Claudinei Lopes Merencio x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp
ID: 315339300
Tribunal: TST
Órgão: 2ª Turma
Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
Nº Processo: 1001578-23.2021.5.02.0435
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMDMA/LW
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-…
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