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Paulo Henrique Amaral Melo x Arcad Geo Processamento De Projetos Eireli - Epp e outros

ID: 327302480

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-44.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MELO

Polo Passivo:

ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. EVERSON HIROMU HASEGAWA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id b87e9a6; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id cf97f92). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO ‎ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP

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Paulo Henrique Amaral Melo x Arcad Geo Processamento De Projetos Eireli - Epp e outros

ID: 327302490

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-44.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MELO

Polo Passivo:

ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON HIROMU HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-44.2024.5.15.0063 AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO AGRAVADO: ARCAD GEO PROCESSAMENTO DE PROJETOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. EVERSON HIROMU HASEGAWA AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAULO HENRIQUE AMARAL MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/09/2024 - Id b87e9a6; recurso apresentado em 13/09/2024 - Id cf97f92). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA ‎DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO ‎ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 20 de janeiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 342761904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO FELISBINO AGRAVADO: JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO FELISBINO ADVOGADA: Dra. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. WILTON NEVES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR ADVOGADA: Dra. LUARA VALVERDE LISBOA AGRAVADO: JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 ADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR GPACV/gscc/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idb8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art.896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme doTST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivode lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstraçãoanalítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, doreferido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir otrecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos efundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento damatéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que oRegional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confrontoanalítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio JoseGodinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviávela admissibilidadedo recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestadopelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelosmesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia paraadotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculode parentesco entre as partes, por si só, não afasta apossibilidade de reconhecimento de um vínculo de empregoentre as partes. É importante ressaltar que asrelações familiares, especialmente aquelas que envolvemcolaboração em atividades laborais, são permeadas porlaços afetivos e de confiança que transcendem asformalidades típicas das relações empregatícias. No caso emtela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugereum contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o quedemanda ainda maior cautela na análise dos elementoscaracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova acorroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculoempregatício reclama a concorrência dos elementosdelineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho porpessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidadee subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxeelementos para formação da convicção deste Juízo nosentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial nãoapresenta relatos fáticos que direcionem no sentido dapresença dos requisitos norteadores do aludido liameempregatício. Com efeito, exemplificativamente, emnenhum momento da peça inicial, constata-se informaçãosobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana daprestação dos serviços por parte do reclamado, o que afastaa caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral tambémnão se presta ao desiderato autoral quanto à confirmaçãodo vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadaspelo reclamante, referentes aos pagamentos que elealegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrara existência de um contrato de trabalho, tendo em vista quenão há especificação do período e do tipo de serviçoprestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatórionão convenceu o Juízo quanto à configuração do liameempregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido deapontar que o relacionamento havido entre as partes era detrabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença desubordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento darelação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação deemprego entre as partes, razão da improcedência integraldos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o ExmoDesembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante,demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguaiscomprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/04/2025, às 07:32:30 - 4a91bf5 fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d.Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WALTER DO CARMO FELISBINO

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Walter Do Carmo Felisbino x Jose Ivanildo Gualberto 80044395604

ID: 342761920

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-29.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WALTER DO CARMO FELISBINO

Polo Passivo:

JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

Notificação

Advogados:

LUARA VALVERDE LISBOA

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WILTON NEVES FERREIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO FELISBINO AGRAVADO: JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-29.2024.5.03.0079 AGRAVANTE: WALTER DO CARMO FELISBINO ADVOGADA: Dra. JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. WILTON NEVES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR ADVOGADA: Dra. LUARA VALVERDE LISBOA AGRAVADO: JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604 ADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA ALVES JUNIOR GPACV/gscc/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idb8ab8ee; recurso apresentado em 22/02/2025 - Id a2a384e). Regular a representação processual (Id dfc7815 e 842ee01 ). Preparo dispensado (Id 89c3744 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art.896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme doTST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivode lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstraçãoanalítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, doreferido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir otrecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos efundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento damatéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que oRegional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confrontoanalítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio JoseGodinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviávela admissibilidadedo recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registro que a parte deveria ter transcrito o seguinte trecho: Ocorre que, com a devida vênia ao entendimento manifestadopelo Exmo Desembargador Relator, tenho que razão não assiste o reclamante pelosmesmos fundamentos expostos na r. sentença (ID 89c3744), os quais peço vênia paraadotar e incorporar ao presente julgado, verbis: "É certo que a existência de vínculode parentesco entre as partes, por si só, não afasta apossibilidade de reconhecimento de um vínculo de empregoentre as partes. É importante ressaltar que asrelações familiares, especialmente aquelas que envolvemcolaboração em atividades laborais, são permeadas porlaços afetivos e de confiança que transcendem asformalidades típicas das relações empregatícias. No caso emtela, a relação tio-sobrinho apresentada nos autos sugereum contexto de auxílio mútuo e parceria familiar, o quedemanda ainda maior cautela na análise dos elementoscaracterizadores do vínculo empregatício. E, no caso, não houve prova acorroborar com o reconhecimento da relação de emprego. A caracterização do vínculoempregatício reclama a concorrência dos elementosdelineados no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho porpessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidadee subordinação. Contudo, o conjunto probatório não trouxeelementos para formação da convicção deste Juízo nosentido da natureza vinculada da relação. Aliás, a própria exordial nãoapresenta relatos fáticos que direcionem no sentido dapresença dos requisitos norteadores do aludido liameempregatício. Com efeito, exemplificativamente, emnenhum momento da peça inicial, constata-se informaçãosobre a emissão de ordens ou a direção cotidiana daprestação dos serviços por parte do reclamado, o que afastaa caracterização da subordinação jurídica. A fragilidade da prova oral tambémnão se presta ao desiderato autoral quanto à confirmaçãodo vínculo alegado. Além disso, as notas apresentadaspelo reclamante, referentes aos pagamentos que elealegava ter recebido, não foram suficientes para demonstrara existência de um contrato de trabalho, tendo em vista quenão há especificação do período e do tipo de serviçoprestado, além de não constar assinatura do reclamado. Dessa sorte, o conjunto probatórionão convenceu o Juízo quanto à configuração do liameempregatício. Ao contrário, desabrochou-se no sentido deapontar que o relacionamento havido entre as partes era detrabalho familiar, em parceria de fato, sem a presença desubordinação jurídica, o que afasta o reconhecimento darelação de emprego entre elas. Nesse contexto inexistiu relação deemprego entre as partes, razão da improcedência integraldos pedidos postulados na exordial". Aderindo à divergência por mim apresentada, o ExmoDesembargador Sércio da Silva Peçanha acrescentou, ainda, os seguintes fundamentos: "Os documentos de fls. 31/46 juntados pelo Reclamante,demonstram que os valores recebidos do clientes eram divididos em duas partes iguaiscomprovando pois a parceria existente entre Reclamante e Reclamado. Vide exemplificativamente: fls. 31: 490 dividido por 2 = 245,00; fls. 32: 740 dividido por 2 = 370,00; Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/04/2025, às 07:32:30 - 4a91bf5 fls. 33 480 dividido por 2 = 240,00; fls. 34: 430 dividido por 2 = 215,00. Peço venia e acompanho a divergência." Por conseguinte, vencido o Exmo Desembargador Relator, a d.Maioria negou provimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO GUALBERTO 80044395604

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jamylle Dias Alexandrino Da Silva

ID: 316985725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-98.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (Id. 3fe64ca), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O v. acórdão entendeu que é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, pois a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17 O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467 /2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09 /2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10 /09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST’. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o v. julgado não se manifestou a respeito do referido tema, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 502/504 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Devolução de valores descontados do empregado” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Com relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Acrescente-se que, sobre o tema “Adicional de insalubridade”, o Regional consignou (fls. 447/448): “Em que pese a insurgência recursal, a r. sentença merece ser mantida uma vez que o perito apurou que a autora ingressava na câmara fria de forma habitual e intermitente e que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção para inibir o agente insalubre. Transcrevo, por oportuno, trechos de maior relevância do trabalho pericial (Id dca3d38): (...) Saliente-se que o Juiz não se encontra adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado. Todavia a impugnação apresentada pela reclamada não teve o condão de colocar em dúvida as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, não tendo sido apresentadas as fichas de EPI e nem produzida prova oral quanto à eventualidade da exposição. Importante esclarecer que o comprovante de entrega, com a assinatura da retirada pelo empregado, é a única forma de comprovar, de fato, que a empresa forneceu o EPI, tratandose de prova documental necessária. Nesse sentido é a NR-6, em seu item 6.6.1, ‘h’: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) Portanto, a prova da entrega de equipamentos de proteção individual é necessariamente documental e sua falta não pode ser suprida por declarações da ré.” Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A reclamada insurge-se contra o capítulo do acórdão regional que lhe atribuiu o dever de restituir à reclamante os valores dele descontados a título de contribuição assistencial. Alega que tais descontos estão previstos em norma coletiva da categoria profissional e aponta que a reclamante autorizou os descontos. Reitera suas alegações de violação dos artigos 8º, IV, da Constituição da República e 462, caput, da CLT. Alega, ainda, violação dos artigos 578 e 579 da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Contribuição assistencial A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuição destinada ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST: ‘CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.’ Verifica-se no caso vertente que não há provas de filiação da reclamante ao sindicato, ônus que cabia à 1ª reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, aplicável o disposto na Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: ‘A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’ Por fim, registro que não se pode olvidar o entendimento firmado pelo STF nos autos da ARE 1018459, em sessão do dia 24.4.2023, que alterou a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935 da repercussão geral no seguinte sentido: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ Contudo, havendo Súmula Vinculante acerca da matéria prestigia-se a sua aplicação, até que haja revisão de seu entendimento. Não bastasse, o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT também veda que instrumentos coletivos disponham sobre a cobrança de valores sem prévia e expressa anuência dos trabalhadores: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;’ Portanto, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário a título de contribuição assistencial/confederativa, impondo-se a devolução. Nada a modificar.” (fls. 449/450) Em seguida, analisando o juízo de retratação, assim se manifestou: “Diante da determinação da Vice-Presidência Judicial desta Corte e nos termos dos arts. 896-C, §11, II, da CLT e 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, passo à reanálise da matéria referente aos descontos de contribuição previdenciária, em juízo de retratação e para fins de esclarecimento previsto também pelo art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Pois bem. Conforme constou no voto originário deste feito, firmei entendimento no sentido de que, não tendo sido revogada a Súmula Vinculante n. 40 do STF, necessário seria prestigiar-se a sua aplicação, até que houvesse revisão de seu entendimento. Trata-se, inclusive, de questão de segurança jurídica, já que ainda não concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, de sorte que ainda seria possível a manutenção do entendimento previsto no precedente normativo n. 119 do C.TST, bem como na Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Todavia, melhor analisando a questão, e tendo em vista o entendimento que tem prevalecido neste E. Câmara e neste Regional, curvo-me ao entendimento de meus pares e passo a aplicar o previsto no Tema de Repercussão Geral 935, cujo teor transcrevo: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ No caso dos autos, há previsão normativa (cláusula 15ª das CCTs colacionadas com a inicial ID 888f0b3, 638fddb, 034ed7ee) com garantia do direito de oposição, o que demonstra a licitude dos descontos efetuados. Ressalto, todavia, que em razão do princípio da segurança jurídica, conforme decisões desta C. Câmara, prevalece o entendimento de que a decisão do STF acerca da validade da cobrança da contribuição assistencial aos não filiados deve ser aplicada apenas em relação aos descontos realizados a partir da decisão de julgamento dos embargos de declaração do ARE 1018459, ocorrida em 12.09.2023 e publicada em 19.09.2023 no DJE. No caso em exame, a prestação de serviços ocorreu de 19/03/2018 a 14/01/2022, de modo que os descontos são anteriores ao novo entendimento. Desse modo, entendo que deve ser mantida a determinação de devolução das contribuições confederativas/assistenciais, ainda que com base em entendimento diverso. Pelo exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, esclareço os pontos supra e mantenho a r. decisão.” (fls. 489/490) E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou: “A embargante tem razão quanto ao erro material no dispositivo. Provejo para esclarecer que o texto correto passa a ser o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II da CLT, art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 14, II da IN 38/2015 do C. TST, esclarecer os pontos supra e manter a determinação de devolução das contribuições assistenciais, em observância ao entendimento vinculante do STF constante do ARE ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, (Tema 935), nos termos da fundamentação, passando a presente decisão integrar o v. acórdão de Id 7687f45.” (fls. 498). A jurisprudência no âmbito desta Corte Superior sempre foi no sentido de que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo ou assistencial, obrigando trabalhadores ou empregadores não filiados ao ente sindical. A esse respeito, o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos desta Corte Superior: Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Portanto, a instituição de contribuições em favor de entidades sindicais, a qualquer título, para empregados e empregadores não associados constituía meio de forçá-los à filiação ao sindicato, ofendendo a liberdade de associação assegurada no inciso V do art. 8º da Constituição da República. Por isso, tais contribuições não poderiam ser exigidas daqueles que não se associaram à entidade sindical representativa de categoria profissional ou econômica. Dessa forma, a associação à entidade sindical constituía requisito para que se pudesse exigir o pagamento de contribuição prevista no texto constitucional. Note-se que até mesmo a contribuição confederativa (expressamente reconhecida no inciso IV do art. 8º da Constituição da República) tinha como pressuposto de exigibilidade a filiação ao sindicato, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. FILIADOS. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal entendimento foi ratificado por ocasião da edição da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ainda, no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante estendendo a declaração de inconstitucionalidade para toda e qualquer contribuição compulsória estabelecida por negociação coletiva a integrantes da categoria não sindicalizados: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935.). Contudo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido no ARE nº 1.018.459/PR, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca da tese vinculante proferida no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do voto do e. Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolhendo por maioria os embargos declaratórios, “com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição" (grifos e destaques nossos). Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). No caso dos autos, o Regional registrou tese no sentido de que não se poderia cobrar a contribuição assistencial de empregados não associados. Contudo, não há falar em descontos indevidos realizados na remuneração da parte reclamante, na esteira da tese jurídica exarada pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral). Constatada possível violação do artigo 462, caput, da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao art. 462, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal dou-lhe provimento para afastar a condenação da reclamada a restituir à reclamante os valores dela descontados a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jamylle Dias Alexandrino Da Silva

ID: 316985732

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-98.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (Id. 3fe64ca), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O v. acórdão entendeu que é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, pois a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17 O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467 /2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09 /2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10 /09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST’. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o v. julgado não se manifestou a respeito do referido tema, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 502/504 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Devolução de valores descontados do empregado” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Com relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Acrescente-se que, sobre o tema “Adicional de insalubridade”, o Regional consignou (fls. 447/448): “Em que pese a insurgência recursal, a r. sentença merece ser mantida uma vez que o perito apurou que a autora ingressava na câmara fria de forma habitual e intermitente e que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção para inibir o agente insalubre. Transcrevo, por oportuno, trechos de maior relevância do trabalho pericial (Id dca3d38): (...) Saliente-se que o Juiz não se encontra adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado. Todavia a impugnação apresentada pela reclamada não teve o condão de colocar em dúvida as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, não tendo sido apresentadas as fichas de EPI e nem produzida prova oral quanto à eventualidade da exposição. Importante esclarecer que o comprovante de entrega, com a assinatura da retirada pelo empregado, é a única forma de comprovar, de fato, que a empresa forneceu o EPI, tratandose de prova documental necessária. Nesse sentido é a NR-6, em seu item 6.6.1, ‘h’: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) Portanto, a prova da entrega de equipamentos de proteção individual é necessariamente documental e sua falta não pode ser suprida por declarações da ré.” Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A reclamada insurge-se contra o capítulo do acórdão regional que lhe atribuiu o dever de restituir à reclamante os valores dele descontados a título de contribuição assistencial. Alega que tais descontos estão previstos em norma coletiva da categoria profissional e aponta que a reclamante autorizou os descontos. Reitera suas alegações de violação dos artigos 8º, IV, da Constituição da República e 462, caput, da CLT. Alega, ainda, violação dos artigos 578 e 579 da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Contribuição assistencial A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuição destinada ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST: ‘CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.’ Verifica-se no caso vertente que não há provas de filiação da reclamante ao sindicato, ônus que cabia à 1ª reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, aplicável o disposto na Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: ‘A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’ Por fim, registro que não se pode olvidar o entendimento firmado pelo STF nos autos da ARE 1018459, em sessão do dia 24.4.2023, que alterou a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935 da repercussão geral no seguinte sentido: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ Contudo, havendo Súmula Vinculante acerca da matéria prestigia-se a sua aplicação, até que haja revisão de seu entendimento. Não bastasse, o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT também veda que instrumentos coletivos disponham sobre a cobrança de valores sem prévia e expressa anuência dos trabalhadores: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;’ Portanto, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário a título de contribuição assistencial/confederativa, impondo-se a devolução. Nada a modificar.” (fls. 449/450) Em seguida, analisando o juízo de retratação, assim se manifestou: “Diante da determinação da Vice-Presidência Judicial desta Corte e nos termos dos arts. 896-C, §11, II, da CLT e 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, passo à reanálise da matéria referente aos descontos de contribuição previdenciária, em juízo de retratação e para fins de esclarecimento previsto também pelo art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Pois bem. Conforme constou no voto originário deste feito, firmei entendimento no sentido de que, não tendo sido revogada a Súmula Vinculante n. 40 do STF, necessário seria prestigiar-se a sua aplicação, até que houvesse revisão de seu entendimento. Trata-se, inclusive, de questão de segurança jurídica, já que ainda não concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, de sorte que ainda seria possível a manutenção do entendimento previsto no precedente normativo n. 119 do C.TST, bem como na Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Todavia, melhor analisando a questão, e tendo em vista o entendimento que tem prevalecido neste E. Câmara e neste Regional, curvo-me ao entendimento de meus pares e passo a aplicar o previsto no Tema de Repercussão Geral 935, cujo teor transcrevo: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ No caso dos autos, há previsão normativa (cláusula 15ª das CCTs colacionadas com a inicial ID 888f0b3, 638fddb, 034ed7ee) com garantia do direito de oposição, o que demonstra a licitude dos descontos efetuados. Ressalto, todavia, que em razão do princípio da segurança jurídica, conforme decisões desta C. Câmara, prevalece o entendimento de que a decisão do STF acerca da validade da cobrança da contribuição assistencial aos não filiados deve ser aplicada apenas em relação aos descontos realizados a partir da decisão de julgamento dos embargos de declaração do ARE 1018459, ocorrida em 12.09.2023 e publicada em 19.09.2023 no DJE. No caso em exame, a prestação de serviços ocorreu de 19/03/2018 a 14/01/2022, de modo que os descontos são anteriores ao novo entendimento. Desse modo, entendo que deve ser mantida a determinação de devolução das contribuições confederativas/assistenciais, ainda que com base em entendimento diverso. Pelo exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, esclareço os pontos supra e mantenho a r. decisão.” (fls. 489/490) E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou: “A embargante tem razão quanto ao erro material no dispositivo. Provejo para esclarecer que o texto correto passa a ser o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II da CLT, art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 14, II da IN 38/2015 do C. TST, esclarecer os pontos supra e manter a determinação de devolução das contribuições assistenciais, em observância ao entendimento vinculante do STF constante do ARE ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, (Tema 935), nos termos da fundamentação, passando a presente decisão integrar o v. acórdão de Id 7687f45.” (fls. 498). A jurisprudência no âmbito desta Corte Superior sempre foi no sentido de que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo ou assistencial, obrigando trabalhadores ou empregadores não filiados ao ente sindical. A esse respeito, o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos desta Corte Superior: Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Portanto, a instituição de contribuições em favor de entidades sindicais, a qualquer título, para empregados e empregadores não associados constituía meio de forçá-los à filiação ao sindicato, ofendendo a liberdade de associação assegurada no inciso V do art. 8º da Constituição da República. Por isso, tais contribuições não poderiam ser exigidas daqueles que não se associaram à entidade sindical representativa de categoria profissional ou econômica. Dessa forma, a associação à entidade sindical constituía requisito para que se pudesse exigir o pagamento de contribuição prevista no texto constitucional. Note-se que até mesmo a contribuição confederativa (expressamente reconhecida no inciso IV do art. 8º da Constituição da República) tinha como pressuposto de exigibilidade a filiação ao sindicato, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. FILIADOS. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal entendimento foi ratificado por ocasião da edição da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ainda, no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante estendendo a declaração de inconstitucionalidade para toda e qualquer contribuição compulsória estabelecida por negociação coletiva a integrantes da categoria não sindicalizados: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935.). Contudo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido no ARE nº 1.018.459/PR, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca da tese vinculante proferida no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do voto do e. Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolhendo por maioria os embargos declaratórios, “com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição" (grifos e destaques nossos). Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). No caso dos autos, o Regional registrou tese no sentido de que não se poderia cobrar a contribuição assistencial de empregados não associados. Contudo, não há falar em descontos indevidos realizados na remuneração da parte reclamante, na esteira da tese jurídica exarada pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral). Constatada possível violação do artigo 462, caput, da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao art. 462, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal dou-lhe provimento para afastar a condenação da reclamada a restituir à reclamante os valores dela descontados a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

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Transportes Jorgeto Ltda x Joao Jose Silva Da Rosa

ID: 315428480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020369-05.2022.5.04.0811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES JORGETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO JOSE SILVA DA ROSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER

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CHRISTOPHER FALCAO

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020369-05.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: TRANSPORTES JORGETO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020369-05.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: TRANSPORTES JORGETO LTDA AGRAVADO: JOAO JOSE SILVA DA ROSA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020369-05.2022.5.04.0811 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tema nº 3 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011) decidiu por unanimidade que: I – antes da Lei nº 13.467/2017, honorários advocatícios em ações trabalhistas só são devidos nos casos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, TST para o sindicato assistente ou Defensoria Pública; e II - a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT aplica-se as ações propostas na Justiça do Trabalho a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto se mostra incabível a aplicação das Súmulas nos 219 e 329. 3. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS Nos 126 e 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que as atividades laborais, que ensejam a exposição habitual do empregado ao tráfego em rodovias, contemplam o risco acentuado, que implica a configuração da responsabilidade objetiva patronal. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho durante o horário de serviço, ao dirigir um veículo da empresa, eis que exercia a função de motorista de caminhão. A decisão considerou a ausência de prova de culpa do trabalhador e a responsabilidade da reclamada pelo risco da atividade. Fez constar, ainda, que os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos e que as testemunhas oculares não foram ouvidas de forma que não é possível infirmar que o acidente ocorreu em razão de possível ultrapassagem realizada pelo empregado. 3. A Corte Regional afastou a alegação de que o acidente teria ocorrido em razão de culpa do empregado. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, nos termos da Sumula nº 126. 4. Como se vê, a decisão regional, que reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva, em face de acidente de trabalho sofrido por empregado que exerce suas atividades laborais, habitualmente, por meio do deslocamento em rodovias, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Precedentes. 2. Em relação ao dano moral indireto ou em ricochete, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. 3. Entre os ofendidos no dano moral indireto podemos citar os familiares mais próximos da vítima imediata (pai, mãe, filhos e cônjuge), os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Precedentes. 4. Na hipótese, a Corte Regional fez constar que restou configurado o dano moral em ricochete, pois houve a perda do familiar, companheiro em união estável da parte autora, em razão do acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional majorou para R$ 80.000,00 a indenização por dano moral deferida aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho, considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido pela família e em razão da gravidade do dano. 3. Dessa forma, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte a quo revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020369-05.2022.5.04.0811, em que é AGRAVANTE TRANSPORTES JORGETO LTDA e é AGRAVADO JOAO JOSE SILVA DA ROSA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT. Eis o teor da decisão regional: “05.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada busca ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor dos procuradores do reclamante. Analisa-se. Consta da sentença: "Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação.". Note-se que o art. 791-A da CLT da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Registre-se que os honorários sucumbenciais são fixados conforme os critérios estabelecidos no § 2º do artigo antes referido: "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Sendo assim, levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, cabem honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor da parte autora. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, recorde-se o teor da Súmula 37 deste Tribunal e da OJ 348 da SDI-I do TST. Mantém-se a sentença. Recurso não provido” (fls. 400/401 – destaque acrescido). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, art. 14, não faz jus a recorrida à assistência judiciária gratuita, eis que não comprova que a credencial juntada trata-se do Sindicato que representa a categoria da autora” (fl. 427). Indica contrariedade às Súmulas nos 219 e 329. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 425/426. Pois bem. Com a reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, foi alterado o entendimento acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme redação do artigo 791-A da CLT, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” O Tema nº 3 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011) decidiu por unanimidade que: I – antes da Lei nº 13.467/2017, honorários advocatícios em ações trabalhistas só são devidos nos casos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, TST para o sindicato assistente ou Defensoria Pública; e II - a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT aplica-se as ações propostas na Justiça do Trabalho a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto se mostra incabível a aplicação das Súmulas nos 219 e 329. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. Eis o teor da decisão regional: “01.ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. A reclamada afirma que o acidente do trabalho, por si só, é insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois, somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa, ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador. Discorda da decisão recorrida, quanto ao entendimento de que da atividade realizada pelo de cujus era realizada com exposição do empregado a risco, surgindo responsabilização do empregador pelo evento danoso, independente de culpa, conforme art. 927, parágrafo único do CC.Sustenta que o reclamante não era submetido a jornadas extenuantes, que seus veículos são sujeitos a revisões preventivas e manutenções periódicas, regularmente. Afirma que "em que pese a r. sentença tenha entendido pela fragilidade de provas quanto à culpa do acidente em questão, verifica-se que laborou em equívoco a douta Magistrada na origem, eis que de acordo com relatado no boletim de acidente de trânsito realizado pela Policia Civil ""Ocorrência Policial nº 272/2021/152025"" juntado pelo próprio espólio recorrido no ID: d6ddc20, o veículo do de cujus foi o causador do acidente. Vejamos: ""Segundo informado pelo policial rodoviário, populares relataram que o veículo dirigido pela vítima fatal, que transitava no sentido Pelotas-Pinheiro Machado, teria efetuado uma ultrapassagem e colidido frontalmente com o veículo que vinha na direção contrária onde estavam as vítimas nº 2 e 3 [...]"".Afirma que com base na prova documental e testemunhal, o acidente somente ocorreu em razão do de cujus estar acima da velocidade que deveria, invadindo a pista contrária, sendo culpa exclusiva da vítima o acidente ocorrido. Afirma que a ausência do cuidado objetivo necessário por parte do condutor do veículo deu causa ao infeliz desfecho, devendo ser reformada a sentença, dada a inexistência de responsabilidade da empresa, ausência absoluta de nexo de causalidade. Pretende que seja afastada a responsabilidade que lhe foi atribuída, sendo absolvida da condenação imposta. Analisa-se. Consta da sentença: "ACIDENTE DE TRABALHO. A reclamante relatou o falecimento em serviço de seu esposo, empregado do reclamado, em 05/04/2021. Afirmou que o ""de cujus"" foi vitimado por acidente de trânsito enquanto dirigia ""o caminhao trator, Marca Volvo, Placas ILS3885"" do demandado. Afirmou que é ""do lar"" e que dependia da renda do marido para sua subsistência, razão pela qual o falecimento deixou-a em extremas dificuldades financeiras. Pediu o pagamento de indenizações por danos morais e materiais consubstanciada, a última, em pensionamento em parcela única. O reclamado negou ter agido ou se omitido com dolo ou culpa. Alegou que o acidente ocorreu em razão de ultrapassagem realizada pelo reclamante sem a devida cautela. Defendeu a incidência da teoria subjetiva da responsabilidade civil. Atribuiu culpa exclusiva ao demandante pelo ocorrido e fato de terceiro. Responsabilidade. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 do referido diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O direito à indenização pressupõe, a teor dos dispositivos mencionados, a efetiva existência de dano suportado pelo ofendido e que seja ele decorrente de um ato ilícito praticado pelo ofensor. Em outras palavras, deve haver dano, ato culposo e nexo causal. Por outro lado, nos termos do caput do art. 927 do Código Civil, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros". Pois bem, não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente e do resultado morte. Também não há controvérsia de que o evento aconteceu em horário de trabalho do empregado. Estabelecida essa premissa, cumpre avaliar a atividade desenvolvida trabalhador para averiguar se pode ser classificada como de risco, de modo a ensejar a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade em lugar da subjetiva, que se impõe por regra. Pois bem, o empregado era motorista de caminhão de entregas. A testemunha Jesus referiu em depoimento: ""que o reclamante fazia Candiota/Pinheiro Machado, Candiota/Pelotas e Candiota/Santa Rita; a rota mais comum é Candiota para Pelotas; que as as distâncias das rotas citadas são respectivamente: 25km, 160km 420km, levando respectivamente, como tempo de viagem: 30/40min, 2:30/3:00h e 7:00; que fazia, por dia, 2 vezes a primeira rota, uma a segunda e a terceira uma vez a cada dois ou três dias; na rota Candiota para Pelotas o ""de cujus"" poderia dormir em casa; que o , com euma vez que o trânsito o expõe a perigos"" Concluo, portanto, que a atividade do empregado desenvolviase com exposição diária e constante ao trânsito. Dadas tais circunstâncias, fica evidente que o trabalhador expunha-se a risco de acidente de trânsito, risco esse muito mais acentuado com comparação com aquele a que é submetido o trabalhador comum. A atividade do reclamante é, portanto, de risco, o que atrai a incidência da teoria objetiva da responsabilidade, que dispensa o dolo e a culpa do empregador e que não tem o fato de terceiro como excludente, mas apenas a culpa exclusiva da vítima. Entendo não haver elementos de prova aptos a demonstrar que o acidente decorreu de culpa do trabalhador. Com efeito, nesse sentido há o registro, no Boletim de Ocorrência acidente, efetuado por Policial Rodoviária Federal onde ela refere que ""populares relataram que o veículo dirigido pela vítima fatal (...) teria efetuado ultrapassagem e colidido frontalmente com o veículo que vinha na direção contrária"". Há ainda, o testemunho de Jesus de que ""soube que a causa do acidente foi uma ultrapassagem feita, soube de tal fato pelo boletim de ocorrência da PRF, relatado pelo motorista do outro caminhão"". A prova é bastante frágil porque nem o depoente e nem a policial presenciaram o fato, não se podendo tampouco afirmar com segurança que os referidos populares o tenham. Os outros envolvidos no acidente, esses, sim, testemunhas presenciais e oculares do ocorrido não foram ouvidos. Respalda, ainda, a tese de ausência de culpa do trabalhador, o fato de que, ao que tudo indica e pelo que se extrai dos depoimentos colhidos, era motorista respeitador das regras de trânsito. Assim, entendo que o acidente não decorreu de culpa do empregado.". É incontroversa a ocorrência do acidente no horário de trabalho do trabalhador falecido, estando este na direção de veículo da reclamada. O de cujus era motorista de caminhão de entregas, expondo-se rotineiramente ao trânsito de estradas intermunicipais. Como bem pontuado pela julgadora de origem, "o trabalhador expunha-se a risco de acidente de trânsito, risco esse muito mais acentuado com comparação com aquele a que é submetido o trabalhador comum". Consoante consta da sentença, não há elementos de prova aptos a demonstrar que o acidente decorreu de culpa do trabalhador. Com efeito, os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos. O relato que consta neste documento advem de relatos de populares, não se tendo certeza de que tenham presenciado o infortúnio. Ademais. a testemunha arrolada pela reclamada, Jesus, também não foi testemunha ocular. Soube dos fatos a partir do boletim da PRF. Como destacado na sentença, "Os outros envolvidos no acidente, esses, sim, testemunhas presenciais e oculares do ocorrido não foram ouvidos'.. Nesse contexto, não se pode eximir a reclamada do dever de indenizar, considerando-se o risco da atividade laboral, pois a reclamada tem o dever de zelar pela integridade física de seu empregado. Lembre-se que o reclamante realizava viagens, estando exposto aos riscos das estradas em prol da atividade econômica explorada pela reclamada. Era prestação de serviço fora da sede. Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as sequelas decorrentes, exsurgindo, assim, o dever de indenizar por parte da empregadora, a teor dos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88, e 927 do CC/2002. Sentença mantida” (fls. 393/396 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “é incontroversa ausência de atuação dolosa ou culposa do empregador, adotados todos os procedimentos de segurança dentro da empresa, o acidente ocorreu por negligência do empregado na sua atuação profissional” (fl. 419). Sustenta, ainda, que “os elementos da reparação civil não estão completos, pois faltam os elementos ato culposo do empregador e nexo causal” (fl. 419). Aponta violação ao artigo 19 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 408/414. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que as atividades laborais, que ensejam a exposição habitual do empregado ao tráfego em rodovias, contemplam o risco acentuado, que implica a configuração da responsabilidade objetiva patronal. A propósito, citam-se precedentes: "(...) ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. MORTE DO EMPREGADO EM SERVIÇO. CARONA A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante das particularidades do caso, há de ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. Importante ressaltar, que não contraria a Súmula nº 126 desta Corte o exame de fatos incontroversos para se proceder ao correto enquadramento jurídico da controvérsia, conforme entendimento da SBDI-1. Na hipótese, incontroverso que o ' de cujus' exercia a função de "motorista II", desde 26.07.2010 e que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em veículo de propriedade do empregador, durante sua jornada laboral , no exercício de sua atividade de trabalho, " deslocando-se em direção à empresa, em retorno do local onde havia ido comprar lanche para os demais funcionários" (trecho do acórdão - fls. 639 do p.e). Ou seja, o empregado faleceu durante o trabalho, exercendo a atividade de motorista, em veículo da empregadora, não modificando tais circunstâncias, a questão de ter oferecido carona, até porque também levava como passageiro o Sr. João Paulo Borges de Oliveira, outro empregado da empresa, que faleceu em decorrência do mesmo acidente de trânsito. Também houve registro de que o acidente ocorreu quando o automóvel " transitava pela rodovia MG 120, ao atingir a altura do km 51, no entroncamento com uma estrada vicinal (não pavimentada) de acesso ao povoado de Bem Querer..." e que se tratava de zona rural , pouco movimentada. Ora, em que pesem essas premissas, restou consignado que o veículo dirigido pelo falecido trafegava pela Rodovia MG 120 e, na altura do km 51, no entroncamento com uma estrada vicinal (não pavimentada), quando foi surpreendido pelo micro-ônibus. Portanto, não há como prevalecer a tese de que a rodovia estadual não oferecia risco, justamente, porque foi no referido entroncamento que ocorreu o acidente, o qual levou a óbito o empregado e os demais passageiros do carro. No Direito do Trabalho prevalece a " teoria do risco negocial ". Assim, o trabalhador motorista, seja aquele contratado para dirigir o veículo ou aquele que se desloca, de forma constante, em veículo para o exercício de suas atividades profissionais, submete-se ao trânsito, com frequência habitual, sujeitando-se a risco elevado diferenciado e incomum ao homem médio, com exposição a sinistros, embora o ato de dirigir seja ínsito à vida moderna, de modo a atrair a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC. Importante salientar, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Também oportuno considerar, que o fato do trabalhador falecido utilizar veículo automotor de pequeno porte (GOL) e, não, caminhão/ônibus, como salientou o acórdão regional, não é impeditivo da responsabilização objetiva da empresa, porque, inclusive, a Lei nº 12.619/2012 não faz essa distinção, entre motorista de caminhão/ônibus e motorista de "carro de passeio", apenas aludindo ao "motorista profissional". O referido diploma legal se reporta ao "motorista profissional" e, no caso dos autos, incontroverso que o " de cujus" foi contratado como motorista havia anos. Em relação à excludente de responsabilidade por fato de terceiro, o TST tem jurisprudência sedimentada, no sentido de que o fato de o acidente ser causado por terceiro não é causa de excludente de responsabilidade do empregador pela reparação por danos morais e materiais sofridos pelo empregado, pois o trabalho dos motoristas é inerente aos acidentes de trânsito, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. Por fim, quanto à ausência do uso de "cinto de segurança" , o descumprimento da norma de segurança do trânsito, por motorista profissional, o qual tem o dever legal de cumpri-la, restou incontroverso. Contudo, tal circunstância não exime o empregador de sua responsabilidade pelo infortúnio, mas, considerando que a utilização do equipamento de segurança poderia reduzir, em tese, as consequências do fatídico acidente, talvez, até impedir a morte do empregado, se assim perícia dissesse, no máximo, poderá figurar culpa concorrente do de "cujus ", capaz apenas de reduzir o valor das indenizações devidas, conforme determinado na sentença. Portanto, aconselhável o provimento do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10314-51.2017.5.03.0082, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da reclamada em razão de acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Entendeu que a responsabilidade da empregadora prescinde de culpa. No julgamento do RE 828.040/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade " (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral). No caso, é incontroverso que, em razão do labor, a empregada trafegava diariamente por rodovias. Consta da decisão regional que a BR-230, onde ocorreu o acidente, a pista era simples e sem canteiro central. Esta Corte vem decidindo que os trabalhos que impõem o trafego habitual em rodovias envolvem risco acentuado, a atrair a responsabilidade objetiva da empregadora. Julgados. Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-343-34.2021.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFASTADA POR FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Potencializada a violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFASTADA POR FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente para afastar a responsabilidade civil sob o fundamento de que "não está demonstrada a culpa da ré, nem a prática de ato ilícito", consignando que "o simples fato de ocorrer durante o trajeto para o local de prestação dos serviços não torna a empregadora responsável". 2. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroverso que o autor sofreu acidente no percurso para o trabalho em ônibus fornecido pela empresa. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, que, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho e os riscos por eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. 4. Logo, o acórdão recorrido está desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho durante o horário de serviço, ao dirigir um veículo da empresa, eis que exercia a função de motorista de caminhão. A decisão considerou a ausência de prova de culpa do trabalhador e a responsabilidade da reclamada pelo risco da atividade. Fez constar, ainda, que os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos e que as testemunhas oculares não foram ouvidas de forma que não é possível infirmar que o acidente ocorreu em razão de possível ultrapassagem realizada pelo empregado. A Corte Regional afastou a alegação de que o acidente teria ocorrido em razão de culpa do empregado. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, nos termos da Sumula nº 126. Como se vê, a decisão regional, que reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva, em face de acidente de trabalho sofrido por empregado que exerce suas atividades laborais, habitualmente, por meio do deslocamento em rodovias, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Vê-se, pois, que, no presente agravo, embora a parte demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Eis o teor da decisão regional: “02.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante não se conforma com o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo dano morte - R$ 50.000,00. Cita julgados nos quais fixados valores significativamente mais altos. Entende que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido entre os herdeiros do falecido, está abaixo do dano moral suportado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Busca a majoração do valor da indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00. A reclamada renova a tese de culpa da vítima pelo acidente fatal. Afirma que não há como responsabilizar o empregador pelo infortúnio e, via de consequência, deve ser afastada a condenação pelo pagamento da indenização por danos morais à ex-companheira Vera ou reduzido o valor fixado. Analisa-se. Consta da sentença: "Danos morais. O dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade da pessoa natural, tais como a honra, a intimidade, integridade física, a vida privada, a imagem, a autoestima, a sexualidade, a saúde e o lazer, bem como a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência da pessoa jurídica (art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal e art. 223-C da CLT). O dano moral consubstancia-se no sofrimento, na dor, na angústia e em outros abalos psíquicos que a vítima enfrenta. Por deter tal natureza interna à pessoa, o dano moral não fica necessariamente evidente em fatos externos a ela, não sendo passível de prova direta, mas sendo presumido diante da simples verificação da ocorrência do fato ofensivo (dano ""in re ipsa""). É o caso, pois é naturalmente presumível que, do falecimento do trabalhador, decorram danos aos direitos da personalidade da esposa, que sofre com a perda esposo e fica privada de sua convivência. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais à reclamante. Considerando todos os aspectos elencados no art. 223-G da CLT, mas, sobretudo, no caso, a natureza do bem tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, fixo a indenização em R$ 50.000,00. Esclareço que a indenização de tal natureza não tem por escopo ocasionar o enriquecimento da vítima ou a carência do ofensor, mas, de maneira racional, proporcionar a compensação pelo dano causado àquela e aplicar medida pedagógica ao último.". O empregado falecido trabalhou para a reclamada de abril de 2010 a abril de 2021, como motorista. Como analisado no item anterior, há responsabilidade civil da reclamada. Relativamente às consequências aos familiares, é evidente a ocorrência de danos morais, em decorrência da perda do familiar, o chamado "efeito ricochete" decorrente do acidente e falecimento do ex-empregado” (fls. 396/397 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “não se trata de dano moral in re ipsa nos termos do art. 5º, X da CF, já que não se fala em dano presumido, devendo ser comprovado, o que não ocorreu” (fl. 423). Indica violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 420/423. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, que ocasionou lesões na perna do empregado, culminando no afastamento temporário de suas funções laborais. Fez constar, ainda, a culpa da reclamada, por não haver proporcionado as devidas condiçõesde segurança de trabalho, não fornecendo, sequer, o treinamento adequado para o exercício da atividade. Desse modo, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível adotar entendimento diverso e acolher a alegação da recorrente no sentido de que ausente a culpa pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Percebe-se que a reclamada não pretende dar nova ou correta interpretação jurídica aos fatos, e sim promover o reexame do acervo probatório produzido nos autos, conduta não autorizada em recursos de natureza extraordinária. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126. Destaco, por outro lado, que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa , derivando do próprio fato lesivo. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-471-18.2011.5.12.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DAMNUM IN RE IPSA . COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO . Quanto à comprovação do abalo moral, trata-se, no caso, de " damnum in re ipsa ", ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese , destacou o egrégio Tribunal de origem ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, decorrente da perfuração do dedo da reclamante por uma agulha utilizada em paciente, a qual fora descartada de forma irregular, conforme evidenciado no laudo pericial . Ademais, a Corte Regional fez constar que, em face do evento danoso, a reclamada emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cuja cópia integra o presente processo. Saliente-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Assim, pela própria natureza do dano, torna-se despicienda a prova do efetivo prejuízo. A responsabilidade decorre simplesmente do ato danoso perpetrado. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-20459-45.2014.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2018). (destaques inseridos) "(...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho é incontroverso e concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil da reclamada, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima e assinalando a inobservância, pela empresa, das normas de segurança. Diante desse cenário, a pretensão de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Acresça-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o dano moral decorrente de acidente de trabalho dispensa prova, visto que é aferido in re ipsa. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Arestos inservíveis. (...)" (AIRR-12291-09.2019.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 333 DO TST) . 1. No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante teve perda auditiva relacionada ao trabalho. Afora isso, o acórdão do Tribunal Regional demonstra de forma inequívoca a existência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano experimentado pelo reclamante. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para fins de reparação por dano moral, basta a demonstração do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico, pois considera-se o dano moral in re ipsa , isto é, deriva da própria ilicitude do ato praticado. Provada a existência de ato ilícito, mostra-se devida reparação do dano moral. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (perda auditiva), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 30.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2447-10.2013.5.15.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO IN RE IPSA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT, ao julgar à responsabilidade civil da reclamada quanto às doenças que acometem o reclamante, reconheceu as enfermidades, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa: " analisando o conjunto probatório, constata-se que estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque configurado o dano , o nexo causal e a culpa , circunstâncias que conduzem a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença nos termos em que deferido ". Contudo, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de incapacidade: " não havendo qualquer limitação da capacidade funcional do reclamante, entendo que não se verifica a existência de sofrimento psicológico a ensejar a indenização por dano de ordem moral , uma vez que o prejuízo material causado ao obreiro já foi reparado pela condenação ", mantendo apenas a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor do salário e do benefício previdenciário recebido no curso dos afastamentos por motivo de saúde. 3 - Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade, aferem-se in re ipsa , ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. A existência de dano moral in re ipsa , no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. 4 - Assim, irrelevante a existência de incapacidade laboral para a configuração do dano moral, uma vez que não se exige um dano corporal incapacitante - como ocorre com a pensão mensal - mas apenas a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, em que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da procedência do pedido de indenização por dano moral: as enfermidades na coluna e no punho do trabalhador - inclusive com a necessidade de procedimento cirúrgico - , o nexo com o trabalho e a culpa da empresa. No contexto dos autos, subsiste o dever de indenizar por danos morais. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (TST-RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/05/2022 – destaque acrescido). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Diante da possível violação do art. 5.º, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Cinge-se a questão controvertida a analisar a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez ocorrido o acidente de trabalho, se torna desnecessária a produção de prova acerca do dano moral sofrido, tendo em vista se tratar de dano in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-2914-43.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a configuração do dever de indenizar o dano moral basta a caracterização do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal (ou concausal), sendo o dano presumido ( in re ipsa ). Julgados. Outrossim, conforme os artigos 20, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, para a caracterização do acidente de trabalho ou da doença profissional equiparada ao acidente de trabalho, não é necessário que a conduta do empregador seja a causa única e exclusiva do evento danoso, bastando que concorra para o dano, isto é, basta o nexo de concausalidade. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que estavam presentes todos os elementos do dever de indenizar o dano moral. Assim, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que não restaram preenchidos os elementos do dever de indenizar o dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-892-32.2019.5.08.0118, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/08/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000 ,00 ) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL PERTENCENTE A SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA DO AUTOR. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto às indenizações por danos materiais e morais, extrai-se do acórdão regional que restou comprovado o dano (epicondilite lateral), o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. No tocante à alegação de que o reclamante não comprovou que sofreu abalo moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa , derivando do próprio fato lesivo. III. O valor atribuído a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . IV. No que se refere aos honorários assistenciais, o Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito da credencial acostada aos autos pertencer a Sindicato que não representa a categoria do autor. Nessa esteira, o conhecimento do recuso esbarra nos óbices das Súmulas de nº 126 e 297 do TST. V. Decisão agravada mantida, ainda que por fundamento diverso quanto às indenizações por danos materiais e morais. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). (destaques inseridos) Em relação ao dano moral indireto ou em ricochete, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podemos citar os familiares mais próximos da vítima imediata (pai, mãe, filhos e cônjuge), os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. A propósito, quanto ao tema, destaco os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência jurisprudencial, porquanto operada a preclusão. Aplicação analógica do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST, consoante precedentes desta Subseção. Embargos não conhecidos, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. O caso dos autos trata de dano moral "em ricochete" (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhadora na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem na cidade de Brumadinho/MG. A doutrina e a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa , ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL POR RICOCHETE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu, com lastro na prova testemunhal, estar comprovado o dano moral em ricochete, diante da estreita relação entre o empregado falecido e o seu tio, reclamante. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 944 do CC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do dano moral em ricochete, ante o falecimento do trabalhador, sobrinho do reclamante, no desastre de Brumadinho. Com efeito, a majoração do valor da indenização para R$100.000,00 (cem mil reais) se mostra excessivamente elevada diante das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, buscando equilibrar a reparação do dano e a gravidade da conduta da empresa, respeitando os parâmetros econômicos e pedagógicos, sem que a indenização se torne excessiva ou simbólica, entende-se que, no caso em apreço, o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10907-15.2021.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). "I- “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE). PRIMAS DE TRABALHADORA FALECIDA EM BRUMADINHO. PRESENÇA DE LAÇO ESTREITO DE AFETIVIDADE COM A VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, é patente a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, na medida em que o risco ao qual o trabalhador foi exposto era acentuado, sendo fato público e notório, noticiado em veículos de imprensa no país, que há outras tecnologias de descarte, armazenamento, tratamento e reaproveitamento dos rejeitos da atividade de mineração que não envolvem o represamento de material tóxico em barragens a montante. Por sua vez, o dano reflexo ou em ricochete é definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito. Existe presunção jurídica (juris tantum) de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do acidente de trabalho, tais como, o cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai, mãe e irmãos. Os demais familiares que não pertencem ao núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, somente podem ter direito aos danos morais reflexos se comprovarem a existência de relação íntima de afeto. No caso, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram ter havido relação familiar íntima de afeto e de proximidade entre a falecida empregada e suas primas, necessária para a caracterização do dano moral em ricochete. Entendimento contrário a respeito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado por esta Corte Superior, nos termos de Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (...)" (RR-0010145-10.2021.5.03.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 -LEGITIMIDADEATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPOSA DO DE CUJUS. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a pretensão à indenização por dano material ou moral, decorrente de acidente de trabalho em que resultou a morte do trabalhador, não representa crédito do falecido, mas se insere na esfera jurídica do familiar sobrevivente, constituindo direito subjetivo próprio, no caso, da viúva do empregado vitimado. Julgados. Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu pela possibilidade de controle da jornada do de cujus . Assim, em razão da não apresentação dos controles de frequência por parte da empregadora, aplicou os termos do item I da Súmula 338 do TST. Óbices das Súmulas 126 e 333 do TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.PERÍCIA PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. O Tribunal Regional entendeu que a perícia unilateral realizada por perito particular contratado pela reclamada não é elemento com força probante da culpa exclusiva do empregado. Não é hipótese de ofensa ao art. 369 do CPC, pois a reclamada não teve cerceado o direito de produzir prova, mas não foi atribuído ao laudo pericial particular a força probatória pretendida pela parte. O referido dispositivo legal não impõe ao julgador o reconhecimento de mesmo valor probatório a qualquer meio de prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10642-72.2020.5.03.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024). Na hipótese, a Corte Regional fez constar que restou configurado o dano moral em ricochete, pois houve a perda do familiar, companheiro em união estável da parte autora, em razão do acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo. 2.4. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Eis o teor da decisão regional: “Quanto ao valor da indenização por danos morais, efetivamente, no caso, mostra-se evidente a máxima gravidade do dano causado aos autores da ação, na medida em que o acidente resultou na morte do trabalhador no exercício de suas funções, e considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido que engloba a dor física e o abalo psicológico, entende-se razoável o valor arbitrado na sentença. Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, para majorar para oitenta mil, em razão dos debates orais em sessão, considerando-se o óbito do ex-trabalhador. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada” (fls. 397/398 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a indenização não se constitui como meio de enriquecimento, mas, ao contrário, deve apenas reparar o dano efetivamente sofrido - e quando sofrido - levando em consideração sua gravidade e repercussão para a vida do lesado” (fl. 424). Aponta ofensa aos artigos 223-G da CLT e 884 e 944 do Código Civil. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 422/423. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a alterar o valor da compensação quando constatada a desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Diz o referido dispositivo, in verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral e material. Não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário reexame dos elementos fático-probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, citam-se precedentes, que ilustram valores praticados no âmbito desta Corte Superior, em relação a acidentes de trabalho que culminaram no óbito do trabalhador: "AGRAVO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Na espécie , o Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da reclamada, para reduzir o valor da compensação por dano moral de R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00, em atenção ao sofrimento moral da autora, ao caráter pedagógico da reparação e à capacidade financeira das partes. 3. Fez constar que o empregado, filho da reclamante, sofreu acidente de trabalho típico, que o levou à morte por atropelamento, ao exercer a atividade de manutenção, inspeção e reparo de motores de veículo rodoviário. 4. Consignou, no aspecto, estarem configurados o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa da empregadora, que violou o seu dever geral de cautela, descumprindo normas regulamentares relativas à segurança e à saúde ocupacional. 5. As premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. 6. Dessa forma, à luz do quadro fático delineado no acórdão regional, forçoso concluir-se que o valor arbitrado , a título de compensação por dano moral , para o presente caso revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes . Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-10825-98.2018.5.18.0081, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). "(....) 3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRABALHO EM REDE ELÉTRICA. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a alterar o valor da compensação, quando constatada a desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. No caso , o egrégio Tribunal Regional, com base na decisão do Processo nº 1980-75.2014.5.07.0032 que julgou a questão do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador (labor em rede elétrica), reformou a sentença e reduziu o valor do dano moral para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para uniformizar as indenizações e se manter coerente com os fundamentos expendidos na reclamação anteriormente proposta. Dessa forma, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Incólume, pois, o artigo 5º, V, da Constituição Federal e o artigo 944 do CC. Há precedentes. Em vista do exposto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados por lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1968-56.2017.5.07.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso, verifica-se que foram consideradas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano (morte de ente da família em decorrência de acidente de trabalho), bem como o potencial econômico da reclamada, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a coibição ao enriquecimento ilícito das partes. Diante desse contexto, não se cogita violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 223-G, II, da CLT, visto que a indenização, no importe de R$90.000,00, que será rateado entre esposa (50%) e três filhos (50%), não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-11905-02.2016.5.15.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). "(...) 2. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie , a egrégia Corte Regional, amparada nos fatos e provas dos autos, reconheceu que o empregado foi vítima de acidente do trabalho - sofreu um choque elétrico quando operava o "martelete", junto a um poço de esgotamento de água, procedendo a uma escarificação da sua borda superior, a fim de ser colocado uma tampa -, o que provocou sua morte no local, restando configurado o nexo de causalidade entre a sua morte e as atividades diárias por ele desenvolvidas em prol da reclamada (MJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA.), bem como a culpa da empregadora, que deixou tomar medidas que estavam a seu alcance para evitar o acidente do trabalho, em especial o fornecimento de EPIs aptos a minimizar os riscos. Assim, concluiu que em face ao princípio da razoabilidade, da gravidade da ofensa, das condições que envolviam o ofendido, da capacidade financeira do ofensor, do alcance do dano, das circunstâncias de fato e do caráter pedagógico da pena, revelava-se razoável o valor de R$ 80.000,00 fixado para a compensação por danos morais aos herdeiros do de cujus. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Desse modo, o valor da compensação por dano moral arbitrado para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)."(RR-9951800-91.2005.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/05/2020). "(...) 3 . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. QUANTUM DEBEATUR . DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral decorrente do acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de compensação no importe de R$ 200.000,00. O referido valor, contudo, se mostra elevado desarrazoado; mormente se levado em conta que, em casos análogos, no qual o trabalhador veio a óbito por acidente de trabalho decorrente de choque elétrico, o quantum fixado por este Tribunal Superior foi em patamar inferior ao mantido pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Desse modo, impõe-se a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 100.000,00, levando-se em consideração os precedentes que versam sobre situações semelhantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)".(ARR-1799-30.2011.5.08.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional majorou para R$ 80.000,00 a indenização por dano moral deferida aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho, considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido pela família e em razão da gravidade do dano. Dessa forma, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte a quo revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Incólumes, assim, os dispositivos legais invocados pela parte. A decisão agravada, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES JORGETO LTDA

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Transportes Jorgeto Ltda x Joao Jose Silva Da Rosa

ID: 315428512

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020369-05.2022.5.04.0811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES JORGETO LTDA

Polo Passivo:

JOAO JOSE SILVA DA ROSA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER

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CHRISTOPHER FALCAO

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020369-05.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: TRANSPORTES JORGETO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0020369-05.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: TRANSPORTES JORGETO LTDA AGRAVADO: JOAO JOSE SILVA DA ROSA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020369-05.2022.5.04.0811 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tema nº 3 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011) decidiu por unanimidade que: I – antes da Lei nº 13.467/2017, honorários advocatícios em ações trabalhistas só são devidos nos casos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, TST para o sindicato assistente ou Defensoria Pública; e II - a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT aplica-se as ações propostas na Justiça do Trabalho a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto se mostra incabível a aplicação das Súmulas nos 219 e 329. 3. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS Nos 126 e 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que as atividades laborais, que ensejam a exposição habitual do empregado ao tráfego em rodovias, contemplam o risco acentuado, que implica a configuração da responsabilidade objetiva patronal. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho durante o horário de serviço, ao dirigir um veículo da empresa, eis que exercia a função de motorista de caminhão. A decisão considerou a ausência de prova de culpa do trabalhador e a responsabilidade da reclamada pelo risco da atividade. Fez constar, ainda, que os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos e que as testemunhas oculares não foram ouvidas de forma que não é possível infirmar que o acidente ocorreu em razão de possível ultrapassagem realizada pelo empregado. 3. A Corte Regional afastou a alegação de que o acidente teria ocorrido em razão de culpa do empregado. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, nos termos da Sumula nº 126. 4. Como se vê, a decisão regional, que reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva, em face de acidente de trabalho sofrido por empregado que exerce suas atividades laborais, habitualmente, por meio do deslocamento em rodovias, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Precedentes. 2. Em relação ao dano moral indireto ou em ricochete, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. 3. Entre os ofendidos no dano moral indireto podemos citar os familiares mais próximos da vítima imediata (pai, mãe, filhos e cônjuge), os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Precedentes. 4. Na hipótese, a Corte Regional fez constar que restou configurado o dano moral em ricochete, pois houve a perda do familiar, companheiro em união estável da parte autora, em razão do acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional majorou para R$ 80.000,00 a indenização por dano moral deferida aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho, considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido pela família e em razão da gravidade do dano. 3. Dessa forma, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte a quo revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020369-05.2022.5.04.0811, em que é AGRAVANTE TRANSPORTES JORGETO LTDA e é AGRAVADO JOAO JOSE SILVA DA ROSA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT. Eis o teor da decisão regional: “05.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada busca ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor dos procuradores do reclamante. Analisa-se. Consta da sentença: "Considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa para a parte representada, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante em 15%, calculados sobre o valor da condenação.". Note-se que o art. 791-A da CLT da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Registre-se que os honorários sucumbenciais são fixados conforme os critérios estabelecidos no § 2º do artigo antes referido: "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Sendo assim, levando-se em consideração os critérios definidos no art. 791-A da CLT, bem como o percentual usualmente adotado nesta Justiça especializada, cabem honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor da parte autora. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, recorde-se o teor da Súmula 37 deste Tribunal e da OJ 348 da SDI-I do TST. Mantém-se a sentença. Recurso não provido” (fls. 400/401 – destaque acrescido). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, art. 14, não faz jus a recorrida à assistência judiciária gratuita, eis que não comprova que a credencial juntada trata-se do Sindicato que representa a categoria da autora” (fl. 427). Indica contrariedade às Súmulas nos 219 e 329. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 425/426. Pois bem. Com a reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, foi alterado o entendimento acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme redação do artigo 791-A da CLT, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” O Tema nº 3 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011) decidiu por unanimidade que: I – antes da Lei nº 13.467/2017, honorários advocatícios em ações trabalhistas só são devidos nos casos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e Súmula 219, I, TST para o sindicato assistente ou Defensoria Pública; e II - a condenação em honorários sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT aplica-se as ações propostas na Justiça do Trabalho a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada durante a vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto se mostra incabível a aplicação das Súmulas nos 219 e 329. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. Eis o teor da decisão regional: “01.ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. A reclamada afirma que o acidente do trabalho, por si só, é insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois, somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa, ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador. Discorda da decisão recorrida, quanto ao entendimento de que da atividade realizada pelo de cujus era realizada com exposição do empregado a risco, surgindo responsabilização do empregador pelo evento danoso, independente de culpa, conforme art. 927, parágrafo único do CC.Sustenta que o reclamante não era submetido a jornadas extenuantes, que seus veículos são sujeitos a revisões preventivas e manutenções periódicas, regularmente. Afirma que "em que pese a r. sentença tenha entendido pela fragilidade de provas quanto à culpa do acidente em questão, verifica-se que laborou em equívoco a douta Magistrada na origem, eis que de acordo com relatado no boletim de acidente de trânsito realizado pela Policia Civil ""Ocorrência Policial nº 272/2021/152025"" juntado pelo próprio espólio recorrido no ID: d6ddc20, o veículo do de cujus foi o causador do acidente. Vejamos: ""Segundo informado pelo policial rodoviário, populares relataram que o veículo dirigido pela vítima fatal, que transitava no sentido Pelotas-Pinheiro Machado, teria efetuado uma ultrapassagem e colidido frontalmente com o veículo que vinha na direção contrária onde estavam as vítimas nº 2 e 3 [...]"".Afirma que com base na prova documental e testemunhal, o acidente somente ocorreu em razão do de cujus estar acima da velocidade que deveria, invadindo a pista contrária, sendo culpa exclusiva da vítima o acidente ocorrido. Afirma que a ausência do cuidado objetivo necessário por parte do condutor do veículo deu causa ao infeliz desfecho, devendo ser reformada a sentença, dada a inexistência de responsabilidade da empresa, ausência absoluta de nexo de causalidade. Pretende que seja afastada a responsabilidade que lhe foi atribuída, sendo absolvida da condenação imposta. Analisa-se. Consta da sentença: "ACIDENTE DE TRABALHO. A reclamante relatou o falecimento em serviço de seu esposo, empregado do reclamado, em 05/04/2021. Afirmou que o ""de cujus"" foi vitimado por acidente de trânsito enquanto dirigia ""o caminhao trator, Marca Volvo, Placas ILS3885"" do demandado. Afirmou que é ""do lar"" e que dependia da renda do marido para sua subsistência, razão pela qual o falecimento deixou-a em extremas dificuldades financeiras. Pediu o pagamento de indenizações por danos morais e materiais consubstanciada, a última, em pensionamento em parcela única. O reclamado negou ter agido ou se omitido com dolo ou culpa. Alegou que o acidente ocorreu em razão de ultrapassagem realizada pelo reclamante sem a devida cautela. Defendeu a incidência da teoria subjetiva da responsabilidade civil. Atribuiu culpa exclusiva ao demandante pelo ocorrido e fato de terceiro. Responsabilidade. O art. 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 do referido diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O direito à indenização pressupõe, a teor dos dispositivos mencionados, a efetiva existência de dano suportado pelo ofendido e que seja ele decorrente de um ato ilícito praticado pelo ofensor. Em outras palavras, deve haver dano, ato culposo e nexo causal. Por outro lado, nos termos do caput do art. 927 do Código Civil, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros". Pois bem, não há controvérsia acerca da ocorrência do acidente e do resultado morte. Também não há controvérsia de que o evento aconteceu em horário de trabalho do empregado. Estabelecida essa premissa, cumpre avaliar a atividade desenvolvida trabalhador para averiguar se pode ser classificada como de risco, de modo a ensejar a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade em lugar da subjetiva, que se impõe por regra. Pois bem, o empregado era motorista de caminhão de entregas. A testemunha Jesus referiu em depoimento: ""que o reclamante fazia Candiota/Pinheiro Machado, Candiota/Pelotas e Candiota/Santa Rita; a rota mais comum é Candiota para Pelotas; que as as distâncias das rotas citadas são respectivamente: 25km, 160km 420km, levando respectivamente, como tempo de viagem: 30/40min, 2:30/3:00h e 7:00; que fazia, por dia, 2 vezes a primeira rota, uma a segunda e a terceira uma vez a cada dois ou três dias; na rota Candiota para Pelotas o ""de cujus"" poderia dormir em casa; que o , com euma vez que o trânsito o expõe a perigos"" Concluo, portanto, que a atividade do empregado desenvolviase com exposição diária e constante ao trânsito. Dadas tais circunstâncias, fica evidente que o trabalhador expunha-se a risco de acidente de trânsito, risco esse muito mais acentuado com comparação com aquele a que é submetido o trabalhador comum. A atividade do reclamante é, portanto, de risco, o que atrai a incidência da teoria objetiva da responsabilidade, que dispensa o dolo e a culpa do empregador e que não tem o fato de terceiro como excludente, mas apenas a culpa exclusiva da vítima. Entendo não haver elementos de prova aptos a demonstrar que o acidente decorreu de culpa do trabalhador. Com efeito, nesse sentido há o registro, no Boletim de Ocorrência acidente, efetuado por Policial Rodoviária Federal onde ela refere que ""populares relataram que o veículo dirigido pela vítima fatal (...) teria efetuado ultrapassagem e colidido frontalmente com o veículo que vinha na direção contrária"". Há ainda, o testemunho de Jesus de que ""soube que a causa do acidente foi uma ultrapassagem feita, soube de tal fato pelo boletim de ocorrência da PRF, relatado pelo motorista do outro caminhão"". A prova é bastante frágil porque nem o depoente e nem a policial presenciaram o fato, não se podendo tampouco afirmar com segurança que os referidos populares o tenham. Os outros envolvidos no acidente, esses, sim, testemunhas presenciais e oculares do ocorrido não foram ouvidos. Respalda, ainda, a tese de ausência de culpa do trabalhador, o fato de que, ao que tudo indica e pelo que se extrai dos depoimentos colhidos, era motorista respeitador das regras de trânsito. Assim, entendo que o acidente não decorreu de culpa do empregado.". É incontroversa a ocorrência do acidente no horário de trabalho do trabalhador falecido, estando este na direção de veículo da reclamada. O de cujus era motorista de caminhão de entregas, expondo-se rotineiramente ao trânsito de estradas intermunicipais. Como bem pontuado pela julgadora de origem, "o trabalhador expunha-se a risco de acidente de trânsito, risco esse muito mais acentuado com comparação com aquele a que é submetido o trabalhador comum". Consoante consta da sentença, não há elementos de prova aptos a demonstrar que o acidente decorreu de culpa do trabalhador. Com efeito, os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos. O relato que consta neste documento advem de relatos de populares, não se tendo certeza de que tenham presenciado o infortúnio. Ademais. a testemunha arrolada pela reclamada, Jesus, também não foi testemunha ocular. Soube dos fatos a partir do boletim da PRF. Como destacado na sentença, "Os outros envolvidos no acidente, esses, sim, testemunhas presenciais e oculares do ocorrido não foram ouvidos'.. Nesse contexto, não se pode eximir a reclamada do dever de indenizar, considerando-se o risco da atividade laboral, pois a reclamada tem o dever de zelar pela integridade física de seu empregado. Lembre-se que o reclamante realizava viagens, estando exposto aos riscos das estradas em prol da atividade econômica explorada pela reclamada. Era prestação de serviço fora da sede. Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as sequelas decorrentes, exsurgindo, assim, o dever de indenizar por parte da empregadora, a teor dos artigos 7º, incisos XXII e XXVIII, da CF/88, e 927 do CC/2002. Sentença mantida” (fls. 393/396 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “é incontroversa ausência de atuação dolosa ou culposa do empregador, adotados todos os procedimentos de segurança dentro da empresa, o acidente ocorreu por negligência do empregado na sua atuação profissional” (fl. 419). Sustenta, ainda, que “os elementos da reparação civil não estão completos, pois faltam os elementos ato culposo do empregador e nexo causal” (fl. 419). Aponta violação ao artigo 19 da Lei nº 8.213/1991. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 408/414. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que as atividades laborais, que ensejam a exposição habitual do empregado ao tráfego em rodovias, contemplam o risco acentuado, que implica a configuração da responsabilidade objetiva patronal. A propósito, citam-se precedentes: "(...) ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. MORTE DO EMPREGADO EM SERVIÇO. CARONA A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante das particularidades do caso, há de ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. Importante ressaltar, que não contraria a Súmula nº 126 desta Corte o exame de fatos incontroversos para se proceder ao correto enquadramento jurídico da controvérsia, conforme entendimento da SBDI-1. Na hipótese, incontroverso que o ' de cujus' exercia a função de "motorista II", desde 26.07.2010 e que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em veículo de propriedade do empregador, durante sua jornada laboral , no exercício de sua atividade de trabalho, " deslocando-se em direção à empresa, em retorno do local onde havia ido comprar lanche para os demais funcionários" (trecho do acórdão - fls. 639 do p.e). Ou seja, o empregado faleceu durante o trabalho, exercendo a atividade de motorista, em veículo da empregadora, não modificando tais circunstâncias, a questão de ter oferecido carona, até porque também levava como passageiro o Sr. João Paulo Borges de Oliveira, outro empregado da empresa, que faleceu em decorrência do mesmo acidente de trânsito. Também houve registro de que o acidente ocorreu quando o automóvel " transitava pela rodovia MG 120, ao atingir a altura do km 51, no entroncamento com uma estrada vicinal (não pavimentada) de acesso ao povoado de Bem Querer..." e que se tratava de zona rural , pouco movimentada. Ora, em que pesem essas premissas, restou consignado que o veículo dirigido pelo falecido trafegava pela Rodovia MG 120 e, na altura do km 51, no entroncamento com uma estrada vicinal (não pavimentada), quando foi surpreendido pelo micro-ônibus. Portanto, não há como prevalecer a tese de que a rodovia estadual não oferecia risco, justamente, porque foi no referido entroncamento que ocorreu o acidente, o qual levou a óbito o empregado e os demais passageiros do carro. No Direito do Trabalho prevalece a " teoria do risco negocial ". Assim, o trabalhador motorista, seja aquele contratado para dirigir o veículo ou aquele que se desloca, de forma constante, em veículo para o exercício de suas atividades profissionais, submete-se ao trânsito, com frequência habitual, sujeitando-se a risco elevado diferenciado e incomum ao homem médio, com exposição a sinistros, embora o ato de dirigir seja ínsito à vida moderna, de modo a atrair a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC. Importante salientar, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Também oportuno considerar, que o fato do trabalhador falecido utilizar veículo automotor de pequeno porte (GOL) e, não, caminhão/ônibus, como salientou o acórdão regional, não é impeditivo da responsabilização objetiva da empresa, porque, inclusive, a Lei nº 12.619/2012 não faz essa distinção, entre motorista de caminhão/ônibus e motorista de "carro de passeio", apenas aludindo ao "motorista profissional". O referido diploma legal se reporta ao "motorista profissional" e, no caso dos autos, incontroverso que o " de cujus" foi contratado como motorista havia anos. Em relação à excludente de responsabilidade por fato de terceiro, o TST tem jurisprudência sedimentada, no sentido de que o fato de o acidente ser causado por terceiro não é causa de excludente de responsabilidade do empregador pela reparação por danos morais e materiais sofridos pelo empregado, pois o trabalho dos motoristas é inerente aos acidentes de trânsito, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. Por fim, quanto à ausência do uso de "cinto de segurança" , o descumprimento da norma de segurança do trânsito, por motorista profissional, o qual tem o dever legal de cumpri-la, restou incontroverso. Contudo, tal circunstância não exime o empregador de sua responsabilidade pelo infortúnio, mas, considerando que a utilização do equipamento de segurança poderia reduzir, em tese, as consequências do fatídico acidente, talvez, até impedir a morte do empregado, se assim perícia dissesse, no máximo, poderá figurar culpa concorrente do de "cujus ", capaz apenas de reduzir o valor das indenizações devidas, conforme determinado na sentença. Portanto, aconselhável o provimento do recurso de revista, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10314-51.2017.5.03.0082, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da reclamada em razão de acidente de trabalho sofrido pela parte autora. Entendeu que a responsabilidade da empregadora prescinde de culpa. No julgamento do RE 828.040/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade " (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral). No caso, é incontroverso que, em razão do labor, a empregada trafegava diariamente por rodovias. Consta da decisão regional que a BR-230, onde ocorreu o acidente, a pista era simples e sem canteiro central. Esta Corte vem decidindo que os trabalhos que impõem o trafego habitual em rodovias envolvem risco acentuado, a atrair a responsabilidade objetiva da empregadora. Julgados. Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-343-34.2021.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFASTADA POR FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Potencializada a violação ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO AFASTADA POR FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela recorrente para afastar a responsabilidade civil sob o fundamento de que "não está demonstrada a culpa da ré, nem a prática de ato ilícito", consignando que "o simples fato de ocorrer durante o trajeto para o local de prestação dos serviços não torna a empregadora responsável". 2. A partir dos elementos fático-probatórios consignados no acórdão regional, extrai-se que restou incontroverso que o autor sofreu acidente no percurso para o trabalho em ônibus fornecido pela empresa. No entanto, foi reconhecida a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade e a consequente responsabilização da recorrida. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, que, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho e os riscos por eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. 4. Logo, o acórdão recorrido está desconformidade com a atual jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a reforma da decisão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10104-37.2020.5.03.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho durante o horário de serviço, ao dirigir um veículo da empresa, eis que exercia a função de motorista de caminhão. A decisão considerou a ausência de prova de culpa do trabalhador e a responsabilidade da reclamada pelo risco da atividade. Fez constar, ainda, que os policiais federais que registraram o boletim de ocorrência do acidente não presenciaram os fatos e que as testemunhas oculares não foram ouvidas de forma que não é possível infirmar que o acidente ocorreu em razão de possível ultrapassagem realizada pelo empregado. A Corte Regional afastou a alegação de que o acidente teria ocorrido em razão de culpa do empregado. Registre-se que as premissas fáticas são incontestes, nos termos da Sumula nº 126. Como se vê, a decisão regional, que reconhece a aplicação da responsabilidade objetiva, em face de acidente de trabalho sofrido por empregado que exerce suas atividades laborais, habitualmente, por meio do deslocamento em rodovias, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Vê-se, pois, que, no presente agravo, embora a parte demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Eis o teor da decisão regional: “02.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante não se conforma com o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo dano morte - R$ 50.000,00. Cita julgados nos quais fixados valores significativamente mais altos. Entende que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido entre os herdeiros do falecido, está abaixo do dano moral suportado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Busca a majoração do valor da indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00. A reclamada renova a tese de culpa da vítima pelo acidente fatal. Afirma que não há como responsabilizar o empregador pelo infortúnio e, via de consequência, deve ser afastada a condenação pelo pagamento da indenização por danos morais à ex-companheira Vera ou reduzido o valor fixado. Analisa-se. Consta da sentença: "Danos morais. O dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade da pessoa natural, tais como a honra, a intimidade, integridade física, a vida privada, a imagem, a autoestima, a sexualidade, a saúde e o lazer, bem como a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência da pessoa jurídica (art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal e art. 223-C da CLT). O dano moral consubstancia-se no sofrimento, na dor, na angústia e em outros abalos psíquicos que a vítima enfrenta. Por deter tal natureza interna à pessoa, o dano moral não fica necessariamente evidente em fatos externos a ela, não sendo passível de prova direta, mas sendo presumido diante da simples verificação da ocorrência do fato ofensivo (dano ""in re ipsa""). É o caso, pois é naturalmente presumível que, do falecimento do trabalhador, decorram danos aos direitos da personalidade da esposa, que sofre com a perda esposo e fica privada de sua convivência. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais à reclamante. Considerando todos os aspectos elencados no art. 223-G da CLT, mas, sobretudo, no caso, a natureza do bem tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, fixo a indenização em R$ 50.000,00. Esclareço que a indenização de tal natureza não tem por escopo ocasionar o enriquecimento da vítima ou a carência do ofensor, mas, de maneira racional, proporcionar a compensação pelo dano causado àquela e aplicar medida pedagógica ao último.". O empregado falecido trabalhou para a reclamada de abril de 2010 a abril de 2021, como motorista. Como analisado no item anterior, há responsabilidade civil da reclamada. Relativamente às consequências aos familiares, é evidente a ocorrência de danos morais, em decorrência da perda do familiar, o chamado "efeito ricochete" decorrente do acidente e falecimento do ex-empregado” (fls. 396/397 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “não se trata de dano moral in re ipsa nos termos do art. 5º, X da CF, já que não se fala em dano presumido, devendo ser comprovado, o que não ocorreu” (fl. 423). Indica violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 420/423. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, que ocasionou lesões na perna do empregado, culminando no afastamento temporário de suas funções laborais. Fez constar, ainda, a culpa da reclamada, por não haver proporcionado as devidas condiçõesde segurança de trabalho, não fornecendo, sequer, o treinamento adequado para o exercício da atividade. Desse modo, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível adotar entendimento diverso e acolher a alegação da recorrente no sentido de que ausente a culpa pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Percebe-se que a reclamada não pretende dar nova ou correta interpretação jurídica aos fatos, e sim promover o reexame do acervo probatório produzido nos autos, conduta não autorizada em recursos de natureza extraordinária. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 126. Destaco, por outro lado, que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa , derivando do próprio fato lesivo. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-471-18.2011.5.12.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019). (destaques inseridos) "RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DAMNUM IN RE IPSA . COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO . Quanto à comprovação do abalo moral, trata-se, no caso, de " damnum in re ipsa ", ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese , destacou o egrégio Tribunal de origem ser incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho, decorrente da perfuração do dedo da reclamante por uma agulha utilizada em paciente, a qual fora descartada de forma irregular, conforme evidenciado no laudo pericial . Ademais, a Corte Regional fez constar que, em face do evento danoso, a reclamada emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cuja cópia integra o presente processo. Saliente-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Assim, pela própria natureza do dano, torna-se despicienda a prova do efetivo prejuízo. A responsabilidade decorre simplesmente do ato danoso perpetrado. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-20459-45.2014.5.04.0406, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/11/2018). (destaques inseridos) "(...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho é incontroverso e concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil da reclamada, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima e assinalando a inobservância, pela empresa, das normas de segurança. Diante desse cenário, a pretensão de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Acresça-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o dano moral decorrente de acidente de trabalho dispensa prova, visto que é aferido in re ipsa. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Arestos inservíveis. (...)" (AIRR-12291-09.2019.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 333 DO TST) . 1. No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante teve perda auditiva relacionada ao trabalho. Afora isso, o acórdão do Tribunal Regional demonstra de forma inequívoca a existência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano experimentado pelo reclamante. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para fins de reparação por dano moral, basta a demonstração do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico, pois considera-se o dano moral in re ipsa , isto é, deriva da própria ilicitude do ato praticado. Provada a existência de ato ilícito, mostra-se devida reparação do dano moral. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (perda auditiva), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 30.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-2447-10.2013.5.15.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO IN RE IPSA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT, ao julgar à responsabilidade civil da reclamada quanto às doenças que acometem o reclamante, reconheceu as enfermidades, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa: " analisando o conjunto probatório, constata-se que estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque configurado o dano , o nexo causal e a culpa , circunstâncias que conduzem a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença nos termos em que deferido ". Contudo, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de incapacidade: " não havendo qualquer limitação da capacidade funcional do reclamante, entendo que não se verifica a existência de sofrimento psicológico a ensejar a indenização por dano de ordem moral , uma vez que o prejuízo material causado ao obreiro já foi reparado pela condenação ", mantendo apenas a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor do salário e do benefício previdenciário recebido no curso dos afastamentos por motivo de saúde. 3 - Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade, aferem-se in re ipsa , ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. A existência de dano moral in re ipsa , no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. 4 - Assim, irrelevante a existência de incapacidade laboral para a configuração do dano moral, uma vez que não se exige um dano corporal incapacitante - como ocorre com a pensão mensal - mas apenas a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, em que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da procedência do pedido de indenização por dano moral: as enfermidades na coluna e no punho do trabalhador - inclusive com a necessidade de procedimento cirúrgico - , o nexo com o trabalho e a culpa da empresa. No contexto dos autos, subsiste o dever de indenizar por danos morais. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (TST-RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/05/2022 – destaque acrescido). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Diante da possível violação do art. 5.º, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Cinge-se a questão controvertida a analisar a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez ocorrido o acidente de trabalho, se torna desnecessária a produção de prova acerca do dano moral sofrido, tendo em vista se tratar de dano in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-2914-43.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a configuração do dever de indenizar o dano moral basta a caracterização do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal (ou concausal), sendo o dano presumido ( in re ipsa ). Julgados. Outrossim, conforme os artigos 20, inciso I, e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, para a caracterização do acidente de trabalho ou da doença profissional equiparada ao acidente de trabalho, não é necessário que a conduta do empregador seja a causa única e exclusiva do evento danoso, bastando que concorra para o dano, isto é, basta o nexo de concausalidade. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que estavam presentes todos os elementos do dever de indenizar o dano moral. Assim, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que não restaram preenchidos os elementos do dever de indenizar o dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-892-32.2019.5.08.0118, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/08/2024). (destaques inseridos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000 ,00 ) . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL PERTENCENTE A SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA DO AUTOR. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto às indenizações por danos materiais e morais, extrai-se do acórdão regional que restou comprovado o dano (epicondilite lateral), o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. II. No tocante à alegação de que o reclamante não comprovou que sofreu abalo moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa , derivando do próprio fato lesivo. III. O valor atribuído a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . IV. No que se refere aos honorários assistenciais, o Tribunal Regional não emitiu tese específica a respeito da credencial acostada aos autos pertencer a Sindicato que não representa a categoria do autor. Nessa esteira, o conhecimento do recuso esbarra nos óbices das Súmulas de nº 126 e 297 do TST. V. Decisão agravada mantida, ainda que por fundamento diverso quanto às indenizações por danos materiais e morais. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). (destaques inseridos) Em relação ao dano moral indireto ou em ricochete, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podemos citar os familiares mais próximos da vítima imediata (pai, mãe, filhos e cônjuge), os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. A propósito, quanto ao tema, destaco os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência jurisprudencial, porquanto operada a preclusão. Aplicação analógica do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST, consoante precedentes desta Subseção. Embargos não conhecidos, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. O caso dos autos trata de dano moral "em ricochete" (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhadora na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem na cidade de Brumadinho/MG. A doutrina e a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa , ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg-10489-23.2019.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL POR RICOCHETE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu, com lastro na prova testemunhal, estar comprovado o dano moral em ricochete, diante da estreita relação entre o empregado falecido e o seu tio, reclamante. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 944 do CC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do dano moral em ricochete, ante o falecimento do trabalhador, sobrinho do reclamante, no desastre de Brumadinho. Com efeito, a majoração do valor da indenização para R$100.000,00 (cem mil reais) se mostra excessivamente elevada diante das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, buscando equilibrar a reparação do dano e a gravidade da conduta da empresa, respeitando os parâmetros econômicos e pedagógicos, sem que a indenização se torne excessiva ou simbólica, entende-se que, no caso em apreço, o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10907-15.2021.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). "I- “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE). PRIMAS DE TRABALHADORA FALECIDA EM BRUMADINHO. PRESENÇA DE LAÇO ESTREITO DE AFETIVIDADE COM A VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, é patente a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, na medida em que o risco ao qual o trabalhador foi exposto era acentuado, sendo fato público e notório, noticiado em veículos de imprensa no país, que há outras tecnologias de descarte, armazenamento, tratamento e reaproveitamento dos rejeitos da atividade de mineração que não envolvem o represamento de material tóxico em barragens a montante. Por sua vez, o dano reflexo ou em ricochete é definido pelo prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito. Existe presunção jurídica (juris tantum) de dano moral reflexo apenas ao núcleo familiar básico da vítima do acidente de trabalho, tais como, o cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai, mãe e irmãos. Os demais familiares que não pertencem ao núcleo familiar básico, como tios, primos e sobrinhos, somente podem ter direito aos danos morais reflexos se comprovarem a existência de relação íntima de afeto. No caso, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram ter havido relação familiar íntima de afeto e de proximidade entre a falecida empregada e suas primas, necessária para a caracterização do dano moral em ricochete. Entendimento contrário a respeito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado por esta Corte Superior, nos termos de Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (...)" (RR-0010145-10.2021.5.03.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 -LEGITIMIDADEATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPOSA DO DE CUJUS. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a pretensão à indenização por dano material ou moral, decorrente de acidente de trabalho em que resultou a morte do trabalhador, não representa crédito do falecido, mas se insere na esfera jurídica do familiar sobrevivente, constituindo direito subjetivo próprio, no caso, da viúva do empregado vitimado. Julgados. Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu pela possibilidade de controle da jornada do de cujus . Assim, em razão da não apresentação dos controles de frequência por parte da empregadora, aplicou os termos do item I da Súmula 338 do TST. Óbices das Súmulas 126 e 333 do TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.PERÍCIA PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. O Tribunal Regional entendeu que a perícia unilateral realizada por perito particular contratado pela reclamada não é elemento com força probante da culpa exclusiva do empregado. Não é hipótese de ofensa ao art. 369 do CPC, pois a reclamada não teve cerceado o direito de produzir prova, mas não foi atribuído ao laudo pericial particular a força probatória pretendida pela parte. O referido dispositivo legal não impõe ao julgador o reconhecimento de mesmo valor probatório a qualquer meio de prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10642-72.2020.5.03.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024). Na hipótese, a Corte Regional fez constar que restou configurado o dano moral em ricochete, pois houve a perda do familiar, companheiro em união estável da parte autora, em razão do acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. Desta forma, constato que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, nego provimento ao agravo. 2.4. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Eis o teor da decisão regional: “Quanto ao valor da indenização por danos morais, efetivamente, no caso, mostra-se evidente a máxima gravidade do dano causado aos autores da ação, na medida em que o acidente resultou na morte do trabalhador no exercício de suas funções, e considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido que engloba a dor física e o abalo psicológico, entende-se razoável o valor arbitrado na sentença. Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, para majorar para oitenta mil, em razão dos debates orais em sessão, considerando-se o óbito do ex-trabalhador. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada” (fls. 397/398 – destaques acrescidos). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Alega que “a indenização não se constitui como meio de enriquecimento, mas, ao contrário, deve apenas reparar o dano efetivamente sofrido - e quando sofrido - levando em consideração sua gravidade e repercussão para a vida do lesado” (fl. 424). Aponta ofensa aos artigos 223-G da CLT e 884 e 944 do Código Civil. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada, no recurso de revista, atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 422/423. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a alterar o valor da compensação quando constatada a desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Diz o referido dispositivo, in verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral e material. Não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário reexame dos elementos fático-probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, citam-se precedentes, que ilustram valores praticados no âmbito desta Corte Superior, em relação a acidentes de trabalho que culminaram no óbito do trabalhador: "AGRAVO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Na espécie , o Tribunal Regional proveu parcialmente o recurso ordinário da reclamada, para reduzir o valor da compensação por dano moral de R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00, em atenção ao sofrimento moral da autora, ao caráter pedagógico da reparação e à capacidade financeira das partes. 3. Fez constar que o empregado, filho da reclamante, sofreu acidente de trabalho típico, que o levou à morte por atropelamento, ao exercer a atividade de manutenção, inspeção e reparo de motores de veículo rodoviário. 4. Consignou, no aspecto, estarem configurados o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa da empregadora, que violou o seu dever geral de cautela, descumprindo normas regulamentares relativas à segurança e à saúde ocupacional. 5. As premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. 6. Dessa forma, à luz do quadro fático delineado no acórdão regional, forçoso concluir-se que o valor arbitrado , a título de compensação por dano moral , para o presente caso revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes . Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-10825-98.2018.5.18.0081, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). "(....) 3. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRABALHO EM REDE ELÉTRICA. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a alterar o valor da compensação, quando constatada a desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. No caso , o egrégio Tribunal Regional, com base na decisão do Processo nº 1980-75.2014.5.07.0032 que julgou a questão do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador (labor em rede elétrica), reformou a sentença e reduziu o valor do dano moral para R$ 100.000,00 (cem mil reais), para uniformizar as indenizações e se manter coerente com os fundamentos expendidos na reclamação anteriormente proposta. Dessa forma, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Incólume, pois, o artigo 5º, V, da Constituição Federal e o artigo 944 do CC. Há precedentes. Em vista do exposto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados por lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1968-56.2017.5.07.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso, verifica-se que foram consideradas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano (morte de ente da família em decorrência de acidente de trabalho), bem como o potencial econômico da reclamada, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a coibição ao enriquecimento ilícito das partes. Diante desse contexto, não se cogita violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 223-G, II, da CLT, visto que a indenização, no importe de R$90.000,00, que será rateado entre esposa (50%) e três filhos (50%), não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-11905-02.2016.5.15.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). "(...) 2. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie , a egrégia Corte Regional, amparada nos fatos e provas dos autos, reconheceu que o empregado foi vítima de acidente do trabalho - sofreu um choque elétrico quando operava o "martelete", junto a um poço de esgotamento de água, procedendo a uma escarificação da sua borda superior, a fim de ser colocado uma tampa -, o que provocou sua morte no local, restando configurado o nexo de causalidade entre a sua morte e as atividades diárias por ele desenvolvidas em prol da reclamada (MJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA.), bem como a culpa da empregadora, que deixou tomar medidas que estavam a seu alcance para evitar o acidente do trabalho, em especial o fornecimento de EPIs aptos a minimizar os riscos. Assim, concluiu que em face ao princípio da razoabilidade, da gravidade da ofensa, das condições que envolviam o ofendido, da capacidade financeira do ofensor, do alcance do dano, das circunstâncias de fato e do caráter pedagógico da pena, revelava-se razoável o valor de R$ 80.000,00 fixado para a compensação por danos morais aos herdeiros do de cujus. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula nº 126. Desse modo, o valor da compensação por dano moral arbitrado para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)."(RR-9951800-91.2005.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/05/2020). "(...) 3 . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. QUANTUM DEBEATUR . DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral decorrente do acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de compensação no importe de R$ 200.000,00. O referido valor, contudo, se mostra elevado desarrazoado; mormente se levado em conta que, em casos análogos, no qual o trabalhador veio a óbito por acidente de trabalho decorrente de choque elétrico, o quantum fixado por este Tribunal Superior foi em patamar inferior ao mantido pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Desse modo, impõe-se a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 100.000,00, levando-se em consideração os precedentes que versam sobre situações semelhantes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)".(ARR-1799-30.2011.5.08.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional majorou para R$ 80.000,00 a indenização por dano moral deferida aos familiares do empregado que faleceu em acidente de trabalho, considerando a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio e o trauma sofrido pela família e em razão da gravidade do dano. Dessa forma, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte a quo revela-se condizente com os princípios e parâmetros acima referidos. Incólumes, assim, os dispositivos legais invocados pela parte. A decisão agravada, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE SILVA DA ROSA

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