Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000569-07.2023.8.13.0309" – Página 25 de 26

Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316661375

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d08b2 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - COSMO JUSTINO DA SILVA - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316661567

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d08b2 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COSMO JUSTINO DA SILVA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Antonio Carlos Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261741711

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-98.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES

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RONALDO GORRI VELLOSO LA CORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 0000569-98.2019.5.06.0371 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA 0000569-98.2019.5.06.0371 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd2c4e proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo Reclamante (ID. 50c8c69), discordando dos cálculos homologados pela sentença de ID. 07920d4 no valor total de R$ 129.283,02, atualizado até 30.04.2024. O Reclamado apresentou manifestação (IDS. edbc2d3 e a27429a), rebatendo os argumentos do impugnante. A Contadoria apresentou informações sobre as impugnações (ID. 7c63972). Intimada, a empresa reclamada se manifestou (ID. edbc2d3). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Reclamante (ID. 50c8c69) foi protocolada em 15.07.2024, dentro do prazo legal de 5 dias após a intimação ocorrida em 08.07.2024, sendo, portanto, tempestiva e cabível, nos termos do § 3.º do art. 884 da CLT. 2.1 DO VALOR A SER INCORPORADO Conforme o título executivo, foi reconhecido o direito do Reclamante à incorporação à sua remuneração do "valor correspondente a 100% (cem por cento) da média ponderada das gratificações pagas nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigidas, a contar da data em que houve a redução (julho de 2019)". O Reclamante impugna o valor base apurado para incorporação (R$ 2.335,66), sustentando que, segundo seus cálculos, o valor correto seria de R$ 2.490,73, uma vez que teria sido utilizada a média aritmética sem a correção mensal dos valores, em desacordo com o comando do acórdão transitado em julgado. Conforme informações da Reclamada, e análise da Contadoria, o valor apurado e implementado para a média da gratificação de função (rubrica 051192) foi inicialmente de R$ 1.949,04, posteriormente corrigido para R$ 2.335,66 a partir de novembro/2023, considerando os reajustes indicados, conforme o despacho de ID 5187ac3, em cumprimento ao comando judicial. Verifica-se que o valor incorporado pela Reclamada (R$ 2.335,66) encontra-se em consonância com o comando judicial no acórdão transitado em julgado, tendo sido calculado com base na média ponderada das gratificações pagas nos últimos 10 anos, com a devida correção. O quadro apresentado pela Reclamada demonstra a aplicação dos seguintes reajustes: 2018/2019: 3,6% - R$ 1.828,75 2019/2020 (ago/19): 3,0% - R$ 1.883,61 2020/2021 (ago/20): 2,6% - R$ 1.932,58 2021/2022 (ago/21): 9,75% - R$ 2.121,01 2022/2023 (ago/22): 10,12% - R$ 2.335,66 2023/2024 (jan/24): 3,53% - R$ 2.418,11 (valor atual) A metodologia de cálculo adotada pela Reclamada atende aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não havendo razão para se acolher a impugnação do Reclamante neste ponto. 2.2 DO REAJUSTE A SER APLICADO O Reclamante sustenta que o valor da gratificação incorporada deve acompanhar a evolução salarial do trabalhador, razão pela qual o reajuste acumulado de 46,3% ocorrido no seu salário entre 01/07/2019 e junho/2024 deveria ser aplicado sobre o valor por ele apurado (R$ 2.490,73), resultando no valor atual de R$ 3.643,93. Contudo, verifica-se que a Reclamada aplicou os mesmos índices de reajustes salariais previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho à gratificação incorporada, conforme demonstrado na tabela acima, chegando ao valor atual de R$ 2.418,11 (jan/2024). A metodologia adotada pela Reclamada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial que determina que a gratificação incorporada deve ser reajustada sempre que houver majoração nas tabelas salariais da empresa, o que ocorreu no caso em análise. Não procede, portanto, a alegação do Reclamante quanto à aplicação de um percentual global de 46,3% de uma única vez, pois os reajustes já foram aplicados gradualmente ao longo do período, conforme os ACTs da categoria. 2.3 DOS REFLEXOS NAS OUTRAS PARCELAS O Reclamante alega que não foram incluídos nos cálculos os reflexos sobre gratificação complementar de férias, abono pecuniário, complemento incentivo à produtividade (CIP), IGQP-Incorporação ACT/99 e gratificação incentivo à produtividade (GIP). A Reclamada reconheceu ser procedente apenas a inclusão da verba CIP, esclarecendo que a rubrica GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) foi substituída pela atual rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), razão pela qual apenas esta última deve ser considerada. Quanto ao IGQP (Índice de Gratificação de Qualidade e Produtividade), a Reclamada demonstrou que esta verba, apesar de advinda de instrumento normativo, tem como base de cálculo exclusivamente o salário base, conforme cláusula coletiva que a estabeleceu, não incidindo sobre a gratificação incorporada. Neste ponto, acolho parcialmente a impugnação do Reclamante, apenas para determinar a inclusão dos reflexos da incorporação sobre a rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), conforme já reconhecido pela própria Reclamada, rejeitando-se quanto às demais parcelas. 2.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES O Reclamante defende a impossibilidade de compensação do valor da incorporação com a gratificação de função atual que vem recebendo. Contudo, o título executivo judicial é claro quanto à necessidade de dedução de valores a título de gratificações pagas, como se pode verificar do acórdão transitado em julgado. Ademais, a não dedução de valores já recebidos pelo mesmo título poderia configurar bis in idem, gerando enriquecimento sem causa. Rejeito, portanto, a impugnação neste ponto. 2.5 DA MULTA O Reclamante requer a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que a Reclamada implementou a incorporação da gratificação de função (rubrica 051192) inicialmente no valor de R$ 1.949,04 a partir de junho/2023, e posteriormente procedeu à retificação para o valor de R$ 2.335,66 a partir de novembro/2023, bem como aplicou o reajuste de 3,53% (ACT 2023/2024) a partir de janeiro/2024, resultando no valor atual de R$ 2.418,11. Não se vislumbra, portanto, descumprimento da obrigação de fazer que justifique a imposição de multa, razão pela qual indefiro o pedido. 2.6 DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS O Reclamante sustenta que não seria possível estabelecer um termo final para os cálculos, uma vez que a obrigação de fazer não teria sido integralmente cumprida. Contudo, conforme já analisado nos tópicos anteriores, verifica-se que a Reclamada implementou a incorporação da gratificação com os devidos reajustes, estando pendente apenas a inclusão dos reflexos sobre a rubrica CIP. Assim, é possível estabelecer como termo final dos cálculos o mês de outubro/2023, conforme constou dos cálculos homologados, uma vez que a partir de novembro/2023 a Reclamada implementou o valor correto da gratificação em folha de pagamento, devendo apenas proceder à inclusão dos reflexos sobre a rubrica CIP, conforme determinado nesta decisão. 2.7 DOS ANUÊNIOS A Contadoria informou que o Reclamante apontou a ausência de apuração dos anuênios de 03/2023 a 10/2023, mas esclareceu que nas contas apresentadas (ID. 1a93db9), os meses faltantes correspondem ao período de 06/2023 a 10/2023. Tendo em vista que este ponto não foi contestado pela Reclamada, acolho a impugnação para determinar a inclusão do cálculo dos anuênios faltantes (06/2023 a 10/2023) nos termos do título executivo. 2.8 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O Reclamante requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A Contadoria informou que as contas estão atualizadas pelos índices, conforme despacho de ID. 1a7553c, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da citação inicial do devedor, conforme já determinado no acórdão transitado em julgado (ID. 80c4029). Assim, não há reparo a ser feito quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora utilizados nos cálculos homologados, razão pela qual rejeito a impugnação neste ponto. 2.9 DO FGTS O Reclamante argumenta em sua impugnação que os depósitos do FGTS deveriam incidir não apenas sobre as verbas principais deferidas, mas também sobre todos os reflexos dessas verbas, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula 63 do TST. Sustenta que a norma que regulamenta o FGTS não exclui da base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra, e que não deve haver distinção entre reflexos diretos e indiretos, não havendo que se falar em "reflexos sobre reflexos" nem em ofensa à coisa julgada. Assiste razão ao Reclamante. De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador, o que inclui todas as parcelas de natureza salarial. A Súmula 63 do TST confirma esse entendimento ao estabelecer que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". O acórdão transitado em julgado (ID. 80c4029) determinou expressamente que a condenação incluísse os reflexos da incorporação da gratificação, dentre outros, sobre os "depósitos do FGTS", sem fazer qualquer ressalva quanto à exclusão dos reflexos da base de cálculo do FGTS. Vale ressaltar que se o reclamante tivesse recebido todas as verbas deferidas à época própria, os reflexos em questão integrariam sua remuneração mensal e, consequentemente, a base de cálculo do FGTS. A natureza acessória do FGTS faz com que ele incida sobre todas as parcelas salariais, inclusive seus reflexos. Desta forma, acolho a impugnação do Reclamante neste ponto para determinar que os cálculos dos depósitos do FGTS incidam sobre todas as parcelas de natureza salarial reconhecidas na condenação, incluindo seus reflexos, observando-se a alíquota de 8% prevista em lei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Reclamante para determinar: a) A inclusão dos reflexos da incorporação sobre a rubrica CIP (Complemento de Incentivo à Produtividade), conforme já reconhecido pela própria Reclamada; b) A inclusão do cálculo dos anuênios faltantes (06/2023 a 10/2023) nos termos do título executivo. c) A inclusão do cálculo do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do TST. Assim, determino que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no prazo de 16 (dezesseis) dias, proceda à retificação dos cálculos, observando os parâmetros acima estabelecidos. Realizada a nova liquidação pela empresa demandada, intime-se o reclamante para manifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, no prazo 08 (oito) dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, apenas em relação às alterações aqui determinadas, sob pena de preclusão. VT/ST 04 SERRA TALHADA/PE, 27 de abril de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771638

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA - ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098958

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PUBLICAR S.A

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098993

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099029

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263099057

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453501

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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