Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000150-04.2023.8.26.0407" – Página 1 de 2

Pedro Raymundi x Gamboa Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 315767501

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-03.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAYMUNDI

Polo Passivo:

GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-03.2024.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Pro Rei e outros x Angelica Da Silva Neves

ID: 315768932

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-74.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRO REI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA NEVES

Distribuição

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-74.2023.5.02.0713 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Citrosuco S/A Agroindustria e outros x Citrosuco S/A Agroindustria

ID: 319915147

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000150-77.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA JUAREZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Distribuição

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-77.2024.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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H.E.D.A. x E.C.P.

ID: 335284434

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-61.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H.E.D.A.

Polo Passivo:

E.C.P.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-61.2024.5.02.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 337691569

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000150-46.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JOSUE ALVES DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-46.2024.5.02.0711 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Icomon Tecnologia Ltda x Ivanildo Goncalves De Lima e outros

ID: 314644649

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-11.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO GONCALVES DE LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 1000150-11.2020.5.02.0089 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTD…

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Icomon Tecnologia Ltda x Ivanildo Goncalves De Lima e outros

ID: 314644700

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-11.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

IVANILDO GONCALVES DE LIMA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA MELAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag AIRR 1000150-11.2020.5.02.0089 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTD…

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Ana Vitoria Goncalves Rocha x Scp S.A. Invisalign

ID: 343291247

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-94.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

SCP S.A. INVISALIGN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES CORREA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR GRANADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIOS MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA AGRAVADO: SCP S.A. INVISALIGN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO ADVOGADA: Dra. MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA AGRAVADA: SCP S.A. INVISALIGN ADVOGADO: Dr. BRUNO RIOS MARQUES ADVOGADO: Dr. VICTOR GRANADO ALVES ADVOGADA: Dra. LUCIANA FERNANDES CORREA SILVA CORDEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id 188b96d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id b08852f). Regular a representação processual (Id 55b9ea4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA GONCALVES ROCHA

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Ana Vitoria Goncalves Rocha x Scp S.A. Invisalign

ID: 343291273

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000150-94.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

SCP S.A. INVISALIGN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES CORREA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR GRANADO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIOS MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA AGRAVADO: SCP S.A. INVISALIGN PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000150-94.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: ANA VITORIA GONCALVES ROCHA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO ADVOGADA: Dra. MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA AGRAVADA: SCP S.A. INVISALIGN ADVOGADO: Dr. BRUNO RIOS MARQUES ADVOGADO: Dr. VICTOR GRANADO ALVES ADVOGADA: Dra. LUCIANA FERNANDES CORREA SILVA CORDEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Id 188b96d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id b08852f). Regular a representação processual (Id 55b9ea4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SCP S.A. INVISALIGN

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Thaynara Aparecida Cruz Santos

ID: 330086271

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000150-91.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNARA APARECIDA CRUZ SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000150-91.2023.5.02.0384 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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