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Linx Impulse Ltda e outros x Leandro Gino Maiero e outros

ID: 321427348

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001186-74.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GINO MAIERO LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO ADVOGADA: Dra. JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS ADVOGADO: Dr. CHRYSTIAN SOBANIA WOWK GPACV/rt/gto D E C I S Ã O De início, por meio da petição id. 9252cd1, a parte agravante postula que seja habilitado o advogado Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP nº 157.840) e que todas intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Junta documentação. Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id5af6415,6bf0910; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 505791e). Regular a representação processual (Id 0f3fabc ). Preparo satisfeito (Id b02d930, 33049f5, 1ff2f69 e 24de27a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do Acórdão que o equívoco cometido pela reclamadaquanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferençassalariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal aautorizar a não aplicação da multa. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte nãoindicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência emapreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente onúmero e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta,portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmulanº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumentoa que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “equiparação salarial” e “responsabilidade solidária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “multa do artigo 477 da CLT”, argui a agravante, nas razões de seu recurso de revista, que “não merece prosperara multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal estabelecido, conforme demonstrado no comprovante de pagamento do TRCT anexado aos autos”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a reclamada, por outro lado, não comprovou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento sobre as diferenças salariais”, fato ora não impugnado e que, portanto, autoriza a manutenção da condenação. O equívoco cometido pela reclamada quanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferenças salariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal a autorizar a não aplicação da multa”. Verifica-se, com relação aos temas “equiparação salarial”, “responsabilidade solidária” e “multa do artigo 477 da CLT”, que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025) – grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINX IMPULSE LTDA

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Linx Impulse Ltda e outros x Leandro Gino Maiero e outros

ID: 321427377

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001186-74.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GINO MAIERO LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

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JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO ADVOGADA: Dra. JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS ADVOGADO: Dr. CHRYSTIAN SOBANIA WOWK GPACV/rt/gto D E C I S Ã O De início, por meio da petição id. 9252cd1, a parte agravante postula que seja habilitado o advogado Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP nº 157.840) e que todas intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Junta documentação. Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id5af6415,6bf0910; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 505791e). Regular a representação processual (Id 0f3fabc ). Preparo satisfeito (Id b02d930, 33049f5, 1ff2f69 e 24de27a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do Acórdão que o equívoco cometido pela reclamadaquanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferençassalariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal aautorizar a não aplicação da multa. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte nãoindicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência emapreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente onúmero e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta,portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmulanº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumentoa que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “equiparação salarial” e “responsabilidade solidária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “multa do artigo 477 da CLT”, argui a agravante, nas razões de seu recurso de revista, que “não merece prosperara multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal estabelecido, conforme demonstrado no comprovante de pagamento do TRCT anexado aos autos”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a reclamada, por outro lado, não comprovou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento sobre as diferenças salariais”, fato ora não impugnado e que, portanto, autoriza a manutenção da condenação. O equívoco cometido pela reclamada quanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferenças salariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal a autorizar a não aplicação da multa”. Verifica-se, com relação aos temas “equiparação salarial”, “responsabilidade solidária” e “multa do artigo 477 da CLT”, que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025) – grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

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Companhia Paranaense De Energia (Copel) E Outros x Gilberto Alves De Souza E Outro

ID: 315156932

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000902-78.2021.5.09.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) E OUTROS

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES DE SOUZA E OUTRO

ACORDAO

Advogados:

DR. MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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DR. LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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DR. JAIME RAFAEL ALARCAO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas, sob o fundamento de que seria incabível a devolução de valor liberado a maior, uma vez que houve o reconhecimento do débito pelo devedor, de modo que configurada a preclusão consumativa. Todavia, no recurso de revista, as recorrentes não impugnaram o fundamento adotado na decisão regional qual seja, a ocorrência da preclusão consumativa , limitando-se a sustentar que é incontroverso nos autos que o valor devido era inferior à quantia levantada, razão pela qual fazem jus a restituição da diferença. Diante da ausência de impugnação específica, incide à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 902-78.2021.5.09.0021, em que é Agravante(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) E OUTROS e é Agravado(s) GILBERTO ALVES DE SOUZA E OUTRO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INTRUMENTO A reclamada alega que o recurso de agravo de instrumento interposto pelas executadas não infirma os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve incidir, no caso, a diretriz da Súmula n.º 422/TST. Sem razão. A análise da minuta do recurso de agravo de instrumento permite constatar que a parte impugnou especificamente o argumento contido na decisão agravada, não se configurando a alegada contrariedade à Súmula n.º 422 desta Corte. Nesse contexto, rejeito a alegação. 2 - EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em destaque, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer a devolução dos valores levantados a maior pelos Recorridos, sob pena de violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. As agravantes alegam que demonstrada clara violação a Constituição Federal. Aduzem que incontestável que o valor efetivamente devido era inferior àquele levantado a título incontroverso. Aponta violação dos arts. 884, da CLT, e 5º, XXXVI, da CF. Analiso. De início, afasta-se a indicada violação de dispositivo legal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que se trata de recurso de revista na fase de execução. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas, sob o fundamento de que seria incabível a devolução de valor liberado a maior, uma vez que houve o reconhecimento do débito pelo devedor, de modo que configurada a preclusão consumativa. Todavia, no recurso de revista, as recorrentes não impugnaram o fundamento adotado na decisão regional qual seja, a ocorrência da preclusão consumativa , limitando-se a sustentar que é incontroverso nos autos que o valor devido era inferior à quantia levantada, razão pela qual fazem jus a restituição da diferença. Diante desse cenário, a ausência de impugnação específica do fundamento que embasou a decisão recorrida, em consonância com o que preceitua a Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, enseja o não conhecimento do recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nessa linha de ideia, colaciono ementas de julgados desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ao apresentar seu recurso de revista, a parte executada não atacou de forma específica o fundamento consignado no acórdão regional, consistente na existência de preclusão. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a parte executada não enfrentou o fundamento do acórdão regional, nos termos em que proposto, de modo que incide o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-727-50.2011.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado no acórdão regional, restringindo-se a sustentar que indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (...) COMISSÃO. APURAÇÃO PROPORCIONAL. Hipótese em que a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, pois, de acordo com o comando exequendo, "não há dedução a se autorizar", devido o deferimento de parcelas não pagas. Nas razões do recurso de revista, a recorrente argumenta que não houve a dedução correta dos afastamentos da autora quanto à apuração dos valores da comissão, bem como não deduzidos os valores pagos a título de remuneração variável. Nesse contexto, verifica-se que a parte não infirmou especificamente a tese do acórdão recorrido no sentido de que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, desta Corte Superior. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10249-27.2021.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a reclamante não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000794-18.2018.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista da executada encontra óbice na Súmula 422, I, do TST e, de fato, não comportaria processamento. Em suas razões recursais a executada não impugnou os fundamentos adotados pelo Regional, de que no seu recurso ordinário silenciou em relação à controvérsia sobre a desoneração da folha de pagamento, revelando, no particular, conformação com a sentença. Essa circunstância impede o conhecimento do apelo obstaculizado e prejudica o exame dos critérios de transcendência da causa. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-291-82.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO. EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. No caso , o Tribunal Regional decidiu com fundamento na preclusão da pretensão de debate do valor da execução, porquanto foram apresentados os cálculos referentes às verbas devidas ao autor, em estrita observância ao quanto determinado na sentença, que foi líquida, sem impugnação em sede de recurso ordinário, restando exaurida a fase da liquidação. 3. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional na sua decisão, limitando-se a reiterar o excesso de execução. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000512-58.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Clara Eleuterio Barbosa e outros

ID: 315143332

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000457-82.2016.5.13.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLARA ELEUTERIO BARBOSA SOMAR - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. ELIZEU DANTAS SIMÕES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional do Trabalho conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, mas acolheu, de ofício, prejudicial de mérito referente à autoridade da coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva, julgando prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. Todavia, no recurso de revista, o recorrente não impugnou a prejudicial de mérito que fundamentou a decisão regional, limitando-se a se insurgir contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob a alegação de equívoco na apuração das horas extras, as quais teriam sido majoradas indevidamente. Diante da ausência de impugnação específica, incide à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 457-82.2016.5.13.0002, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são Agravado(s)S MARIA CLARA ELEUTERIO BARBOSA e SOMAR - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. O executado interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O AGRAVO Conhecimento Conheço do agravo, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Mérito EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Esta relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Defende que a matéria possui contorno constitucional. Reitera a indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Constou do acórdão regional (destaques no original): Faz-se necessário uma melhor análise do devido processo legal, posto que, em relação ao número de horas extras na quantidade de 75,08 horas extras mensais, a sentença líquida (ID.5af6c64, fls. 531 a 545) transitou em julgado desde a data de 07.10.2016, considerando que o fim do prazo recursal em relação à matéria ocorreu 06.10.2016, e nenhuma das partes interpôs recurso em relação ao número de horas extras na quantidade de 75,08 horas extras mensais de forma expressa e específica, tendo ocorrido o fenômeno processual e peremptório da coisa julgada e da sua eficácia preclusiva, além da preclusão pro judicato, não sendo permitida mais nenhuma discussão acerca do que se fez imutável nos presentes autos, diante da autoridade da res judicata. Desse modo, a decisão judicial em relação ao quantitativo de 75,08 horas extras mensais não pode mais ser modificada, em razão do esgotamento de todas as possibilidades de recursos cabíveis, restando cabalmente despicienda, estéril e inócua a reabertura de uma discussão processual desse jaez. Outrossim, o juízo a quo, em decisão de impugnação aos cálculos, apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., proferida em 13.09.2022, com planilha de cálculos integrante (ID. 8268120, fls. 1211 a 1212 e ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227), em relação à mesma matéria impugnada pelo agravante (quantidade de horas extras mensais), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no presente agravo de petição, assim decidiu, in verbis: "Em relação ao número de horas extras, a Contadoria informa que "utilizou a quantidade de 75,08 horas extras mensais, quantidade esta apurada nos cálculos que acompanharam o Acórdão do E. TRT (ID. 34caecb) e que não sofreu modificação nas decisões ulteriores". Opina, portanto, pela discordância do número de horas extras apresentado na planilha que acompanha a impugnação aos cálculos ora analisada. Sendo assim, quanto ao tema, indefere-se o pleito." [Grifado.] Posteriormente, quase um ano depois da decisão da impugnação aos cálculos, somente em 01.08.2023, o ora agravante interpôs embargos à execução (ID. cb503da, fl. 1284), não concordando com a planilha de cálculos (ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227) elaborada em 14.09.2022, em razão novamente da quantidade de horas extras mensais, transi tada em julgado desde da prolação da sentença líquida, em que o banco reclamado não recorreu da utilização nos cálculos da quantidade de 75,08 horas extras mensais, restando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Ademais, oportuno registrar que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado em 15.09.2022 (Decisão disponibilizada no DEJT em 14.09.2022, págs. 168 a 170) da decisão de de impugnação aos cálculos com planilha de cálculos integrante (ID.64b31d4, fls. 1213 a 1214 e ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227), não se insurgindo, por meio de embargos à execução, contra a matéria específica do número de horas extras apurada nos cálculos que acompanham o Acórdão líquido e transitado em julgado, desde do ano de 2017, em relação à matéria em tela (ID. 34caecb, fl. 689). Portanto, é incontroverso que já existe decisão proferida e transitada em julgado acerca da matéria objeto de recurso no presente agravo de petição, bem como, a sentença de embargos à execução ora impugnada somente ratifica e esclarece o teor da decisão já transitada em julgado. Desse modo, a matéria, já decidida nos autos, não comporta mais discussão, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, bem como, da incidência da preclusão pro judicato. Portanto, na hipótese dos autos há questão prejudicial de mérito, de incidência da autoridade da coisa julgada material e da sua respectiva eficácia preclusiva, restando evidentemente prejudicado o mérito do presente agravo de petição. A coisa julgada material é pressuposto processual negativo de validade, de sorte que não se configura como exceção, mas sim como objeção, tendo que ser alegada como preliminar de contestação (art. 337, VII, do CPC), mas como é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, devendo ser proclamada ex officio ou suscitada pelas partes. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (coisa julgada formal). Desse modo, a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato. Quanto às questões de ordem pública, como não estão sujeitas à preclusão, o juiz pode (deve) decidi-las e redecidi-las a qualquer momento processual, antes de proferir a decisão judicial, fazendo-o de ofício ou a requerimento da parte ou interessado. A denominação coisa julgada formal é equívoca, mas se encontra consagrada na doutrina. Trata-se, na verdade, de preclusão e não de coisa julgada. Normalmente, a coisa julgada formal ocorre simultaneamente com a coisa julgada material. Se a decisão recorrível tiver por objeto matéria de ordem pública ou de direito indisponível e dela não se interpuser recurso, ou não for ela alegada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, não haverá incidência da preclusão, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 505, II, do CPC. Somente ocorre a coisa julgada material quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão máxima, ou seja, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão), pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material. A característica essencial da coisa julgada material encontra-se na imutabilidade da decisão, que não se confunde com sua eficácia, nesse sentido a substituição do termo "eficácia" por "autoridade" é tecnicamente mais adequado. A segurança jurídica trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. Desse modo, a coisa julgada material é instrumento de pacificação social. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF); a Constituição Federal não pode ser modificada para se alterar a coisa julgada material (art. 1º, caput, e art. 60, §4º, da CF); e o juiz não pode alterar a coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pelo manto da coisa julgada material que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a decisão de mérito quanto em processo futuro. Apenas as decisões de mérito, proferidas com fundamento no art. 487 do CPC, são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 do CPC) são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal). Alguns dos efeitos da coisa julgada material são os efeitos endopro cessuais, quais sejam: a) tornar não impugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão (arts. 502 e 505 do CPC); e b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença. Desse modo, a coisa julgada material e o seu efeito preclusivo, tornou o mérito do recurso ora interposto prejudicado pela questão prejudicial de mérito ora invocada, impondo a extinção do presente agravo de petição sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada material e seu ínsito efeito preclusivo, conforme preconiza o art. 485, V, do CPC. Transitada em julgado a decisão de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar nenhuma outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada material. O art. 508 do CPC reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na exordial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações deduzidas e dedutíveis). Isso quer significar que não se admite a propositura de uma nova demanda ou de um novo recurso para rediscutir a lide ou uma mesma matéria, com base nas mesmas ou em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. Há a eficácia preclusiva primária ou interna, bem como a secundária ou externa, conforme esses efeitos devam ocorrer dentro do mesmo processo ou projetar-se também para processos futuros. Desse modo, a parte não poderá rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas renovando as alegações ou com novas alegações. Acerca do seu objeto, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo Juiz da sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo magistrado, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido. Oportuno registrar, considerando os motivos de decidir acima delineados, que não há que se falar em decisão ultra ou extra petita, muito menos em reformati o in pejus, por se tratar de eficácia preclusiva da coisa julgada, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e que pode ser suscitada ex officio em qualquer momento processual, em respeito ao princípio da segurança jurídica ínsita às decisões judiciais e ao Estado Democrático de Direito. Portanto, não se revela viável, por nenhum viés, a renovação de discussão acerca da quantidade das horas extras mensais devidas pelo executado, considerando que na fase instrutória e de conhecimento transitou em julgado a decisão que determinou a quantidade de horas extras mensais devidas, bem como, no momento processual oportuno o executado não recorreu da referida matéria. Desse modo, considerar prejudicada a análise das pretensões recursais do agravo de petição em apreço é medida que se impõe. Considerando os motivos de decidir acima delineados, acolhe-se a prejudicial de mérito em tela, e considera-se prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, mas acolheu, de ofício, prejudicial de mérito de incidência da autoridade da coisa julgada material e da sua eficácia preclusiva, considerando prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. No entanto, ao se analisar o recurso de revista, verifica-se que o recorrente não impugnou a prejudicial de mérito que fundamentou a decisão regional, limitando-se a se insurgir contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob a alegação de equívoco na apuração das horas extras, as quais teriam sido majoradas indevidamente. Diante desse cenário, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em consonância com o que preceitua a Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, enseja o não conhecimento do recurso de revista. Nesse sentido: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nessa linha de ideia, colaciono ementas de julgados desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ao apresentar seu recurso de revista, a parte executada não atacou de forma específica o fundamento consignado no acórdão regional, consistente na existência de preclusão. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a parte executada não enfrentou o fundamento do acórdão regional, nos termos em que proposto, de modo que incide o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-727-50.2011.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado no acórdão regional, restringindo-se a sustentar que indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (...) COMISSÃO. APURAÇÃO PROPORCIONAL. Hipótese em que a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, pois, de acordo com o comando exequendo, "não há dedução a se autorizar", devido o deferimento de parcelas não pagas. Nas razões do recurso de revista, a recorrente argumenta que não houve a dedução correta dos afastamentos da autora quanto à apuração dos valores da comissão, bem como não deduzidos os valores pagos a título de remuneração variável. Nesse contexto, verifica-se que a parte não infirmou especificamente a tese do acórdão recorrido no sentido de que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, desta Corte Superior. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10249-27.2021.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a reclamante não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000794-18.2018.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista da executada encontra óbice na Súmula 422, I, do TST e, de fato, não comportaria processamento. Em suas razões recursais a executada não impugnou os fundamentos adotados pelo Regional, de que no seu recurso ordinário silenciou em relação à controvérsia sobre a desoneração da folha de pagamento, revelando, no particular, conformação com a sentença. Essa circunstância impede o conhecimento do apelo obstaculizado e prejudica o exame dos critérios de transcendência da causa. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-291-82.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). AGRAVO. EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. No caso , o Tribunal Regional decidiu com fundamento na preclusão da pretensão de debate do valor da execução, porquanto foram apresentados os cálculos referentes às verbas devidas ao autor, em estrita observância ao quanto determinado na sentença, que foi líquida, sem impugnação em sede de recurso ordinário, restando exaurida a fase da liquidação. 3. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional na sua decisão, limitando-se a reiterar o excesso de execução. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000512-58.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Francisco Marrocos Neto e outros

ID: 318781804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000758-34.2023.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARROCOS NETO JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO MARROCOS NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/VRA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 – No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, são RECORRIDOS FRANCISCO MARROCOS NETO e JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, a parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada a contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O recurso de revistado reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 19/08/2024 (segunda-feira), consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje – ID. 9bd0979. O recurso de revista foi interposto no dia 10/09/2024 (terça-feira - ID. 7bb8b60). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal; - Violação ao artigo 71, §1°, da Lei 8.666; - Contrariedade à Súmula nº 331, IV do TST; - ADC 16 STF; Tema 246 STF; RE 760.931 STF; - Divergência Jurisprudencial Afirma o reclamado, recorrente, que em nenhum momento foram comprovadas a culpa in vigilando, nem tampouco feitas diligências para sua aferição, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode fundamentar-se em mera presunção da culpa, desvinculada de exame probatório, baseando-se no mero inadimplemento da reclamada principal, e que tal ausência de fiscalização constitui um dos fatos que constituem o direito do autor em relação ao ente público, de sorte que o ônus probatório é do empregado, não podendo ser atribuído ao Estado. Sobre o tema, manifestou-se a Turma Julgadora: "(…) Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a apreciar não é o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes, mas, tão somente, a responsabilização subsidiária do recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato administrativo firmado entre ambos. É, contudo, fato incontroverso que o litisconsorte, Estado do Rio Grande do Norte, firmou contrato de prestação de serviços com a Jaguari Empreendimentos Eireli - EPP. Em que pese, em princípio, não responder o litisconsorte pelos créditos trabalhistas dos empregados da reclamada principal, cabe-lhe, sim, a responsabilidade subsidiária por eles, pois também partícipe e beneficiário dos serviços prestados pelo autor. Ora, no atinente à matéria aqui abordada, a responsabilidade subsidiária não decorre da aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CRFB. Em verdade, a imputação da responsabilidade decorre da chamada culpa "in contrahendo" - em suas modalidades específicas, "in eligendo" e "in vigilando". Desta feita, para se eximir desta obrigação, existente por força do contrato celebrado, haveria o litisconsorte de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Essa simples tarefa fiscalizatória, por si só, já seria um fortíssimo empecilho às prestadoras de serviços que assumem obrigações em contratos de terceirização sem, todavia, ter as condições necessárias para adimpli-las no momento devido, uma vez que poderia, inclusive, condicionar os pagamentos destas à comprovação da regularidade com as ditas obrigações. Sendo um dever legal, insculpido no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, e, se assim não procedeu o litisconsorte, incorreu em culpa "in vigilando", situação a qual se amolda à jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula n. 331 do TST, que assim esclarecem: (...) Note-se que o texto da súmula mencionada, mais especificamente de seu inciso IV, esclarece ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, não estabelecendo, como condição, que se caracterize a ilicitude da terceirização, já que o foco da prestação jurisdicional vindicada é a responsabilização trabalhista. No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: (...) Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista. Quanto à arguição do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993, que o litisconsorte defende ser cabível, este dispositivo veda a responsabilidade direta do tomador do serviço, o que não é aqui determinado em momento algum. De igual modo, a Súmula n° 331 do TST vai nesse sentido, reconhecendo, tão somente, sua responsabilidade subsidiária. Neste passo, vale transcrever recentes julgados do TST, atribuindo a responsabilidade subsidiária a ente público: (...) Vale destacar, ainda, o julgamento de uma Reclamação perante o STF de um caso em que foi aplicada a responsabilidade subsidiária do ente público pela terceirização dos serviços contratados: (...) Em sentido consonante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Em novo pronunciamento do Excelso Supremo, desta feita no julgamento do RE n. 760.931, o que restou vedado foi tão somente a transferência "automática" da responsabilidade à Administração Pública. O julgamento do RE n. 760.931 não confrontou o que já havia sido resolvido pela ADC n. 16, ou seja, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666 /1993 e a possibilidade de a Justiça do Trabalho condenar a Administração Pública, na condição de responsável subsidiária, caso comprovada a culpa "in vigilando". Portanto, ao fixar a tese segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", o STF, no RE n. 760.931, corroborou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública na hipótese autorizada na ADC n. 16 e acolhida pelo TST na Súmula n. 331, posteriormente alterada. Destarte, não se concebe a arguição de afronta da Súmula n. 331 do TST à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16, seja porque, com a atual redação, ela representa a interpretação firmada pela Corte Superior acerca da matéria, seja porque, como tal, a súmula condensa a análise de todas as normas constitucionais e legais que incidem sobre a questão após o julgamento da ADC n. 16 pelo STF. Não há que se questionar a existência de dupla penalização do ente público contratante, uma vez que o litisconsorte vencido deve, quando e se desembolsados os valores, utilizar a via regressiva em desfavor da reclamada principal. No âmbito do Regional, cito diversos precedentes: 0001536-53.2016.5.21.0009 (RO) - Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; 0000736- 44.2015.5.21.0014 (RO),0000050-80.2023.5.21.0011 (RO)- Desembargador Redator Eridson João Fernandes Medeiros; 0000265-09.2016.5.21.0009 (RO) - Relatora Juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida; 0000743-11.2016.5.21.0011 (RO) - Relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Em sendo assim, por todo o exposto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte passivo pelos créditos eventualmente inadimplidos pela reclamada principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, já que conforme o item VI da Súmula 331 do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego provimento, no capítulo. (...)" Neste sentido, a responsabilização subsidiária do litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Restou consignado, pelo exame fático-probatório dos autos, que “inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização". Acrescenta-se que a eg. SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, e não fora apreciada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931/DF, razão pela qual fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, rechaçando o entendimento de que o encargo era do empregado. Neste sentido, são os seguintes precedentes recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100129- 40.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag- AIRR-428-77.2021.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). "(…) II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO NÃO FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). 2. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100213- 53.2020.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferirlhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000794-55.2021.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.4. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Diante deste quadro, cabia ao ente público demonstrar, como fato impeditivo ao direito postulado, o pleno exercício do dever de fiscalização, mas nada foi apresentado neste sentido. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas em não satisfação pelo Litisconsorte do encargo probatório já previamente distribuído pela regra geral disposta no art. 373, II, do CPC. A negligência com que o Estado do Amazonas lida com as contratações de empresas prestadoras de serviço tangencia a irresponsabilidade administrativa diante da total ausência de provas documentais no sentido da fiscalização. Pelo menos é o que está demonstrado neste processo. [...] É inadmissível que a Administração Pública compareça perante o Poder Judiciário com defesa despida das provas a que está obrigada a apresentar em face da interpretação conjunta da Constituição Federal e da Lei de Licitações. [...]".5. Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte e com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000235-28.2017.5.11.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/08/2023). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade.” Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12 /12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o . Dessa forma, à reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento." (AIRR - 1006-52.2011.5.15.0151, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020 - Grifos acrescidos). Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARROCOS NETO

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