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"1001073-05.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

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Helton Marques De Oliveira x Modal Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda e outros

ID: 322808672

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001073-42.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA XP INC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001073-42.2024.5.02.0042 RECORRENTE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO NAKAHASHI RECORRIDO: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA RECORRIDO: XP INC ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: HELTON MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idcfed475; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 2194a97). Regular a representação processual (Id 187ab4d ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona o reclamante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar comos custos judiciais; que não lhe foi dada a chance de comprovarsua atual condição de hipossuficiência; que possui inúmeras despesas e a renda comprometida. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão serinferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reaise dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, o quenão alcança o demandante, à vista da percepção da última remuneração superior a R$10.000,00, equivalente a mais que otriplo do limite estabelecido na lei, em maio/2024, conforme vínculo ativo com empresa estranha à lide, que consta da CTPS juntada com a inicial (ID. 71dc698 - fl. 32). A presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante (ID. 14ef68e - fl. 29),portanto, foi desconstituída pela prova da remuneração que aufere na atualidade. Não houve comprovação de atual estado de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da justiçagratuita. E nem se alegue que não foi facultada ao autor aprodução de tal prova. Isto porque o indeferimento se deu nasentença de primeiro grau e eventuais provas deveriam ter sido jungidas ao recurso ordinário. Assim, adoto o entendimento prevalecente nesta E. 16ª Turma, na sua composição atual, para manter ojulgado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. E, desse modo, não conheço do recurso do reclamante, por deserto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiçagratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 14ef68e). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC,art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art.5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente depublicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigênciada Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superiorao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, daCLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido eprovido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - XP INC

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Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros

ID: 313362718

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0108900-04.2006.5.05.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA

ACORDAO

Advogados:

DRA. FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. NEI VIANA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO LOBO GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. RONNE CRISTIAN NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 108900-04.2006.5.05.0002, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram oferecidas contraminuta e contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão / Fonte de Custeio. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ATUARIAL RESERVA MATEMÁTICA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, o posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do novo CPC. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-E-ED-RR - 160000-97.2010.5.21.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta de agravo de instrumento, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "recomposição de reserva matemática", em que a parte executada insiste no processamento do recurso de revista. Quanto ao referido tema, indica ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, 195, §5º e 202, §2º, da CF/88, sustentando que "o r. Acórdão, em sede de Agravo de Petição, insiste em manter a Contribuição Petros ao total da condenação está por violar o equilíbrio atuarial". Afirma que "o Ilustre Expert não apurou corretamente os valores de contribuições devidos a Petros, haja vista que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros". Aponta que "verifica-se ser inviável a inclusão de verbas trabalhistas no cálculo da complementação de benefício pago pela PETROS, principalmente quando este já tiver sido deferido e quando não precedida da fonte de custeio". Aduz que "a contribuição Petros é devida pelo reclamante para a Fundação Petros. Dito isso, não pode prevalecer o entendimento de que o valor da contribuição não pode ser descontado". Argumenta que "sua inclusão ao total da condenação ensejará enriquecimento sem causa por parte do mesmo, uma vez que irá majorar indevidamente o valor do débito, através dos juros e da correção monetária atribuídos ao valor devido à PETROS". O e. TRT consignou, quanto ao tema: RECURSO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PETROS Insurge-se a executada contra a apuração dos valores das contribuições que lhe são devidas, já que foi utilizada alíquota única de 3%, em desacordo com os percentuais constantes da respectiva tabela de contribuições, que variam conforme a faixa salarial da suplementação de aposentadoria, afora a existência de parcelas fixas a serem deduzidas. Esclarece que são os seguintes os percentuais: 1,96% até o limite do menor valor-teto; 4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto; 14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor-teto. Ao contestar os embargos à execução disse a exequente que tomou por base os valores constantes dos comprovantes de pagamento, cujos descontos em favor da Petros constam do código 6000, correspondentes a aproximadamente 3% sobre o valor do código 1000. Analisando-se, por amostragem, as fichas financeiras, verifica-se que ambos estão equivocados. Nem o percentual de desconto corresponde a 3%, nem correspondo aos informados pela executada. Assim, devem ser refeitos os cálculos para observar os valores constantes das fichas financeiras. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos da Constituição Federal apontados . O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1854-65.2014.5.03.0184, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART.896, §1º-A, III, DA CLT. A parte deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20606-46.2015.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não atendeu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois deixou de efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os indicados dispositivos de lei. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (...)" (AIRR-11573-54.2017.5.18.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). "(...) HORAS EXTRAS. Tendo em vista que os argumentos utilizados não possuem correlação com os fundamentos efetivamente adotados no v. acórdão regional, não se vislumbra cotejo analítico por meio do qual a parte agravante tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente os dispositivos indicados. Descumprido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-10151-60.2015.5.09.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Logo, ante o referido óbice processual, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485964

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485974

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485986

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485914

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485939

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

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LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314485950

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAZETA DE ALAGOAS LTDA

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Fernando James Braz Collor De Mello e outros

ID: 314486000

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000231-07.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA

Polo Passivo:

FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS LTDA JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO BRAGA QUINTELLA JUCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO DA COSTA BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000231-07.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA AGRAVADO: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rc/gm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000231-07.2019.5.19.0002, em que é AGRAVANTE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA e são AGRAVADOS JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO, GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ORG ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADM EMPRESARIAL LTDA, RADIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM, FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO e FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.615e2e7; recurso interposto em 20.09.2024 – Id. c229ec7). Regular a representação processual (Id. 5379047). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS ASSERTIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOE DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CRFB/1988 Alegações: - violação do artigo 114 da CRFB/1988. (...) Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. II – RECURSO DE LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Parte capaz, interessada e legítima. Tempestivo o recurso (ciência do acórdão em 18.09.2024 – Id.176ce48; recurso interposto em 30.09.2024 – Id. 297f78c). Regular a representação processual (Id. bbc5c6d e Id. 6947fd9). Isento de preparo (art. 855-A, II, da CLT). Preenchidos os pressupostos extrínsecos recursais. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAEMPRESA EXECUTADA Alegações: - violação dos artigos 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da CRFB/1988; 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC. A recorrente não se conforma com o acórdão que manteve adecisão de origem no sentido de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, argumentando que não é mais sócia da empresa desde maio de1995. Diz inexistir provas nos autos de que tenha praticado atos em abuso dapersonalidade jurídica ou com desvio de finalidade, destacando que sequer recebiadividendos da executada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão,reconhecendo a total improcedência deste incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica formulada, com relação a ela recorrente. Segue trecho do acórdão proferido pela C. Primeira Turma Regional: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas astentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força danatureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio daproteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo doTrabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideraçãoda personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante paratanto a constatação de inexistência ou insuficiência de benspertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidãode crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para oredirecionamento da execução em face dos sócios, uma vezque, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte emprocesso análogo envolvendo a mesma empresarecuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada,ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista queesta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recursonão provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição desócia retirante, invocada pela segunda agravante, conformejá pontuado pelo julgador de piso,in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegadaalteração junto à Junta Comercial competente, de modo quenão restam demonstrados os efeitos decorrentes do registromencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bemcomo o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantémno quadro societário da empresa." Mantenho.”. (Id. ce4d77e). Análise: Conforme previsto no art. 896, §2º da CLT, somente é cabível recurso de revista, na fase de execução, “na hipótese de ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal”, sendo esta a única hipótese de cabimento do recursonesta fase. No caso em apreço, “data venia”, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a ofensa direta e literal de norma da CRFB/1988. A Turma do TRT da 19ª Região firmou entendimento no sentido da recuperação judicial da empresa executada, o que indica a dificuldade financeira dogrupo para arcar com o pagamento das dívidas contraídas (incluindo as trabalhistas). Concluíram os julgadores, inclusive com base na jurisprudência do TST, pela possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de empresa emrecuperação judicial por inexistir óbice da legislação para a desconsideração dapersonalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Nessa mesma linha, a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Pleno do TST em seu artigo 17 estabelece, “in verbis”: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137),aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017." Noutro norte, o acórdão é claro ao manter a decisão proferida pelo juízo de primeira instância segundo o qual "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064comprova que se mantém no quadro societário da empresa.". (Id. ce4d77e). Desse modo, considerando a natureza extraordinária e a fundamentação vinculada característicos do recurso de revista, impossível chegar-se a conclusão diversa sem o reexame das provas, procedimento que não cabe nesta fase do processo, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Considerando os fundamentos supramencionados, não visualizo possível ofensa ao artigo 5º, II, XXII, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo certo, ainda, que a alegada violação dos artigos 10-A, da CLT; 50, 1.003 e 1032 do CCB/2002; e 596 do CPC não enseja o cabimento do recurso de revista, à luz do art. 896, §2º, da CLT. Por oportuno, cumpre reforçar que a violação da Constituição Federal – apta a ensejar a admissibilidade positiva do recurso de naturezaextraordinária e fundamentação vinculada – há de se revelar perceptível à primeiravista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica. Há óbice, portanto, ao seguimento do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, não atendidos os pressupostos intrínsecosprevistos no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGO SEGUIMENTO aos recursos de revistainterpostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOe por LEDA MARIA DE MELLOCOIMBRA. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. (grifei) Nas razões do agravo, reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que “a decisão monocrática não pode prosperar, pois a matéria em discussão trata da retirada da sociedade em maio/1995, quando vendeu a integralidade suas quotas ao seu irmão Fernando Affonso Collor de Melo”. Defende que ”está sendo responsabilidade por dívida que não é de sua responsabilidade, uma vez que saiu da sociedade executada há mais de 20 anos, violando, assim, o artigo 10-A da CLT, os artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV da CF”. Assevera que pagar dívida trabalhista pelo simples fato de não ter averbado sua saída da sociedade é totalmente desarrazoado e desproporcional. Destaca que não sendo sócia da executada principal, desde maio/1995, não praticou atos em abuso da personalidade jurídica ou com desvio de finalidade. Aponta violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e 1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. Ao exame. Em melhor análise, verifico que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Agiu com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os requisitos previstos no art.855-A da CLT, na medida em que restaram infrutíferas as tentativas de execução de bens pertencentes à empresa executada. Consoante cediço, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da proteção ao hipossuficiente, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor ou Objetiva para desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastante para tanto a constatação de inexistência ou insuficiência de bens pertencentes às empresas executadas para quitação da dívida. Cabe mencionar que o fato da certidão de crédito trabalhista já ter sido expedida e habilitada no Juízo da recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face dos sócios, uma vez que, havendo a satisfação do crédito neste Juízo, aquele será comunicado, evitando o enriquecimento ilícito do exequente/reclamante. Nesse sentido já decidiu esta Corte em processo análogo envolvendo a mesma empresa recuperanda, senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA O SÓCIO. CABIMENTO. Não existe óbice legal para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e não de seus sócios. Recurso não provido." (AP 0000942-97.2019.5.19.0006, Relatora: JUÍZACONVOCADA CAROLINA BERTRAND, DEJT: 17/10/2023). No tocante à alegada condição de sócia retirante, invocada pela segunda agravante, conforme já pontuado pelo julgador de piso, in verbis: "[...] o documento de Id. caba84b não possui a comprovação de que houve o registro da alegada alteração junto à Junta Comercial competente, de modo que não restam demonstrados os efeitos decorrentes do registro mencionado. Por esse fato, a Sócia LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA não comprovou que se retirou da sociedade, bem como o documento de Id. 8a26064 comprova que se mantém no quadro societário da empresa." Mantenho.”. (grifei) Primeiramente, salienta-se que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Logo, incabível análise de violação à legislação infraconstitucional (artigo 10-A da CLT e artigos 1.003 e 1.032 do CC). Na hipótese, o recurso de revista foi interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Assim, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) É indispensável, portanto, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. In casu, entretanto, no recurso de revista, a parte limita-se a alegar que "Portanto, há clara violação ao artigo 10-A da CLT, aos artigos 1.003 e ‎1.032 do CC, bem como ao artigo 5º, incisos II, XXII, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal”, sem que proceda ao devido cotejo entre a decisão do Tribunal Regional e os dispositivos constitucionais tidos por violados, conforme exige o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT." Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INFOSEG. CONVÊNIO. PESQUISA. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a tese jurídica adotada pelo Regional e o fundamento de reforma, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. Ausente a transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, II, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1002977-77.2016.5.02.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT . O recurso de revista não estabelece um silogismo analítico entre as teses recursais e os dispositivos constitucionais apontados como violados, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT . Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-1001073-30.2017.5.02.0384, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0000290-98.2023.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não há se falar no seguimento do recurso quanto aos temas em questão, uma vez que a Agravante não realizou o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Ademais, quanto ao tema "HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO TST", a parte ora recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de seu recurso, limitando-se a transcrever todo o conteúdo do acórdão quanto ao tema. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (...)" (Ag-RRAg-24872-79.2014.5.24.0007, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). (grifei) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101877-63.2017.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE OS EFEITOS DA ADESÃO DA EXEQUENTE AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É VIÁVEL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST EM RAZÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, a parte transcreveu extenso trecho do acórdão recorrido (aproximadamente 25 páginas) com alguns destaques em negrito, os quais, por si mesmos, não abrangem todos os fundamentos relevantes adotados pelo TRT nem contextualizam de modo preciso a delimitação do caso concreto. Por outro lado, após a transcrição, não fez nas razões recursais o devido cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e a fundamentação alegada no recurso de revista. Assim, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-847-44.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA . (violação aos artigos 58, 818, II da CLT e 373, II do CPC) Verifica-se das razões do recurso de revista que, de fato, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que se constata que o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional, que entendeu pelo julgamento extra petita no que se refere à condenação em horas extras. Ressalta-se que, nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT . Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1013-09.2016.5.12.0036, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). (grifei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 896, §§ 1º-A, II E III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra um acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução está condicionada à alegação de violação direta de dispositivo da Constituição, conforme previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e de acordo com a Súmula 266 do TST, logo, as alegações de violação aos artigos 765, 878 e 889, todos da CLT , e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST e à Súmula 114 do TST não impulsionam o referido recurso. Por outro lado, não se constata violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, ambos da Constituição da República, na medida em que a exequente não realizou o devido cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional impugnada, fazendo apenas alegação genérica quanto às supostas violações. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10493-64.2015.5.15.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). Ante tais considerações, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO

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