Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "0000769-08.2024.5.14.0404" – Página 25 de 27

Marcos Roberto Da Rocha Santos x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277352018

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-54.2025.5.09.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

VANIA APARECIDA PADILHA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-54.2025.5.09.0002 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-54.2025.5.09.0002 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 14/07/2025 13:40, nos moldes do artigo 844, da CLT, na modalidade telepresencial. Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e o mesmo horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato, ou ainda exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato, bem como a ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Observe-se que eventual requerimento de realização de perícia técnica será apreciado por ocasião da audiência de instrução. O acesso telepresencial à audiência deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível junto aos próprios autos, mediante certidão. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia. ressaltando que as audiências realizadas em computador e com fone de ouvido permitem melhor qualidade de som e imagem. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. Os advogados das partes deverão repassar para seus constituintes o link acima referido para ingresso na audiência, orientando-os para que efetuem o acesso à sala virtual. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Curitiba; Local: 2ª Vara do Trabalho de Curitiba; Sala: Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. PAULO ANDRE DA COSTA BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259313985

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVEIRA PIPPER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tatiana Silveira Pipper x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 259314009

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-70.2018.5.09.0658

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVEIRA PIPPER

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

BRUNNO PATRIOTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU 0000769-70.2018.5.09.0658 : TATIANA SILVEIRA PIPPER : LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18ca7a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Juíza Titular desta Vara do Trabalho. JULIANA BRAGA DE ALVARENGA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO 1. Compulsando os registros eletrônicos do sistema PJE, verifica-se e que foi extraída carta de sentença para liquidação provisória da sentença proferida no presente feito (ExProvAS 0000732-72.2020.5.09.0658). 2. A par disso, e em vista do que dispõe o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na redação que lhe foi atribuída pelo Provimento CGJT 2/2021, os autos de execução provisória serão adotados para o prosseguimento da execução definitiva. In verbis: Art. 162. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento“50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. (Redação dada pelo Provimento n. 2/CGJT, de28 de julho de 2021) Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (Incluído pelo Provimento n. 2/CGJT, de 28 de julho de2021) 3. DETERMINO, pois, para adequação às regras da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que a Secretaria que junte naqueles autos todos os documentos inéditos produzidos nestes autos principais quando em grau de recurso. 4. Proceda-se, ainda, com a transferência de todos os depósitos recursais outrora realizados nestes principais para uma conta judicial vinculada aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen”. 5. Isso feito, e por conseguinte, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo e dê-se prosseguimento aos autos do Cumprimento de Sentença “CumSen” fazendo-os conclusos, se necessário. 6. Sem mais. Cumpra-se. FOZ DO IGUACU/PR, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA CASARIL JOBIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilton De Olanda Palheta x Mm Construtora Ltda

ID: 337805609

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-45.2025.5.09.0684

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON DE OLANDA PALHETA

Polo Passivo:

MM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA LAYS MARIANO XAVIER REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUIZA XAVIER GARBINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000769-45.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: ADEMILTON DE OLANDA PALHETA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000769-45.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: ADEMILTON DE OLANDA PALHETA RECLAMADO: MM CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: 18/09/2025 15:30 da 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 94/2012) e a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom. O ambiente de videoconferência poderá ser acessado via computador, notebook, smartphone, ou tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito, Zoom (o download pode ser realizado diretamente no seguinte endereço: https://trt9-jus-br.zoom.us/). Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) Data: 18/09/2025 15:30 Link: https://url.trt9.jus.br/wqroy ID da Reunião: 86501855619 Senha: 41Qx9NJZLv A não participação do autor na audiência equivale à ausência injustificada, o que importará extinção do processo/arquivamento dos autos; a não participação da parte passiva importará revelia e confissão (CLT, art. 844; Súmula nº. 74, do TST), salvo impossibilidade técnica, ou prática, devidamente justificada nos autos (art. 6.º, § 4º., do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 06/2020), no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência. Ressalta-se que a audiência se dará precipuamente para tentativa de conciliação e, não sendo esta obtida, deliberação a respeito das provas a serem colhidas/produzidas (inclusive acerca de - eventual - audiência de instrução). Recomenda-se que a tentativa de acesso à sala de audiências virtual se dê em torno de cinco minutos antes do horário da audiência, a fim de se verificar se o equipamento está em ordem/funcionando. Recomenda-se, ainda, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontre a pessoa. Alerta-se, por fim, que para acessar o ambiente de videoconferência é necessário clicar no botão azul exibido na parte inferior da tela ("launch meeting", ou "entrar na reunião") e que podem ocorrer atrasos na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiências virtual, os participantes visualização a seguinte mensagem: "aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião", devendo aguardar o início do ato. COLOMBO/PR, 29 de julho de 2025. SANDRA HELENA KAMINSKI MOTTER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILTON DE OLANDA PALHETA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911540

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boticario Produtos De Beleza Ltda x Crediok Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 255911585

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-86.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME MAIRA DA ROSA BERNIERI

Notificação

Advogados:

JUCIARA SANTORO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA AZEVEDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000769-86.2023.5.09.0014 : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA : MAIRA DA ROSA BERNIERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e961d3 proferida nos autos. 0000769-86.2023.5.09.0014 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAIRA DA ROSA BERNIERI 2. CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 3. DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 4. IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME RECURSO DE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a1a951a; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 0998b50). Representação processual regular (Id ea7580c, b434588). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9608f17: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9608f17: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab3064a, 1178982, ea7eccf: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e6b0473, 4f013df; Depósito recursal recolhido no RR, id 98eb403, e8d102c, f6f57e4: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 725 do STF. A parte ré pede o afastamento de sua condenação subsidiária. Alega que não possui atividade secundária de cobrança. Aduz que o caso não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de um contrato de natureza comercial para serviços de recuperação de ativos. Aventa que a autora jamais prestou serviços em sua sede, nem recebeu ordens diretas e/ou indiretas pela tomadora. Indica que, para que haja terceirização de serviço, este deve estar inserido dentro do processo produtivo da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange à responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, extrai-se da prova oral produzida: (...) A terceira reclamada reconhece na contestação a contratação da empregadora da reclamante (fls. 340), o que é reforçado pelo contrato de prestação de serviços de cobrança (objeto do contrato: "O objeto deste contrato é a prestação de serviços de cobrança de títulos ou similares pela contratada para a contratante (recuperação de créditos) (...) É objetivo da prestação de serviços a realização de cobranças, pela contratada" - fls. 362). Sendo assim, consoante evidenciam as provas produzidas, a empregadora da reclamante celebrou contrato para a prestação de serviços à terceira ré (BOTICÁRIO), tendo a autora laborado em prol da referida tomadora, prestando serviços de cobrança (vide CTPS às fls. 16 - ocupação: "cobrador interno"; contrato de prestação de serviços de cobrança às fls 362; bem como o teor dos depoimentos). Patente, dessarte, a nítida terceirização de serviços, e não situação de mera relação comercial entre as rés, exsurgindo que a ré recorrente beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela reclamante, enquanto tomadora dos serviços, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes reconhecidos na r. sentença. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador dever ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Trata-se da aplicação do que determina a Súmula nº 331, do C. TST, em seus incisos IV e VI, consagrando o entendimento de que o tomador dos serviços deve ser responsável subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, mesmo por meio de pessoa interposta, sob pena de enriquecimento sem causa: (...) Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária reconhecida nos presentes autos não decorre de fraude à lei ou de irregularidade no contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, mas sim do aproveitamento da força de trabalho da obreira pela reclamada recorrente. Acerca desse contexto, no julgamento da ADPF 324, recentemente o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização, mas reconheceu que compete ao contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias": (...) Frente a tais fundamentos, deve a terceira reclamada (BOTICÁRIO) responder subsidiariamente pelo crédito da autora, eis que beneficiária do trabalho prestado, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST. Envolvendo as mesmas reclamadas e contexto fático e jurídico, idêntica conclusão foi alcançada por esta E. 2ª Turma no recente precedente 0000936-34.2022.5.09.0016 (01/07/2024), de minha Relatoria Diante desse quadro, mantém-se a r. sentença" Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com os itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à Súmula do TST ou ao tema do STF indicados (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA - MAIRA DA ROSA BERNIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Ribeiro x Giuseppe Nappa e outros

ID: 338554358

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2018.5.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GIUSEPPE NAPPA LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA PAULA BEE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VEIGA PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dcd58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico que este feito foi arquivado provisoriamente em 06/2023 e desde então não houve manifestação das partes. Utilizando-se das extensões do PJe, foram realizadas pesquisas automatizadas nos convênios CEF e BB e não foram encontrados depósitos judiciais vinculados aos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em 29/07/2025. HUMBERTO GUARIZA ZOROB TOME Diretor de Secretaria 1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, desde o arquivamento provisório o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. Considerando que o processo ficou paralisado sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). Prescritas também as pretensões executivas acessórias relacionadas a eventuais créditos de terceiros (contribuições previdenciárias, custas processuais, honorários periciais, etc). 4. Intime-se o autor. Deixa-se de proceder à intimação da União, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980 e do art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, com prévia exclusão dos registros no BNDT e o cancelamento de eventuais restrições de convênios eletrônicos. JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Dos Santos Ribeiro x Giuseppe Nappa e outros

ID: 338554399

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2018.5.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GIUSEPPE NAPPA LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA PAULA BEE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA VEIGA PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dcd58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico que este feito foi arquivado provisoriamente em 06/2023 e desde então não houve manifestação das partes. Utilizando-se das extensões do PJe, foram realizadas pesquisas automatizadas nos convênios CEF e BB e não foram encontrados depósitos judiciais vinculados aos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em 29/07/2025. HUMBERTO GUARIZA ZOROB TOME Diretor de Secretaria 1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, desde o arquivamento provisório o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. Considerando que o processo ficou paralisado sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). Prescritas também as pretensões executivas acessórias relacionadas a eventuais créditos de terceiros (contribuições previdenciárias, custas processuais, honorários periciais, etc). 4. Intime-se o autor. Deixa-se de proceder à intimação da União, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980 e do art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, com prévia exclusão dos registros no BNDT e o cancelamento de eventuais restrições de convênios eletrônicos. JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA - LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246806

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOPES SARAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA CICERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246826

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOPES SARAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes