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Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda x Ruttemberg Americano Araujo De Freitas

ID: 337174280

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000097-56.2024.5.06.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS PROCESSO Nº TST-RR - 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO ADVOGADO: Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que a deserção do recurso ordinário declarada demonstra cerceamento do direito de defesa. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, seguem elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Novo Atacado Comercio De Alimentos Ltda x Ruttemberg Americano Araujo De Freitas

ID: 337174315

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000097-56.2024.5.06.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS PROCESSO Nº TST-RR - 0000097-56.2024.5.06.0231 RECORRENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO ADVOGADO: Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que a deserção do recurso ordinário declarada demonstra cerceamento do direito de defesa. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, seguem elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RUTTEMBERG AMERICANO ARAUJO DE FREITAS

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Brasil Terminal Portuario S.A. e outros x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 316173092

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000563-98.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): Sustenta que o acórdão efetuou soma errada de rubricas e considerou valores incorretos de verbas rescisórias, omitindo-se de corrigir as indicadas incorreções. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Consignado no v. acórdão que os cálculos contidos no TRCT consideraram apenas o salário-base e não as parcelas variáveis, não se vislumbra ofensa ao artigo 884, do Código Civil. Ainda, acontrovérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,no sentido de queo cotejo dos controles de ponto e dos depósitos permiteconcluir que há diferenças de FGTS a saldar, não se cogita contrariedade à Súmula 461, do TST. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCELO RODRIGUES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / LITISPENDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / EMPREGADOS PORTUÁRIOS / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL. - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegada pela reclamada, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC (458 do CPC) e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, inclusive complementando sua decisão no julgamento dos aclaratórios. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES

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ID: 316173101

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000563-98.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): Sustenta que o acórdão efetuou soma errada de rubricas e considerou valores incorretos de verbas rescisórias, omitindo-se de corrigir as indicadas incorreções. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Consignado no v. acórdão que os cálculos contidos no TRCT consideraram apenas o salário-base e não as parcelas variáveis, não se vislumbra ofensa ao artigo 884, do Código Civil. Ainda, acontrovérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,no sentido de queo cotejo dos controles de ponto e dos depósitos permiteconcluir que há diferenças de FGTS a saldar, não se cogita contrariedade à Súmula 461, do TST. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCELO RODRIGUES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / LITISPENDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / EMPREGADOS PORTUÁRIOS / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL. - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegada pela reclamada, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC (458 do CPC) e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, inclusive complementando sua decisão no julgamento dos aclaratórios. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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N.T.L.E.O. x A.M.P.

ID: 326569450

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001503-49.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N.T.L.E.O.

Polo Passivo:

A.M.P.

Despacho

Advogados:

DR. BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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Agravante(s): N. T. LTDA. E. O. ADVOGADO: GERALDO BARALDI JÚNIOR Agravado(s): A. M. P. ADVOGADO: BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO GMDAR/FAM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os present… Agravante(s): N. T. LTDA. E. O. ADVOGADO: GERALDO BARALDI JÚNIOR Agravado(s): A. M. P. ADVOGADO: BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO GMDAR/FAM D E C I S Ã O Vistos etc. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão (com nossos destaques): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. A Turma julgadora reputou inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto havia controle do labor externo da autora. Nesse contexto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [[...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Adriano Do Nascimento Lameira e outros

ID: 337174392

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-36.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DE SOUSA MACHADO

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VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES

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ALEX RODRIGUES DE ABREU

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NATALIA PICCOLO DABUL

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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WELLINGTON MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA ADVOGADA: Dra. NATALIA PICCOLO DABUL ADVOGADO: Dr. WELLINGTON MARTINS VIEIRA AGRAVADO: LL CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGUES DE ABREU ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO ADVOGADA: Dra. VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao inserto no item I da Súmula nº 422 do TST, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 835 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada porque deserto, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. C onforme disposto no art. 899, §11 da CLT, e no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº1/2019, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo imprescindível que a apólice seja apresentada no prazo do ato processual que se pretende assegurar. A omissão na comprovação do registro da apólice junto à SUSEP dentro do prazo recursal acarreta a inadmissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 6º, inciso II, do referido Ato (...)." (...) Em relação ao art. 5º, II, XXXV e LV da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o(s) princípio(s) insculpido (s) no(s) preceito(s) mostra(m)-se como norma(s) geral(is) do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao(s) seu(s) texto(s). Assim delineado, tem-se da decisão ora impugnada o que se segue: (...) Registre-se, além do mais, que o v. acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme evidenciam os seguintes precedentes: (...) Portanto, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO (marcador “despacho de admissibilidade ” – grifos nossos). Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que apresentou a documentação necessária à comprovação da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, esclarecendo que o registro da apólice na SUSEP não estava disponível quando da interposição do recurso ordinário, porquanto há prazo de 7 dias úteis para a liberação da consulta do referido registro. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, segue elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Pelas razões consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecida a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Adriano Do Nascimento Lameira e outros

ID: 337174426

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-36.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DE SOUSA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA ADVOGADA: Dra. NATALIA PICCOLO DABUL ADVOGADO: Dr. WELLINGTON MARTINS VIEIRA AGRAVADO: LL CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGUES DE ABREU ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO ADVOGADA: Dra. VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao inserto no item I da Súmula nº 422 do TST, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 835 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada porque deserto, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. C onforme disposto no art. 899, §11 da CLT, e no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº1/2019, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo imprescindível que a apólice seja apresentada no prazo do ato processual que se pretende assegurar. A omissão na comprovação do registro da apólice junto à SUSEP dentro do prazo recursal acarreta a inadmissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 6º, inciso II, do referido Ato (...)." (...) Em relação ao art. 5º, II, XXXV e LV da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o(s) princípio(s) insculpido (s) no(s) preceito(s) mostra(m)-se como norma(s) geral(is) do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao(s) seu(s) texto(s). Assim delineado, tem-se da decisão ora impugnada o que se segue: (...) Registre-se, além do mais, que o v. acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme evidenciam os seguintes precedentes: (...) Portanto, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO (marcador “despacho de admissibilidade ” – grifos nossos). Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que apresentou a documentação necessária à comprovação da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, esclarecendo que o registro da apólice na SUSEP não estava disponível quando da interposição do recurso ordinário, porquanto há prazo de 7 dias úteis para a liberação da consulta do referido registro. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, segue elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Pelas razões consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecida a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Adriano Do Nascimento Lameira e outros

ID: 337174467

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000732-36.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO DE SOUSA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DE ABREU

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NATALIA PICCOLO DABUL

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MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000732-36.2023.5.10.0821 AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO DO NASCIMENTO LAMEIRA ADVOGADA: Dra. NATALIA PICCOLO DABUL ADVOGADO: Dr. WELLINGTON MARTINS VIEIRA AGRAVADO: LL CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO DE SOUSA MACHADO ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGUES DE ABREU ADVOGADA: Dra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO ADVOGADA: Dra. VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES GMEV/fbc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao inserto no item I da Súmula nº 422 do TST, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 835 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada porque deserto, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. C onforme disposto no art. 899, §11 da CLT, e no Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº1/2019, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo imprescindível que a apólice seja apresentada no prazo do ato processual que se pretende assegurar. A omissão na comprovação do registro da apólice junto à SUSEP dentro do prazo recursal acarreta a inadmissibilidade do recurso, conforme previsto no art. 6º, inciso II, do referido Ato (...)." (...) Em relação ao art. 5º, II, XXXV e LV da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o(s) princípio(s) insculpido (s) no(s) preceito(s) mostra(m)-se como norma(s) geral(is) do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao(s) seu(s) texto(s). Assim delineado, tem-se da decisão ora impugnada o que se segue: (...) Registre-se, além do mais, que o v. acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme evidenciam os seguintes precedentes: (...) Portanto, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO (marcador “despacho de admissibilidade ” – grifos nossos). Inicialmente, registre-se que, no recurso de revista, a parte recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e IIII, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Reconhecida a transcendência jurídica, prossigo no exame do tema. A parte recorrente, em síntese, afirma que apresentou a documentação necessária à comprovação da regularidade da apólice de seguro garantia judicial, esclarecendo que o registro da apólice na SUSEP não estava disponível quando da interposição do recurso ordinário, porquanto há prazo de 7 dias úteis para a liberação da consulta do referido registro. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente, por ausência de preparo, ao fundamento de que não houve a comprovação, dentro de prazo recursal, do registro na SUSEP da apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação nos casos em que a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nessa circunstância, portanto, exigir da parte que “fotografe” a tela do site do sistema de consulta de seguros não parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não verifico qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não observar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso, verifica-se que a apólice do seguro garantia apresentada com o recurso ordinário contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Nessa diretriz, segue elucidativos julgados da Sétima Turma do TST: (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DA SUSEP. INDICAÇÃO DO NÚMERO NO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. MUDANÇA RECENTE DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA EGRÉGIA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Assim, observada tal particularidade, além dos demais requisitos previstos no ato conjunto desta Corte Superior, não se há de falar em deserção do recurso ordinário da ré. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-13-45.2021.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/06/2025 – grifos nossos). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, daí porque estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.II. O entendimento firmado na Sétima Turma desta Corte Superior é de que não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação do registro na SUSEP. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputa-se dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não se vislumbra qual seria a forma de comprovação. III. Desse modo, por não se vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputa-se que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato.IV. Não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial.V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000949-72.2022.5.19.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/05/2025 – grifos nossos). Na mesma linha, citam-se julgados de outras turmas do TST: RR-1000050-77.2022.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025; RR-0000057-67.2024.5.06.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025; RR-10309-04.2022.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025; RR-675-95.2023.5.19.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025 e RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. Pelas razões consignadas no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição da República. 2.MÉRITO 2.1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DEVER DE VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. ART. 5º, II E § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecida a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do recurso de revista para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LL CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Bianca Artier Correa

ID: 338555481

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020372-35.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA ARTIER CORREA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BIANCA ARTIER CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH AGRAVADA: BIANCA ARTIER CORREA ADVOGADO: Dr. JULIANO ISMAEL HEIMFARTH ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS TORRES FURTADO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815 /13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286- 92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03 /2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647- 74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03 /2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12 /2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, no item "1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE", com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a devedora principal (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária do reclamado que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas o segundo reclamado. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS", por ausência de interesse recursal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 451, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso no tópico "PLR". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014 Inviável a análise das alegações recursais diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024- 05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC /2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido “(Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057- 35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Bianca Artier Correa

ID: 338555509

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020372-35.2022.5.04.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PULSE CLIENT EXPERTS LTDA

Polo Passivo:

BIANCA ARTIER CORREA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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ELISA BOEIRA RECH

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CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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JULIANO ISMAEL HEIMFARTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: BIANCA ARTIER CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020372-35.2022.5.04.0301 AGRAVANTE: PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO ADVOGADO: Dr. MARCELO VIEIRA PAPALEO ADVOGADA: Dra. ELISA BOEIRA RECH AGRAVADA: BIANCA ARTIER CORREA ADVOGADO: Dr. JULIANO ISMAEL HEIMFARTH ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS TORRES FURTADO GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST acerca da identificação da legitimidade passiva ad causam acolhe a chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual tal legitimidade é aferida em abstrato, levando-se em conta as alegações deduzidas pelo autor da ação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECLAMANTE APRESENTOU FATOS QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A LEI 12.815/13, PODERIAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE . 2. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO, SEM DESTACAR A TESE UTILIZADA POR AQUELE TRIBUNAL E QUE É OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. I . Em relação ao tema " legitimidade passiva ", não há violação aos dispositivos apontados pois, como se lê do acórdão Regional, foi aplicada a teoria da asserção, sendo que o reclamante apresentou fatos que, em tese, de acordo com a Lei 12.815 /13, poderiam levar à responsabilização da agravante . (...)" (Ag-AIRR-1000286- 92.2015.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03 /2023). Nas outras Turmas do TST: RR - 1175-44.2010.5.04.0001 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, j. 30/09/2020; ARR - 670-31.2010.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, j. 28/10/2020; ARR - 20647- 74.2015.5.04.0124, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/03 /2021; RRAg - 1900-35.2011.5.15.0084 4ª Turma Relator: Alexandre Luiz Ramos, j. 09/12 /2020; ARR-1322-67.2011.5.04.0411, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023; RRAg-162200-97.2009.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022; AIRR-1981-41.2015.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022. Estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, nega-se seguimento ao recurso de revista, no item "1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE", com base na Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a devedora principal (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária do reclamado que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas o segundo reclamado. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86- 44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534- 04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410- 96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06 /12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS", por ausência de interesse recursal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 451, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Nego seguimento ao recurso no tópico "PLR". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014 Inviável a análise das alegações recursais diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS INTERVALOS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: FIXAÇÃO PELA JORNADA CONTRATUAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024- 05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC /2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido “(Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057- 35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nega-se seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA RECORRENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO À JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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