdão da Turma, a fim de se reconhecer a licitude da terceirização promovida entre as reclamadas e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e provido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC" (E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/03/2024). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral quanto à licitude da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art.896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 4.886/65 À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. 2. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante pessoa jurídica. Entretanto, as exigências realizadas pela Reclamada não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes, mormente porque o cumprimento de metas, a utilização de celular da Reclamada, o controle das visitas e o monitoramento de rota, bem como o atingimento de metas e a participação de reuniões são cobranças intrínsecas ao desempenho da atividade de representação comercial e estão inseridas no escopo do art. 28 da Lei 4.886/65. 3. Tendo em vista que a tese fixada no julgamento do T-725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", situação que se verifica nos autos, estaria inserida na tese do Tema 725. 4. Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral e na ADPF 324, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art.28 da Lei 4.886/65, por decisão regional que reconhece o vínculo de emprego do representante comercial pessoa jurídica. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 324 E DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - LICITUDE DA DIVISÃO DE TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO ART.28 DA LEI 4.886/65 - PROVIMENTO. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 28 da Lei 4.886/65. Recurso de revista provido " (RR-110-54.2021.5.10.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000258-09.2024.8.17.4920" – Página 29 de 31

Cicero De Assis Barbosa x Empresa De Transportes E Logistica Parana Ltda e outros

Estado Da Bahia e outros x Construtora & Servicos Bom Jardim Ltda - Epp e outros

1ª Vara Do Trabalho De Juazeiro/Ba e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros

1ª Vara Do Trabalho De Juazeiro/Ba e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros

Arivaldo Conceicao Dos Santos x M V S Construcoes Montagem E Servicos Ltda e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Costa Wense Alimentos Ltda e outros

Arivaldo Conceicao Dos Santos x M V S Construcoes Montagem E Servicos Ltda e outros

Alandeson Ribeiro Borges x Edmundo Pereira Dos Santos e outros

Alandeson Ribeiro Borges x Edmundo Pereira Dos Santos e outros

Ricardo Gomes De Oliveira x Cam - Clinica De Assistencia A Mulher Ltda e outros