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Rodrigo Dos Santos Ribeiro x Giuseppe Nappa e outros

ID: 338554358

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2018.5.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GIUSEPPE NAPPA LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA PAULA BEE

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ELISANGELA VEIGA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dcd58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico que este feito foi arquivado provisoriamente em 06/2023 e desde então não houve manifestação das partes. Utilizando-se das extensões do PJe, foram realizadas pesquisas automatizadas nos convênios CEF e BB e não foram encontrados depósitos judiciais vinculados aos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em 29/07/2025. HUMBERTO GUARIZA ZOROB TOME Diretor de Secretaria 1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, desde o arquivamento provisório o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. Considerando que o processo ficou paralisado sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). Prescritas também as pretensões executivas acessórias relacionadas a eventuais créditos de terceiros (contribuições previdenciárias, custas processuais, honorários periciais, etc). 4. Intime-se o autor. Deixa-se de proceder à intimação da União, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980 e do art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, com prévia exclusão dos registros no BNDT e o cancelamento de eventuais restrições de convênios eletrônicos. JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

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Rodrigo Dos Santos Ribeiro x Giuseppe Nappa e outros

ID: 338554399

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2018.5.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GIUSEPPE NAPPA LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA PAULA BEE

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ELISANGELA VEIGA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dcd58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico que este feito foi arquivado provisoriamente em 06/2023 e desde então não houve manifestação das partes. Utilizando-se das extensões do PJe, foram realizadas pesquisas automatizadas nos convênios CEF e BB e não foram encontrados depósitos judiciais vinculados aos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em 29/07/2025. HUMBERTO GUARIZA ZOROB TOME Diretor de Secretaria 1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, desde o arquivamento provisório o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. Considerando que o processo ficou paralisado sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). Prescritas também as pretensões executivas acessórias relacionadas a eventuais créditos de terceiros (contribuições previdenciárias, custas processuais, honorários periciais, etc). 4. Intime-se o autor. Deixa-se de proceder à intimação da União, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980 e do art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, com prévia exclusão dos registros no BNDT e o cancelamento de eventuais restrições de convênios eletrônicos. JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA - LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA

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Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246806

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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VLADIMIR LOPES SARAIVA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA CICERO

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Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246826

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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VLADIMIR LOPES SARAIVA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Flavio Luiz Lunkes e outros x Evandro Plasidos

ID: 280393665

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-65.2016.5.09.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ LUNKES UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EVANDRO PLASIDOS

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO HAROLDO ANSELMI

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SIMONI MARIA KANIGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000769-65.2016.5.09.0068 RECLAMANTE: FLAVIO LUIZ LUNKES RECLAMADO: EVANDRO PLASIDOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eecd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição id.6e4443c (autor requer diligência PREVJUD e suspensão da CNH). Toledo/PR, 22 de maio de 2025 SERGIO GRODZ MOROZ Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento deduzido pela parte autora, objetivando a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte dos devedores, pois tais medidas restritivas devem ser adotadas apenas excepcionalmente, em situações em que os devedores ostentam padrão de vida incompatível com os bens oficialmente declarados, agem de má-fé utilizando-se de expedientes para ocultação e desvio patrimonial, em prejuízo do credor trabalhista, circunstâncias que não se visualizam no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do e. Regional: RESTRIÇÃO DO USO DA CNH E PASSAPORTE. Esta Seção Especializada sedimentou o entendimento de que a excepcionalidade autorizadora da restrição do uso da CNH e do passaporte consiste na ostentação de alto padrão de vida pelo devedor, além de omissão quanto à garantia do débito, ou quando ficar caracterizada a ocultação de patrimônio apto a garantir o juízo. E tais hipóteses não restaram demonstradas nos autos. (Processo 0001238-77.2017.5.09.0068 - AP - Relator: Eliázer Antonio Medeiros - Seção Especializada - Publicado em 20/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IRRAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Apesar de o magistrado possuir a prerrogativa de adotar providências coercitivas voltadas ao cumprimento de determinações judiciais, a teor do disposto no art. 139, IV, do CPC, a determinação de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, de suspensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito se mostram medidas irrazoáveis e violadoras de direitos fundamentais do executado, pois não implicam efetiva garantia de pagamento do débito, não possuindo conotação patrimonial que deve ser o foco da persecução na execução trabalhista. Agravo de petição desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000446-53.2017.5.14.0111. Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR. Data de julgamento: 11/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024. Disponível em: ) 2. Em atendimento ao requerimento do autor, diligencie no sistema PREVJUD o Dossiê Previdenciário alusivo ao Extrato CNIS e Histórico de Créditos do beneficiário da Previdência Social, do réu pessoa física: Nome do executado: EVANDRO PLASIDOS CPF: 058.071.579-58. Com a juntada dos documentos, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ciência à parte autora do teor deste despacho. TOLEDO/PR, 26 de maio de 2025. SANDRO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIZ LUNKES

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159177

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159190

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

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Giulia Dos Santos Motta x Bordignon Pizzaria E Eventos Ltda

ID: 329317326

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA BRITO ZILLI

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MARCOS FABIO PAULINO

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EDSON ANTONIO FLEITH

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BRUNA CANHOTO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9848d93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:7a02697. TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI Servidor DESPACHO 1. A exequente requer o reconhecimento de fraude à execução com a inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55. A empresa referida se trata de uma pizzaria, enquadrada na mesma atividade econômica principal desenvolvida pela executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.171.368/0001-55 (restaurantes e similares). A consulta ao quadro societário da empresa PIZZARIA BORDINHÃO comprova que esta possui como sócio apenas Lucas Mota Carvalho de Azevedo. Por meio de consulta realizada por determinação deste magistrado junto aos convênios INFOSEG e SERP, foi possível verificar ainda que Lucas Mota Carvalho de Azevedo - único sócio da PIZZARIA BORDINHÃO - é filho do único sócio da empresa executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. - Sr. Junior Carvalho de Azevedo. Ainda, o endereço de funcionamento das duas empresas é idêntico, bem como o endereço eletrônico cadastrado junto à Receita Federal (bordignonpizzaria@gmail.com). Por fim, constou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no #id:f3c1f51, em 30/05/2025, que a fachada do ponto comercial permanecia como "Bordignon Pizzaria". Resta evidente que a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. foi aberta em 18/02/2025 para continuar a prática das atividades econômicas da executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. e furtar-se ao adimplemento das obrigações. Ante os elementos indicativos de fraude à execução acima referidos, caracterizando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, acolho o pedido de inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 no polo passivo e determino de imediato o arresto pelo SISBAJUD de numerários mantidos nas suas contas bancárias, até o valor atualizado da presente execução, utilizando a ferramenta "teimosinha" por 30 dias. Ainda, defiro o requerimento do exequente de inclusão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Inclua-se na conta geral. Ressalto que os artigos 297 e 301 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conferem ao juiz o poder geral de cautela, autorizando-o a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Cumprido o item acima, intime-se a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 da decisão proferida, por Oficial de Justiça. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOS SANTOS MOTTA

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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543463

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543541

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA

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