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Luis Fernando Buba e outros x Trans-Pizzatto Transportadora De Cargas Rodoviarias Ltda

ID: 338880199

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-81.2021.5.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA MARCO ROBERTO PEPES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN

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JORDANA MARCIA DA SILVA SANTOS

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LEANDRO MENDES

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-81.2021.5.09.0006 RECLAMANTE: MARCO ROBERTO PEPES RECLAMADO: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e037802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão da baixa dos autos do E. TRT da 9ª Região. Curitiba, 29/07/2025. SANDRA MARA PALMA Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Execução definitiva. Retornam os autos do E. TRT, com trânsito em julgado. 2. Remetam-se os autos ao calculista LUIS FERNANDO BUBA para readequação dos cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias, de conformidade com a sentença de embargos à execução, Id b8298e9, combinada com o acórdão de Id 57f772b; Tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 6º, da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n.º 284, de 26 de fevereiro de 2021, e da descontinuidade do Sistema de Atualização Trabalhista - SAT, os cálculos deverão ser apresentados através do sistema atual (PJe-Calc). 3. Vindo aos autos, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos, tendo como base os próprios recálculos apresentados, com abatimento de eventuais valores já liberados, demonstrando-se também os valores depositados visando a garantia do Juízo. Acrescente-se aos aos cálculos as custas dos embargos à execução e do agravo de petição. 4. Após, intimem-se às partes, à manifestação acerca dos recálculos apresentados pelo contador nomeado, no prazo comum de 08 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo a executada comprovar no mesmo prazo o pagamento da diferença remanescente (se devida), sob pena de execução. 5. Vindo aos autos o(s) depósito(s)/transferência(s), aguarde-se o decurso do prazo e, ausente impugnação, liberem-se os valores a quem de direito. 5.1 Antes porém, nos termos do ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020 e Resolução CNJ nº 322/2020, Art 5º, VIII, intime-se a parte credora (autora /réu) para que informe nos autos os dados bancários de sua titularidade (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA CORRENTE/POUPANÇA -CPF/CNPJ), para ordem de transferência e depósito dos valores que vierem a serem liberados em seu favor, ficando por conta do requerente a responsabilidade por eventual taxa bancária resultante da operação. Prazo de 05 (cinco) dias. Informada, expeça-se a guia de retirada. 6. Juntadas as GPS relativas aos recolhimentos previdenciários, intime-se a ré para, no prazo de dez dias, comprovar a transmissão eletrônica dos dados relativos a GFIP/SEFIP, por meio do aplicativo CONECTIVIDADE SOCIAL (disponível no sítio www.caixa.gov.br), ressaltando que o pagamento das contribuições previdenciárias já foi efetuado, faltando apenas a transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP, e que a não transmissão é passível de multa administrativa, aplicável pela Delegacia da Receita Federal. Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP no prazo concedido, será imediatamente expedido oficio ao órgão competente para as providências cabíveis. 7. Não comprovada transmissão da GFIP/SEFIP, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Após, devolvidas as guias quitadas, registrem-se os valores pagos, baixe constrições de crédito e de patrimônio levadas a efeito e, então, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

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Fabio Goncalves Chaves e outros x Claudio Buzalaf e outros

ID: 339637810

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-40.2020.5.09.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHAVES JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LAHIS DE MOURA OLIVEIRA

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DAVI GODOY SCHIMASCKI

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HELLEN FONSECA FANTATO

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1a039 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da juntada aos autos do contrato social/alterações da ré id. 950b436 e petição do autor id. 1332642. ELISA ORTOLAN DA COSTA p/ Diretor de Secretaria DECISÃO - Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos, etc. 1. Considerando que as rés encontram-se em recuperação judicial, cujo patrimônio encontra-se vinculado ao juízo universal, justificando, portanto, a busca de patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos do autor, na forma requerida na petição de id. 1332642, neste sentido, o inciso VII, da OJ EX SE 28, do TRT da 9ª Região: Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou recuperacional. Eventual direito de regresso ou ressarcimento deverá ser exercido no juízo universal da falência ou da recuperação judicial Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 71.865.554/0001-08; MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 2. Por decorrência, determino: a… a inclusão na relação processual dos sócios Ivaney Cayres de Souza (CPF 643.902.688-72) e Cláudio Buzalaf (CPF 137.280.568-04); b… a retificação da autuação e demais registros; c… a citação dos sócios por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a...proceda a Secretaria a elaboração da conta geral; b... a citação dos sócios por via postal e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...que a secretaria, mediante o convênio infojud, diligencie cópia das últimas declarações de renda dos sócios, inclusive DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, juntando aos autos os documentos obtidos com inserção de sigilo. 5. Transcorridos os prazos legais, venham os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GONCALVES CHAVES

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Fabio Goncalves Chaves e outros x Claudio Buzalaf e outros

ID: 339637825

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-40.2020.5.09.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHAVES JUNTA COMERCIAL DE SãO PAULO/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LAHIS DE MOURA OLIVEIRA

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DAVI GODOY SCHIMASCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000769-40.2020.5.09.0128 RECLAMANTE: FABIO GONCALVES CHAVES RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1a039 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do resultado negativo das diligências nos convênios, bem como da juntada aos autos do contrato social/alterações da ré id. 950b436 e petição do autor id. 1332642. ELISA ORTOLAN DA COSTA p/ Diretor de Secretaria DECISÃO - Instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vistos, etc. 1. Considerando que as rés encontram-se em recuperação judicial, cujo patrimônio encontra-se vinculado ao juízo universal, justificando, portanto, a busca de patrimônio dos sócios para satisfação dos créditos do autor, na forma requerida na petição de id. 1332642, neste sentido, o inciso VII, da OJ EX SE 28, do TRT da 9ª Região: Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou recuperacional. Eventual direito de regresso ou ressarcimento deverá ser exercido no juízo universal da falência ou da recuperação judicial Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 71.865.554/0001-08; MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 57.273.211/0001-15, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 2. Por decorrência, determino: a… a inclusão na relação processual dos sócios Ivaney Cayres de Souza (CPF 643.902.688-72) e Cláudio Buzalaf (CPF 137.280.568-04); b… a retificação da autuação e demais registros; c… a citação dos sócios por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 3. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a...proceda a Secretaria a elaboração da conta geral; b... a citação dos sócios por via postal e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud; b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...que a secretaria, mediante o convênio infojud, diligencie cópia das últimas declarações de renda dos sócios, inclusive DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, juntando aos autos os documentos obtidos com inserção de sigilo. 5. Transcorridos os prazos legais, venham os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 30 de julho de 2025. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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Sergio Loca De Oliveira x Guilherme Concato Rico e outros

ID: 319512083

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-61.2025.5.09.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME CONCATO RICO LEONARDO CONCATO RICO MALAGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA VALENCIA LTDA TRANSVALEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ANDREA MARTINS NOGUEIRA

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JOÃO VICENTE CAPOBIANGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-61.2025.5.09.0129 RECLAMANTE: SERGIO LOCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSDELTA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f1502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do ajuizamento da presente demanda. TIAGO ZEMUNER PAIVA ROSSINI Técnico Judiciário DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 17/09/2025 15:30, por meio da Plataforma Zoom. Considerando o disposto no art. 764 da CLT, “caput” do art. 846 da CLT, e art. 236, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como art. 3º, IV. da Resolução CNJ 354/2020 e Provimento CSJT 1/2021, a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Zoom, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Cite-se a parte reclamada do ajuizamentos da demanda e de que, caso não firmado o acordo nos autos, deverá apresentar DEFESA e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Considerando o prazo concedido para apresentação de defesa, com fulcro no Princípio da Conciliação que norteia o Processo do Trabalho, recomendo que as partes compareçam à audiência munidas de cálculos aproximados, a fim de viabilizar a tentativa de acordo. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de prorrogação da competência. Informações sobre como efetuar o download e modo de utilização do Zoom pode ser obtida através no site do TRT da 9ª Região (ww.trt9.jus.br) no portal "notícias" - "Zoom: modo de usar" - "Data da Notícia: 19/01/2021". O link para acesso à audiência será disponibilizado nos autos, mediante certidão. Ciência às partes de que o acesso à Plataforma Zoom, para a realização da audiência virtual, será de responsabilidade das partes e advogados, e que não haverá adiamento por impossibilidade de acesso. Ressalta-se que o sistema de videoconferência permite o acesso da parte em sua própria residência ou sede, não havendo necessidade de comparecimento ao escritório de seu constituinte. Os procuradores das partes poderão encaminhar aos clientes o link acima para acesso. Atentem-se as partes de que será necessário que cada parte envolvida, reclamante, prepostos e advogados, disponha individualmente de dispositivo com câmera de vídeo, microfone e com acesso à internet, seja computador pessoal, laptop ou smartphone. As partes e procuradores que participarão da sessão deverão OBRIGATORIAMENTE ingressar na sala de audiências virtual, com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário designado, para realização de testes e verificação dos equipamentos (áudio e vídeo). As partes deverão estar devidamente conectadas à audiência virtual no horário designado, não sendo tolerado qualquer atraso, nos exatos termos da OJ 245 SDI-I, do TST, sob as penas do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá se fazer representar por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT. As mesmas penalidades serão impostas à parte que tenha dificuldade de acesso por problemas de conexão ou cuja conexão "caia" no transcorrer da audiência, sem a imediata reconexão. Ficam as partes cientes de que, caso ocorra atraso para o início da audiência, deverão aguardar na sala de espera até que o anfitrião possa liberar a entrada na sessão, considerando que há audiência que antecede o horário acima. Caso os procuradores não façam acesso à audiência virtual, mas com a presença de seu constituído, no horário designado, esta ocorrerá de forma normal, posto que é admissível na Justiça do Trabalho o jus postulandi. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 07 de julho de 2025. DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOCA DE OLIVEIRA

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Edson Santos De Oliveira e outros x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 322364834

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-40.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA JORGE MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

JUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS

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WAGNER PIROLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDSON SANTOS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EXPRESSO SÃO MIGUEL S/A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade e reflexos (item 2); b) Diferenças de horas extras e reflexos (item 4); c) Diferenças de adicional noturno e reflexos (item 5); d) Multas convencionais (item 8); e) Honorários periciais (item 10) e f) Honorários de sucumbência (item 12). Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Apuração dos valores mediante regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária: observe-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. No que tange à chamada desoneração em folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011, estando a ré enquadrada no CNAE 4930-2/02, que se refere ao "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", está sujeito à desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei nº 12.546/11. Assim, deverão ser seguidas essas diretrizes para apuração dos valores devidos sobre as parcelas tributáveis a serem apuradas na demanda. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

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Edson Santos De Oliveira e outros x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 322364845

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-40.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA JORGE MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

JUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDSON SANTOS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EXPRESSO SÃO MIGUEL S/A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade e reflexos (item 2); b) Diferenças de horas extras e reflexos (item 4); c) Diferenças de adicional noturno e reflexos (item 5); d) Multas convencionais (item 8); e) Honorários periciais (item 10) e f) Honorários de sucumbência (item 12). Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Apuração dos valores mediante regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária: observe-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. No que tange à chamada desoneração em folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011, estando a ré enquadrada no CNAE 4930-2/02, que se refere ao "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", está sujeito à desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei nº 12.546/11. Assim, deverão ser seguidas essas diretrizes para apuração dos valores devidos sobre as parcelas tributáveis a serem apuradas na demanda. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

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Edson Ponciano Silva x Goncalves & Tortola S/A

ID: 337026052

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000068-51.2024.5.09.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PONCIANO SILVA

Polo Passivo:

GONCALVES & TORTOLA S/A

Notificação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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JOSE ROBERTO MANOEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 RECORRENTE: EDSON PONCIANO SILVA RECORRIDO: GONCALVES & TORTOLA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422b790 proferida nos autos. RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): EDSON PONCIANO SILVA JOSE ROBERTO MANOEL (PR67898) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 7d3626e; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 47cf2c4). Representação processual regular (Id 8dd7799). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6630cef: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6630cef: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa44610, 5ff649f, 41f7a53: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9f18f91, 94d988f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Reclamada requer seja reconhecida a validade da norma coletiva e afastada a condenação ao pagamento de tempo à disposição decorrente da troca de uniforme. Alega que: o reconhecimento judicial de tempo à disposição sem observância da norma coletiva representa indevida interferência sobre direito disponível e negociável, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo ao trabalhador, tampouco habitualidade de extrapolação da jornada; ao impor o pagamento de horas extras em razão de tempo a disposição já considerado na jornada e devidamente compensado por meio de folgas, a decisão incorre em afronta à autonomia coletiva da vontade e cria um ônus financeiro indevido à empresa, além de gerar insegurança jurídica nas relações coletivas; a flexibilização de jornada de trabalho pode ser objeto de negociação coletiva, já que não se trata de proteção absoluta da saúde do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O contrato de trabalho do Autor perdurou de 21/02/2017 a 05/01/2024 (TRCT ID. 657b0d3). O período imprescrito abrange apenas fato gerador que se deu na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicada a lei em questão no caso concreto, conforme Tema 23 de recursos repetitivos ("A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"). O ACT 2021/2023 (ID. 6f097fa), com disposição igual no acordo coletivo de trabalho subsequente (ID. c996ed9), assim dispõe sobre a troca de uniforme: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - TROCA DE UNIFORMES Para os trabalhadores das áreas produtivas e que fazem a troca de uniforme nas instalações da empresa, as partes estabelecem o tempo médio despendido de 6 (seis) minutos diários para troca de uniforme e registro de ponto, considerando o cômputo total dos minutos de entrada e saída, os quais integrarão a jornada de trabalho do empregado e serão integralmente compensados anualmente mediante folgas compensatórias em dias úteis a serem definidos pela empresa entre o dia 15 de dezembro de um ano até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, preferencialmente em vésperas e pós os dias de Natal e Ano Novo, ficando a empresa desobrigada de pagar tais minutos como jornada extraordinária em razão da aludida compensação, e, também, fica a empresa desobrigada de instalar ou manter os relógios ponto na entrada dos vestiários. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o contrato de trabalho seja rescindido sem que o empregado tenha gozado das folgas compensatórias previstas no caput, o tempo despendido como troca de uniforme será pago por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como hora extra, ou seja, será calculado com base no valor da hora normal acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento); PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o trabalhador seja contratado ao longo do ano e não possua saldo individual suficiente para as folgas compensatórias coletivas, o saldo negativo do trabalhador poderá ser compensado com eventuais horas extras realizadas no mês da folga compensatória e, não havendo horas extras, o saldo negativo será abonado pela Empresa; PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo de cada trabalhador será controlado e registrado mensalmente no espelho de ponto para fins de acompanhamento pelo trabalhador e de pagamento das horas extras em caso de rescisão de contrato de trabalho; PARÁGRAFO QUARTO: Em situações excepcionais (impossibilidade de folgar, férias no mês das folgas compensatórias, por exemplo), folgas individuais poderão ser previamente negociadas e em comum acordo entre o empregado e seu gestor, formalizando esta compensação através de acordo individual homologado pelo Sindicato ou pagos como horas extras com o respectivo adicional na folha do mês de janeiro de cada ano; PARÁGRAFO QUINTO: A apuração do saldo será realizada anualmente com base no período de 21/01 de um ano a 20/01 do ano seguinte." Foram anexados aos autos ata de audiência administrativa conduzida no âmbito da Procuradoria do Trabalho do Município de Umuarama, em abril/2021 (ID. fb338d0), em que estava presente a Ré e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Cianorte para discutir o tempo de troca de uniforme e o disposto nas normas coletivas prevendo o tempo médio de 6 minutos por dia. A audiência teve por finalidade, segundo o parquet, de que, "Apesar de considerar positiva a negociação coletiva firmada entre a empresa e o sindicato, entende que o tempo médio de 6 minutos diários fixado a título de compensação para as trocas de uniformes, ou seja, 3 minutos por troca, revela-se, à primeira vista, muito reduzido". A partir disso, foi realizado um estudo pelo Sindicato da categoria profissional para definição de quanto seria, de fato, o tempo médio para a troca de uniforme. Em maio/2021, uma equipe do Sindicato compareceu nas dependências da Ré e apresentou as seguintes constatações: (i) "a distância das catracas de entrada da portaria até a entrada dos vestiários é de cerca de 20 metros, tempo percorrido em media em 15 segundos, pelos trabalhadores, ao passo que que a distância da saída dos vestiários até o "relógio ponto" é de cerca de 50metros, percorridos pelos trabalhadores na média de 30 segundos"; (ii) "Os uniformes são compostos basicamente por 4 peças, sendo calça, camisa, touca e bota"; (iii) "Ao sair do vestiário, os trabalhadores se dirigem ao Relógio Ponto, onde anotam o início da jornada"; e (iv) "Como conclusão, chegou-se ao tempo médio de 3min. e 29 seg. despendido pelo trabalhador por troca de uniforme. Para se chegar a este valor, foram primeiramente convertidos em segundos todos os tempos, somados e divididos pela quantidade de trabalhadores". O Procurador do Trabalho oficiante concluiu que "o tempo médio de troca de uniformes estipulado na negociação coletiva (ACT) entabulada entre a empresa e a entidade sindical - 6 minutos - mostra-se razoável, uma vez que existente a contrapartida de compensação desses minutos para concessão de folgas adicionais nos dias próximos às datas comemorativas de final de ano, não havendo prejuízo, contudo, de que, em negociações coletivas futuras, seja estabelecido o tempo médio efetivamente apurado pelo sindicato, ou seja, 7 minutos". O Autor defende, contudo, que o tempo destinado à troca de uniforme seria de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada (ata de audiência - ID. fad43d4), tendo a parte Autora indicado as testemunhas Fabiana (inquirida no processo nº 0000769-80.2022.5.09.0092) e João Carlos (0001323-15.2022.5.09.0092) (ID. 7991919). A Ré não juntou tempestivamente, no entanto, a ata da audiência relativa à prova emprestada, além de que constado em sentença que "O reclamado, além de promover a juntada das atas de audiência intempestivamente (vide certidão de fl. 897), não indicou o nome das testemunhas que seriam utilizadas como prova emprestada (vide petitório de fl. 898), pois nos autos nº 0000694-54.2022.5.09.0023 foram inquiridas três testemunhas (fls. 919-922) e nos autos nº 0000769-80.2022.5.09.0092 outras duas testemunhas (fls. 954-955). Diante da apresentação intempestiva e ainda sem indicação dos nomes das testemunhas que desejava utilizar como prova emprestada, deixo de examinar a prova emprestada indicada pela parte reclamada", questão não impugnada. A testemunha Fabiana disse que laborou na Ré de 2012 a 2022 na função de auxiliar geral; quando chegava ao trabalho, passava o cartão na catraca e ia para o vestiário para troca de uniforme; que batia o ponto após a troca de uniforme; que o tempo entre a chegada no trabalho e o registro no cartão de ponto era de cerca de 15 minutos; que chegava por volta de 4h30 da manhã e anotava o ponto por volta de 4h45, 4h50; que na saída tinha que passar o crachá com uniforme; que, na saída, também levava cerca de 15 minutos para trocar de uniforme; que encerrava o expediente às 13h30 mas às vezes saía depois pois fazia horas extras; que tinha fila para fazer a troca de roupa. A testemunha João Carlos disse que trabalhou na Ré de 2012 a 2020, na função de operador nos últimos 4 anos; que trabalhava no setor de expedição no primeiro turno, das 6h50 às 14h50; que não utilizava a condução da empresa e ia por conta própria; que havia fila para troca de roupa; que levava de 3 a 7 minutos para a troca; que, depois da troca, os trabalhadores esperavam dar o horário para passar o cartão e isso demorava de 10 a 20 minutos; que tinha um horário específico para entrar e se chegasse mais tarde tinha mais gente e preferia chegar mais cedo; que na saída, passava o cartão para ir embora e era mais rápido; que levava de 10 a 15 minutos essas atividades na saída; que o tempo de 3 a 7 minutos era dentro do vestuário; que o tempo na fila para entrar no vestuário poderia ser de 10 a 15 minutos; que o vestuário era um local pequeno; que o ônibus para dentro da empresa e na época dele não tinha catraca. Os cartões de ponto demonstram que o Autor ativou-se nos horários da manhã, podendo ser de 05h00 às 13h20, de 6h30 às 14h50 ou de 7h00 às 15h20 (a exemplo do período de novembro/2019 e dezembro/2019 ID. 06b5903). A prova oral emprestada refere-se a esse turno de trabalho, além de serem relevantes ao deslinde da controvérsia sobre o tempo de troca de uniforme, pois passavam pela fila e pelos vestiários tanto na entrada quanto na saída. Considero válida a diligência realizada pelo sindicato obreiro e analisada pelo Ministério Público do Trabalho. No caso, contudo, algumas ponderações devem ser realizadas. O tempo apurado pelo sindicato da categoria profissional, "médio de 3 min. e 29 seg. despendido pelo trabalhador por troca de uniforme", não considera o tempo de fila para entrada no vestiário em cada período. De acordo com as testemunhas na prova emprestada, está comprovado que havia filas, sobretudo nos minutos próximos ao horário de entrada. A testemunha João foi elucidativa, inclusive, quanto a esse ponto, ao dizer que o tempo de 3 a 7 minutos era dentro do vestuário, porém a fila para entrar no ambiente poderia ser de 10 a 15 minutos. No mesmo sentido, a testemunha Fabiana disse que o tempo total entre a chegada na empresa e a devida anotação do cartão de ponto (após a troca do uniforme) era de cerca de 15 minutos. A troca de uniforme era feita obrigatoriamente dentro das dependências da Reclamada, devendo ser considerado tempo à disposição (art. 4º, § 2º, VIII da CLT). A matéria quanto ao tempo despendido para a troca de uniforme e as disposições no ACT 2018 de acréscimo de 6 minutos à jornada dos empregados da ré, bem como quanto às normas convencionais de elastecimento de tempo não computado na jornada, foi analisada por esta 4ª Turma, no julgamento do ROT 0000742-58.2018.5.09.0021, acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, publicado em 21/04/2021, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, pelo princípio da colegialidade: "Em princípio o tempo destinado à troca de roupa, nas hipóteses em que o empregador exija o uso de uniforme ou quando a atividade desenvolvida demande o uso de vestimentas específicas (como era o caso), caracteriza-se como tempo à disposição, o que restou comprovado pela prova produzida, consoante já destacado em primeiro grau. Dispõe o artigo 4º da CLT: Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Outrossim, o Colendo TST tem decidido, conforme exposto na Súmula 366, que o tempo gasto na troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, representa tempo à disposição do empregador: "HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos da Súmula nº 366, 'verbis': 'Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23- Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003).' Dessa forma, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 72/2008-771-04-40 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJe 18.09.2009 - p. 326). Assim, o tempo consumido pelo empregado na troca de roupas dentro do estabelecimento para higiene, vestir e despir uniforme profissional por exigência do empregador é considerado tempo à disposição e integra a jornada de trabalho (CLT, art. 4º). In casu, o conjunto probatório deixou assente a existência desse tempo à disposição, sem registro nos controles de ponto, referente ao período destinado às duas trocas de uniformes, no início e no término da jornada de trabalho, na média de 10 (dez) minutos em cada uma, tempo no qual o autor ficava à disposição da empresa. No que diz respeito à previsão normativa alegada em razões recursais, não deve prevalecer, porquanto a aplicabilidade regular de Convenções Coletivas de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada ao respeito da legalidade, e apenas nos casos em que se demonstrar a concessão de reais benefícios estas pactuações devem ser consideradas, uma vez que, os instrumentos normativos, não têm o condão de extirpar direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. Eles têm por objetivo assegurar e acrescentar direitos, jamais limitar ou restringir-lhes. Esse dispositivo constitucional não é absoluto. A declaração de validade dos pactos coletivos está sempre condicionada ao princípio maior da legalidade. Em havendo afronta a dispositivos legais que asseguram um direito ao trabalhador, como, no caso em apreço, impõe-se ao julgador declarar ineficaz a cláusula coletiva que o afronta. Ante o exposto, reputo correta a r. sentença, que fixou em 20 minutos diários, o tempo à disposição da empresa, porquanto em consonância com a prova produzida nos autos. Mantenho." A cláusula do ACT é ineficaz e importa em reconhecimento de tempo menor àquele de fato despendido na preparação do trabalhador para assunção de suas funções, assim como pela nulidade das cláusulas que elastecem o tempo de tolerância de jornada não remunerada, limite já estabelecido pela lei no art. 58, § 1º, da CLT. Este entendimento não configura afronta ao decidido no Tema 1046, uma vez que a tese proferida estabelece a necessidade de respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, como a remuneração da sobrejornada. Nesse sentido e em caso envolvendo a mesma Ré, cito o ROT 0001155-26.2022.5.09.0023, publicado em 10/09/2024, de minha relatoria. Considerando os elementos de prova, declaro que a troca de uniforme correspondia a 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída, totalizando 25 minutos a mais na jornada de trabalho, que deve ser acrescidas para todos os fins. São extras as horas excedentes de 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com adicional de 50% ou convencional superior; divisor 220; base de cálculo de acordo com Súmula 264 do TST; as horas laboradas em domingos e feriados sem compensação na mesma semana devem ser pagas de forma dobrada (sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST); adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas a partir das 22h, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação (art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDBI-1 do TST); em razão da habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em RSR e, com estes (observada a modulação dos efeitos indicada na OJ 394 da SBDI-1 do TST), em férias mais um terço, 13º salário e FGTS (8%). Observem-se os controles de ponto quanto à jornada e data de fechamento, bem como em relação aos dias efetivamente trabalhados, com a dedução de férias, faltas, folgas e demais afastamentos do trabalho. Autorizo o abatimento de valores comprovadamente quitados pelo critério global (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Autor para acrescer à jornada de trabalho, para todos os fins, 15 minutos ao início e 10 minutos ao final, como tempo destinado à troca de uniforme, e condenar a Ré ao pagamento de horas extras, excedentes de 7 horas e 20 minutos e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR e, com estes (observada a modulação dos efeitos indicada na OJ 394 da SBDI-1 do TST), em férias mais um terço, 13º salário e FGTS (8%)." (destacou-se) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e possível contrariedade ao tema 1046, de repercussão geral, do STF, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mlc) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PONCIANO SILVA

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Edson Ponciano Silva x Goncalves & Tortola S/A

ID: 337026145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000068-51.2024.5.09.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PONCIANO SILVA

Polo Passivo:

GONCALVES & TORTOLA S/A

Notificação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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JOSE ROBERTO MANOEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 RECORRENTE: EDSON PONCIANO SILVA RECORRIDO: GONCALVES & TORTOLA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 422b790 proferida nos autos. RORSum 0000068-51.2024.5.09.0092 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GONCALVES & TORTOLA S/A ALAN ROGERIO MINCACHE (PR31976) Recorrido: Advogado(s): EDSON PONCIANO SILVA JOSE ROBERTO MANOEL (PR67898) RECURSO DE: GONCALVES & TORTOLA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 7d3626e; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 47cf2c4). Representação processual regular (Id 8dd7799). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6630cef: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6630cef: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa44610, 5ff649f, 41f7a53: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9f18f91, 94d988f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Reclamada requer seja reconhecida a validade da norma coletiva e afastada a condenação ao pagamento de tempo à disposição decorrente da troca de uniforme. Alega que: o reconhecimento judicial de tempo à disposição sem observância da norma coletiva representa indevida interferência sobre direito disponível e negociável, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo ao trabalhador, tampouco habitualidade de extrapolação da jornada; ao impor o pagamento de horas extras em razão de tempo a disposição já considerado na jornada e devidamente compensado por meio de folgas, a decisão incorre em afronta à autonomia coletiva da vontade e cria um ônus financeiro indevido à empresa, além de gerar insegurança jurídica nas relações coletivas; a flexibilização de jornada de trabalho pode ser objeto de negociação coletiva, já que não se trata de proteção absoluta da saúde do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O contrato de trabalho do Autor perdurou de 21/02/2017 a 05/01/2024 (TRCT ID. 657b0d3). O período imprescrito abrange apenas fato gerador que se deu na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicada a lei em questão no caso concreto, conforme Tema 23 de recursos repetitivos ("A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"). O ACT 2021/2023 (ID. 6f097fa), com disposição igual no acordo coletivo de trabalho subsequente (ID. c996ed9), assim dispõe sobre a troca de uniforme: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - TROCA DE UNIFORMES Para os trabalhadores das áreas produtivas e que fazem a troca de uniforme nas instalações da empresa, as partes estabelecem o tempo médio despendido de 6 (seis) minutos diários para troca de uniforme e registro de ponto, considerando o cômputo total dos minutos de entrada e saída, os quais integrarão a jornada de trabalho do empregado e serão integralmente compensados anualmente mediante folgas compensatórias em dias úteis a serem definidos pela empresa entre o dia 15 de dezembro de um ano até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, preferencialmente em vésperas e pós os dias de Natal e Ano Novo, ficando a empresa desobrigada de pagar tais minutos como jornada extraordinária em razão da aludida compensação, e, também, fica a empresa desobrigada de instalar ou manter os relógios ponto na entrada dos vestiários. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o contrato de trabalho seja rescindido sem que o empregado tenha gozado das folgas compensatórias previstas no caput, o tempo despendido como troca de uniforme será pago por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como hora extra, ou seja, será calculado com base no valor da hora normal acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento); PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o trabalhador seja contratado ao longo do ano e não possua saldo individual suficiente para as folgas compensatórias coletivas, o saldo negativo do trabalhador poderá ser compensado com eventuais horas extras realizadas no mês da folga compensatória e, não havendo horas extras, o saldo negativo será abonado pela Empresa; PARÁGRAFO TERCEIRO: O saldo de cada trabalhador será controlado e registrado mensalmente no espelho de ponto para fins de acompanhamento pelo trabalhador e de pagamento das horas extras em caso de rescisão de contrato de trabalho; PARÁGRAFO QUARTO: Em situações excepcionais (impossibilidade de folgar, férias no mês das folgas compensatórias, por exemplo), folgas individuais poderão ser previamente negociadas e em comum acordo entre o empregado e seu gestor, formalizando esta compensação através de acordo individual homologado pelo Sindicato ou pagos como horas extras com o respectivo adicional na folha do mês de janeiro de cada ano; PARÁGRAFO QUINTO: A apuração do saldo será realizada anualmente com base no período de 21/01 de um ano a 20/01 do ano seguinte." Foram anexados aos autos ata de audiência administrativa conduzida no âmbito da Procuradoria do Trabalho do Município de Umuarama, em abril/2021 (ID. fb338d0), em que estava presente a Ré e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Cianorte para discutir o tempo de troca de uniforme e o disposto nas normas coletivas prevendo o tempo médio de 6 minutos por dia. A audiência teve por finalidade, segundo o parquet, de que, "Apesar de considerar positiva a negociação coletiva firmada entre a empresa e o sindicato, entende que o tempo médio de 6 minutos diários fixado a título de compensação para as trocas de uniformes, ou seja, 3 minutos por troca, revela-se, à primeira vista, muito reduzido". A partir disso, foi realizado um estudo pelo Sindicato da categoria profissional para definição de quanto seria, de fato, o tempo médio para a troca de uniforme. Em maio/2021, uma equipe do Sindicato compareceu nas dependências da Ré e apresentou as seguintes constatações: (i) "a distância das catracas de entrada da portaria até a entrada dos vestiários é de cerca de 20 metros, tempo percorrido em media em 15 segundos, pelos trabalhadores, ao passo que que a distância da saída dos vestiários até o "relógio ponto" é de cerca de 50metros, percorridos pelos trabalhadores na média de 30 segundos"; (ii) "Os uniformes são compostos basicamente por 4 peças, sendo calça, camisa, touca e bota"; (iii) "Ao sair do vestiário, os trabalhadores se dirigem ao Relógio Ponto, onde anotam o início da jornada"; e (iv) "Como conclusão, chegou-se ao tempo médio de 3min. e 29 seg. despendido pelo trabalhador por troca de uniforme. Para se chegar a este valor, foram primeiramente convertidos em segundos todos os tempos, somados e divididos pela quantidade de trabalhadores". O Procurador do Trabalho oficiante concluiu que "o tempo médio de troca de uniformes estipulado na negociação coletiva (ACT) entabulada entre a empresa e a entidade sindical - 6 minutos - mostra-se razoável, uma vez que existente a contrapartida de compensação desses minutos para concessão de folgas adicionais nos dias próximos às datas comemorativas de final de ano, não havendo prejuízo, contudo, de que, em negociações coletivas futuras, seja estabelecido o tempo médio efetivamente apurado pelo sindicato, ou seja, 7 minutos". O Autor defende, contudo, que o tempo destinado à troca de uniforme seria de 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada (ata de audiência - ID. fad43d4), tendo a parte Autora indicado as testemunhas Fabiana (inquirida no processo nº 0000769-80.2022.5.09.0092) e João Carlos (0001323-15.2022.5.09.0092) (ID. 7991919). A Ré não juntou tempestivamente, no entanto, a ata da audiência relativa à prova emprestada, além de que constado em sentença que "O reclamado, além de promover a juntada das atas de audiência intempestivamente (vide certidão de fl. 897), não indicou o nome das testemunhas que seriam utilizadas como prova emprestada (vide petitório de fl. 898), pois nos autos nº 0000694-54.2022.5.09.0023 foram inquiridas três testemunhas (fls. 919-922) e nos autos nº 0000769-80.2022.5.09.0092 outras duas testemunhas (fls. 954-955). Diante da apresentação intempestiva e ainda sem indicação dos nomes das testemunhas que desejava utilizar como prova emprestada, deixo de examinar a prova emprestada indicada pela parte reclamada", questão não impugnada. A testemunha Fabiana disse que laborou na Ré de 2012 a 2022 na função de auxiliar geral; quando chegava ao trabalho, passava o cartão na catraca e ia para o vestiário para troca de uniforme; que batia o ponto após a troca de uniforme; que o tempo entre a chegada no trabalho e o registro no cartão de ponto era de cerca de 15 minutos; que chegava por volta de 4h30 da manhã e anotava o ponto por volta de 4h45, 4h50; que na saída tinha que passar o crachá com uniforme; que, na saída, também levava cerca de 15 minutos para trocar de uniforme; que encerrava o expediente às 13h30 mas às vezes saía depois pois fazia horas extras; que tinha fila para fazer a troca de roupa. A testemunha João Carlos disse que trabalhou na Ré de 2012 a 2020, na função de operador nos últimos 4 anos; que trabalhava no setor de expedição no primeiro turno, das 6h50 às 14h50; que não utilizava a condução da empresa e ia por conta própria; que havia fila para troca de roupa; que levava de 3 a 7 minutos para a troca; que, depois da troca, os trabalhadores esperavam dar o horário para passar o cartão e isso demorava de 10 a 20 minutos; que tinha um horário específico para entrar e se chegasse mais tarde tinha mais gente e preferia chegar mais cedo; que na saída, passava o cartão para ir embora e era mais rápido; que levava de 10 a 15 minutos essas atividades na saída; que o tempo de 3 a 7 minutos era dentro do vestuário; que o tempo na fila para entrar no vestuário poderia ser de 10 a 15 minutos; que o vestuário era um local pequeno; que o ônibus para dentro da empresa e na época dele não tinha catraca. Os cartões de ponto demonstram que o Autor ativou-se nos horários da manhã, podendo ser de 05h00 às 13h20, de 6h30 às 14h50 ou de 7h00 às 15h20 (a exemplo do período de novembro/2019 e dezembro/2019 ID. 06b5903). A prova oral emprestada refere-se a esse turno de trabalho, além de serem relevantes ao deslinde da controvérsia sobre o tempo de troca de uniforme, pois passavam pela fila e pelos vestiários tanto na entrada quanto na saída. Considero válida a diligência realizada pelo sindicato obreiro e analisada pelo Ministério Público do Trabalho. No caso, contudo, algumas ponderações devem ser realizadas. O tempo apurado pelo sindicato da categoria profissional, "médio de 3 min. e 29 seg. despendido pelo trabalhador por troca de uniforme", não considera o tempo de fila para entrada no vestiário em cada período. De acordo com as testemunhas na prova emprestada, está comprovado que havia filas, sobretudo nos minutos próximos ao horário de entrada. A testemunha João foi elucidativa, inclusive, quanto a esse ponto, ao dizer que o tempo de 3 a 7 minutos era dentro do vestuário, porém a fila para entrar no ambiente poderia ser de 10 a 15 minutos. No mesmo sentido, a testemunha Fabiana disse que o tempo total entre a chegada na empresa e a devida anotação do cartão de ponto (após a troca do uniforme) era de cerca de 15 minutos. A troca de uniforme era feita obrigatoriamente dentro das dependências da Reclamada, devendo ser considerado tempo à disposição (art. 4º, § 2º, VIII da CLT). A matéria quanto ao tempo despendido para a troca de uniforme e as disposições no ACT 2018 de acréscimo de 6 minutos à jornada dos empregados da ré, bem como quanto às normas convencionais de elastecimento de tempo não computado na jornada, foi analisada por esta 4ª Turma, no julgamento do ROT 0000742-58.2018.5.09.0021, acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, publicado em 21/04/2021, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, pelo princípio da colegialidade: "Em princípio o tempo destinado à troca de roupa, nas hipóteses em que o empregador exija o uso de uniforme ou quando a atividade desenvolvida demande o uso de vestimentas específicas (como era o caso), caracteriza-se como tempo à disposição, o que restou comprovado pela prova produzida, consoante já destacado em primeiro grau. Dispõe o artigo 4º da CLT: Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Outrossim, o Colendo TST tem decidido, conforme exposto na Súmula 366, que o tempo gasto na troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, representa tempo à disposição do empregador: "HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos da Súmula nº 366, 'verbis': 'Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23- Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003).' Dessa forma, o apelo esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR 72/2008-771-04-40 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DJe 18.09.2009 - p. 326). Assim, o tempo consumido pelo empregado na troca de roupas dentro do estabelecimento para higiene, vestir e despir uniforme profissional por exigência do empregador é considerado tempo à disposição e integra a jornada de trabalho (CLT, art. 4º). In casu, o conjunto probatório deixou assente a existência desse tempo à disposição, sem registro nos controles de ponto, referente ao período destinado às duas trocas de uniformes, no início e no término da jornada de trabalho, na média de 10 (dez) minutos em cada uma, tempo no qual o autor ficava à disposição da empresa. No que diz respeito à previsão normativa alegada em razões recursais, não deve prevalecer, porquanto a aplicabilidade regular de Convenções Coletivas de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada ao respeito da legalidade, e apenas nos casos em que se demonstrar a concessão de reais benefícios estas pactuações devem ser consideradas, uma vez que, os instrumentos normativos, não têm o condão de extirpar direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. Eles têm por objetivo assegurar e acrescentar direitos, jamais limitar ou restringir-lhes. Esse dispositivo constitucional não é absoluto. A declaração de validade dos pactos coletivos está sempre condicionada ao princípio maior da legalidade. Em havendo afronta a dispositivos legais que asseguram um direito ao trabalhador, como, no caso em apreço, impõe-se ao julgador declarar ineficaz a cláusula coletiva que o afronta. Ante o exposto, reputo correta a r. sentença, que fixou em 20 minutos diários, o tempo à disposição da empresa, porquanto em consonância com a prova produzida nos autos. Mantenho." A cláusula do ACT é ineficaz e importa em reconhecimento de tempo menor àquele de fato despendido na preparação do trabalhador para assunção de suas funções, assim como pela nulidade das cláusulas que elastecem o tempo de tolerância de jornada não remunerada, limite já estabelecido pela lei no art. 58, § 1º, da CLT. Este entendimento não configura afronta ao decidido no Tema 1046, uma vez que a tese proferida estabelece a necessidade de respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, como a remuneração da sobrejornada. Nesse sentido e em caso envolvendo a mesma Ré, cito o ROT 0001155-26.2022.5.09.0023, publicado em 10/09/2024, de minha relatoria. Considerando os elementos de prova, declaro que a troca de uniforme correspondia a 15 minutos na entrada e 10 minutos na saída, totalizando 25 minutos a mais na jornada de trabalho, que deve ser acrescidas para todos os fins. São extras as horas excedentes de 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com adicional de 50% ou convencional superior; divisor 220; base de cálculo de acordo com Súmula 264 do TST; as horas laboradas em domingos e feriados sem compensação na mesma semana devem ser pagas de forma dobrada (sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme art. 9º da Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST); adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas a partir das 22h, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação (art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST, observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97 da SDBI-1 do TST); em razão da habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em RSR e, com estes (observada a modulação dos efeitos indicada na OJ 394 da SBDI-1 do TST), em férias mais um terço, 13º salário e FGTS (8%). Observem-se os controles de ponto quanto à jornada e data de fechamento, bem como em relação aos dias efetivamente trabalhados, com a dedução de férias, faltas, folgas e demais afastamentos do trabalho. Autorizo o abatimento de valores comprovadamente quitados pelo critério global (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Autor para acrescer à jornada de trabalho, para todos os fins, 15 minutos ao início e 10 minutos ao final, como tempo destinado à troca de uniforme, e condenar a Ré ao pagamento de horas extras, excedentes de 7 horas e 20 minutos e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR e, com estes (observada a modulação dos efeitos indicada na OJ 394 da SBDI-1 do TST), em férias mais um terço, 13º salário e FGTS (8%)." (destacou-se) Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e possível contrariedade ao tema 1046, de repercussão geral, do STF, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mlc) CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GONCALVES & TORTOLA S/A

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