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"0011202-27.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316022941

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DE JESUS FERNANDES

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Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316022976

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

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CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. 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O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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Leonardo Fagundes Ferreira e outros x Carla Silva Flavio e outros

ID: 316023020

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

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CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVA FLAVIO

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ID: 316023084

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011202-29.2015.5.03.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME

Polo Passivo:

CARLA SILVA FLAVIO FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME LEONARDO FAGUNDES FERREIRA MGVISUAL LTDA ME VILMA DE JESUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (1) AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011202-29.2015.5.03.0134 AGRAVANTE: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADO: MGVISUAL LTDA ME ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: VILMA DE JESUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. LEONARDO FAGUNDES FERREIRA AGRAVADA: CARLA SILVA FLAVIO ADVOGADO: Dr. PAULO UMBERTO DO PRADO ADVOGADA: Dra. MARIA ALICE DIAS COSTA ADVOGADA: Dra. CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA ADVOGADO: Dr. EDU HENRIQUE DIAS COSTA AGRAVADO: FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA e outro(s) Proferido o acórdão de Id. c7be15c, que negou provimento ao agravo de instrumento antes interposto (Id. 52678bf), a recorrente interpõe recurso de revista. O acórdão de Id c7be15c, não conheceu do referido agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Conforme se vê, o agravo de petição foi interposto contra decisão que deu prosseguimento à marcha executória, o que configura ato processual de natureza interlocutória, que não põe termo à execução, razão pela qual, de fato, não é recorrível de imediato, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 214/TST. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. O §1º do art. 893 da CLT dispõe que os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal e que a apreciação do conteúdo das decisões interlocutórias somente será admitida em recurso da decisão definitiva. De toda forma, pretendendo se insurgir contra futuros/possíveis atos de expropriação, a agravada deverá, inicialmente, manejar embargos à execução, após a comprovação da garantia do juízo e, posteriormente, interpor agravo de petição, caso persista o inconformismo com a decisão do juízo originárioa. Sendo incabível o agravo de petição contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo primeiro, que não ostenta caráter terminativo ou definitivo, correta a decisão agravada, de denegar seguimento ao referido apelo. Nego provimento." Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES E HANDERI ENTRETENIMENTOS LTDA - ME

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