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Jose Souza Silva x Municipio De Itapetinga

ID: 255689937

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-53.2025.5.05.0621

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000258-53.2025.5.05.0621 : JOSE SOUZA SILVA : MUNICIPIO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000258-53.2025.5.05.0621 : JOSE SOUZA SILVA : MUNICIPIO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a9f1d3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida do processo, dando efetividade aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e adotando as medidas necessárias para o atingimento desta finalidade; Considerando que a CLT, em seus artigos 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento; Considerando a sobrecarga de trabalho dos juízes de 1º grau constatada pela Corregedoria-Geral em inspeções e correições ordinárias realizadas; Considerando as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública para fazer frente a elevado número de audiências iniciais, por não contar com quadro de pessoal suficiente, bem como a ausência de prejuízo à defesa dos entes da Administração Pública com a supressão da audiência inaugural; Considerando o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que o ente público apenas comparece para registrar que não há possibilidade de acordo; Considerando o retorno das agendas presenciais traz de volta a rotina de antes da pandemia e tratamento dos casos com vistas ao aperfeiçoamento da entrega jurisdicional; Considerando a Recomendação da Corregedoria do TRT5, CR nº003, de 05/05/2017 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, determino: 1- Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não foram fornecidos endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora, apenas do(a) patrono(a). Assim, retirado, neste ato, o “Juízo 100% Digital” da autuação, haja vista a falta de cumprimento do(s) requisito(s) previsto(s) no art. 5º, § 2°, da Resolução Administrativa TRT5 nº 038, de 3 de setembro de 2021, (“No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, bem como por meio do WhatsApp, na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR n. 001, de 16 de março de 2020.”), com a ressalva de que as partes poderão, a qualquer momento, celebrar negócio jurídico-processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital”. Ato contínuo, notifique-se o(a) Autor(a) para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, quantificando o pedido "3", ainda que por estimativa, em atenção ao art. 840, §1º da CLT, sob pena de extinção do mesmo sem o julgamento do mérito. 2- Cumprido o quanto determinado no item “1”, notifique-se o ente público reclamado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa no processo judicial eletrônico (Pje-JT) acompanhada dos documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Nesta oportunidade, deverá o ente público demandado manifestar-se acerca da necessidade de realização de audiência para produção de prova oral, bem como sobre o interesse na produção de prova pericial. 3- Após o decurso do prazo assinalado no item “2”, notifique-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ter vista da defesa e dos documentos juntados e sobre as preliminares, porventura, arguidas pelo reclamado. Deverá o(a) autor(a), havendo a juntada de fichas ou demonstrativos de pagamento, apresentar impugnação específica, ainda que por amostragem, fazendo prova ou requerendo a que entender de direito a desconstituir a presunção de veracidade dos referidos documentos. Deverá, ainda, manifestar-se sobre a necessidade de realização de audiência para produção de prova oral, bem como sobre o interesse na produção de prova pericial. Caso tenha interesse na realização do exame, deverá informar o(s) local (is) onde ocorrerá a prova pericial. ITAPETINGA/BA, 11 de abril de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUZA SILVA

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Antonio Carlos Conceicao Torres x Administradora Geral De Estacionamentos S.A. e outros

ID: 261815900

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000258-38.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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EDUARDO CARINGI RAUPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000258-38.2023.5.05.0002 : ANTONIO CARLOS CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000258-38.2023.5.05.0002 : ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES : ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b852b proferida nos autos. 0000258-38.2023.5.05.0002 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES Recorrido(a)(s): 1. ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. 2. CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS E BRITÂNICOS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Quanto à alegação da inidoneidade dos cartões por ausência de assinatura do reclamante, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-E-Ag-RR-234300-85.2009.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-100758-73.2018.5.01.0431, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, procedendo à inversão do ônus probatório, em decorrência da apresentação de cartões de ponto apócrifos, concluiu que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a veracidade dos horários consignados nos referidos registros, de modo a atrair a presunção relativa da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Assim, atribuiu o encargo probatório à empregadora quanto às horas extraordinárias além da jornada contratual, reformando, por conseguinte, a sentença, para determinar a observância dos horários informados pelo reclamante na exordial. Ocorre, pois, que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para a empregadora quanto à jornada de trabalho, tampouco propicia a presunção de veracidade do horário de labor indicado na inicial. Sendo assim, tais documentos revelam-se aptos, de modo que, sendo válidos, devem ser apreciados para tal finalidade. Prejudicada a análise dos temas remanescentes do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (...)'' (ARR-1115-29.2010.5.05.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). (...) IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE NÃO INFIRMADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, tampouco autoriza a inversão do ônus de comprovar a prestação de horas extras. Precedentes. 2. Emerge do acórdão, apresentados os registros de horário apócrifos, o reclamante não logrou infirmar as marcações neles contidas ou demonstrar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Desse modo, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Recurso de revista adesivo não conhecido (RRAg-876-47.2015.5.03.0057, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...) INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. No art. 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. Conforme jurisprudência já sedimentada, a falta de assinatura por meio eletrônico configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, se não há outras provas a infirmá-la. Ressalte-se que as instruções do Ministério do Trabalho, às quais alude o art. 74, § 2º, da CLT, estão contidas na Portaria MTE 3.626/91, capítulo IV, e não exigem a assinatura do empregado nos registros de horário. Recurso de revista não conhecido. (...)'' (RR-1732-69.2011.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO APÓCRIFO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, o TRT reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, visto que apócrifos, e inverteu o ônus da prova, fazendo incidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, nos períodos em que ausentes ou não assinados os controles de ponto. Ocorre que o artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI-1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-101612-61.2017.5.01.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes . Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras . Agravo não provido'' (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CONCEICAO TORRES

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Maaj - Agropecuaria Ltda

ID: 280033844

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-61.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAAJ - AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO REINA FILHO

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000258-61.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000258-61.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAAJ - AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1190b38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO. Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar o Reclamado, a pagar a parte autora, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - Aviso prévio indenizado proporcional e com integração ao tempo de serviço, como requerido; - férias do período aquisitivo 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; férias do período aquisitivo 2022/2023 e férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3 (5/12), como requerido; - 13º salário do ano de 2022 e 2023; - quantia equivalente ao FGTS + 40% do período laborado, devendo ser depositado em conta vinculada; - indenização ao seguro-desemprego, como requerido. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT - anotação do vínculo na CTPS, conforme reconhecido, que deverá ser realizada pela reclamada, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença. Caso a reclamada se recuse a proceder aos registros devidos, no prazo de 48 horas da intimação desta decisão, estes poderão ser realizados pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º da CLT). Observe a secretaria que o motivo da anotação não deve constar das anotações gerais da CTPS e sim, em certidão apartada a ser entregue ao obreiro. - adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o seu salário mensal, conforme contracheque nos autos, e seus reflexos nas parcelas salariais de FGTS com 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, horas extras e repouso semanal remunerado. - honorários periciais técnicos definitivos do perito, em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) - horas extraordinárias laboradas, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, como requerido, que serão remuneradas com o adicional de 50%, observada a jornada, acima reconhecida. Divisor 220. Registre-se que não houve juntada de norma coletiva a justificar o pagamento de percentual distinto. - reflexos das horas extras habituais em FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, RSR. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Deve ser deduzidas as quantias que a parte autora confessa ter recebido durante o vínculo, qual seja, a quantia do TRCT de fl. 185, bem como os valores de R$ 5.200,00 e de R$ 3.670,00. A quantia referente ao FGTS será levantada a pedido da parte requerente, após o depósito em conta vinculada. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, inclusive Embargos de Declaração na ADC 58, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitradas para este fim. INTIMEM-SE JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAAJ - AGROPECUARIA LTDA

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Maaj - Agropecuaria Ltda

ID: 280033847

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-61.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAAJ - AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO REINA FILHO

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000258-61.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000258-61.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAAJ - AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1190b38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO. Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar o Reclamado, a pagar a parte autora, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - Aviso prévio indenizado proporcional e com integração ao tempo de serviço, como requerido; - férias do período aquisitivo 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro; férias do período aquisitivo 2022/2023 e férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3 (5/12), como requerido; - 13º salário do ano de 2022 e 2023; - quantia equivalente ao FGTS + 40% do período laborado, devendo ser depositado em conta vinculada; - indenização ao seguro-desemprego, como requerido. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT - anotação do vínculo na CTPS, conforme reconhecido, que deverá ser realizada pela reclamada, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença. Caso a reclamada se recuse a proceder aos registros devidos, no prazo de 48 horas da intimação desta decisão, estes poderão ser realizados pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º da CLT). Observe a secretaria que o motivo da anotação não deve constar das anotações gerais da CTPS e sim, em certidão apartada a ser entregue ao obreiro. - adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o seu salário mensal, conforme contracheque nos autos, e seus reflexos nas parcelas salariais de FGTS com 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, horas extras e repouso semanal remunerado. - honorários periciais técnicos definitivos do perito, em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) - horas extraordinárias laboradas, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, como requerido, que serão remuneradas com o adicional de 50%, observada a jornada, acima reconhecida. Divisor 220. Registre-se que não houve juntada de norma coletiva a justificar o pagamento de percentual distinto. - reflexos das horas extras habituais em FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, RSR. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Deve ser deduzidas as quantias que a parte autora confessa ter recebido durante o vínculo, qual seja, a quantia do TRCT de fl. 185, bem como os valores de R$ 5.200,00 e de R$ 3.670,00. A quantia referente ao FGTS será levantada a pedido da parte requerente, após o depósito em conta vinculada. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, inclusive Embargos de Declaração na ADC 58, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitradas para este fim. INTIMEM-SE JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ROBERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Hildevan Rodrigues Santos x Kaufmann Cacau Industrial E Comercial S/A

ID: 321080964

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-48.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILDEVAN RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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YASMYNN AVILA DE CARVALHO SOUSA

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000258-48.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: HILDEVAN RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000258-48.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: HILDEVAN RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A NOTIFICAÇÃO (Reclamado) - VIA SISTEMA KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência telepresencial designada para o dia 06/08/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna, situada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA/BA - CEP: 45607-290, devendo ser acessada por meio da orientação abaixo, a fim de responder aos termos da ação, na data e horário acima indicados. Na oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. Para ter acesso a sala virtual: Baixe o aplicativo Zoom no notebook ou celular. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”. Na tela de ingresso, informe o ID da reunião 354 061 5642e coloque no campo abaixo o nome, horário da audiência e número do processo. Assegure-se de estar devidamente identificado(a) conforme mencionado acima, para ter acesso. Alerta-se que, se o participante estiver ingressando no sistema pelo computador, deverá entrar no ZOOM e inserir o código 354 061 5642. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesignação da Audiência Certidão 25070820100703500000107393637 FÉRIAS 2021 a 2024 Recibo 25063017325703600000107081190 COMPROVANTE PAGAMENTO DA TRCT Documento de Identificação 25063017325522300000107081188 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063017325455600000107081187 FICHA CADASTRAL Ficha de Registro de Empregado 25063017324990600000107081181 C.CHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25063017324953100000107081180 VID-20250627-WA0001 Documento Diverso 25063017324738900000107081179 FOTOS Fotografia 25063017324163900000107081176 CNPJ KAUCICSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25063017323468400000107081170 Contestação Contestação 25063017264656700000107080926 Carta de preposição Carta de Preposição 25063017123012600000107080132 ata kaucicsa Contrato Social 25063017122920000000107080129 Procuração Procuração 25063017122639100000107080126 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063017115461600000107080097 Certidão de adiamento Certidão 25063009131660600000107045592 Notificação Notificação 25061310550933000000106606710 cert.dom. eletr. excedido Certidão 25061310532535200000106606511 Notificação Notificação 25051617464996100000105383653 cert.documentos Certidão 25051617423230500000105383468 Intimação Intimação 25051609481647400000105346926 Despacho Despacho 25051512421479500000105309942 TRIAGEM Certidão 25051512412540100000105309899 Certidão de Distribuição Certidão 25050809443557500000105008820 08 - Fotos de obras Documento Diverso 25050809424033300000105008645 07 - Certificado de especialidade Documento Diverso 25050809423809500000105008639 06 - Contracheques_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25050809423760400000105008637 05 - Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25050809423450900000105008631 04 - Procuração Procuração 25050809423382900000105008629 03 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25050809423332500000105008628 02 - Documento de Identificação - Carteira Trabalho Hildevan Documento de Identificação 25050809423260300000105008623 Petição Inicial Petição Inicial 25050809393860500000105008216 . Encontra-se o processo na íntegra, ainda, no Acervo Geral do(s) Procurador(es) do referido ente público. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. ITABUNA/BA, 08 de julho de 2025. DIANA SANTANA FIGUEIREDO BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

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Carmen Celia Reis Santos x Adalva Barros Silvestre e outros

ID: 322009145

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-55.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELIA REIS SANTOS

Polo Passivo:

ADALVA BARROS SILVESTRE FERNANDA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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WRIAS DE MELO ALVES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: FERNANDA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68a57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Chama-se o feito à ordem. Constata-se que há nulidade de citação da primeira Ré -- matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Deveras, a Certidão de Óbito ID. 825a349 comprova que a primeira Ré, FERNANDA DA SILVA BARROS, faleceu em 15 de junho de 2020, antes do ajuizamento da presente Ação, em 17 de maio de 2021. Por não ter personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte (pressuposto processual subjetivo) -- circunstância que torna absolutamente nula a citação por edital ID. 702b521. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FALECIDA. NULIDADE. É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art . 247 do CPC. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597 do CPC. Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento ." (TRT-3 - RO: 00954201311303003 MG 0000954-38.2013.5.03.0113, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma, Data de Publicação: 28/02/2014) "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, EXCLUIU O COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE . IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE CO-COMPRADOR QUE NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ARTS . 114 E 116 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115, INCISO I, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ART . 280 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 00047381020238160000 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DE PESSOA FALECIDA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando que a citação editalícia para a ação proposta se deu em nome de pessoa falecida, impõe-se o acolhimento da nulidade do ato, inclusive com a cassação da sentença, cabendo ao autor promover a citação dos herdeiros necessários do requerido falecido." (TJ-MG - AC: 10024121024384001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA . FALTA DE ELEMENTO. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES INCLUSIVE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - AC: 5183322 PR 0518332-2, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 269) Tal circunstância enseja a nulidade absoluta do processo a partir da ata ID. a2871d3, que aplicou revelia à primeira Ré e julgou o processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, os documentos juntados com a petição ID. 13d9356 comprovam que os valores bloqueados referem-se ao BPC - Benefício de Prestação Continuada da segunda Ré, no valor de um salário mínimo -- o qual, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem por finalidade garantir a subsistência do beneficiário. Trata-se de benefício absolutamente impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 . DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O benefício de prestação continuada é destinado à satisfação das necessidades vitais do idoso, com vistas à sua subsistência, dentro da noção de mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, é inviável a penhora de valores recebidos a título de BPC/LOAS." (TRT-8 - AP: 0000206-32.2022.5.08 .0119, Relator.: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR, 1ª Turma - Gab. Des. Rosita Nassar) Por corolário -- quer diante da nulidade processual, quer diante da impenhorabilidade do BPC --, fica proibida, doravante, qualquer tipo de bloqueio nas contas bancárias da segunda Ré ADALVA BARROS SILVESTRE. Libere-se com urgência o valor bloqueado à segunda Ré, ADALVA BARROS SILVESTRE. Diante da nulidade pronunciada, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração ID. 09468df. Intimem-se as partes, a Autora, inclusive, para que regularize o polo passivo da ação no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN CELIA REIS SANTOS

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Carmen Celia Reis Santos x Adalva Barros Silvestre e outros

ID: 322009183

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-55.2021.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELIA REIS SANTOS

Polo Passivo:

ADALVA BARROS SILVESTRE FERNANDA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

PAULO DONISETE PITARELLI

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WRIAS DE MELO ALVES

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VALDOMIRO PASTORE

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ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI

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ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA

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RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000258-55.2021.5.05.0019 RECLAMANTE: CARMEN CELIA REIS SANTOS RECLAMADO: FERNANDA DA SILVA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68a57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Chama-se o feito à ordem. Constata-se que há nulidade de citação da primeira Ré -- matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Deveras, a Certidão de Óbito ID. 825a349 comprova que a primeira Ré, FERNANDA DA SILVA BARROS, faleceu em 15 de junho de 2020, antes do ajuizamento da presente Ação, em 17 de maio de 2021. Por não ter personalidade jurídica, não tem capacidade de ser parte (pressuposto processual subjetivo) -- circunstância que torna absolutamente nula a citação por edital ID. 702b521. A jurisprudência é pacífica a respeito do tema, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA FALECIDA. NULIDADE. É nula a citação editalícia promovida em face de pessoa falecida e contra a qual se pretende propor uma demanda, por inadequado o polo passivo, aplicando-se o disposto no art . 247 do CPC. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança Ihes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 12, V, e 597 do CPC. Na citação por edital, presume-se que o réu venha a ter a respectiva ciência (citação ficta/presumida), o que, obviamente, não é o caso daquele falecido antes ou à época do procedimento ." (TRT-3 - RO: 00954201311303003 MG 0000954-38.2013.5.03.0113, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Setima Turma, Data de Publicação: 28/02/2014) "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, EXCLUIU O COEXECUTADO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE . IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE CO-COMPRADOR QUE NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. ARTS . 114 E 116 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115, INCISO I, DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ART . 280 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO DESDE O ATO DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR 00047381020238160000 Londrina, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DE PESSOA FALECIDA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando que a citação editalícia para a ação proposta se deu em nome de pessoa falecida, impõe-se o acolhimento da nulidade do ato, inclusive com a cassação da sentença, cabendo ao autor promover a citação dos herdeiros necessários do requerido falecido." (TJ-MG - AC: 10024121024384001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FALECIDA . FALTA DE ELEMENTO. ATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES INCLUSIVE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - AC: 5183322 PR 0518332-2, Relator.: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/10/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 269) Tal circunstância enseja a nulidade absoluta do processo a partir da ata ID. a2871d3, que aplicou revelia à primeira Ré e julgou o processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, os documentos juntados com a petição ID. 13d9356 comprovam que os valores bloqueados referem-se ao BPC - Benefício de Prestação Continuada da segunda Ré, no valor de um salário mínimo -- o qual, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem por finalidade garantir a subsistência do beneficiário. Trata-se de benefício absolutamente impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 . DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. O benefício de prestação continuada é destinado à satisfação das necessidades vitais do idoso, com vistas à sua subsistência, dentro da noção de mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, é inviável a penhora de valores recebidos a título de BPC/LOAS." (TRT-8 - AP: 0000206-32.2022.5.08 .0119, Relator.: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR, 1ª Turma - Gab. Des. Rosita Nassar) Por corolário -- quer diante da nulidade processual, quer diante da impenhorabilidade do BPC --, fica proibida, doravante, qualquer tipo de bloqueio nas contas bancárias da segunda Ré ADALVA BARROS SILVESTRE. Libere-se com urgência o valor bloqueado à segunda Ré, ADALVA BARROS SILVESTRE. Diante da nulidade pronunciada, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração ID. 09468df. Intimem-se as partes, a Autora, inclusive, para que regularize o polo passivo da ação no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADALVA BARROS SILVESTRE

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Condominio Residencial Lumno x União Federal (Pgfn)

ID: 260858579

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000258-46.2025.5.05.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LUMNO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

EDUARDO POMBINHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000258-46.2025.5.05.0009 : CONDOMINIO RESIDENCIAL LUMNO : UNIÃO FEDERAL (PGFN) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000258-46.2025.5.05.0009 : CONDOMINIO RESIDENCIAL LUMNO : UNIÃO FEDERAL (PGFN) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no processo: "... Vistos etc. Em julgamento de urgência, a requerimento da parte autora, apresentado na petição inicial, decidir sobre a possível suspensão da exigibilidade, em face da parte autora, da obrigação de pagamento de multa, imposta em processo de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O requerimento da tutela antecipada está nuclearmente embasado nas seguintes alegações (fls.: 10): “o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento previsto na CLT e no Código Civil; “o autuado não explora atividade econômica”; “o condomínio autuado não possuir finalidade lucrativa”; “a legislação isenta tanto as microempresas quanto as entidades sem fins lucrativos de contratar aprendizes”; “o condomínio não está sujeito ao cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT”. Constato, a partir da análise superficial do relatório (id. 2fa63d6) que embasa o auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com atuação neste estado, que a parte autora foi autuada por “deixar de empregar aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”, tendo havido, pois, descumprimento da regra constante do “[a]rt. 429, ‘caput’ da CLT”. Referida regra celetista, no que é acompanhada pelo Decreto n. 9.579, de 2018, no seu artigo 51, impõe a “estabelecimentos de qualquer natureza” a obrigação de “empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”. A propósito, mencionado Decreto, define “estabelecimento” como sendo “todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943” (art. 51, § 2º). Portanto, não se trata unicamente de empreendimento que desempenhe uma atividade lucrativa, como uma empresa propriamente dita, abrangendo, pelo qualificativo “social”, qualquer atividade que viabilize uma atuação de trabalhador “celetista”, como é o caso da parte autora, um condomínio edilício. Nesse contexto, ressalto a regra disposta no artigo 57 do mesmo Decreto, que trata do cumprimento da cota por interposta pessoa, ou seja, instituição que, mesmo sendo diversa daquela legalmente obrigada, servirá como centro no qual as pessoas aprendizes poderá laborar. Eis a redação legal: “§ 1º Na hipótese de impossibilidade de contratação direta pelo estabelecimento, para fins do cumprimento da cota referente ao número de aprendizes prevista no caput do art. 51, a contratação poderá ser feita, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso III do caput do art. 50, desde que haja prévia celebração de contrato com o estabelecimento” (Redação dada pelo Decreto nº 11.479, de 2023). Assim, a parte autora não pode se eximir da obrigação legal sequer sob o argumento de que, no seu espaço físico, inexiste atividade que se amolde ao conceito técnico de “funções demandem formação profissional” (art. 51, caput). O Decreto n. 9.579, de 2018, consoante o seu artigo 57, apenas dispensa da obrigação de contratar aprendizes “as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 51 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006” (redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022) e “as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, nos termos do disposto no § 1º-A do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943” (redação dada pelo Decreto nº 11.061, de 2022). Ocorre que, por definição legal e até mesmo admitido pela parte autora, esta não se qualifica nem como empresa – logo, não é mesmo “microempresa” – nem tem por “por objetivo a educação profissional”, de modo que não está elencada na norma de exceção. Todo esse conjunto normativo conduz a repelir a parte autora do vindicado estado que lhe asseguraria o direito de não cumprimento da obrigação de legal de contratação percentual de aprendizes, não estando, pois, materializada a probabilidade referida no artigo 300, caput, do CPC, como condição basilar para se cogitar da concessão da tutela de urgência. Indefiro, pois, o correlato requerimento e não suspenso a eficácia da “inscrição da multa na dívida ativa, decorrente do auto de infração e processo administrativo descrito no preâmbulo”, assim como não emito ordem impeditiva da “sua cobrança e demais atos de constrição patrimonial”. Para além dessa decisão, constato se fazer necessária a ciência, pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho desta 5ª Região, por se tratar de matéria referente a pessoas trabalhadoras aprendizes, a reclamar a intervenção do parquet laboral, à luz dos arts. 127, caput, da Constituição Federal; 178, II, do CPC; 83, II e V, da Lei Complementar n. 75, de 1993; e Enunciados n. 25 e 28 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Procedam-se às seguintes intimações: - da parte autora, para ciência desta decisão no prazo de lei; - da parte ré, para ciência da presente ação e apresentação de resposta, sob as penas da lei; e - do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho desta 5ª Região) para ciência desta decisão e para que tome ciência da presente ação e adote, se assim lhe aprouver, as providências cabíveis." SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. ISABELA CRUZ FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL LUMNO

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Pedro Henrique Lima Castro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278015281

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-87.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe11ed proferido nos autos. DESPACHO Sentença líquida transitada em julgado. Cumpre esclarecer que se encontra preclusa qualquer discussão acerca das contas de liquidação, diante da superveniência da coisa julgada. Tal discussão foi cabível em sede de recurso ordinário. Custas recolhidas no #id:6a6eed4 (R$ 331,71). A demandada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo tombado sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. Observe a Secretaria que: Não há depósito recursal/judicial nos autos. Não houve perícia e, portanto, não há pendência de liberação/pagamento de honorários periciais. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

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Pedro Henrique Lima Castro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278015296

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000258-87.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000258-87.2024.5.05.0039 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA CASTRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe11ed proferido nos autos. DESPACHO Sentença líquida transitada em julgado. Cumpre esclarecer que se encontra preclusa qualquer discussão acerca das contas de liquidação, diante da superveniência da coisa julgada. Tal discussão foi cabível em sede de recurso ordinário. Custas recolhidas no #id:6a6eed4 (R$ 331,71). A demandada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, processo tombado sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. Observe a Secretaria que: Não há depósito recursal/judicial nos autos. Não houve perícia e, portanto, não há pendência de liberação/pagamento de honorários periciais. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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