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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146673

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

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Alex Pereira Da Silva x Expresso Guarara Ltda e outros

ID: 315146704

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-55.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUARARA LTDA VIACAO JADE LTDA. VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE MIYAMOTO TORRES

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WELLINGTON LUIZ NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001076-55.2019.5.02.0435 AGRAVANTE: ALEX PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: EXPRESSO GUARARA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. 3. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso, a análise da matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. 4. Assim, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001076-55.2019.5.02.0435, em que é AGRAVANTE ALEX PEREIRA DA SILVA e são AGRAVADOS EXPRESSO GUARARA LTDA, VIACAO SAO JOSE DE TRANSPORTES LTDA e VIACAO JADE LTDA.. Insurge-se o exequente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA “SIMBA”. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA NA BUSCA DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DAS EXECUTADAS E SEUS SÓCIOS O exequente não se conforma com a decisão que rejeitou o pleito de utilização do sistema SIMBA na busca de meios de execução em face das executadas e seus sócios. Sustenta, em síntese, que "as demais medidas como penhora de valores, móveis e imóveis já foram realizadas no processo, porém demonstraram-se inócuas, pois inexistente patrimônio livre e desimpedido, que esteja regularmente registrado em nome das executadas para pagar a dívida alimentar que as empresas têm com o exequente" e que, portanto, "é necessário que se faça pesquisa pelo sistema SIMBA, a fim de averiguar se há meios de execução em face das executadas e seus sócios". Sem razão. Como é de conhecimento, em 29 de agosto de 2014 foi editada a Resolução CSJT n.º 140/2014, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este sistema permite, de forma segura, a consulta da movimentação de dados bancários pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal editou o Provimento GP n.º 02/2015, para regulamentar os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. O artigo 4.º da referida norma determina que: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". Desta forma, a quebra do sigilo bancário nos processos em trâmite nesta seara especializada deve respeitar os ditames do § 4.º do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 105/2001, determinando que "(...) a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Por sua vez, as alíneas do citado parágrafo apenas enumeram os crimes nos quais essa exceção normativa deve ser especialmente observada. A diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida quando se vislumbrar a ocorrência de ilícito grave durante o inquérito ou o processo judicial. Considera-se grave, nos termos da citada lei, a conduta que pode ser penalmente tipificada ou aquela que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. No caso, considero que o simples fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir o adimplemento do crédito trabalhista deferido, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar n.º 105/2001 e, portanto, não possibilita a quebra de sigilo das movimentações bancárias dos réus. Por fim, saliento que o sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Correto, portanto, o posicionamento da origem que não utilizou o convênio SIMBA, apesar de não ter até o momento logrado a exequente localizar bens dos devedores, pois como já explicitado não há indícios que justifiquem a quebra do sigilo bancário pretendido. E o simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora não justifica a providência pretendida pela parte. Nesse sentido, destaco a decisão unânime desta Turma em que fui relator: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS DEVEDORES. A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, resulta na quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, em razão da proteção constitucional ao sigilo de dados, à intimidade e à vida privada (art. 5º, X e XIII, da CF), a medida tem aplicação restrita às hipóteses previstas na Lei Complementar n.º 105/2001. Ausente, contudo, a demonstração de indícios da prática de ilícito pelos devedores, o requerimento da exequente deve ser indeferido. Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002068-77.2015.5.02.0013; Data: 30-11-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR)" Transcrevo também as seguintes jurisprudências: "AGRAVO E PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA. Entende esta Seção Especializada que o uso do Convênio SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária - cabe apenas em casos excepcionalíssimos: de devedores contumazes, de execução de "vultosa expressão econômica", ou em situação com fortes indícios de que a execução é infrutífera em razão de elaborada e fraudulenta engenharia financeira. Por ser extremamente oneroso e por requerer a exclusividade de um magistrado numa análise de horas, ou até de dias, em centenas ou milhares de páginas, o acesso ao SIMBA é reservado apenas para as especiais situações referidas. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão da agravante e determinar a quebra de sigilo bancário dos executados. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000542520155090014, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 06/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACIONAMENTO DO SIMBA. O SIMBA não identifica patrimônio do devedor (possibilitando, assim, eventual penhora). O SIMBA afasta o sigilo bancário para identificação de operações financeiras fraudulentas. No caso em exame, não há prévio indício de fraude ou de ocultação de patrimônio ocorrida por meio de operação bancária irregular. Questão que prepondera. (TRT-1 - AP: 01006680620165010053 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2022)" "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso em exame, o Tribunal Regional, com respaldo na Resolução CSJT 140/2014 e no Provimento GP 02/2015, manteve a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o pleito autoral de expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A decisão regional concluiu que a utilização da ferramenta SIMBA se trata de medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando fundada na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se vislumbrou no caso concreto. Nesse contexto, não se divisa violação ao dispositivo constitucional tido por violado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 1496005820085020059, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021)" Correta a decisão agravada, portanto, devendo prevalecer. Mantenho.” Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 4º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 14º e 878 da CLT, e 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não impulsiona o recurso de revista. Ademais, não se pode falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que, com base nos fundamentos adotados pelo egrégio Tribunal Regional e nas próprias alegações da agravante, a constatação de violação do dispositivo constitucional mencionado exigiria uma análise prévia da legislação infraconstitucional, pois, no caso em análise, a matéria debatida perpassaria, necessariamente, pelo exame da Lei Complementar nº 105/2001, a qual estabelece as hipóteses de cabimento para a realização da pesquisa que envolve a quebra de sigilo bancário. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JADE LTDA.

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SAO JOSE LTDA

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Farmacia Sao Jose Ltda x Symara Leandra Antunes De Souza E Silva

ID: 328061399

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010720-58.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GONCALVES

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ALEX MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE: FARMACIA SAO JOSE LTDA AGRAVADO: SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010720-58.2024.5.03.0072 AGRAVANTE : FARMACIA SAO JOSE LTDA ADVOGADO : Dr. ALEX MONTEIRO SILVA AGRAVADO : SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : Dr. LUIS GONCALVES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idd82dd4a; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 0c0ee4a). Regular a representação processual (Id ID. 28e8c14 - Pág. 1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ID. 28e8c14 - Pág.1: R$25.000,00; Custas no acórdão, id ID. 8ae31ee e ID. 4f034f7: R$500,00; Depósitorecursal recolhido no RR, id ID. bb6bf87 - artigo 899, parágrafo 9º, da CLT: R$12.500,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:50:50 - cffe493 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partirdo reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o queafasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SYMARA LEANDRA ANTUNES DE SOUZA E SILVA

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Dma Distribuidora S/A x Yasmim Alves Braga

ID: 314914371

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010609-29.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

YASMIM ALVES BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA

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LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA

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AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. VILMA BRETZ DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA ADVOGADO: Dr. FERNANDO TADEU BRETZ COSTA AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA ADVOGADA: Dra. MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO" , verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024;Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. É iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Yasmim Alves Braga

ID: 314914403

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010609-29.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

YASMIM ALVES BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO TADEU BRETZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010609-29.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. VILMA BRETZ DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAURA SHAYENE DA SILVA ALVES HIRATA ADVOGADO: Dr. FERNANDO TADEU BRETZ COSTA AGRAVADO: YASMIM ALVES BRAGA ADVOGADA: Dra. AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA ADVOGADA: Dra. MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA GMEV/pf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO" , verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024;Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. É iterativa, notória e atual ajurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALVES BRAGA

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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265681

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060786

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060805

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CELESTINO DAS DORES

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