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Rafael Carvalho Oliveira x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 262481624

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-12.2025.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

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HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000287-12.2025.5.05.0037 : RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA : FADEL TRANSPORTES E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000287-12.2025.5.05.0037 : RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA : FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 17/06/2025 10:05, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, devendo ser acessada por meio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa, na data e horário acima indicados, sob as cominações do art. 844 da CLT. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 3 (três), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: A) Para acesso pelo computador, as partes, advogados e testemunhas devem inserir o link da reunião na barra de endereços do navegador da internet ou baixar o aplicativo ZOOM no site https://www.zoom.us/ link da reunião: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa B) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes, advogados e testemunhas devem instalar o aplicativo ZOOM, previamente e, no dia e horário designados, devem inserir o ID da reunião: 473 141 6939 no aplicativo ou clicar diretamente no endereço: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl37vtssa C) O link para acesso à sala de audiências também encontra-se disponível no site deste Regional www.trt5.jus.br, mediante consulta às pautas de cada Vara. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (71) 3284-6371, das 09h30min às 15h30min. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (37avarassa@trt5.jus.br) ou por telefone. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Fica a parte ciente ainda de que a tramitação pelo Juízo 100% digital é uma escolha das partes e não do Juízo, pelo que ASSUMEM EXPRESSAMENTE POSSUÍREM PLENAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL, inclusive sob pena de aplicação das penalidades processuais, na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual, na forma prevista no Ato Conjunto GD/CR nº 08, de 05 de outubro de 2022. Ressalte-se, por fim, que deverão acessar a sala de audiência virtual em até 5 minutos após a chamada e que a simples presença na sala de espera não afasta a aplicação das penalidades cabíveis. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. MARIA LUIZA POSSIDIO SANTOS MAZO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CARVALHO OLIVEIRA

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Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

ID: 328259852

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-67.2015.5.05.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ZANIRATTO JUNIOR JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

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JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107f598 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Na petição de Id. 940cc31, o reclamante afirmou que o crédito foi convertido em ações, bem como que estas não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 940cc31, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, fica evidente que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

ID: 328259866

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-67.2015.5.05.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ZANIRATTO JUNIOR JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

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JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107f598 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Na petição de Id. 940cc31, o reclamante afirmou que o crédito foi convertido em ações, bem como que estas não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 940cc31, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, fica evidente que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Del Prato Servicos Medicos Especializados Ltda

ID: 256584282

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-54.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

DEL PRATO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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RICARDO DE AZEVEDO CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000287-54.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000287-54.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : DEL PRATO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51f843b proferida nos autos. 0000287-54.2024.5.05.0196 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DEL PRATO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Rafael Silva De Lima x 2Ss Construcoes Eireli e outros

ID: 328884320

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-09.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

2SS CONSTRUCOES EIRELI NEOENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER SILVA E LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TELE ALVES COSTA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000462-09.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DE LIMA RECLAMADO: 2SS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000462-09.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DE LIMA RECLAMADO: 2SS CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304edb0 proferida nos autos. Visto, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de exceção de incompetência territorial manejada pela reclamada 2SS CONSTRUÇÕES EIRELI, com fundamento no artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho, postulando a declinação da competência desta 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA para uma das Varas do Trabalho de Joinville/SC, sob a alegação de que a prestação de serviços ocorreu integralmente naquele município. O reclamante apresentou impugnação ao incidente, sustentando, em síntese, que deve prevalecer seu domicílio para fixação da competência territorial, invocando o princípio constitucional do acesso à Justiça e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. II - DA ANÁLISE JURÍDICA 1. DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL O artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Trata-se de regra de competência absoluta, que pode ser reconhecida ex officio pelo magistrado, nos termos do artigo 795, §1º, da CLT. 2. DA EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a flexibilização da regra do artigo 651, caput, da CLT, permitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante, desde que preenchidos os requisitos específicos estabelecidos pela Corte Superior. Conforme orientação consolidada, tal exceção somente é aplicável quando demonstrada, cumulativamente: (a) que a empresa possui atuação nacional; e (b) que a contratação ou arregimentação tenha ocorrido no domicílio do empregado. 3. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Da análise detida dos autos, verifica-se que: a) Quanto ao local da prestação de serviços: A própria petição inicial, em seu item "2 - SÍNTESE FÁTICA", consigna expressamente que "O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24 de janeiro de 2025 para exercer a função de Pedreiro na construção de uma subestação elétrica localizada na cidade de Joinville/SC". Restou, portanto, incontroverso que a prestação laboral ocorreu em Joinville/SC. b) Quanto ao domicílio do reclamante: O reclamante afirma residir atualmente em Camaçari/BA, fato que, por si só, não é suficiente para afastar a regra geral de competência territorial. c) Quanto à atuação nacional da reclamada: Embora o reclamante sustente que a reclamada "atua nacionalmente", não há nos autos elementos concretos que comprovem tal circunstância de forma inequívoca. d) Quanto ao local da contratação: Aspecto crucial para aplicação da exceção jurisprudencial, o reclamante permaneceu silente quanto ao local onde foi contratado, não demonstrando que a arregimentação tenha ocorrido em seu domicílio. 4. DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Apesar de alguns regionais acolherem a competência do local do domicílio do empregado, imbuídos da vontade de concretizar o princípio do acesso à Justiça, a verdade é que os Tribunais Superiores continuam seguindo à risca o dispositivo legal, que determina: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Neste sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 651, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite a ampliação do alcance do disposto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que se trate de empresa com atuação nacional e, ao menos, que a contratação ou arregimentação tenha ocorrido no domicílio do empregado, facultando, assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do domicílio do reclamante. Precedentes. O e. TRT reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Valença do Piauí/PI, domicílio do empregado, para apreciar a demanda, inobstante a prestação dos serviços tenha ocorrido em outra localidade (Uberaba/MG), tendo em vista que ‘a arregimentação se deu no seu domicilio’. Ocorre que, na hipótese, inobstante conste do acórdão regional que ‘o reclamante foi contratado em seu domicilio, em Valença do Piauí’, não há registro de que a reclamada pessoa jurídica (FAZENDA BRASIL) tenha atuação nacional. Assim sendo, o e. TRT ao concluir pela competência do local do domicílio do autor decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0000287-89.2020.5.22 .0109, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) 5. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS No caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior: Primeiro: Não há prova inequívoca de que a reclamada possui atuação nacional, sendo insuficiente a alegação genérica constante da impugnação. Segundo: O reclamante não demonstrou que sua contratação ou arregimentação tenha ocorrido em Camaçari/BA, mantendo-se silente sobre tal aspecto fático. Terceiro: Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a prestação de serviços ocorreu integralmente em Joinville/SC, conforme expressamente consignado na petição inicial. 6. DA INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS Embora o acesso à Justiça seja direito fundamental constitucionalmente assegurado, sua invocação não pode servir de pretexto para o descumprimento das regras processuais de competência territorial, especialmente quando não demonstrados os requisitos excepcionais estabelecidos pela jurisprudência consolidada. O processo judicial eletrônico, conquanto facilite o acesso ao Judiciário, não tem o condão de alterar as regras de competência territorial estabelecidas em lei, devendo ser observado o princípio do juiz natural. Registre-se, ademais, que as facilidades proporcionadas pelo processo judicial eletrônico e pelos meios virtuais para realização dos atos processuais - incluindo audiências, oitiva de partes e testemunhas por videoconferência - asseguram que o acesso à Justiça não será obstado pela remessa dos autos ao juízo competente. A sistemática eletrônica garante a participação efetiva das partes e seus procuradores nos atos processuais, eliminando eventuais dificuldades de deslocamento e preservando o contraditório e a ampla defesa, independentemente da localização geográfica do juízo competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prestação de serviços ocorreu inequivocamente em Joinville/SC, sem que restassem demonstrados os requisitos excepcionais para aplicação da jurisprudência do TST sobre competência no domicílio do reclamante, ACOLHO a exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada. Em consequência, DECLINO da competência desta 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Joinville/SC, nos termos do artigo 795, §2º, da CLT, observado o procedimento próprio. DECLARO NULOS eventual ato decisório praticado até o presente momento, mantendo-se apenas os atos de citação e intimação para fins de aproveitamento processual. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVA DE LIMA

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Rafael Silva De Lima x 2Ss Construcoes Eireli e outros

ID: 328884369

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-09.2025.5.05.0133

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

2SS CONSTRUCOES EIRELI NEOENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

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CLEBER SILVA E LIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CORREIA LOBOSCO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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POLLYANA SOUZA DOS SANTOS

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ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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TELE ALVES COSTA FILHO

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000462-09.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DE LIMA RECLAMADO: 2SS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000462-09.2025.5.05.0133 RECLAMANTE: RAFAEL SILVA DE LIMA RECLAMADO: 2SS CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304edb0 proferida nos autos. Visto, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de exceção de incompetência territorial manejada pela reclamada 2SS CONSTRUÇÕES EIRELI, com fundamento no artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho, postulando a declinação da competência desta 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA para uma das Varas do Trabalho de Joinville/SC, sob a alegação de que a prestação de serviços ocorreu integralmente naquele município. O reclamante apresentou impugnação ao incidente, sustentando, em síntese, que deve prevalecer seu domicílio para fixação da competência territorial, invocando o princípio constitucional do acesso à Justiça e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. II - DA ANÁLISE JURÍDICA 1. DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL O artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Trata-se de regra de competência absoluta, que pode ser reconhecida ex officio pelo magistrado, nos termos do artigo 795, §1º, da CLT. 2. DA EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a flexibilização da regra do artigo 651, caput, da CLT, permitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante, desde que preenchidos os requisitos específicos estabelecidos pela Corte Superior. Conforme orientação consolidada, tal exceção somente é aplicável quando demonstrada, cumulativamente: (a) que a empresa possui atuação nacional; e (b) que a contratação ou arregimentação tenha ocorrido no domicílio do empregado. 3. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Da análise detida dos autos, verifica-se que: a) Quanto ao local da prestação de serviços: A própria petição inicial, em seu item "2 - SÍNTESE FÁTICA", consigna expressamente que "O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24 de janeiro de 2025 para exercer a função de Pedreiro na construção de uma subestação elétrica localizada na cidade de Joinville/SC". Restou, portanto, incontroverso que a prestação laboral ocorreu em Joinville/SC. b) Quanto ao domicílio do reclamante: O reclamante afirma residir atualmente em Camaçari/BA, fato que, por si só, não é suficiente para afastar a regra geral de competência territorial. c) Quanto à atuação nacional da reclamada: Embora o reclamante sustente que a reclamada "atua nacionalmente", não há nos autos elementos concretos que comprovem tal circunstância de forma inequívoca. d) Quanto ao local da contratação: Aspecto crucial para aplicação da exceção jurisprudencial, o reclamante permaneceu silente quanto ao local onde foi contratado, não demonstrando que a arregimentação tenha ocorrido em seu domicílio. 4. DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Apesar de alguns regionais acolherem a competência do local do domicílio do empregado, imbuídos da vontade de concretizar o princípio do acesso à Justiça, a verdade é que os Tribunais Superiores continuam seguindo à risca o dispositivo legal, que determina: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Neste sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 651, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite a ampliação do alcance do disposto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que se trate de empresa com atuação nacional e, ao menos, que a contratação ou arregimentação tenha ocorrido no domicílio do empregado, facultando, assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do domicílio do reclamante. Precedentes. O e. TRT reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Valença do Piauí/PI, domicílio do empregado, para apreciar a demanda, inobstante a prestação dos serviços tenha ocorrido em outra localidade (Uberaba/MG), tendo em vista que ‘a arregimentação se deu no seu domicilio’. Ocorre que, na hipótese, inobstante conste do acórdão regional que ‘o reclamante foi contratado em seu domicilio, em Valença do Piauí’, não há registro de que a reclamada pessoa jurídica (FAZENDA BRASIL) tenha atuação nacional. Assim sendo, o e. TRT ao concluir pela competência do local do domicílio do autor decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0000287-89.2020.5.22 .0109, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) 5. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS No caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência superior: Primeiro: Não há prova inequívoca de que a reclamada possui atuação nacional, sendo insuficiente a alegação genérica constante da impugnação. Segundo: O reclamante não demonstrou que sua contratação ou arregimentação tenha ocorrido em Camaçari/BA, mantendo-se silente sobre tal aspecto fático. Terceiro: Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a prestação de serviços ocorreu integralmente em Joinville/SC, conforme expressamente consignado na petição inicial. 6. DA INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS Embora o acesso à Justiça seja direito fundamental constitucionalmente assegurado, sua invocação não pode servir de pretexto para o descumprimento das regras processuais de competência territorial, especialmente quando não demonstrados os requisitos excepcionais estabelecidos pela jurisprudência consolidada. O processo judicial eletrônico, conquanto facilite o acesso ao Judiciário, não tem o condão de alterar as regras de competência territorial estabelecidas em lei, devendo ser observado o princípio do juiz natural. Registre-se, ademais, que as facilidades proporcionadas pelo processo judicial eletrônico e pelos meios virtuais para realização dos atos processuais - incluindo audiências, oitiva de partes e testemunhas por videoconferência - asseguram que o acesso à Justiça não será obstado pela remessa dos autos ao juízo competente. A sistemática eletrônica garante a participação efetiva das partes e seus procuradores nos atos processuais, eliminando eventuais dificuldades de deslocamento e preservando o contraditório e a ampla defesa, independentemente da localização geográfica do juízo competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prestação de serviços ocorreu inequivocamente em Joinville/SC, sem que restassem demonstrados os requisitos excepcionais para aplicação da jurisprudência do TST sobre competência no domicílio do reclamante, ACOLHO a exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada. Em consequência, DECLINO da competência desta 3ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Joinville/SC, nos termos do artigo 795, §2º, da CLT, observado o procedimento próprio. DECLARO NULOS eventual ato decisório praticado até o presente momento, mantendo-se apenas os atos de citação e intimação para fins de aproveitamento processual. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA S.A - 2SS CONSTRUCOES EIRELI

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Adriano Dos Santos Santana x Municipio De Teodoro Sampaio

ID: 260516323

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000968-46.2024.5.05.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000968-46.2024.5.05.0221 : ADRIANO DOS SANTOS SANTANA : MUNICIPIO DE TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000968-46.2024.5.05.0221 : ADRIANO DOS SANTOS SANTANA : MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d921088 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ADRIANO DOS SANTOS SANTANA ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO, postulando o pagamento dos títulos relacionados na inicial, sob os fundamentos fáticos e legais ali constantes. O reclamado contestou o feito através das alegações e pedidos contidos em sua defesa. Alçada fixada. Juntaram-se documentos. Dispensada a produção de prova oral. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O autor alega que foi admitido em 18/11/2020, para exercer a função de motorista, tento sido despedido de maneira arbitrária, em 30/01/2024. O MUNICIPIO contesta, sustentando que o autor fora contratado “por meio de contrato temporário junto à administração pública municipal” de forma que “a relação jurídica funcional de natureza administrativa entre a parte reclamante e o ente público demandado, no período entre 18/11/2020 e 01/02/2024, é regulada pelas normas da mencionada lei de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei Municipal nº 534, de 15 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 652, de 15 de junho de 2018); c/c a Lei Municipal nº 538, de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico funcional estatutário (único) dos servidores públicos técnico-administrativos da Fazenda Pública Municipal, o que configura o vínculo de ordem jurídico-administrativa, de modo a afastar a aplicabilidade das regras do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. Razão assiste ao réu. Com efeito, a Lei Municipal 538/2011 (fls., 59), carreada aos autos, instituiu o regime jurídico único estatutário dos Servidores Públicos Civis do Município de Teodoro Sampaio, de natureza jurídico-administrativa, e não celetista. De igual modo, depreende-se que o reclamado, por meio das Leis Municipais 534/2010 (fls., 54) e 562/2018 (fls., 57), instituiu o Regime Especial de Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta, disciplinando que tais contratações estariam submetidas também ao regime de direito administrativo. Fixadas tais premissas, consoante o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE n.º 573.202-9, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja decisão foi proferida em caráter de repercussão geral, o vínculo de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo é o que determina o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos litígios entre a Administração Pública e os servidores. Aliás, o posicionamento corrobora a decisão liminar proferida na ADI n.º 3395-6, referendada também pelo Pleno do STF em 05.04.2006, que suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF/88 que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Não é outro o entendimento remansoso deste E. TRT, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE VÍNCULO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar as causas que envolvem a discussão de relação jurídico-estatutária entre os Entes da Federação e seus servidores. Qualquer questão pertinente à validade ou não do vínculo deve ser dirimida pela Justiça Comum. Acolhida a preliminar no recurso ordinário da Reclamada. Processo 0000793-16.2022.5.05.0191,Relator(a) Desembargador(a) LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma, DJ 10/03/2025) ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal define, em decisão final exarada na ADI nº 3395 (DJe de 1/7/2020) que o disposto no inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, acerca da competência da Justiça do Trabalho, não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores. Competência material da Justiça Comum. Qualquer discussão pertinente à validade, ou não, do liame laboral é de ser dirimida pela Justiça Comum. Impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum, diante da incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho (CPC, art. 64, § 3º). Recurso da reclamante a que se nega provimento. (Processo 0000963-15.2024.5.05.0612, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Terceira Turma, DJ 07/03/2025) ADMISSÃO DE TRABALHADOR APÓS A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, firmou tese vinculante de que Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demandas em que o ente público demonstra a existência de regime jurídico estatutário, com vigência na contratação do trabalhador, tornando-se, portanto, irrelevante se há a alegação autoral de nulidade do contrato ou a persecução de parcelas de natureza trabalhista. Neste sentido, a Subseção de Uniformização da Jurisprudência deste Regional do Trabalho, através do Acórdão proferido no IRDR 0001153-05.2023.5.05.0000, no Tema 7.2, inciso IV, por unanimidade, firmou entendimento no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, após a Constituição Federal de 1988, sem a autorização de concurso público, havendo, na data da admissão, lei estabelecendo o regime jurídico único de direito administrativo. Acolhida preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. (Processo 0000287-21.2021.5.05.0532, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ANGELICA DE MELLO FERREIRA, Terceira Turma, DJ 23/02/2025) AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento da ADI nº 3.395-6/DF, "com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores". Assim, diante da existência de regime estatutário no âmbito municipal, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciação da lide. Ação Rescisória julgada procedente. (Processo 0008323-91.2024.5.05.0000, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Dissídios Individuais I, DJ 20/02/2025) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O MUNICÍPIO. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual as demandas que envolvam relação de direito administrativo inserem-se na competência da Justiça Comum, de modo que, naturalmente, não faz sentido manter no rol de competência da Justiça do Trabalho as ações de cobrança de contribuição sindical relativa àqueles atores sociais. Sendo de natureza estatutária a relação de trabalho firmada entre os servidores e o ente público acionado, Município de Barro Preto, competente a Justiça Comum, para conhecer, processar e julgar a respectiva ação de cobrança de contribuição sindical dos estatutários. Recurso parcialmente provido. (Processo 0000543-71.2022.5.05.0291, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ 18/10/2024) Frise-se, inclusive, que este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja decisão tem efeito vinculante, fixou as seguintes teses, que também afastam a competência desta Especializada no caso concreto: “TEMA 7.5 - IRDR/TRT5. "COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, antes ou depois da Constituição de 1988, sob regime especial (art. 106 da CF/1967) ou por necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88), ainda que se alegue sua nulidade ou se alegue o vínculo empregatício (Tema 43-RG/STF)"; “TEMA 7.6 - IRDR/TRT5. "COMPETÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. EMPREGO EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.I - Não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, com ou sem a realização de concurso público, para a ocupação de cargo em comissão havendo lei estabelecendo a admissão pelo regime jurídico de direito administrativo, ainda que se alegue o vínculo empregatício. II - Compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo decorrente de contratação para ocupar emprego de confiança (art. 19, § 2º, ADCT) ou para emprego em comissão (art. 19, § 2º, ADCT)." Dito isso, se ação ajuizada por servidor público tem como parte réu o ente federativo ao qual está vinculado, e tem como objeto o vínculo jurídico estatutário/administrativo que os une, mesmo que pretenda descaracterizá-lo, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o pleito, cujas demandas devem ser julgadas pela Justiça Comum respectiva e não por esta Especializada. Aliás, este E. TRT, julgando caso semelhante, inclusive tendo como réu o mesmo MUNICIPIO que ora ocupa o polo passivo, assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395, Não compete à Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que verse sobre vínculo de natureza jurídico-estatutária celebrado com a Administração Pública depois da Constituição Federal de 1988. Havendo Lei Municipal que discipline a carreira, a demanda deve ser julgada pela Justiça Comum, ainda que se discuta a violação da temporariedade do vínculo de emprego. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO. (Processo 0000534-91.2023.5.05.0221, Segunda Turma, DJ 13/11/2024) Frise-se, ainda, que, por imperativo legal, todas as contratações realizadas pelo reclamado são de natureza administrativa, não podendo ser descaracterizadas mesmo diante de eventual assinatura de CTPS, visto que o Administrador não tem o poder discricionário de derrogar o quanto previsto em lei. Desta forma, não resta alternativa a este Magistrado senão acolher a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada, suscitada pelo reclamado, determinando-se a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, na forma do § 3o do art. 64 do CPC. 3. CONCLUSÃO 3.1. Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANO DOS SANTOS SANTANA contra o MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO, decide-se acolher a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria suscitada pelo reclamado, nos termos do item 2.1.1. do julgado, determinando-se a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, na forma do § 3o do art. 64 do CPC. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 24 de abril de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Ic De Alta Performance Ltda

ID: 261816475

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-63.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO IC DE ALTA PERFORMANCE LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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RAISA PAIVA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000287-63.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000287-63.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : INSTITUTO IC DE ALTA PERFORMANCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2841a proferida nos autos. 0000287-63.2024.5.05.0193 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO IC DE ALTA PERFORMANCE LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Registre-se o entendimento do TST: "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Daiane Ferreira Ramos x Bat Textil Eireli

ID: 259373922

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-43.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIOLA SILVA LIMA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAT TEXTIL EIRELI

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Daiane Ferreira Ramos x Bat Textil Eireli

ID: 259373958

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-43.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIOLA SILVA LIMA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE FERREIRA RAMOS

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