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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 326208669

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-33.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a7372 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Ordinário Processo n° 0011083-33.2023.5.03.0152 Reclamante: VANIO LUCIO DA SILVA Reclamadas: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA Propositura da ação: 13.12.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pleiteou o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.696,45. Ofereceu documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, em que arguiu a prescrição e contestou todos os pedidos, no mérito (ID.c7ec540, fls. 68/84). Manifestou-se o reclamante, em réplica (ID.530a6e3, fls. 1208/1223). Laudo pericial de periculosidade, com vista às partes (ID.33e5d26, fls.943/986). Na audiência em continuidade, foi ouvido o reclamante e inquirida uma testemunha (ID.c916da5, fls. 1265/1267). Razões finais escritas (ID.8fbf933, fls. 1272/1278, e ID.e62ee2c, fls. 1279/1281). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual (ID.2bd211e, fls. 1282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Ressalto que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.12.2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO Destarte, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (art. 11 da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme consta da inicial, “O Reclamante, por dirigir caminhão bi-tanque, com dois tanques cheios de combustível inflamáveis (880 litros – 440 litros cada tanque, ou ainda um tanque só com 440 litros), além de levar o automóvel para abastecer para realizar as viagens com frequência, foi exposto à periculosidade (inflamáveis), sendo que não percebia o adicional de periculosidade devido no importe de 30% (trinta por cento) de seu salário-base, qual seja: R$2850,68 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o adicional o montante de R$855,20 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) mensalmente que deveria ter sido pago pela Reclamada, valor este que reflete em todas as verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º, saldo de salário, etc.” De acordo com a contestação, “...conforme os termos da própria petição inicial do reclamante, os tanques de combustível existente no caminhão NÃO é produto a ser transportado, mas sim para CONSUMO. Ademais todos os tanques de combustível existente nos caminhões da reclamada são ORIGINAIS DE FABRICA, ou seja, não foram ali colocados pela reclamada, conforme se certifica pelo PORTIFÓLIO (em ANEXO) do próprio fabricante (SCANIA). Pelo acima exposto, NÃO há como aplicar a norma à atividade do reclamante, quando este NÃO fazia transporte de inflamáveis nos termos da norma. … Assim, não é o simples fato do motorista conduzir um veículo com capacidade de combustível superior a 200 litros, que o faz detentor do direito à periculosidade, vez que inexiste norma legal a assegurá-lo, data vênia.” Por força do art. 195, §2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta as atividades desempenhadas, a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (art. 189 CLT e Portaria 3214/78, NR 15), de acordo com o que lhe foi informado pelas partes durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que o reclamante, como motorista de carreta, que contempla 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 880 (oitocentos e oitenta) litros de óleo diesel, não laborou em condições periculosas: “Realizada a avaliação técnica do ex-local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado envolvimento com inflamáveis nos termos do Anexo 02 da NR 16. NOTAS: 1) Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente 2/3 vezes por semana até o posto interno localizado na garagem da Reclamada, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 10/15 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico. 2) Repisa-se que a dicção normativa da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dita que: “16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma.” (destaque do Perito) “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (destaque do Perito) 3) Importantíssimo destacar que, o Artigo 193 da CLT diz in verbis: “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” (grifo e destaque do Perito) ... 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito.” (ID.33e5d26, fls. 1229 e 1234) Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, como no caso dos autos. Primeiramente, por força da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 82 (RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), ”Os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Tendo em vista o item 16.6.1.1 da NR-16, resta evidente que, a partir de 09.12.2019, a quantidade de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares não autoriza a aplicação do item 16.6 da referida norma regulamentadora, descaracterizando, portanto, a configuração de atividade periculosa do motorista que conduz veículo com volume de combustível superior a duzentos litros. É o que se confere, inclusive, dos seguintes arestos deste Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO TST. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Constatado, que a apuração do labor em ambiente periculoso, no caso presente, limita-se ao período anterior a dezembro de 2019, tem-se que face ao princípio da irretroatividade das normas não se aplicam ao contrato de trabalho do Reclamante as alterações imprimidas na NR 16 pela Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. De acordo com entendimento prevalecente do c. TST, até a edição da Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, o transporte veicular de quantidade superior a 200 litros de combustível em tanque suplementar, ainda que para consumo próprio do caminhão, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-59.2019.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 25/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Aliás, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 248 do C. TST, aplicado por analogia: SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional. Contudo, tendo em mira o princípio da irretroatividade das normas, de se concluir que a Portaria 1.357/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1, não pode reger situações que lhe são anteriores. Logo, observados o lapso contratual, o período de vigência da referida norma regulamentadora e a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, que superam o limite de 200 litros (fato incontroverso), o laborista faz jus ao adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. Não há reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que a base de apuração é a remuneração fixa paga ao tempo da rescisão, acrescida da média da remuneração variável percebida nos últimos doze meses (art. 487, §3º, da CLT). Anoto que incabíveis os reflexos em rsr's, uma vez que o adicional de periculosidade, cuja base de cálculo é mensal, já os remunera (inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST). Por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos da apuração os interregnos em que comprovadamente não houve labor (afastamentos, férias e faltas). Nada é devido a partir de 09.12.2019, quando estabelecidos novos parâmetros para o enquadramento. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ª Turma do C. TST, nos autos do processo RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.74bce05, fls.31). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, a parte reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença e a procedência do pedido deduzido na peça inicial, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, referente a tal pedido. Anoto que a apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial não enseja a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368 do CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos – art. 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Incabível a dedução, pois não houve o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31.08.2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, o trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. Quanto às contribuições previdenciárias, às custas e às demais despesas processuais deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0011083-33.2023.5.03.0152, - pronuncio a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, e, - no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: “adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%.” Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Por força do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e, também, nos termos da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Comprovado o labor em condições especiais, a reclamada deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e entregar ao reclamante no prazo de 05 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Os honorários periciais de periculosidade, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devidos ao ilustre perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados, deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada a bem dos patronos do reclamante. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Registro que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pela reclamada. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e perito. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIO LUCIO DA SILVA

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Município De Maringá/Pr x Dell Móveis E Interiores Ltda

ID: 283150405

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010168-91.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DELL MóVEIS E INTERIORES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010168-91.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.876,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DELL MÓVEIS E INTERIORES LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de DELL MÓVEIS E INTERIORES LTDA, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. Intimada a manifestar-se a respeito da manutenção de seu interesse de agir na forma do art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a Fazenda Pública exequente manifestou-se no sentido de que fosse realizada a citação da executada, na pessoa de seu representante legal. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial. De início, insta consignar que, a partir da leitura do art. 926, caput (aplicável, “mutatis mutandis”, ao primeiro grau de jurisdição) e do art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, ambos do Código de Processo Civil, tem-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. São, portanto, precedentes vinculantes, cuja inobservância torna cabível a reclamação. A existência do regime que prevê a vinculação destes precedentes, tidos por qualificados, trata-se de homenagem feita pelo legislador à doutrina do “stare decisis”, que tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Com efeito, torna-se imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões e, ainda, que exista uma preocupação em se criar decisões das quais se poderá criar um precedente (cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1368). Ademais, conquanto se saiba que o postulado de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (positivado no ordenamento pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil) não se confunde com um sistema precedentalista típico do modelo de “common law”, disso não se segue que estaria este Juízo autorizado a olvidar-se ou ignorar por completo o sentido dado à norma jurídica pelos tribunais superiores quando da prolação dos precedentes tidos enquanto vinculantes ou qualificados. Isso porque, à luz da hermenêutica jurídica, a integridade da jurisprudência deve ser alcançada por meio da consideração, pelo operador do Direito, de um contexto histórico que o orienta no emaranhado da tradição, e que deve se traduzir na “observância do processo dialético e ininterrupto de condicionamento entre a norma e a realidade” (cf. STF, ADPF 46, voto do Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020 RTJ VOL-00223-01 PP-00011). Noutros termos, a tarefa de observar os julgados proferidos pelos tribunais superiores - como, por exemplo, no âmbito dos recursos extraordinários submetidos ao regime de repercussão geral - possui como causa não somente o caráter vinculante destes pronunciamentos, mas também o dever deste Juízo em zelar pela orientação histórica emanada por estes mesmos tribunais quando da interpretação e aplicação da norma jurídica. Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e. STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesta senda e tão logo que publicado o ato normativo, este Juízo dedicou-se prontamente a atendê-lo e, bem assim, a observar a exegese por ele dada ao julgamento vinculante proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Por outro lado, e como é natural diante da superveniência de precedente vinculante tendente a superar entendimento jurisprudencial pretérito, observou-se divergência na aplicação em concreto da tese jurídica fixada pela Corte Suprema, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos. Ato contínuo, este Juízo formulou pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas dirigido à douta Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o precípuo objetivo de que, dentro da mais estrita competência do colendo Órgão Especial da Corte Paranaense, a questão atinente à aplicação da tese jurídica vinculante fosse pacificada na esfera de atuação da Justiça Estadual: “Desta feita, é com a devida vênia que este Juízo entende mostrar-se necessária a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, com o precípuo objetivo de que seja pacificada a questão jurídica acima esboçada, sendo ela: a possibilidade ou não de aplicação da tese jurídica vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, bem como do que dispõe a Resolução n. 547/2024 do CNJ. E nesta toada salienta-se, como breve comentário, a importância de que precedente vinculante nesse sentido seja proferido por esta Corte Paranaense, sobretudo porque incumbiria a todos os juízes vinculados à jurisdição do e. TJPR observarem eventual pronunciamento a ser exarado para dar deslinde à controvérsia acima citada, uma vez que seria possuidor do status de precedente qualificado nos moldes do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, impende consignar que este Juízo entende não haver demais óbices para a instauração do incidente em comento, uma vez que: a) a questão, ao que tudo indica, é apenas e tão somente jurídica, versando unicamente sobre matéria de direito, a despeito dos posicionamentos diversos adotados pelos órgãos julgadores, e; b) não se tem notícia de que a questão acima posta, que se liga especificamente à eficácia retroativa da decisão vinculante proferida no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, tenha sido submetida a sistemática de novo julgamento vinculante pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ou pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, forte nos fundamentos acima, pugna-se pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma do supracitado art. 977, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ.” (Grifos acrescidos). O pedido em comento tramitou no âmbito dos autos de n. 74499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept e, após ser recebido pela douta Presidência do e. TJPR, não foi admitido por acórdão proferido nos seguintes termos pelo colendo Órgão Especial da Corte Local: “Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com a finalidade de uniformizar jurisprudência sobre a aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso, vale dizer, ajuizadas em momento anterior ao julgamento do precedente vinculante (RE 1355208/SC). [...]. Fixadas essas premissas, percebe-se que a questão sobre a aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF às execuções fiscais em curso quando do julgamento repercutivo é unicamente de direito, não envolvendo, per se, qualquer análise fática subjacente. E, conforme informado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP (mov. 20.2), foram identificados mais de 7 (sete) mil recursos em trâmite nesta Corte envolvendo execuções fiscais. A partir desse dado e considerando que, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, ‘mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de dez mil reais’ (Resolução nº 547/2024-CNJ), evidencia-se que também está satisfeito o requisito da efetiva repetição de processos. Entretanto, há duplo óbice insuperável para a admissão do incidente ora proposto. O primeiro refere-se ao requisito, não verificado, de efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Conforme se extrai do pedido para instauração deste incidente, firmado em 26/07/2024, a análise de julgados então recentes vinculados à Comarca de Maringá indicaria ‘uma clara divergência de entendimento - e que, ao que tudo indica, seria havida entre a colenda 3ª Câmara Cível e as demais Câmaras competentes para julgar a matéria’, de modo que o tema ‘não se mostra pacificado no âmbito do e. TJPR, porquanto não raro foram proferidos acórdãos e decisões monocráticas em sentido contrário pela própria Corte Paranaense (...), sobretudo pela colenda 3ª Câmara Cível’ (mov. 1.1, fls. 03/04). Ocorre que, posteriormente ao pedido do suscitante, o Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal perante o Conselho Nacional de Justiça para acompanhar o cumprimento da Resolução 547/2024-CNJ promoveu reunião conjunta dos magistrados integrantes da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, que compõem a 1ª Seção Cível, para uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação da tese fixada no Tema 1184/STF (conforme: SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000). A reunião foi realizada em 01/08/2024 e, ‘após os debates, os magistrados pacificaram pontos sobre a repercussão das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 e das normas contidas na Resolução 547/CNJ’, resultando na edição de 9 (nove) enunciados (Ata nº 10775568, fls. 03/04 do SEI! 0109971-04.2024.8.16.6000, os grifos constam no original): [...]. Como resultado da edição destes enunciados, alcançou-se a pretendida uniformização de jurisprudência entre as Câmaras Tributárias, responsáveis pelo julgamento da grande maioria das execuções fiscais, vale dizer, após a reunião conjunta, não subsiste a discrepância de entendimento da 3ª Câmara Cível, como apontado pelo suscitante em sua petição inicial. Desse modo, o quadro atual aponta para a formação de entendimento dominante em relação à matéria, situação que foi relatada pelo estudo do NUGEP (mov. 20.2, fls. 03/06, sem os grifos no original): [...]. Desse modo, considerando a superação do cenário trazido pelo suscitante, a partir da superveniente edição dos enunciados uniformizantes - que permitiram a formação de entendimento amplamente majoritário -, constata-se a inocorrência de controvérsia substancial capaz de suscitar ofensa à isonomia e segurança jurídica, devendo as disparidades serem pontualmente resolvidas na via recursal ou, ainda, por meio do progressivo amadurecimento dos órgãos fracionários acerca do conteúdo dos enunciados recém aprovados. [...]. Para além desse óbice à admissão do presente IRDR, há outro impeditivo, como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, envolvendo a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal (artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil). Com efeito, a discussão que se pretende travar neste IRDR diz respeito à interpretação que as Câmaras Cíveis conferem à tese jurídica definida pela Corte Constitucional, isto é, se as providências dos itens 2 e 3 da tese fixada para o Tema 1184/STF aplicam-se, ou não, às execuções fiscais já ajuizadas quando foi proferido o julgamento geral repercutivo. Nestes casos, em que a Corte Superior já afetou para si a definição da temática, a jurisprudência do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça manifesta-se pela inadmissibilidade de IRDR que pretenda definir contornos interpretativos de tese fixada por Corte Superior, incidindo a vedação constante no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. Confira-se: [...]. Importante registrar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já foi instado a admitir IRDR sobre essa matéria, e deixou de instaurá-lo justamente porque o tema já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal e não cabe aos Tribunais locais interpretarem o alcance da tese que foi fixada pela Corte Superior: [...]. Portanto, tendo o Supremo Tribunal Federal já afetado e deliberado sobre o tema, não é possível instaurar IRDR para definir os contornos interpretativos que devem ser dados à tese jurídica fixada na Corte Superior, incidindo o pressuposto negativo do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil. [...]. Por fim, para atestar ainda mais a competência exclusiva da Corte Suprema em elucidar aspectos das teses por si fixadas, registro que, em sede de embargos de declaração, a eminente Ministra Relatora do Tema 1184/STF, CARMEN LUCIA, esclareceu que ‘em relação à aplicabilidade do tema nas execuções fiscais suspensas, a atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, impõe a observância do que decidido por este Supremo Tribunal aos processos suspensos, notadamente por não ter havido a modulação dos efeitos do julgado na espécie, nem pedido de modulação em sede de embargos de declaração’. Como se nota, houve deliberação expressa daquela Corte a respeito da questão que se pretendia enfrentar neste IRDR. Diante desse contexto, o incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) inexiste controvérsia judicial a representar risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica (artigo 976, inciso II do Código de Processo Civil), na medida em que foram recentemente editados 9 (nove) enunciados uniformizantes sobre a matéria, resultando em formação de entendimento amplamente majoritário e (b) a questão de direito já foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete definir os contornos interpretativos da tese fixada, incidindo aqui a vedação do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil.” (cf. acórdão proferido no âmbito dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Como síntese das judiciosas razões de decidir adotadas pelo colendo Órgão Especial, pode-se consignar que: a) o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tornou-se prejudicado diante da edição de nove enunciados uniformizantes a respeito da matéria no âmbito da 1ª Seção Cível da Corte Paranaense, e; b) já há decisão a respeito da controvérsia emanada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu expressamente pela inexistência de modulação dos efeitos do julgado. Por seu turno, não é demais transcrever, agora, o teor dos supramencionados nove enunciados uniformizantes, divulgados por meio do Ofício-Circular n. 58/2024: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Sucede que, com a devida vênia a ser concedida aos eminentes julgadores que confeccionaram os nove enunciados acima, este Juízo possui o entendimento de que, tal como expressamente consignado pelo colendo Órgão Especial, há de ser observada a tese vinculante proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em seus exatos termos, não sendo competência da Justiça Estadual atribuir-lhe interpretação diversa ou que exceda o que foi definido pela própria Corte Suprema. Reitero, por isso, que o Órgão Especial anotou de forma inequívoca no acórdão “[...] a falta de competência desta Corte para definir exegese de tema repercutivo afetado ao Supremo Tribunal Federal.” (Grifos acrescidos). Cita-se, a título de melhor elucidação do entendimento agora adotado, o que bem anotou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do e. TJPR em seu parecer exarado no bojo do pedido de instauração de incidente, valendo-me igualmente da eloquente lição doutrinária pelo NUGEP citada: “Por fim, vale consignar que eventual decisão, em sede de IRDR, sobre a quaestio iuris (fixar entendimento acerca da aplicabilidade retroativa ou não da tese jurídica fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como das disposições contidas na Resolução n. 547/2024 do CNJ) poderia, salvo melhor juízo, implicar em invasão da competência do Supremo Tribunal Federal de modulação dos efeitos de precedentes qualificados, prevista no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Este é o entendimento da doutrina de Teresa Arruda Alvim: ‘Cabe aqui sublinhar que, se a regra é oportuna e deve ser bem-vinda, porque autoriza a modulação, não se deve erradamente concluir que é ao próprio juiz da causa que cabe recusar a aplicação, por exemplo, do ‘novo’ precedente vinculante, porque a conduta que está avaliando no processo teria ocorrido antes da virada. Não é assim. A competência para modular é da Corte que proferiu o precedente que passou a não mais prevalecer, por ter havido mudança de orientação. (ALVIM, Teresa Arruda. A força da jurisprudência no CPC de 2015 e a necessidade de modulação. In: MENDES, A. G. de C. e PORTO, J. R. M. (coords.). Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Panorama e Perspectivas. Salvador: Jus Podivm, 2020. p. 324)’.” (cf. parecer de mov. 20.2 dos autos de n. 0074499-94.2024.8.16.0000 IncResDemRept. Grifos acrescidos). Desse modo, e considerando que é dever legal deste Juízo observar a orientação do colendo Órgão Especial na forma do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, tem-se ao fim e ao cabo que insta observar o julgado proferido pelo e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral e o teor da Resolução n. 547/2024 do CNJ em seus exatos termos, na medida em que qualquer orientação tendente a modular ou mitigar os seus efeitos escaparia, como bem consignou o Órgão Especial, da competência desta Justiça Estadual. Este entendimento que é compartilhado, “v.g.”, pela 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DA CAUSA E PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO. RES. 547-CNJ. PODER JUDICIÁRIO ENQUANTO ÓRGÃO NACIONAL. TRATAMENTO UNITÁRIO ÀS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. TEMA 1184. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE NÃO PERMITE AO ENTE ESTABELECER VALOR PARA NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE VIOLE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE ANO QUE É CAUSA DE EXTINÇÃO JÁ PREVISTA EM LEI (ART. 485, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNJ. APLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ITEM 3 DA TESE DO TEMA 1184. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. ART. 276, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPESAS AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. “6. O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC nº 45/2004 e sua constitucionalidade foi confirmada na ADI nº 3.367/DF, ocasião em que o STF estabeleceu que o Poder Judiciário tem caráter nacional e regime orgânico unitário, com preeminência do Supremo Tribunal Federal como seu órgão máximo. 7. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ora questionada, decorreu do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. Confira-se a ementa deste precedente: [...]. 8. Com base no referido julgado, de observância obrigatória aos juízes e tribunais (Art. 927, V, CPC), o CNJ editou a Res. 574/2024, estabelecendo o seguinte, no que interessa: [...]. 9. No caso, verifica-se que a execução foi extinta em razão da ausência de adoção de medidas extrajudiciais, de conciliação ou protesto da dívida. 10. Vale destacar que o juízo intimou previamente a Fazenda Pública para que comprove a adoção de tais providências em prazo de 30 dias e facultou a suspensão do processo para tal (mov. 46.1). 11. Cabe registrar que o apelante apenas sustenta que a causa não seria de baixo valor. Todavia, não defende que as medidas extrajudiciais teriam sido adotadas ou que esta previsão da Resolução viole alguma norma municipal. 12. Com relação ao acórdão do julgamento, tem-se que foi publicado em 02-04-2024 do diário oficial, não assistindo razão à tese de que ainda não estaria disponível. 13. Ademais, quanto à pendência de julgamento de embargos de declaração contra o acórdão de repercussão geral, em que pese seu julgamento seja desnecessário para a aplicação da tese firmada (art. 1.040, caput, CPC), já foram julgados em 22/04/2024, conforme se depreende da consulta processual do STF. 14. Assim, considerando que o exequente sequer alega em suas razões recursais que adotou as medidas extrajudiciais ou que postulou a suspensão comunicando o juiz ‘do prazo para as providências cabíveis’ (tese do Tema 1184/STF), mostra-se acertada a extinção da execução fiscal. 15. Registro que, embora a sentença não tenha se fundamentado pelo baixo valor da causa (art. 1º, §1º da Res. 574/2024), este efetivamente é inferior ao parâmetro estabelecido na regulamentação administrativa do CNJ, e o processo ficou paralisado por mais de um ano sem efetiva citação ou penhora – preenchendo, também, o referido requisito cumulativo. 16. A respeito da extinção após o prazo de um ano sem citação ou localização de bens, prevê o CPC que o ‘juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes’ (art. 485, II, CPC). Em que pese tal providência dependa de intimação pessoal (art. 485, §1º), esta necessidade é atendida pela intimação por meio eletrônico (art. 183, §1º, parte final, CPC). 17. O patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do ‘exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)’. 18. Assim, tem-se que a competência legislativa do ente municipal, exercida na Lei Municipal nº 11.673/2023 está resguardada. Tal norma não está sendo afastada em detrimento da Resolução, mas é aplicável em outra situação jurídica: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente. Difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução, quando ausente citação ou penhora por um ano. 19. A Resolução do CNJ apenas resulta em orientação geral à magistratura nacional quanto ao decidido no Tema 1184 – cujo fundamento determinante é de que se pode utilizar outros patamares para além da lei local (item 1 da ementa do precedente), em razão da eficiência administrativa. [...]. 21. Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa) e apenas em casos paralisados há mais de um ano – que já poderiam ser extintos em razão da aplicabilidade do art. 485, II, CPC. 22. De fato, a Res. 547/2024 cumpre com a função do CNJ, decorrente de um Poder Judiciário nacional, de conferir tratamento unitário aos problemas administrativos e financeiros (§4º do art. 103-B, CF). [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006704-25.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.10.2024. Grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006224-09.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007762-68.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008198-85.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.09.2024. Portanto, conclui-se do panorama acima exposto que para a análise da presença ou não do interesse de agir, o exame deste Juízo deve permanecer eminentemente ligada à orientação - melhor elucidada pelo CNJ - dada pelo precedente qualificado proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros precipuamente objetivos e processuais para a análise da presença da citada condição da ação. Não poderia invadir o âmbito de julgamento do presente Juízo, portanto, critérios subjetivos e mutáveis de acordo com cada caso particular, o que amiúde chancelaria decisões discricionárias ou até mesmo arbitrárias. Ao contrário, os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça são suficientemente claros e objetivos, bem como muito se assemelham, “v.g.”, àqueles que por anos guiam o Poder Judiciário na análise da prescrição intercorrente no âmbito das execuções, inaugurados mormente pela inteligência dada ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). O paradigma proferido pelo e. STJ possui notável importância ao inaugurar de forma vinculante, no regime processual brasileiro, a suspensão automática de 1 (um) ano após a ciência da parte exequente acerca da não localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora. Em sequência, o entendimento (antes aplicável às execuções fiscais, como a presente) estendeu-se ao regime geral de todas as execuções, mediante as alterações promovidas nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/2021. Rememora-se que, no julgado paradigma, a necessidade de critérios objetivos foi salientada pelo Tribunal da Cidadania, como se lê do voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques: “Subjacente a esses três núcleos, está a idéia de que o termo inicial e a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente necessitam ser mais objetivos, com maior independência de providências do juiz e das partes. À toda evidência, o grande problema que enfrentamos hoje nas execuções fiscais decorre justamente da falta de decisão expressa dos juízes determinando a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF, o que acaba por submeter o início do prazo da prescrição intercorrente à subjetividade dos magistrados e procuradores.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). É nesta toada que se assume que o melhor entendimento a ser adotado por este Juízo, agora para análise dos (objetivos) critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, cuida-se daquele tendente a interpretar a orientação vinculante como possuidora de natureza processual, amparado por critérios objetivos e adotando-se lógica análoga àquela adotada pelo e. STJ, por exemplo, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS - que, tal como se procedeu no Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, dedicou-se a enfrentar o grande volume de execuções fiscais como problemática que onera o Poder Judiciário brasileiro. De mais a mais, o mesmo e. STJ já ratificou exegese dada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à natureza processual do prazo de 1 (um) ano estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ para que a Fazenda Pública obtenha movimentação útil nas execuções fiscais de baixo valor (vide decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio Belizze no REsp n. 2.188.159, DJEN de DJEN 06/02/2025). Em outro caso, o Tribunal da Cidadania também confirmou decisão proferida pelo mesmo e. TRF2, no sentido de que “a extinção é aferida se ficar sem movimentação útil por mais de um ano, sendo certo que essa regra do CNJ tem amparo no próprio Código de Processo Civil, tal como previsto no artigo 485, II do referido diploma legal, onde resta estabelecido que o feito será extinto, sem resolução do mérito na hipótese do processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes” (vide decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Regina Helena Costa no REsp n. 2.180.319, DJEN de DJEN 06/12/2024. Grifos acrescidos). Forte nas razões acima, conclui-se que não há interpretação diversa a ser dada à tese jurídica fixada no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral daquela que consta do próprio aresto do e. STF e, bem assim, do que foi definido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 547/2024. Ou seja: movimentação útil trata-se, por expressa definição do CNJ, de citação ou de localização de bens penhoráveis, o que muito se assemelha aos mesmos critérios outrora adotados pelo e. STJ no âmbito do já citado Recurso Especial n. 1.340.553/RS (que definiu os critérios para contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais) e, ainda, do que dispõe o art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 14.195/2021). O ordenamento jurídico não poderia ser interpretado como espécie de amontoado de normativas isoladas e que não interagem entre si, sobretudo pelo Poder Judiciário. Ao revés, a atuação deste Juízo deve pautar-se pela eterna busca de que exista uma jurisprudência estável, íntegra e, no que mais ganha importância agora, coerente. Com efeito, critérios subjetivos ou discricionários devem ser rejeitados de plano, bem como quaisquer interpretações tendentes a extrair da norma jurídica - ou de precedentes - aquilo que dela não consta. Por conseguinte, e como desdobramento do raciocínio acima esboçado, autoriza-se concluir que movimentação útil, na melhor exegese a ser dada ao art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/CNJ - que cita expressamente a “citação do executado” e/ou a “localização de bens penhoráveis” -, coincide com a ocorrência daquelas diligências expostas pelo e. STJ no âmbito do item 4.3 da tese jurídica fixada no Recurso Especial n. 1.340.553/RS (apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos), “in verbis”: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571/STJ: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...].” (Grifos acrescidos). E, por “efetiva constrição”, considera-se a penhora concretizada na forma do art. 838 do Código de Processo Civil, a ser realizada mediante auto ou termo e sujeita a depósito - ressalvada a particular situação da penhora de dinheiro, que prescinde dessas formalidades. O mero peticionamento e/ou a busca infrutífera de bens nos sistemas conveniados (citando-se, por exemplo, o SISBAJUD) não se confunde com movimentação útil, vide o supracitado item 4.3 da tese jurídica fixada pelo e. STJ no Recurso Especial n. 1.340.553/SP, assim esclarecida no voto do eminente Ministro Relator: “A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (cf. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Grifos acrescidos). Além disso, esclarece-se que a busca de demais bens (diversos de dinheiro) e/ou informações em sistemas como RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ou ainda em sistemas que não são destinados à imediata concretização da penhora (como o CNIB) não pode ser confundida como “efetiva constrição” sem que exista auto ou termo de penhora - e, para os fins que interessam ao presente pronunciamento, não poderiam ser confundidas com “movimentação útil”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), A APURAR A EXISTÊNCIA DE BENS, APLICAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DAS AGRAVADAS OU DE OUTROS ATIVOS. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVO PLEITO DE PENHORA. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116894-04.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Município de Umuarama interpôs recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.2. O apelante sustentou que o prazo prescricional teria sido interrompido pela localização de veículos via Sistema Renajud, o que impediria o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos.5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS - Tema 566), estabeleceu que, para a interrupção do prazo prescricional, é necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida, não bastando a simples localização de um bem por sistema eletrônico.6. A mera restrição judicial de transferência de registro dos veículos, sem a efetiva penhora, não é suficiente para interromper a prescrição. Ademais, ainda que se considere a interrupção da prescrição pela restrição judicial, decorreu o prazo anual de suspensão e quinquenal da prescrição, sem que houvesse a efetiva penhora, expropriação e satisfação do crédito tributário, de modo que correto o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004705-98.2014.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024. Grifos acrescidos). Desse modo, inexistindo no último ano citação do devedor ou efetiva constrição de seus bens, a ser perfectibilizada por meio de auto ou termo de penhora, põe-se em evidência a possível carência da ação naquelas execuções fiscais tidas como de “baixo” ou “pequeno valor”. E, uma vez intimada a parte exequente para se manifestar a respeito da ausência de movimentação útil e/ou não ter sucesso ao demonstrar a viabilidade de que exista movimentação útil futura, não há alternativa diversa para o Poder Judiciário daquela já estabelecida pelo e. STF e pelo CNJ: o reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse de agir. Por isso, deve ser assumida a ocorrência de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada - mesmo quando houver regular citação -, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento e no prazo de 90 (noventa) dias, que a localização do devedor ou de seus bens mostra-se concretamente possível. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal pretendendo a cobrança de crédito tributário, no valor total de R$1.876,37. Conforme se verifica, a tentativa de citação foi infrutífera, vide retorno negativo que consta do caderno processual (cf. mov. 10.1). Ademais, as buscas pelo possível endereço da parte executada, realizadas a partir da diligência frustrada de citação foram todas inexitosas (cf. movs. 31.1 e 82.1). Acresça-se, ainda, que mesmo após realizadas todas as diligências pelo Juízo pugnadas pela parte exequente, tendentes a buscar a quitação do débito fiscal por meio do pagamento voluntário da parte executada ou, ainda, por meio dos atos expropriatórios de seus bens, certo é que desde a data 24/01/2020 (início da contagem do prazo sem movimentação útil), o processo tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação útil e, de igual modo, sem que houvesse qualquer informação indicadora de alguma perspectiva concreta de que o feito executivo fiscal encontraria êxito mediante a satisfação executiva buscada pela Fazenda Pública exequente - que sequer pugnou pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para tanto. Portanto, da análise minuciosa de todo o trâmite processual, observa-se que o feito, além de se referir a crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tramitou por mais de 1 (um) ano sem movimentação ou perspectiva de resultado útil, estando preenchidos, portanto, os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que não há conclusão a ser adotada diversa da carência da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido, tem reiteradamente decido o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – IRRELEVÂNCIA, NESTE ASPECTO, DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE OS CRITÉRIOS E VALORES FIXADOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS – VALOR INFERIOR ÀQUELE CONTIDO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031051-40.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.02.2025. Grifos acrescidos). Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir e valor abaixo do limite estabelecido pelo CNJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da execução fiscal proposta para a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 7.758,83, com base na tese do Tema 1184 do STF. O apelante requer o prosseguimento da execução, argumentando que não se trata de execução fiscal de baixo valor, conforme a legislação municipal vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi promovida para cobrança de crédito abaixo do valor de R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547 do CNJ. 4. Não houve adoção das medidas extrajudiciais exigidas, como tentativa de conciliação ou protesto do título. 5. A ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, justifica a extinção do processo. 6. A sentença de extinção foi fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e as condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça para a propositura e tramitação dessas ações. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010393-43.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.02.2025. Grifos acrescidos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N° 1184 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, ajuizada em face de Fabretti Comunicação e Eventos LTDA. e Neonato Luiz Fabretti, em razão do valor irrisório da dívida, fixado em R$ 1.578,30, reconhecendo a falta de interesse de agir, com base no Tema nº 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a falta de movimentação útil no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida cobrada na CDA é de R$ 1.578,30, considerada de baixo valor, legitimando a extinção da ação conforme o Tema nº 1.184 do STF.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por ausência de interesse de agir. 5. Inexistiu movimentação útil no processo por mais de um ano, bem como ausente a localização de bens penhoráveis, o que justifica a extinção da execução fiscal. 6. O Município não comprovou a tentativa de conciliação ou protesto do título, requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001825-43.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.02.2025. Grifos acrescidos). Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (que, “mutatis mutandis”, aplica-se aos processos de execução). Consoante orientação constante do primeiro dos nove enunciados uniformizantes editados pela colenda 1ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez reconhecida a ausência de interesse de agir em decorrência da aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, o processo fica extinto sem ônus para as partes: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Marcela Goncalves Barbosa e outros x Lenarge Transportes E Servicos Ltda

ID: 275056063

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-67.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES BARBOSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 978cad1 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010677-67.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 21/09/2011, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado em 06/01/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.737,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.0cee17e), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada periculosidade no ambiente de trabalho (id.3ec655d). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.a19a2d9. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.2094d0d, com manifestações das partes (id.1a8ed15 e id.b4184b0) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.9a346af). Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (id.e20a2c0). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, pleito de condenação da reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária ou fiscal incidente sobre parcelas quitadas no curso do contrato, mas tão somente sobre as parcelas decorrentes das parcelas postuladas, o que se insere na competência desta Especializada (Súmula 368 do TST). Ultrapasso. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. PROTESTOS Sem razão os protestos do reclamante manifestados em face do indeferimento de prazo à reclamada para juntada de documentos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, pelas próprias razões expendidas nas decisões de id.3ec655d e id.e20a2c0. Ainda, consoante registrado na Ata de audiência (id.037f614), foi deferido adiamento da audiência em razão de ausência de testemunha convidada, sob protestos do reclamante. Mantenho a decisão que deferiu o requerimento da ré, pelas próprias razões nela expendidas, destacando que em audiência de id.3ec655d as partes foram cientificadas de que deveriam trazer testemunhas independentemente de intimação. Não subsistem razões quanto aos protestos lançados, sendo certo que não há cerceamento de produção de provas, estando a medida inserida no dever do magistrado de zelar pela eficiência da instrução processual (art. 139 do CPC). DOCUMENTO NOVO No que pertine à alegação de id.993b5c6, registro que a existência de fiscalização do MPT acerca dos controles de jornada dos trabalhadores não é capaz de afastar o valor probatório dos cartões de ponto, esses prevalecerão para aferição da jornada da parte autora. Portanto, nada a retificar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O demandante requereu em id.e20a2c0 condenação da reclamada por atoatentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. O art. 821 da CLT faculta a cada parte a indicação de até 3 testemunhas a serem ouvidas em juízo. Verifico que a instrução processual de id.037f614 foi adiada a fim de evitar nulidade processual tendo em vista a carta convite apresentada pela reclamada. Atento que, na sessão em prosseguimento (id.e20a2c0), a demandada não apresentou a testemunha indicada na sessão anterior, presumindo-se desistência de sua inquirição. A despeito de a reclamada não ter colacionado aos autos documentos que comprovassem justificativa da ausência da testemunha à sessão id.037f614, não vislumbro prejuízo à parte autora decorrente da remarcação da sessão de instrução. Ademais, não restou demonstrado que a conduta da reclamada se amolda a uma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conforme cediço, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalta-se, por oportuno, também não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC/15, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de apresentação de documentos, item “27” do rol de requerimentos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial realizado apontou a seguinte conclusão (id.2094d0d): “Durante o período de laborde 21/09/2011 a 06/01/2024, o reclamante ocupou o cargo de motorista carreteiro, realizando o transporte de minério atendendo a clientes da reclamada, e desenvolveu suas atividades dirigindo caminhões os veículos Volvo FH 460 e FH 12, DAF 480. A partir das informações das investigações realizadas e dos dados apurados nas etapas anteriores constatou-se a possibilidade de exposição do reclamante ao agente periculoso inflamáveis líquidos. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-16 da Portaria 3214/78 –MTE foi apurado que: - Sobre tanques e transporte de inflamáveis O item 16.6 da NR-16 não diferencia a natureza dos tanques para transporte de inflamáveis. Constatou-se que o reclamante transportava entre 720 e 930 litros de líquido inflamável, quantidade superior aos 200 litros previstos na norma, configurando atividade perigosa no período de 21/09/2011 a 08/12/2019. A partir de 09/12/2019 até 06/01/2024, aplica-se a exceção do subitem 16.6.1, afastando o enquadramento de periculosidade, embora as condições de trabalho tenham se mantido. - Sobre atividades perigosas Diante das divergências apresentadas nos depoimentos do reclamante e dos representantes da reclamada, restará caracterizado o labor em condições de periculosidade por abastecimento de inflamáveis, se restar comprovado que de forma habitual e intermitente o autor permanecia próximo a bomba em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16.” Oportunizado o contraditório, as partes impugnaram o desfecho pericial, requerendo esclarecimento à perita, o qual foi prestado em id.9a346af, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração da perita técnica. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% a 3,5% incidente sobre o faturamento bruto do veículo por ele conduzido.. Alega que a reclamada, de forma fraudulenta, fazia constar dos contracheques do obreiro o pagamento das rubricas “DIÁRIA” e “COMISSÕES”, pagando tão somente parte das comissões que eram desmembradas nessas rubricas. Aduz que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$600,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Afirma, por fim, que a reclamada efetuava o pagamento parcial do DSR sobre as comissões, tendo em vista o pagamento de comissões sob a rubrica de diárias e as diferenças devidas a título de comissões. Argumenta que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2023/2024). Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, no importe de R$600,00 mensais, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR decorrentes das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias, bem como o pagamento das diárias de viagem ou, sucessivamente, das diferenças das diárias de viagem. A ré sustenta que o reclamante percebia o piso salarial acrescido de comissões variáveis em percentuais de 2% a 3,5% sobre o frete, conforme consta do contrato de trabalho, demonstrativos de comissões e recibos salariais, com a devida incidência sobre o DSR e demais parcelas, sustentando que procedeu ao correto pagamento das comissões e das diárias de viagem. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% a 3,5% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. A Convenção Coletiva de Trabalho estipula, em sua Cláusula Sexta, que: "As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.5cb6ca6). A reclamada apresentou nos autos os diários de bordo (id.db06476 e seguintes), os contracheques (id.965db93 e seguintes) e as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.3baa6cb). Em sua impugnação, apontou que no relatório de comissões não consta 1 frete realizado em 18/01/2020 e no diário de bordo registra 3 fretes mesmo dia (id.a11104c). No entanto, o simples registro mencionadas nos diários de bordo apenas indicam o tempo gasto em carga, descarga ou fiscalização, não se prestando a comprovar a existência de fretes não contabilizados pela reclamada. Note-se que o relatório de comissões registra a data de apuração dos fretes, não se podendo presumir do exame dos diários de bordo apontados pelo reclamante que foram realizados outros fretes no dia 18/01/2020. O que se percebe da farta documentação acostada aos autos, é que os fretes executados eram corretamente lançados nos relatórios de comissão, não necessariamente no dia em que efetivamente eram executados, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada No mais, o reclamante, além de não comprovar a existência de fretes realizados sem o respectivo pagamento de comissões, não demonstrou qualquer diferença em seu favor, do confronto das notas fiscais/conhecimento de transporte com os relatórios de comissão e contracheques anexados aos autos, ônus que lhe competia. Por fim, o autor não demonstrou, por qualquer meio de prova, que as diárias de viagem registradas e pagas nos contracheques se destinavam ao pagamento de comissões. E tampouco foram demonstradas diferenças de comissões não quitadas pela reclamada de diferenças nos DSR incidentes sobre as comissões pagas pela ré e discriminadas nos contracheques. Registro que o artigo 457, §2º, CLT, dispõe que as diárias de viagem ainda que habituais, “não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Logo, não há que se falar em integração das parcelas pagas a título de diárias de viagem à remuneração obreira. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos registram o pagamento de diárias ao autor sob a rubrica 019. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou. Equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2021/2022, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$50,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.1d0d089). Diante do exposto, julgo improcedentes de pedidos de diferenças de comissões, diferenças de DSR sobre as comissões, pagamento de diárias de viagem e de diferenças dos valores lançados e devidos a título de diárias de viagem, bem como o pagamento de diferenças nas verbas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com 40% (itens “7”, “8”, “12”, “13” e “15” do rol de pedidos). PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 300,00 mensais a título de premiação por cumprimento da programação, a reclamada apurava da forma como entendia e não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 210,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.965db93 e seguintes). É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$300,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$210,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, os relatórios de desempenho, não se pode considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$300,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “10” e “11” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 21h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; bem como repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que o controle de jornada era realizado pelas partes diárias e relatórios de rastreamento. Assevera que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, do intervalo interjornadas, bem como gozava de repouso semanal remunerado regularmente. Alega que o autor recebeu corretamente as horas extras realizadas, além dos feriados laborados e não compensados. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de diários de bordo, sob id.db06476 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2021/2022 – id.1d0d089), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em setembro de 2021, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/09/2011 e encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 11/06/2019, encerrou a sua jornada às 19h00min, reiniciando-a às 05h00min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Ocorre que as datas apontadas estão abarcadas pela prescrição. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas suprimido e correspondentes reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, os relatórios de controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. A cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (id.3766c40, id.1d0d089, id.a8917e8 e id.0578536) que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Registro que, principalmente após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, a negociação coletiva sobre a matéria em exame deve ser respeitada, porquanto, no caso, além de não se observar transação de direitos absolutamente indisponíveis, a negociação observou o princípio da adequação setorial negociada. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª das CCT´s anexadas aos autos. Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido com os respectivos reflexos. Quanto aos repousos semanais remunerados, o artigo 235-D da CLT assim estabelece: "Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”. No entanto, como já dito, a inconstitucionalidade reconhecida não se aplica ao presente caso, uma vez que o contrato de trabalho do autor encerrou-se em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Logo, diante da tese defensiva de que os repousos eram regularmente usufruídos, era do autor o ônus de apontar, nos controles de jornada anexados aos autos, a ausência de fruição do descanso semanal, inclusive com a observância do disposto no artigo 235-D da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de DSR em dobro e correspondentes reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Destaco que o feriado que o autor alega ter laborado (Corpus Christi) não é feriado nacional. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que a Cláusula XIII, §4º, da CCT exclui a previsão da Cláusula XII do mesmo instrumento normativo. No entanto, a cláusula invocada pela reclamada exclui a ajuda alimentação estabelecida na cláusula décima segunda, que difere da cláusula que estabelece o fornecimento de lanche aos empregados que trabalham em jornada extraordinária. Porém, embora os relatórios de controle de jornada demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, verifico que o pedido não tem amparo legal ou convencional. Com efeito, as CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem, no parágrafo primeiro das Cláusulas 10ª que quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, “nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.5cb6ca6 e seguintes), não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos das cláusulas 37ª e 35ª que preveem a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 37ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, não fornecimento de lanche e não pagamento do piso da categoria. Contudo, registro que não restou reconhecido o descumprimento das obrigações apontadas na inicial. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL A Recomendação nº 159 do CNJ exemplifica como condutas processuais potencialmente abusivas a “distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto” e “ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)”. É fato notório neste Regional que o escritório que representa o autor neste feito patrocina inúmeras ações contra diversas empresas que atuam no segmento de transporte, envolvendo, em especial, trabalhadores que exercem ou exerciam a função de motoristas carreteiros. Também é notório que inúmeras iniciais das demandas patrocinadas pelo mencionado escritório, em especial, as relacionadas aos trabalhadores que atuam na função acima referida, apresentam informações genéricas, com causas de pedir idênticas, com detalhes semelhantes, qualquer que seja o empregado, empregador, ou o período de prestação de serviços. A narrativa inicial de que era praticada a jornada de 05:00 às 21:00, com 30 minutos de intervalo, para todos os empregados que exercem a função de motorista carreteiro, independentemente de qualquer particularidade das partes, inclusive arguindo a nulidade de diversos documentos produzidos ao longo dos contratos de trabalho em especial, os controles de jornada e, em muitos dos casos, das rubricas discriminadas nos recibos de pagamento ou dos próprios recibos, é de conhecimento deste Regional. Tais narrativas denotam o intuito de prejudicar o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, claramente, de atrair a aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, cuja aplicação, nestes autos, foi requerida por diversas vezes (por exemplo, em id.a8b9c39, id.a19a2d9 e id.e20a2c0). Há indícios, pois, nos casos envolvendo o escritório que patrocina o autor, da existência de “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, caracterizando assim, a “litigância abusiva”, com utilização de demandas temerárias e artificiais (art. 1º e parágrafo único da Recomendação nº 159 do CNJ). Registro que o art. 2º da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que haverá litigância abusiva inclusive nos casos que “aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.”, sendo esse o caso dos autos. Assim, tendo em vista os indícios de litigância abusiva pelo escritório que patrocina o reclamante, conforme recomenda a norma mencionada, no seu item 11 do Anexo B, determino a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais para as providências que entender pertinentes, com cópia deste processo. Com o fito de demonstrar as situações acima narradas, deverão ser encaminhadas cópias dos processos 0010998-73.2022.5.03.0187, 0010541-41.2022..5.03.0187, 0011446-12.2023.5.03.0187, 0010780-79.2021.5.03.0187, 0010889-25.2023..5.03.0187, 0010778-12.2021.5.03.0187, 0010510-21.2022.5.03.0187 e 0010338-79.2022.5.03.0187 e 0010735-07.2023.5.03.0187, patrocinadas pelo escritório do reclamante, em face de diversos empregadores, em trâmite neste Juízo. Por fim, ficam os patronos do reclamante advertidos de que a reiteração da prática adotada acarretará a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.19807de), bem como da cópia da CTPS da parte autora (id.ac8a1dd), não infirmada por qualquer prova em contrário, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) MARCELA GONCALVES BARBOSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, caso dos autos, possui regramento legal específico, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Dito isso, não há que se falar em desoneração da folha de pagamento, dado que a Lei 12.546/11 trata das contribuições incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho, e não em decorrência de condenação judicial. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010677-67.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. 2.DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, devidos à perita MARCELA GONCALVES BARBOSA, a serem suportados pela reclamada, valor esse a ser corrigido a partir da presente data e até o efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198, SDI/TST). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais , para as providências cabíveis, na forma determinada na fundamentação. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcela Goncalves Barbosa e outros x Lenarge Transportes E Servicos Ltda

ID: 275056095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010677-67.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA GONCALVES BARBOSA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010677-67.2024.5.03.0187 : MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 978cad1 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010677-67.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 21/09/2011, na função de motorista carreteiro, sendo dispensado em 06/01/2024. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.737,33. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.0cee17e), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada periculosidade no ambiente de trabalho (id.3ec655d). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.a19a2d9. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos em id.2094d0d, com manifestações das partes (id.1a8ed15 e id.b4184b0) e os correspondentes esclarecimentos periciais (id.9a346af). Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada (id.e20a2c0). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, pleito de condenação da reclamada ao recolhimento da contribuição previdenciária ou fiscal incidente sobre parcelas quitadas no curso do contrato, mas tão somente sobre as parcelas decorrentes das parcelas postuladas, o que se insere na competência desta Especializada (Súmula 368 do TST). Ultrapasso. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. PROTESTOS Sem razão os protestos do reclamante manifestados em face do indeferimento de prazo à reclamada para juntada de documentos, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, pelas próprias razões expendidas nas decisões de id.3ec655d e id.e20a2c0. Ainda, consoante registrado na Ata de audiência (id.037f614), foi deferido adiamento da audiência em razão de ausência de testemunha convidada, sob protestos do reclamante. Mantenho a decisão que deferiu o requerimento da ré, pelas próprias razões nela expendidas, destacando que em audiência de id.3ec655d as partes foram cientificadas de que deveriam trazer testemunhas independentemente de intimação. Não subsistem razões quanto aos protestos lançados, sendo certo que não há cerceamento de produção de provas, estando a medida inserida no dever do magistrado de zelar pela eficiência da instrução processual (art. 139 do CPC). DOCUMENTO NOVO No que pertine à alegação de id.993b5c6, registro que a existência de fiscalização do MPT acerca dos controles de jornada dos trabalhadores não é capaz de afastar o valor probatório dos cartões de ponto, esses prevalecerão para aferição da jornada da parte autora. Portanto, nada a retificar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O demandante requereu em id.e20a2c0 condenação da reclamada por atoatentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. O art. 821 da CLT faculta a cada parte a indicação de até 3 testemunhas a serem ouvidas em juízo. Verifico que a instrução processual de id.037f614 foi adiada a fim de evitar nulidade processual tendo em vista a carta convite apresentada pela reclamada. Atento que, na sessão em prosseguimento (id.e20a2c0), a demandada não apresentou a testemunha indicada na sessão anterior, presumindo-se desistência de sua inquirição. A despeito de a reclamada não ter colacionado aos autos documentos que comprovassem justificativa da ausência da testemunha à sessão id.037f614, não vislumbro prejuízo à parte autora decorrente da remarcação da sessão de instrução. Ademais, não restou demonstrado que a conduta da reclamada se amolda a uma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 28/06/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Conforme cediço, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalta-se, por oportuno, também não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC/15, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro o pedido de apresentação de documentos, item “27” do rol de requerimentos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial realizado apontou a seguinte conclusão (id.2094d0d): “Durante o período de laborde 21/09/2011 a 06/01/2024, o reclamante ocupou o cargo de motorista carreteiro, realizando o transporte de minério atendendo a clientes da reclamada, e desenvolveu suas atividades dirigindo caminhões os veículos Volvo FH 460 e FH 12, DAF 480. A partir das informações das investigações realizadas e dos dados apurados nas etapas anteriores constatou-se a possibilidade de exposição do reclamante ao agente periculoso inflamáveis líquidos. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-16 da Portaria 3214/78 –MTE foi apurado que: - Sobre tanques e transporte de inflamáveis O item 16.6 da NR-16 não diferencia a natureza dos tanques para transporte de inflamáveis. Constatou-se que o reclamante transportava entre 720 e 930 litros de líquido inflamável, quantidade superior aos 200 litros previstos na norma, configurando atividade perigosa no período de 21/09/2011 a 08/12/2019. A partir de 09/12/2019 até 06/01/2024, aplica-se a exceção do subitem 16.6.1, afastando o enquadramento de periculosidade, embora as condições de trabalho tenham se mantido. - Sobre atividades perigosas Diante das divergências apresentadas nos depoimentos do reclamante e dos representantes da reclamada, restará caracterizado o labor em condições de periculosidade por abastecimento de inflamáveis, se restar comprovado que de forma habitual e intermitente o autor permanecia próximo a bomba em área de risco normatizada pelo Anexo 2 da NR-16.” Oportunizado o contraditório, as partes impugnaram o desfecho pericial, requerendo esclarecimento à perita, o qual foi prestado em id.9a346af, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. No caso, o reclamante impugnou a conclusão pericial, tendo em vista a constatação de que o veículo conduzido pelo autor possui dois tanques de combustível, sendo a capacidade total superior a 200 litros. No entanto, reputo correta a apuração da perita técnica. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. COMISSÕES. DIFERENÇAS. DSR SOBRE COMISSÕES. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante sustenta que foi contratado como motorista carreteiro, sendo ajustado, além do salário fixo mensal, o pagamento de comissões, no percentual de 2% a 3,5% incidente sobre o faturamento bruto do veículo por ele conduzido.. Alega que a reclamada, de forma fraudulenta, fazia constar dos contracheques do obreiro o pagamento das rubricas “DIÁRIA” e “COMISSÕES”, pagando tão somente parte das comissões que eram desmembradas nessas rubricas. Aduz que a reclamada não pagava a integralidade das comissões, indicando que deixou de receber, em média, R$600,00 mensais das comissões devidas por todo o pacto laboral. Afirma, por fim, que a reclamada efetuava o pagamento parcial do DSR sobre as comissões, tendo em vista o pagamento de comissões sob a rubrica de diárias e as diferenças devidas a título de comissões. Argumenta que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2023/2024). Postula, por tais razões, o pagamento da diferença das comissões, no importe de R$600,00 mensais, com reflexos, considerado o percentual ajustado, bem como diferenças de DSR decorrentes das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias, bem como o pagamento das diárias de viagem ou, sucessivamente, das diferenças das diárias de viagem. A ré sustenta que o reclamante percebia o piso salarial acrescido de comissões variáveis em percentuais de 2% a 3,5% sobre o frete, conforme consta do contrato de trabalho, demonstrativos de comissões e recibos salariais, com a devida incidência sobre o DSR e demais parcelas, sustentando que procedeu ao correto pagamento das comissões e das diárias de viagem. Analiso. É incontroverso que foi ajustado o pagamento de comissões ao autor, de 2% a 3,5% incidentes sobre o valor frete bruto mensal do veículo conduzido pelo reclamante. A Convenção Coletiva de Trabalho estipula, em sua Cláusula Sexta, que: "As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida (…)" (id.5cb6ca6). A reclamada apresentou nos autos os diários de bordo (id.db06476 e seguintes), os contracheques (id.965db93 e seguintes) e as planilhas de apuração de faturamento do veículo do reclamante (id.3baa6cb). Em sua impugnação, apontou que no relatório de comissões não consta 1 frete realizado em 18/01/2020 e no diário de bordo registra 3 fretes mesmo dia (id.a11104c). No entanto, o simples registro mencionadas nos diários de bordo apenas indicam o tempo gasto em carga, descarga ou fiscalização, não se prestando a comprovar a existência de fretes não contabilizados pela reclamada. Note-se que o relatório de comissões registra a data de apuração dos fretes, não se podendo presumir do exame dos diários de bordo apontados pelo reclamante que foram realizados outros fretes no dia 18/01/2020. O que se percebe da farta documentação acostada aos autos, é que os fretes executados eram corretamente lançados nos relatórios de comissão, não necessariamente no dia em que efetivamente eram executados, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada No mais, o reclamante, além de não comprovar a existência de fretes realizados sem o respectivo pagamento de comissões, não demonstrou qualquer diferença em seu favor, do confronto das notas fiscais/conhecimento de transporte com os relatórios de comissão e contracheques anexados aos autos, ônus que lhe competia. Por fim, o autor não demonstrou, por qualquer meio de prova, que as diárias de viagem registradas e pagas nos contracheques se destinavam ao pagamento de comissões. E tampouco foram demonstradas diferenças de comissões não quitadas pela reclamada de diferenças nos DSR incidentes sobre as comissões pagas pela ré e discriminadas nos contracheques. Registro que o artigo 457, §2º, CLT, dispõe que as diárias de viagem ainda que habituais, “não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . Logo, não há que se falar em integração das parcelas pagas a título de diárias de viagem à remuneração obreira. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos registram o pagamento de diárias ao autor sob a rubrica 019. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou. Equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2021/2022, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$50,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.1d0d089). Diante do exposto, julgo improcedentes de pedidos de diferenças de comissões, diferenças de DSR sobre as comissões, pagamento de diárias de viagem e de diferenças dos valores lançados e devidos a título de diárias de viagem, bem como o pagamento de diferenças nas verbas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias com 1/3 e FGTS com 40% (itens “7”, “8”, “12”, “13” e “15” do rol de pedidos). PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. DSR SOBRE PREMIAÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para receber pagamento do valor de R$ 300,00 mensais a título de premiação por cumprimento da programação, a reclamada apurava da forma como entendia e não pagava integralmente a premiação ajustada, deixando de receber, em média, R$ 210,00 mensais. Postula, por tais razões, o pagamento das diferenças de premiação e respectivas diferenças sobre o DSR, bem como os reflexos correspondentes. A reclamada contesta o pedido. Pois bem. Examinando os recibos de pagamento apresentados pela reclamada, não contestados especificamente pela parte contrária, constato que o reclamante não recebeu nenhum valor a título de prêmios (id.965db93 e seguintes). É de se notar que o reclamante afirma, na inicial, que foi ajustado o valor de R$300,00 mensais a esse título, postulando a diferença no valor de R$210,00 por mês, de onde se presume que teria recebido a importância remanescente. Não obstante a reclamada não tenha apresentado, no presente feito, os relatórios de desempenho, não se pode considerar verdadeiras as alegações iniciais, sob esse aspecto, até mesmo porque o reclamante afirma que a parcela tinha valor fixo, e não variável conforme fretes realizados, e que havia o pagamento parcial da verba, o que, como já dito, não se verifica nos recibos de pagamento acostados aos autos. Assim, o reclamante atraiu para si a comprovação de que foi ajustado entre as partes a importância fixa de R$300,00 a título de prêmios, ônus do qual não se desvencilhou. Logo, não tendo o reclamante comprovado o ajuste de pagamento de importância fixa a título de premiação, como lhe competia, julgo improcedente o pedido respectivo, observados os limites da causa de pedir apontada na inicial. Por consequência, julgo improcedente, ainda, o pedido de pagamento de “diferença do D.S.R. sobre as premiações”, bem como todos os reflexos postulados. Analisados, em conjunto, os pedidos formulados nos itens “10” e “11” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 21h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; bem como repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que o controle de jornada era realizado pelas partes diárias e relatórios de rastreamento. Assevera que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, do intervalo interjornadas, bem como gozava de repouso semanal remunerado regularmente. Alega que o autor recebeu corretamente as horas extras realizadas, além dos feriados laborados e não compensados. A jornada de trabalho do motorista foi regulada pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015, aplicável portanto, ao contrato de trabalho do autor. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de diários de bordo, sob id.db06476 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2021/2022 – id.1d0d089), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em setembro de 2021, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. Saliento que não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento. Ademais, o pedido relacionado ao tempo de espera será objeto de análise no tópico específico. Ao motorista profissional, que se ativa no transporte rodoviário de cargas, tal como no caso em exame, aplicam-se as disposições dos arts. 235-A e seguintes, da CLT, que assegura, no art. 235-C, parágrafos 2º e 3º, CLT, os mesmos intervalos previstos na legislação geral, de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e de 11 (onze) horas de descanso entre duas jornadas, facultado seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/09/2011 e encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 11/06/2019, encerrou a sua jornada às 19h00min, reiniciando-a às 05h00min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Ocorre que as datas apontadas estão abarcadas pela prescrição. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas suprimido e correspondentes reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, os relatórios de controle de jornada registram o intervalo para descanso, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do tempo destinado à alimentação e descanso, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. A cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (id.3766c40, id.1d0d089, id.a8917e8 e id.0578536) que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Registro que, principalmente após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, a negociação coletiva sobre a matéria em exame deve ser respeitada, porquanto, no caso, além de não se observar transação de direitos absolutamente indisponíveis, a negociação observou o princípio da adequação setorial negociada. Os cartões de ponto anexados aos autos registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de apontar a fruição parcial do intervalo sem a devida compensação ou pagamento, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª das CCT´s anexadas aos autos. Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido com os respectivos reflexos. Quanto aos repousos semanais remunerados, o artigo 235-D da CLT assim estabelece: "Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”. No entanto, como já dito, a inconstitucionalidade reconhecida não se aplica ao presente caso, uma vez que o contrato de trabalho do autor encerrou-se em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. Logo, diante da tese defensiva de que os repousos eram regularmente usufruídos, era do autor o ônus de apontar, nos controles de jornada anexados aos autos, a ausência de fruição do descanso semanal, inclusive com a observância do disposto no artigo 235-D da CLT, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de DSR em dobro e correspondentes reflexos. Em relação aos feriados, válidos os controles de ponto e apresentados os recibos de pagamento, diante da tese defensiva, era do autor apontar, ainda que por amostragem, de forma específica, eventuais feriados trabalhados e não compensados ou pagos pela empregadora, ônus do qual não se desvencilhou. Destaco que o feriado que o autor alega ter laborado (Corpus Christi) não é feriado nacional. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados em dobro e correspondentes reflexos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 06/01/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria, em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que a Cláusula XIII, §4º, da CCT exclui a previsão da Cláusula XII do mesmo instrumento normativo. No entanto, a cláusula invocada pela reclamada exclui a ajuda alimentação estabelecida na cláusula décima segunda, que difere da cláusula que estabelece o fornecimento de lanche aos empregados que trabalham em jornada extraordinária. Porém, embora os relatórios de controle de jornada demonstrem que, de fato, havia a extrapolação da jornada, em algumas ocasiões, superior a 2h diárias, fato, aliás, incontroverso, assim como o não fornecimento de lanche nessas ocasiões, verifico que o pedido não tem amparo legal ou convencional. Com efeito, as CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem, no parágrafo primeiro das Cláusulas 10ª que quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, “nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite” (id.5cb6ca6 e seguintes), não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos das cláusulas 37ª e 35ª que preveem a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 37ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, não fornecimento de lanche e não pagamento do piso da categoria. Contudo, registro que não restou reconhecido o descumprimento das obrigações apontadas na inicial. Portanto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ASSÉDIO PROCESSUAL A Recomendação nº 159 do CNJ exemplifica como condutas processuais potencialmente abusivas a “distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto” e “ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)”. É fato notório neste Regional que o escritório que representa o autor neste feito patrocina inúmeras ações contra diversas empresas que atuam no segmento de transporte, envolvendo, em especial, trabalhadores que exercem ou exerciam a função de motoristas carreteiros. Também é notório que inúmeras iniciais das demandas patrocinadas pelo mencionado escritório, em especial, as relacionadas aos trabalhadores que atuam na função acima referida, apresentam informações genéricas, com causas de pedir idênticas, com detalhes semelhantes, qualquer que seja o empregado, empregador, ou o período de prestação de serviços. A narrativa inicial de que era praticada a jornada de 05:00 às 21:00, com 30 minutos de intervalo, para todos os empregados que exercem a função de motorista carreteiro, independentemente de qualquer particularidade das partes, inclusive arguindo a nulidade de diversos documentos produzidos ao longo dos contratos de trabalho em especial, os controles de jornada e, em muitos dos casos, das rubricas discriminadas nos recibos de pagamento ou dos próprios recibos, é de conhecimento deste Regional. Tais narrativas denotam o intuito de prejudicar o exercício do contraditório e ampla defesa e, ainda, claramente, de atrair a aplicação do disposto no artigo 400 do CPC, cuja aplicação, nestes autos, foi requerida por diversas vezes (por exemplo, em id.a8b9c39, id.a19a2d9 e id.e20a2c0). Há indícios, pois, nos casos envolvendo o escritório que patrocina o autor, da existência de “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, (...) comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, caracterizando assim, a “litigância abusiva”, com utilização de demandas temerárias e artificiais (art. 1º e parágrafo único da Recomendação nº 159 do CNJ). Registro que o art. 2º da Recomendação nº 159 do CNJ prevê que haverá litigância abusiva inclusive nos casos que “aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo.”, sendo esse o caso dos autos. Assim, tendo em vista os indícios de litigância abusiva pelo escritório que patrocina o reclamante, conforme recomenda a norma mencionada, no seu item 11 do Anexo B, determino a expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais para as providências que entender pertinentes, com cópia deste processo. Com o fito de demonstrar as situações acima narradas, deverão ser encaminhadas cópias dos processos 0010998-73.2022.5.03.0187, 0010541-41.2022..5.03.0187, 0011446-12.2023.5.03.0187, 0010780-79.2021.5.03.0187, 0010889-25.2023..5.03.0187, 0010778-12.2021.5.03.0187, 0010510-21.2022.5.03.0187 e 0010338-79.2022.5.03.0187 e 0010735-07.2023.5.03.0187, patrocinadas pelo escritório do reclamante, em face de diversos empregadores, em trâmite neste Juízo. Por fim, ficam os patronos do reclamante advertidos de que a reiteração da prática adotada acarretará a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.19807de), bem como da cópia da CTPS da parte autora (id.ac8a1dd), não infirmada por qualquer prova em contrário, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$2.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do(a) perito(a) MARCELA GONCALVES BARBOSA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, caso dos autos, possui regramento legal específico, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Dito isso, não há que se falar em desoneração da folha de pagamento, dado que a Lei 12.546/11 trata das contribuições incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho, e não em decorrência de condenação judicial. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010677-67.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 28/06/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 28/06/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. 2.DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Honorários periciais arbitrados em R$2.500,00, devidos à perita MARCELA GONCALVES BARBOSA, a serem suportados pela reclamada, valor esse a ser corrigido a partir da presente data e até o efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198, SDI/TST). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: adicional de periculosidade e os reflexos gerados em horas extras, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais , para as providências cabíveis, na forma determinada na fundamentação. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Marco Antonio Domiciano x Vale S.A. e outros

ID: 314724371

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010763-38.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

VALE S.A. VITRAN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c6dc6a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010763-38.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCO ANTONIO DOMICIANO, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 03/04/1997, na função de motorista, sendo dispensado em 14/04/2024, com aviso prévio indenizado. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 239.830,29. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Exceção de incompetência (id.9e0a042), com manifestação da outra parte (id.6db28f0), e decisão (id.c86d209). Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (id.f59dd93 e id.225d0d3), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. A primeira ré arguiu preliminarmente incompetência da Justiça do Trabalho, bem como prejudicial de prescrição, ao passo que a segunda, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (id.ed638ab). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.61422cd. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (id.74771bf). Razões finais remissivas pela segunda reclamada e escritas em id.8d70041 e id.28ab32d pelo reclamante e pela primeira reclamada. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A primeira ré suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, nenhuma pretensão nesse sentido, razão pela qual ultrapasso a preliminar suscitada. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.103/2015 Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do reclamante teve início antes, mas foi encerrado após a publicação da Lei 13.103/2015, razão pela qual as alterações trazidas pela citada lei, no que toca aos aspectos materiais, aplicam-se ao presente feito a partir da data de sua vigência. PROTESTOS Sem razão os protestos da parte reclamante manifestados em face do indeferimento da aplicação da pena de revelia pelas razões expostas na audiência de id.fdeaa8c. Sem razão os protestos da primeira reclamada manifestados em face do indeferimento da exceção de incompetência pelas próprias razões expendidas na ata de audiência de id.c86d209. Conforme registrado na Ata de Audiência, foi indeferido o requerimento do autor quanto à intimação da reclamada para juntar os relatórios de rastreamento e todas as macros, sob protestos (id.ed638ab). Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelo reclamante, sendo certo que as questões levantadas serão decididas à luz do ônus probatório que toca a cada uma das partes. Mantenho a decisão que rejeitou o requerimento do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que as partes contrárias são as devedoras, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-las a integrar a lide. A questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE A segunda reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As rés, em sede de preliminar, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pelos demandados em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante as impugnações de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Postergo a análise da prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, tendo em vista o pedido de declaração de unicidade contratual. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante requer a unicidade contratual abrangendo os cinco primeiros períodos contratuais em que afirma ter laborado para a reclamada e sido fraudulentamente dispensado (de 03/04/1997 a 25/02/2000, de 01/06/2000 a 31/08/2005, de 01/03/2006 a 31/12/2008, de 01/07/2009 a 09/08/2010 e de 01/02/2011 a 17/08/2017). Sustenta que, nesses interregnos, continuou a exercer suas atividades na reclamada. Por isso, pleiteia a declaração de unicidade contratual, bem como pagamento das parcelas contratuais do período. A ex-empregadora impugna o pedido ao argumento de que o obreiro foi admitido em várias oportunidades, destacando que não houve prestação de serviços para a empresa entre os contratos de trabalho, havendo solução de continuidade, inclusive recebimento de seguro-desemprego no período. Pois bem. Nos termos do art. 453 da CLT, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Dispõe a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, que “Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).” O artigo celetista não menciona o prazo máximo e nem o mínimo entre um contrato e outro para que se faça presumir a existência de fraude nas contratações sucedentes. Ressalte-se que o prazo de 6 meses do art. 452 da CLT destina-se aos contratos firmados por prazo determinado. A presunção de veracidade da prova documental (CTPS e TRCT) imputa ao reclamante o ônus da prova de que os diferentes vínculos registrados constituíram, na realidade, contrato único. In casu, não restou comprovado pelo reclamante que houve fraude na dissolução dos contratos e tampouco há prova de que o reclamante tenha trabalhado ou permanecido à disposição da empregadora nos períodos compreendidos entre os contratos. Por isso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual, assim como os demais pedidos dela decorrentes. Lado outro, resta analisar a prescrição bienal alegada pela primeira reclamada. O quinto contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada encerrou-se em 17/08/2017. Pelo fato de não ter sido reconhecida a unicidade contratual, e tendo a presente ação trabalhista sido ajuizada em 18/07/2024, acolho a prejudicial de prescrição bienal arguida pela primeira reclamada quanto aos cinco primeiros períodos laborados, com términos, respectivamente, em 25/02/2000, 31/08/2005, 31/12/2008, 09/08/2010 e 17/08/2017 e extingo todos os pedidos formulados neste processo em relação a tais contratos de trabalho, com resolução do mérito, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal (artigo 487, II, NCPC). Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 18/07/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. PATAMAR REMUNERATÓRIO. PEDIDOS CORRELATOS NULIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO Incontroversa a admissão em 01/03/2018, para exercício da função de motorista, o autor alega que recebia os valores líquidos constantes nos demonstrativos de pagamento, os quais, no entanto, correspondiam apenas ao piso da categoria e parte das comissões, nunca tendo recebido as rubricas neles discriminadas, as quais consistiam, em verdade, parte das comissões devidas. Pleiteia, com esses fundamentos, a declaração de nulidade dos contracheques. A reclamada impugna os fatos narrados e defende que o reclamante recebia os salários constantes dos recibos de pagamento. Pois bem. Como cediço, é ônus do empregador realizar o pagamento mediante recibo, sendo essa uma prova pré constituída exigida pela legislação (artigo 464 da CLT). No caso, a reclamada apresentou os recibos de pagamento de salário sob id.0749b91 e seguintes, documentos assinados pelo autor, que não fez prova capaz de ilidir, de forma convincente, a presunção de veracidade que dimana das informações contidas naqueles documentos, ônus que lhe competia. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, equivoca-se o autor ao afirmar, em sua impugnação, que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas. Assim, não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício que, nos termos do instrumento coletivo, também poderia ser quitada através de prestação de contas, ao final de cada viagem, sendo necessário, em qualquer caso, a antecipação da verba necessária. Nesse sentido, a Cláusula 13ª da CCT anexada aos autos sob id.424e097: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” E a reclamada observava o disposto na norma coletiva, sendo certo que o valor indicado em sede de impugnação à defesa e documentos, referente ao mês de dezembro de 2022, nada mais é que o valor dado em adiantamento, antecipação da verba necessária, nos exatos termos da CCT aplicável (id.efbc297). É notório que tais valores são adiantados, para despesas ordinárias e extras com o caminhão, sendo feito o acerto de contas ao retorno, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada. Dessa forma, não comprovada nenhuma irregularidade nos recibos de pagamento, e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo válidos e regulares os documentos colacionados aos autos, bem como quitadas as rubricas neles constantes, não havendo se falar em nulidade. À míngua de provas de que os documentos carreados com a defesa não retratam a efetiva remuneração percebida pelo obreiro, julgo improcedentes os pedidos correlatos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Sustenta o autor que foi pactuado o pagamento do percentual de 5% incidente sobre o frete bruto do caminhão, porém, a ré não efetuava o pagamento da integralidade das comissões devidas, indicando que deixava de receber a importância de R$900,00 mensais a esse título. Aduz, ainda, que não foram quitados os repousos semanais remunerados sobre as comissões e postula o pagamento das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias. A reclamada assevera que o obreiro recebia o piso salarial da categoria, acrescido de comissões, inicialmente estipuladas em 2% sobre o valor do frete líquido, majoradas para 2,5% a partir de março de 2020, tratando-se de benefício decorrente de negociação coletiva, corretamente quitado e registrado nos recibos de pagamento de salário. Do cotejo da prova documental, observo que nem a CTPS do autor (id.5f6eecc), nem o contrato de trabalho registram o percentual de comissões entabulado entre as partes (id.0230b62). Do mesmo modo, os demonstrativos de pagamento de salário acostados aos autos (id.0749b91 e seguintes), registram o pagamento de comissões ao autor, sem, contudo, fazer referência ao percentual adotado. O ACT vigente em 2020 estabeleceu o percentual de 2,5% a título de comissões, apurado sobre o valor líquido do frete, conforme tese de defesa (id.b42fdbe). Impende registrar que, na ausência de comprovação pelo empregador dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, a condenação ao pagamento das diferenças postuladas pelo Reclamante é medida que se impõe. Destaco que não vieram aos autos quaisquer documentos que possibilitassem a aferição quanto à correção dos valores efetivamente quitados ao obreiro, a título de comissões, razão porque reputam-se verdadeiras as alegações do Reclamante, consoante o princípio da aptidão para a prova. Assim, reconheço que foi ajustado entre as partes o percentual de 5% a título de comissões, até 8/3/2020 (data da vigência do ACT de id.b42fdbe), apurado sobre o valor bruto do frete do veículo conduzido pelo autor, bem como que são devidas diferenças de R$900,00 mensais a tal título, até a data indicada, e R$450,00 mensais, a partir de 8/3/2020, ante a adoção do percentual de 2,5%. Considerada a natureza salarial da parcela, que integra a remuneração do autor (art. 457, CLT), são devidos os reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Lado outro, cotejados os demonstrativos de pagamento de salário colacionados aos autos (id.0749b91 e seguintes), e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo não comprovada a incorreção das rubricas neles discriminadas, ônus da parte autora, ficando rejeitado o pedido de declaração de nulidade dos documentos em questão. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2022/2023), postulando o pagamento correspondente. A reclamada se defende ao argumento de que sempre forneceu ao reclamante os valores de alimentação conforme previsão nos instrumentos coletivos, destacando que o autor não permanecia por período modular de 24 horas fora da base de trabalho ou na estrada, tendo em vista que todos os dias retornava para sua residência, não fazendo jus à integralidade das diárias. Aduz que os valores pagos a título de alimentação encontram-se lançados nos comprovantes apresentados, conforme definido nos instrumentos coletivos, em dias efetivamente trabalhados, com natureza indenizatória. Ao exame. Contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos sob id.0749b91 e seguintes registram o pagamento de diárias ao autor. Do cotejo da prova documental, constato que a reclamada sempre efetuou o pagamento da verba de forma antecipada (rubrica 139), para custeio de despesas diárias com alimentação e pernoite, nos termos da CCT da categoria. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que, em sua impugnação, apenas faz referência à invalidade das rubricas pagas no contracheque, o que restou superado, diante do que foi decidido em tópico próprio. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, conforme já observado, equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.424e097). Dessa forma, não logrando apontar, de forma específica, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem com respectivos reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PPP O reclamante aduz que laborava em condições perigosas, pois conduzia veículo transportando quantidade superior a 200 litros de produto inflamável, sendo que nunca recebeu o adicional de periculosidade. Informou que não há necessidade de realização de perícia (item 7.2 da petição inicial). A reclamada contesta o pedido. Após ter sido declarada preclusa a prova documental (id.ed638ab), em impugnação de id.61422cd, o reclamante reitera os termos da inicial, requerendo que a reclamada junte aos autos todos os documentos referentes a capacidade de combustível dos veículos conduzidos, sob pena de aplicação das penas do art. 400 do CPC. Em petição de id.2d3df08 o autor manifestou interesse no encerramento da instrução, sem produção de prova oral. Em audiência de id.74771bf as partes declararam não terem outras provas a produzir. Pois bem. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Com efeito, não foi trazido aos autos nenhum documento que possibilitasse a verificação da capacidade do tanque de combustível dos veículos conduzidos pelo autor. Sendo dever do empregador a elaboração e guarda dos documentos relativos às condições de trabalho do reclamante, tais como PCMSO, PPRA, PCMAT/LTCAT e fichas de EPI, à luz do princípio da aptidão para a prova, reputo verdadeiras as alegações do reclamante quanto à existência da periculosidade no período anterior à alteração da Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 9/12/2019. É pertinente destacar que em perícias realizadas em processos semelhantes ajuizados por ex-empregados motoristas carreteiros em face da reclamada, fora apurado pelos Auxiliares do Juízo que os caminhões conduzidos possuíam capacidade superior a 200 litros – cito, a exemplo, autos 0010780-79.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 620 litros) e autos 0010778-12.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 735 litros). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 23h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Aduz que o intervalo interjornada não era integralmente observado, bem como que não recebia adicional noturno. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro; bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que era o próprio autor quem preenchia e lançava as marcações no seu controle de jornada, os quais comprovariam que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso, bem como de intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia dirigidas, além do intervalo interjornadas mínimo, observado o fracionamento previsto em CCT e no artigo 235-C, §3º da CLT, e do descanso semanal remunerado. Alega que as horas extras e adicional noturno, bem como os domingos ou os feriados eventualmente trabalhados, foram corretamente quitados ou compensados. Ao exame. A jornada de trabalho do motorista foi regulada, inicialmente, pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Nesses termos, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de juntada de relatórios de rastreamento do veículo (id.ed638ab), não se tratando de documentos obrigatórios, nos termos da legislação de regência. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de papeletas e diários de bordo, sob id.5d910d5 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2022/2023 – id.424e097), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em janeiro de 2023, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. A questão relativa ao tempo de espera será examinada em tópico específico. Em relação ao intervalo intrajornada, dispõe a cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097), destacada por amostragem, que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Os cartões de ponto (id.5d910d5 e seguintes) registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do intervalo, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª, CCT 2022/2023 (id.424e097). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 01/03/2018 e encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 01/02/2023, encerrou a sua jornada às 22h27min, reiniciando-a às 5h40min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (id.d59cdaf), constato que o reclamante, no dia 01/02/2023, encerrou sua jornada às 22:27, e a reiniciou às 05:40 do dia seguinte, ou seja, foram usufruídas, portanto, 7h13min de intervalo intrajornada, restando 3h47min de intervalo interjornada do dia 02/02/2023 a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT. No entanto, não se pode extrair, do controle de ponto apresentado, que houve a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT, não se podendo nem mesmo presumir que o tempo de parada registrado nos controles de ponto foi realizado nas 16h subsequentes. Logo, a não observância do intervalo interjornada gera direito ao pagamento de horas extras, conferindo ao reclamante o direito de perceber as horas suprimidas com adicional legal de 50%, tendo a parcela natureza nitidamente indenizatória, sendo devida a hora integral e o adicional, e não apenas este. Essa, aliás, é a diretriz da OJ 355 da SDI-I do TST, no sentido que o desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, por todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto . Em face da natureza indenizatória, não incidem reflexos em outras verbas em relação às horas apuradas. Cumpre aqui registrar que a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas constitui medida que visa a punir a empregadora que não observa o período mínimo de intervalo entre uma e outra jornada. Tal condenação não se confunde com a remuneração paga pelo labor efetivamente prestado durante essa pausa, porquanto se trata de parcelas com naturezas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. Em relação aos feriados, o autor não apontou, nem mesmo por amostragem, feriado laborado sem a contraprestação correspondente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados laborados, em dobro. Por outro lado, o autor indicou o labor no período de 30/01/2023 a 15/02/2023, sem que fosse usufruído o descanso semanal, o que pode ser constatado nos controles de ponto de id.d59cdaf. Dessa forma, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno, bem como as diferenças, e respectivos reflexos. Para fins de cálculos das parcelas deferidas, devem-se observar: a evolução salarial do autor; a jornada de trabalho e frequência constantes dos controles de jornada, o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a OJ 97 do TST, a dedução dos intervalos usufruídos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria (cláusula 10ª), em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que sempre forneceu corretamente ao Reclamante diárias de viagens, ajuda de alimentação, conforme previsão dos instrumentos coletivos, para que o mesmo fizesse frente às despesas correlatas. Destaca que os instrumentos coletivos da categoria não trazem nenhum valor referente à indenização pleiteada, impugnado os valores postulados a tal título. Analisada a causa de pedir, verifico que a pretensão não tem amparo legal, tampouco convencional. Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula 10ªa da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097) dispõe que: “Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. No caso, o reclamante não demonstrou que laborou em sobrejornada, “nos casos de força de maior”, sendo do autor o ônus de comprovar que cumpria os requisitos para fazer jus ao benefício. Ademais, ainda que assim não fosse, a norma citada não prevê o pagamento de forma indenizatória, não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos da cláusula 35ª, que prevê a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O autor alega que não recebeu a participação nos resultados da reclamada, benefício previsto na CCT da categoria (cláusula 11ª), razão pela qual postula o pagamento correspondente, a cada ano trabalhado. A reclamada impugna o pedido, argumentando que quitou regularmente a verba, conforme previsão dos instrumentos coletivos e comprovado nos recibos salariais juntados. Dispõe a cláusula 11ª do ACT vigente em 2019/2020 (id.0ec76cf): “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÕES NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.019, a cada um dos seus empregados, o valor de R$490,78 (quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$204,89 (duzentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de setembro/2.019 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de abril/2.020;” Disposições semelhantes são reproduzidas nas CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (cláusula 11ª), colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Os recibos de pagamento de salário registram o pagamento da parcela sob rubrica 150 – abono salarial CCT (id.0749b91 e seguintes). Assim, era ônus do autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças devidas a tal título, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que em impugnação à defesa e documentos, se limitou a reiterar a alegação de que as rubricas lançadas nos contracheques não condizem com a realidade, questão superada, conforme se infere da presente decisão. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 35ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, e não fornecimento de lanche. Ao exame. De plano, registro que, dentre aqueles narrados na inicial, restou reconhecido o descumprimento apenas da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras. A cláusula 37ª da CCT vigente em 2019/2020 previu, pelo descumprimento de qualquer cláusula da Convenção, o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá (id.0ec76cf). As mesmas disposições são encontradas na cláusula 35ª da CCT 2020/2021, cláusula 36ª da CCT 2021/2022, cláusula 35ª da CCT 2022/2023 e cláusula 37ª da CCT 2023/2024, colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Pois bem. O instrumento coletivo previu um pagamento único, pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, de penalidade equivalente a 50% do salário de ingresso. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante não logrou êxito em demonstrar que houve intermediação de mão de obra, nem tampouco de que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços por ela prestado, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15). Não há que se falar, portanto, em aplicação da orientação traçada pela Súmula 331 do TST, razão pela qual o pedido de responsabilidade formulado face à 2ª reclamada, VALE S.A., é improcedente. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à exclusão do 2º réu do polo passivo da lide. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.4bc3893), não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré (CTPS em id.5f6eecc e TRCT em id.0b29568), considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 5% (cinco por cento), distribuídos proporcionalmente a cada uma das reclamadas, observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010763-38.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VALE S.A.; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de R$900,00 mensais a título de comissões, até a data de até 7/3/2020, e R$450,00 mensais ao mesmo título, a partir de 8/3/2020, com reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS com 40%; c) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo interjornada mínimo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; d) descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. 2. DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$500,00, pela reclamada, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DOMICIANO

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Marco Antonio Domiciano x Vale S.A. e outros

ID: 314724412

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010763-38.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

VALE S.A. VITRAN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010763-38.2024.5.03.0187 AUTOR: MARCO ANTONIO DOMICIANO RÉU: VITRAN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c6dc6a proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010763-38.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MARCO ANTONIO DOMICIANO, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra VITRAN TRANSPORTES LTDA e VALE S.A., ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 03/04/1997, na função de motorista, sendo dispensado em 14/04/2024, com aviso prévio indenizado. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 239.830,29. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Exceção de incompetência (id.9e0a042), com manifestação da outra parte (id.6db28f0), e decisão (id.c86d209). Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (id.f59dd93 e id.225d0d3), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. A primeira ré arguiu preliminarmente incompetência da Justiça do Trabalho, bem como prejudicial de prescrição, ao passo que a segunda, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (id.ed638ab). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.61422cd. Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (id.74771bf). Razões finais remissivas pela segunda reclamada e escritas em id.8d70041 e id.28ab32d pelo reclamante e pela primeira reclamada. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A primeira ré suscitou preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a “conhecimento e execução de contribuições previdenciárias e fiscais”. No entanto, não há, no rol de pedidos, nenhuma pretensão nesse sentido, razão pela qual ultrapasso a preliminar suscitada. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A questão dispensa maior gasto de energia processual, porquanto em julgamento à ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a matéria, declarando inconstitucionais diversos termos da Lei 13.103/15, dentre eles a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”; e outras expressões relativas, inclusive, ao tempo de espera, conforme será explanado em tópico próprio. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.103/2015 Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do reclamante teve início antes, mas foi encerrado após a publicação da Lei 13.103/2015, razão pela qual as alterações trazidas pela citada lei, no que toca aos aspectos materiais, aplicam-se ao presente feito a partir da data de sua vigência. PROTESTOS Sem razão os protestos da parte reclamante manifestados em face do indeferimento da aplicação da pena de revelia pelas razões expostas na audiência de id.fdeaa8c. Sem razão os protestos da primeira reclamada manifestados em face do indeferimento da exceção de incompetência pelas próprias razões expendidas na ata de audiência de id.c86d209. Conforme registrado na Ata de Audiência, foi indeferido o requerimento do autor quanto à intimação da reclamada para juntar os relatórios de rastreamento e todas as macros, sob protestos (id.ed638ab). Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelo reclamante, sendo certo que as questões levantadas serão decididas à luz do ônus probatório que toca a cada uma das partes. Mantenho a decisão que rejeitou o requerimento do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que as partes contrárias são as devedoras, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-las a integrar a lide. A questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE A segunda reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As rés, em sede de preliminar, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pelos demandados em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante as impugnações de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Postergo a análise da prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, tendo em vista o pedido de declaração de unicidade contratual. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante requer a unicidade contratual abrangendo os cinco primeiros períodos contratuais em que afirma ter laborado para a reclamada e sido fraudulentamente dispensado (de 03/04/1997 a 25/02/2000, de 01/06/2000 a 31/08/2005, de 01/03/2006 a 31/12/2008, de 01/07/2009 a 09/08/2010 e de 01/02/2011 a 17/08/2017). Sustenta que, nesses interregnos, continuou a exercer suas atividades na reclamada. Por isso, pleiteia a declaração de unicidade contratual, bem como pagamento das parcelas contratuais do período. A ex-empregadora impugna o pedido ao argumento de que o obreiro foi admitido em várias oportunidades, destacando que não houve prestação de serviços para a empresa entre os contratos de trabalho, havendo solução de continuidade, inclusive recebimento de seguro-desemprego no período. Pois bem. Nos termos do art. 453 da CLT, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Dispõe a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, que “Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).” O artigo celetista não menciona o prazo máximo e nem o mínimo entre um contrato e outro para que se faça presumir a existência de fraude nas contratações sucedentes. Ressalte-se que o prazo de 6 meses do art. 452 da CLT destina-se aos contratos firmados por prazo determinado. A presunção de veracidade da prova documental (CTPS e TRCT) imputa ao reclamante o ônus da prova de que os diferentes vínculos registrados constituíram, na realidade, contrato único. In casu, não restou comprovado pelo reclamante que houve fraude na dissolução dos contratos e tampouco há prova de que o reclamante tenha trabalhado ou permanecido à disposição da empregadora nos períodos compreendidos entre os contratos. Por isso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de unicidade contratual, assim como os demais pedidos dela decorrentes. Lado outro, resta analisar a prescrição bienal alegada pela primeira reclamada. O quinto contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a primeira reclamada encerrou-se em 17/08/2017. Pelo fato de não ter sido reconhecida a unicidade contratual, e tendo a presente ação trabalhista sido ajuizada em 18/07/2024, acolho a prejudicial de prescrição bienal arguida pela primeira reclamada quanto aos cinco primeiros períodos laborados, com términos, respectivamente, em 25/02/2000, 31/08/2005, 31/12/2008, 09/08/2010 e 17/08/2017 e extingo todos os pedidos formulados neste processo em relação a tais contratos de trabalho, com resolução do mérito, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal (artigo 487, II, NCPC). Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 18/07/2024, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. PATAMAR REMUNERATÓRIO. PEDIDOS CORRELATOS NULIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO Incontroversa a admissão em 01/03/2018, para exercício da função de motorista, o autor alega que recebia os valores líquidos constantes nos demonstrativos de pagamento, os quais, no entanto, correspondiam apenas ao piso da categoria e parte das comissões, nunca tendo recebido as rubricas neles discriminadas, as quais consistiam, em verdade, parte das comissões devidas. Pleiteia, com esses fundamentos, a declaração de nulidade dos contracheques. A reclamada impugna os fatos narrados e defende que o reclamante recebia os salários constantes dos recibos de pagamento. Pois bem. Como cediço, é ônus do empregador realizar o pagamento mediante recibo, sendo essa uma prova pré constituída exigida pela legislação (artigo 464 da CLT). No caso, a reclamada apresentou os recibos de pagamento de salário sob id.0749b91 e seguintes, documentos assinados pelo autor, que não fez prova capaz de ilidir, de forma convincente, a presunção de veracidade que dimana das informações contidas naqueles documentos, ônus que lhe competia. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, equivoca-se o autor ao afirmar, em sua impugnação, que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas. Assim, não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício que, nos termos do instrumento coletivo, também poderia ser quitada através de prestação de contas, ao final de cada viagem, sendo necessário, em qualquer caso, a antecipação da verba necessária. Nesse sentido, a Cláusula 13ª da CCT anexada aos autos sob id.424e097: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM A partir do dia primeiro de JUNHO de 2022, para cobrir as despesas com alimentação e repouso, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contrato de trabalho, uma diária no valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais). Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabine do veículo. Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula. Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas farão a antecipação da verba necessária.” E a reclamada observava o disposto na norma coletiva, sendo certo que o valor indicado em sede de impugnação à defesa e documentos, referente ao mês de dezembro de 2022, nada mais é que o valor dado em adiantamento, antecipação da verba necessária, nos exatos termos da CCT aplicável (id.efbc297). É notório que tais valores são adiantados, para despesas ordinárias e extras com o caminhão, sendo feito o acerto de contas ao retorno, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada. Dessa forma, não comprovada nenhuma irregularidade nos recibos de pagamento, e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo válidos e regulares os documentos colacionados aos autos, bem como quitadas as rubricas neles constantes, não havendo se falar em nulidade. À míngua de provas de que os documentos carreados com a defesa não retratam a efetiva remuneração percebida pelo obreiro, julgo improcedentes os pedidos correlatos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Sustenta o autor que foi pactuado o pagamento do percentual de 5% incidente sobre o frete bruto do caminhão, porém, a ré não efetuava o pagamento da integralidade das comissões devidas, indicando que deixava de receber a importância de R$900,00 mensais a esse título. Aduz, ainda, que não foram quitados os repousos semanais remunerados sobre as comissões e postula o pagamento das diferenças de comissões, com reflexos, inclusive em verbas rescisórias. A reclamada assevera que o obreiro recebia o piso salarial da categoria, acrescido de comissões, inicialmente estipuladas em 2% sobre o valor do frete líquido, majoradas para 2,5% a partir de março de 2020, tratando-se de benefício decorrente de negociação coletiva, corretamente quitado e registrado nos recibos de pagamento de salário. Do cotejo da prova documental, observo que nem a CTPS do autor (id.5f6eecc), nem o contrato de trabalho registram o percentual de comissões entabulado entre as partes (id.0230b62). Do mesmo modo, os demonstrativos de pagamento de salário acostados aos autos (id.0749b91 e seguintes), registram o pagamento de comissões ao autor, sem, contudo, fazer referência ao percentual adotado. O ACT vigente em 2020 estabeleceu o percentual de 2,5% a título de comissões, apurado sobre o valor líquido do frete, conforme tese de defesa (id.b42fdbe). Impende registrar que, na ausência de comprovação pelo empregador dos critérios utilizados para o pagamento da remuneração variável, a condenação ao pagamento das diferenças postuladas pelo Reclamante é medida que se impõe. Destaco que não vieram aos autos quaisquer documentos que possibilitassem a aferição quanto à correção dos valores efetivamente quitados ao obreiro, a título de comissões, razão porque reputam-se verdadeiras as alegações do Reclamante, consoante o princípio da aptidão para a prova. Assim, reconheço que foi ajustado entre as partes o percentual de 5% a título de comissões, até 8/3/2020 (data da vigência do ACT de id.b42fdbe), apurado sobre o valor bruto do frete do veículo conduzido pelo autor, bem como que são devidas diferenças de R$900,00 mensais a tal título, até a data indicada, e R$450,00 mensais, a partir de 8/3/2020, ante a adoção do percentual de 2,5%. Considerada a natureza salarial da parcela, que integra a remuneração do autor (art. 457, CLT), são devidos os reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Lado outro, cotejados os demonstrativos de pagamento de salário colacionados aos autos (id.0749b91 e seguintes), e admitido o recebimento dos valores líquidos neles registrados, reputo não comprovada a incorreção das rubricas neles discriminadas, ônus da parte autora, ficando rejeitado o pedido de declaração de nulidade dos documentos em questão. DIÁRIAS DE VIAGEM O reclamante alega que a reclamada não quitava as diárias de viagem conforme previsão normativa (cláusula 13ª da CCT 2022/2023), postulando o pagamento correspondente. A reclamada se defende ao argumento de que sempre forneceu ao reclamante os valores de alimentação conforme previsão nos instrumentos coletivos, destacando que o autor não permanecia por período modular de 24 horas fora da base de trabalho ou na estrada, tendo em vista que todos os dias retornava para sua residência, não fazendo jus à integralidade das diárias. Aduz que os valores pagos a título de alimentação encontram-se lançados nos comprovantes apresentados, conforme definido nos instrumentos coletivos, em dias efetivamente trabalhados, com natureza indenizatória. Ao exame. Contrariado os fatos narrados na peça de ingresso, os recibos de pagamento de salário coligidos aos autos sob id.0749b91 e seguintes registram o pagamento de diárias ao autor. Do cotejo da prova documental, constato que a reclamada sempre efetuou o pagamento da verba de forma antecipada (rubrica 139), para custeio de despesas diárias com alimentação e pernoite, nos termos da CCT da categoria. Apresentados os recibos de pagamento de salário, documentos válidos conforme se infere da presente decisão, era do autor o ônus de demonstrar eventuais incorreções nas verbas pagas a título de diárias de viagem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que, em sua impugnação, apenas faz referência à invalidade das rubricas pagas no contracheque, o que restou superado, diante do que foi decidido em tópico próprio. Em relação aos valores quitados a título de diárias ao obreiro, conforme já observado, equivoca-se o autor ao afirmar que havia o pagamento de valores incompatíveis com aqueles previstos na norma coletiva. Isto porque a CCT vigente em 2022/2023, destacada por amostragem, estabelecia o valor de R$65,00 por diária, devida somente ao motorista, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerado cada período modular de 24 horas, razão por que não era toda viagem que dava ensejo ao pagamento do benefício (id.424e097). Dessa forma, não logrando apontar, de forma específica, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem com respectivos reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PPP O reclamante aduz que laborava em condições perigosas, pois conduzia veículo transportando quantidade superior a 200 litros de produto inflamável, sendo que nunca recebeu o adicional de periculosidade. Informou que não há necessidade de realização de perícia (item 7.2 da petição inicial). A reclamada contesta o pedido. Após ter sido declarada preclusa a prova documental (id.ed638ab), em impugnação de id.61422cd, o reclamante reitera os termos da inicial, requerendo que a reclamada junte aos autos todos os documentos referentes a capacidade de combustível dos veículos conduzidos, sob pena de aplicação das penas do art. 400 do CPC. Em petição de id.2d3df08 o autor manifestou interesse no encerramento da instrução, sem produção de prova oral. Em audiência de id.74771bf as partes declararam não terem outras provas a produzir. Pois bem. O artigo 193 da CLT dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, para que o trabalhador tenha direito ao respectivo adicional, deve haver o enquadramento na norma legal que regulamenta a matéria. A NR 16 assim dispõe: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma” A Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9/12/2019, que alterou a NR 16, incluiu o subitem 16.6.1.1. da citada norma, nos seguintes termos: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. Logo, por disposição legal, a partir de 9/12/2019, independentemente da quantidade de inflamáveis contida nos tanques de combustível, sejam eles originais de fábrica ou suplementares, esses não serão considerados para efeito da periculosidade. No mesmo sentido, transcrevo trecho de recente decisão deste Regional, em caso similar: 1 - DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE VIAGEM. Considerando que a ré, ante a apresentação de diferenças devidas pelo autor sequer combateu os valores em recurso, limitando-se a afirmar a inexistência de diferenças, deve ser mantida a decisão que ponderou que o pagamento dos valores devidos a título de diárias de viagem não se revelam corretos, sendo devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. 2 - LANCHE. Extrai-se da cláusula normativa específica sobre os lanches que tal benesse será concedida sempre que houver o labor por mais de duas horas extras diárias, sendo que a necessidade de elastecimento da jornada nesse montante configura força maior. Em tal contexto, incontroverso que a reclamada não forneceu o benefício, é devida a indenização postulada pelo autor. 3 - DAS COMISSÕES. As normas coletivas contêm previsão de percentuais escalonados (2%, 3%, 4% e 5%) sobre o faturamento líquido do veículo, já deduzidos os valores gastos com combustível, impostos, taxas, seguro e pedágio (parágrafo segundo), conforme quantitativos descritos nas tabelas constantes da referida norma coletiva. Ademais, estipulam a dedução sobre o valor a ser pago a título de comissão em caso de violação às leis de trânsito e às normas legais trabalhistas vigentes, previstas na Lei 12.619/2012 c/c Lei 13.103/2015, sendo que, para cada uma das violações, a norma coletiva prevê a possibilidade de a reclamada descontar um valor correspondente. Em impugnação à defesa, o autor logrou demonstrar as divergências entre as viagens anotadas manualmente e aquelas efetivamente consideradas pela reclamada, de modo que escorreita a sentença ao deferir as diferenças de comissões, considerando os documentos juntados pela reclamada. 4 - MULTA CONVENCIONAL. Demonstrado o descumprimento das normas coletivas, resta mesmo devido o pagamento de 01 multa convencional por cada instrumento coletivo violado, conforme previsto nas CCTs. 5 - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-C, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Portanto, impõe-se a exclusão da condenação do tempo de espera, assim como o tempo suprimido do intervalo interjornadas, haja vista que a prova oral comprovou que havia o intervalo mínimo de 8 horas, sendo os demais períodos fracionados anotados como descanso. 6 - INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO EM FERIADOS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando o período de vigência do contrato de trabalho e o período imprescrito, posterior a 05/05/2018, bem assim a modulação dos efeitos da ADI 5322, aplicam-se à hipótese vertente as disposições do artigo 235-D, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/15. Uma vez que a sentença deferiu as diferenças de feriados em razão da consideração do tempo de espera e do tempo de descanso como tempo à disposição (trabalho efetivo), provejo o apelo da ré para excluir da condenação as diferenças das horas extras com adicional de 100%, decorrentes do trabalho em feriados e da não concessão de folga quando do trabalho por 7 ou mais dias consecutivos, assim como os reflexos deferidos. 7 - ADICIONAL NOTURNO. Considerando o decidido nos tópicos anteriores, em razão da exclusão das horas relativas ao tempo de espera, restam indevidas as diferenças de adicional noturno. 8 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No entender desta D. Turma, a partir da alteração empreendida pela Portaria n. 1.357/2019, foi excluído o direito ao adicional de periculosidade, quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Consoante o entendimento citado, não se pode desconsiderar a inovação normativa promovida pela Portaria nº 1.357, baixada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigente a partir de 10/12/2019, consistente na previsão de que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" (item 16.6.1.1). Sob outro enfoque, para o período anterior à alteração normativa, prevalece o entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade é devido até 08/12/2019, em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. 9 - INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese sub judice, o próprio autor confirmou que usufruía da pausa e fazia o respectivo registro, motivo pelo qual resta improcedente o pedido. 10 - ADICIONAL DE FUNÇÃO. As normas coletivas aplicáveis ao autor estipulam que o motorista de veículo com mais de uma articulação receberá adicional correspondente a 15% do piso salarial estipulado para motorista de carreta. Nada obstante, em seu depoimento, o autor informou que conduziu vários tipos de veículos, sendo que as demais provas dos autos evidenciam a existência de veículos com uma articulação, outros com mais de uma. Ademais, a análise dos contracheques demonstra o pagamento do adicional em vários meses. Em tal contexto, incumbia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Negado provimento. 11 - Provimento parcial a ambos os recursos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-68.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Com efeito, não foi trazido aos autos nenhum documento que possibilitasse a verificação da capacidade do tanque de combustível dos veículos conduzidos pelo autor. Sendo dever do empregador a elaboração e guarda dos documentos relativos às condições de trabalho do reclamante, tais como PCMSO, PPRA, PCMAT/LTCAT e fichas de EPI, à luz do princípio da aptidão para a prova, reputo verdadeiras as alegações do reclamante quanto à existência da periculosidade no período anterior à alteração da Portaria 1.357 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 9/12/2019. É pertinente destacar que em perícias realizadas em processos semelhantes ajuizados por ex-empregados motoristas carreteiros em face da reclamada, fora apurado pelos Auxiliares do Juízo que os caminhões conduzidos possuíam capacidade superior a 200 litros – cito, a exemplo, autos 0010780-79.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 620 litros) e autos 0010778-12.2021.5.03.0187 (tanques com capacidade total de 735 litros). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS + 40%. O FGTS + 40% incidirá sobre os reflexos do adicional de periculosidade ora deferidos, exceto sobre férias indenizadas, como dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do autor, nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, ficando rejeitado o pedido de reflexos sobre DSR, já incluído no salário mensal. Indefiro o pedido de reflexos sobre aviso prévio indenizado, tendo em vista que o período em que foi deferido o adicional de periculosidade não alcança o período de apuração daquela verba. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. DSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que laborava de segunda a segunda-feira, em média, das 5h00 às 23h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, e apenas duas folgas mensais, laborando, ainda, em todos os feriados indicados. Aduz que o intervalo interjornada não era integralmente observado, bem como que não recebia adicional noturno. Por isso, pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; repouso semanal remunerado e feriados laborados em dobro; bem como diferenças de adicional noturno, tudo com os respectivos reflexos. A reclamada impugna a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso e argumenta que era o próprio autor quem preenchia e lançava as marcações no seu controle de jornada, os quais comprovariam que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso, bem como de intervalo de 30 minutos a cada cinco horas e meia dirigidas, além do intervalo interjornadas mínimo, observado o fracionamento previsto em CCT e no artigo 235-C, §3º da CLT, e do descanso semanal remunerado. Alega que as horas extras e adicional noturno, bem como os domingos ou os feriados eventualmente trabalhados, foram corretamente quitados ou compensados. Ao exame. A jornada de trabalho do motorista foi regulada, inicialmente, pela Lei 12.619/2012 e, posteriormente, pela Lei 13.103/2015, vigente a partir de 17/4/2015. A legislação de regência dispõe no artigo 2º, V, "b" que é direito do motorista ter a jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outro sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Nesses termos, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de juntada de relatórios de rastreamento do veículo (id.ed638ab), não se tratando de documentos obrigatórios, nos termos da legislação de regência. A fim de comprovar suas alegações, a reclamada colacionou aos autos registros do controle de jornada, na forma de papeletas e diários de bordo, sob id.5d910d5 e seguintes, que registram marcações variáveis de início e término da jornada, bem como os intervalos usufruídos, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, era do autor o ônus de comprovar que os registros apresentados não retratam a realidade vivenciada durante o contrato, porque fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No entanto, do seu encargo processual não se desvencilhou a parte autora, que se limitou a reiterar o requerimento de juntada de relatórios de rastreamento do veículo, como se fosse o único meio de controlar a jornada de trabalho do autor. Dessa forma, reconheço os controles de ponto apresentados como meio de prova quanto aos horários, pausas, tempo de espera e dias efetivamente laborados. Nesse contexto, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda, que por amostragem, a existência de horas extras trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, não quitadas pela reclamada e não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva (cláusula 25ª da CCT 2022/2023 – id.424e097), ônus do qual não se desvencilhou. Não vinga a tese obreira de que o acordo de compensação é inválido em razão da prática habitual na realização de horas extras. Afinal, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na tentativa de demonstrar a existência de horas extras não quitadas, o reclamante indicou, por amostragem, dias laborados em janeiro de 2023, em que teria desempenhado 10 horas extras, sem o necessário pagamento correspondente. No entanto, verifico que o autor indicou a jornada total do dia registrada nos diários de bordo eletrônicos, e não as alegadas horas extras. Dessa forma, não apontadas diferenças devidas ao autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não compensadas em 75 dias, como dispõe a norma coletiva. A questão relativa ao tempo de espera será examinada em tópico específico. Em relação ao intervalo intrajornada, dispõe a cláusula 28ª, parágrafo 4º da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097), destacada por amostragem, que os trabalhadores poderão ter seu intervalo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou se compensando na jornada semanal ou no banco de horas. Os cartões de ponto (id.5d910d5 e seguintes) registram a realização da pausa para descanso e alimentação, sendo do autor o ônus de comprovar a fruição parcial do intervalo, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda que assim não fosse, considero que os intervalos eram regularmente usufruídos, eis que o reclamante trabalhava externamente, competindo a ele próprio organizar as pausas para descanso e alimentação dentro da jornada, a teor do disposto na cláusula 28ª, CCT 2022/2023 (id.424e097). Dessa forma, não prosperam as pretensões correlatas, donde julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Quanto ao intervalo interjornada, o artigo 235-C da CLT, em seu parágrafo 3º, assim estabelece: “§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. “ Cumpre aqui ressaltar que, na decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso de 11 horas, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024” (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Desta forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 01/03/2018 e encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente feito, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 235, §3º, da CLT. O autor, em sua impugnação, apontou que no dia 01/02/2023, encerrou a sua jornada às 22h27min, reiniciando-a às 5h40min do dia seguinte, não sendo respeitado o intervalo mínimo entre as jornadas. Do exame do controle de jornada apontado (id.d59cdaf), constato que o reclamante, no dia 01/02/2023, encerrou sua jornada às 22:27, e a reiniciou às 05:40 do dia seguinte, ou seja, foram usufruídas, portanto, 7h13min de intervalo intrajornada, restando 3h47min de intervalo interjornada do dia 02/02/2023 a serem usufruídas nas 16h subsequentes, conforme autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 235-C da CLT. No entanto, não se pode extrair, do controle de ponto apresentado, que houve a compensação do intervalo suprimido dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes, como permitido no artigo 235-C, §3º, da CLT, não se podendo nem mesmo presumir que o tempo de parada registrado nos controles de ponto foi realizado nas 16h subsequentes. Logo, a não observância do intervalo interjornada gera direito ao pagamento de horas extras, conferindo ao reclamante o direito de perceber as horas suprimidas com adicional legal de 50%, tendo a parcela natureza nitidamente indenizatória, sendo devida a hora integral e o adicional, e não apenas este. Essa, aliás, é a diretriz da OJ 355 da SDI-I do TST, no sentido que o desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, por todo o período contratual, com adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a jornada registrada nos cartões de ponto . Em face da natureza indenizatória, não incidem reflexos em outras verbas em relação às horas apuradas. Cumpre aqui registrar que a condenação ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas constitui medida que visa a punir a empregadora que não observa o período mínimo de intervalo entre uma e outra jornada. Tal condenação não se confunde com a remuneração paga pelo labor efetivamente prestado durante essa pausa, porquanto se trata de parcelas com naturezas distintas, não havendo que se falar em bis in idem. Em relação aos feriados, o autor não apontou, nem mesmo por amostragem, feriado laborado sem a contraprestação correspondente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de feriados laborados, em dobro. Por outro lado, o autor indicou o labor no período de 30/01/2023 a 15/02/2023, sem que fosse usufruído o descanso semanal, o que pode ser constatado nos controles de ponto de id.d59cdaf. Dessa forma, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Em relação ao adicional noturno, o autor não apontou o labor em jornada noturna sem o pagamento correspondente, ônus que lhe competia. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno, bem como as diferenças, e respectivos reflexos. Para fins de cálculos das parcelas deferidas, devem-se observar: a evolução salarial do autor; a jornada de trabalho e frequência constantes dos controles de jornada, o divisor 220, a Súmula 264 do TST, a OJ 97 do TST, a dedução dos intervalos usufruídos. TEMPO DE ESPERA O reclamante pede que seja reconhecido, como jornada de trabalho, todo o período em que estava à disposição do empregador, independentemente se na direção do veículo ou não. Por tais razões, pretende o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não como "tempo de espera", acrescidas do adicional convencional e ainda dos reflexos. Na eventualidade, postula o pagamento de diferenças das “horas de espera” com reflexos. A reclamada aduz que quitou corretamente todas as horas de espera decorrentes dos períodos de carga, descarga e fiscalização, devidamente registrados nos controles de jornada, impugnando as alegações da inicial. Pois bem. De início, registro que, não há, nos autos, comprovação de que, durante o tempo de espera, o autor não estivesse aguardando o carregamento ou descarregamento O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou que o tempo de espera deve ser computado como parte da jornada trabalhada, sendo remunerado como horas extras, obviamente, caso haja extrapolação da jornada regular laborada. Porém, como já mencionado em tópico anterior, o contrato de trabalho do autor encerrou-se em 14/04/2024, em data anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, e, portanto, a inconstitucionalidade proferida na ADI 5322 não se aplica ao presente caso, razão pela qual é indevido o pagamento do tempo de espera como horas extras. A respeito do tempo de espera efetivamente realizado pelo reclamante, este não produziu e nenhuma prova sobre qual seria o lapso temporal destinado a esta tarefa, ônus que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Registre-se que, nem mesmo na inicial há qualquer menção de qual seria o tempo médio de espera. Desta forma, tem-se que o tempo de espera apurado e quitado pela reclamada com base no artigo 235-C, da CLT foi correto, não havendo qualquer diferença a favor do autor, por isso indefiro o pedido sucessivo. INDENIZAÇÃO. LANCHE NÃO FORNECIDO O autor aduz que extrapolava em mais de duas horas a jornada contratual, fazendo jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelece a CCT da categoria (cláusula 10ª), em valor sugerido de R$ 13,00 (treze reais) por dia de trabalho. A reclamada sustenta que sempre forneceu corretamente ao Reclamante diárias de viagens, ajuda de alimentação, conforme previsão dos instrumentos coletivos, para que o mesmo fizesse frente às despesas correlatas. Destaca que os instrumentos coletivos da categoria não trazem nenhum valor referente à indenização pleiteada, impugnado os valores postulados a tal título. Analisada a causa de pedir, verifico que a pretensão não tem amparo legal, tampouco convencional. Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula 10ªa da CCT vigente em 2022/2023 (id.424e097) dispõe que: “Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite”. No caso, o reclamante não demonstrou que laborou em sobrejornada, “nos casos de força de maior”, sendo do autor o ônus de comprovar que cumpria os requisitos para fazer jus ao benefício. Ademais, ainda que assim não fosse, a norma citada não prevê o pagamento de forma indenizatória, não havendo nenhuma disposição referente ao descumprimento da obrigação, que se resolve nos termos da cláusula 35ª, que prevê a incidência de multa pelo descumprimento da norma coletiva, objeto de pedido específico. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O autor alega que não recebeu a participação nos resultados da reclamada, benefício previsto na CCT da categoria (cláusula 11ª), razão pela qual postula o pagamento correspondente, a cada ano trabalhado. A reclamada impugna o pedido, argumentando que quitou regularmente a verba, conforme previsão dos instrumentos coletivos e comprovado nos recibos salariais juntados. Dispõe a cláusula 11ª do ACT vigente em 2019/2020 (id.0ec76cf): “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PARTICIPAÇÕES NOS RESULTADOS Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.019, a cada um dos seus empregados, o valor de R$490,78 (quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$204,89 (duzentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de setembro/2.019 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de abril/2.020;” Disposições semelhantes são reproduzidas nas CCTs vigentes em 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 (cláusula 11ª), colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Os recibos de pagamento de salário registram o pagamento da parcela sob rubrica 150 – abono salarial CCT (id.0749b91 e seguintes). Assim, era ônus do autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças devidas a tal título, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que em impugnação à defesa e documentos, se limitou a reiterar a alegação de que as rubricas lançadas nos contracheques não condizem com a realidade, questão superada, conforme se infere da presente decisão. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia a incidência da multa prevista na norma coletiva (cláusula 35ª), considerado o descumprimento de suas disposições, indicando, a título de amostragem, o não pagamento de horas extras, ajuda de custo, e não fornecimento de lanche. Ao exame. De plano, registro que, dentre aqueles narrados na inicial, restou reconhecido o descumprimento apenas da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras. A cláusula 37ª da CCT vigente em 2019/2020 previu, pelo descumprimento de qualquer cláusula da Convenção, o pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá (id.0ec76cf). As mesmas disposições são encontradas na cláusula 35ª da CCT 2020/2021, cláusula 36ª da CCT 2021/2022, cláusula 35ª da CCT 2022/2023 e cláusula 37ª da CCT 2023/2024, colacionadas, respectivamente, sob id.2c4e9e7, id.a6a1368, id.424e097 e id.e34d91f. Pois bem. O instrumento coletivo previu um pagamento único, pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT, de penalidade equivalente a 50% do salário de ingresso. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. DANO EXISTENCIAL O reclamante postula o pagamento de indenização pelos danos existenciais, ao argumento de que fora submetido a jornada de trabalho exaustiva, prejudicando sua vida privada e impossibilitando o convívio familiar, bem como a realização de atos de seu interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas, dentre outras atividades. Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Noutro espeque, o dano existencial é aquele em que há um prejuízo ao projeto de vida comum do ser humano. No Direito do Trabalho pode ocorrer quando o trabalhador se submete a jornadas extensas com danos à sua convivência familiar e social. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. O pedido em questão veio lastreado na alegação de submissão do obreiro a jornada de trabalho extenuante. No entanto, conforme se infere da presente decisão, não restou comprovado que a jornada de trabalho do reclamante fora passível de tolher o convívio social e familiar, ônus que lhe incumbia. Não há nem mesmo indícios de que o autor tenha sido afetado em sua vida social em razão da jornada laborada, a qual, por si só, não gera o direito à indenização vindicada. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado sob tal fundamento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante não logrou êxito em demonstrar que houve intermediação de mão de obra, nem tampouco de que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços por ela prestado, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15). Não há que se falar, portanto, em aplicação da orientação traçada pela Súmula 331 do TST, razão pela qual o pedido de responsabilidade formulado face à 2ª reclamada, VALE S.A., é improcedente. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à exclusão do 2º réu do polo passivo da lide. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.4bc3893), não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré (CTPS em id.5f6eecc e TRCT em id.0b29568), considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência aos(as) advogados(as) das partes rés, no importe de 5% (cinco por cento), distribuídos proporcionalmente a cada uma das reclamadas, observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que é vedada a compensação de honorários advocatícios, assim como a gratuidade de justiça não dispensa o pagamento da parcela. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010763-38.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 18/07/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VALE S.A.; e - no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DOMICIANO contra VITRAN TRANSPORTES LTDA, para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1. DE PAGAR: a) diferenças de R$900,00 mensais a título de comissões, até a data de até 7/3/2020, e R$450,00 mensais ao mesmo título, a partir de 8/3/2020, com reflexos em DSR, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período imprescrito de 18/07/2019 a 08/12/2019, bem como seus reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS com 40%; c) horas extras correspondentes ao período suprimido do intervalo interjornada mínimo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; d) descansos semanais remunerados trabalhados e não compensados em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) incidência da penalidade prevista na CCT da categoria, e condeno a reclamada ao pagamento de uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido em cada CCT vigente no período contratual, em favor do empregado, pelo descumprimento da obrigação relacionada ao pagamento de horas extras, conforme reconhecido na presente decisão. 2. DE FAZER: - deverá a reclamada fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$500,00, pela reclamada, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VITRAN TRANSPORTES LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277343662

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277343765

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0009362-49.2014.8.08.0030

ID: 291162472

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009362-49.2014.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO JOANA D'ARC S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR DE DEUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA e outros (2) APELADO: VIACAO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA e outros (2) APELADO: VIACAO JOANA D'ARC S/A e outros (2) RELATOR DESIGNADO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. MORTE DO MOTOCICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA contra VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão do falecimento de seu filho, Leandro Santos Silva, decorrente de colisão entre motocicleta por ele conduzida e ônibus da empresa ré. Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva primária da transportadora e subsidiária do município, condenando-as ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00), danos materiais (R$ 980,00) e pensão mensal. Interposição de apelações por ambas as rés buscando a reforma da sentença, com base na tese de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal entre a conduta do motorista do ônibus e o acidente fatal; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte e do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo probatório revela duas versões para a dinâmica do acidente, com maior consistência na narrativa de que a motocicleta, conduzida em alta velocidade no sentido oposto ao do ônibus, colidiu na lateral traseira direita do coletivo durante manobra de conversão à esquerda realizada em via perpendicular, o que afasta a hipótese de ultrapassagem. A versão firmada nos autos encontra respaldo em testemunhos colhidos na seara criminal e na ação civil, além do Boletim de Acidente de Trânsito, que atesta a posição dos veículos, o local do impacto e a ausência de marcas de frenagem da motocicleta, elementos que corroboram a imprudência do motociclista. A conduta da vítima, não habilitada para conduzir veículos e que trafegava em alta velocidade sem demonstrar reação de diminuição de velocidade ou frenagem, configura culpa exclusiva, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil dos réus. A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, cabendo ao réu comprovar excludentes de responsabilidade. No caso, a culpa exclusiva da vítima restou amplamente demonstrada. A jurisprudência do próprio tribunal, em julgamento anterior envolvendo a mesma dinâmica fática no âmbito criminal, já havia reconhecido a ausência de culpa do motorista e a imperícia da vítima, somada agora a prova da sua imprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito. O conjunto probatório, incluindo prova testemunhal e Boletim de Acidente de Trânsito, apontam para a conduta imprudente da vítima. Não é cabível indenização por danos morais, materiais ou pensão mensal quando comprovado que a vítima foi a única responsável pelo evento danoso. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 DATA DA SESSÃO: 18/02/2025 R E L A T Ó R I O A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída, para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES, 14 de outubro de 2024. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Com a palavra a ilustre advogada, pelo prazo regimental de até 15 minutos. * A SRA. ADVOGADA CAMILA BASONI JUSTE: Boa tarde a todos. Cumprimento inicialmente o Presidente desta colenda Câmara, doutor Carlos Simões Fonseca, doutor Fernando Stevam Bravin Ruy (composição da mesa), doutor Sérgio Ricardo e a Relatoria, doutora Débora Maria Ambos Corrêa, a Procuradoria, os Serventuários da Justiça e os nobres colegas advogados aqui presentes. Trata-se de um recurso de apelação cível contra a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, a qual condenou em responsabilidade civil primária a aviação Joana D'Arc ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, mais R$980,00 (novecentos e oitenta ) reais a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de dois terços do salário mínimo dos 18 a 25 anos de idade da vítima, e depois diminuído de um terço, para que até o de cujus completaria 72 anos. O esboço histórico deste caso, foi um fatídico acidente de trânsito envolvendo o veículo da apelante, Viação Joana D'Arc, com o filho do apelado, o senhor Leandro Santos Silva, que conduzia uma motocicleta no determinado Bairro de Linhares chamado Planalto. Em razão do acidente, infelizmente, a vítima veio a óbito no local. A dinâmica que foi feita aconteceu da seguinte forma: o ônibus pertencente a apelante estava na Avenida Cerejeiras, em direção ao bairro Planalto, e tal via é via de mão e contramão. Parou no ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiros, e naquela localidade não há recuo. Então o ônibus precisa parar na via de rolamento. E aí ele parou no ponto para embarque e desembarque de passageiros. Assim que completou a manobra, o preposto à época, o motorista era o senhor Fábio Delarmelinda, e retornou ao seu trajeto; ele iniciou o trajeto, dando o sinal para continuar a sua passagem. Quando ele estava conduzindo esse veículo, quando ele saiu do ponto de ônibus, ao convergir da Avenida Cerejeiras para Maria Bonna Marinato, que ele adentraria ao Bairro, ele sentiu uma batida na sua lateral traseira direita, que seria a motocicleta conduzida pelo filho do apelado, o senhor Leandro Santos Silva. A R-sentença do douto Magistrado a quo, foi um tanto quanto equivocada pela dinâmica do acidente, porque o douto juízo, naquela oportunidade, nas palavras dele, teve uma interpretação diversa, dizendo que o ônibus e a moto estariam em mão e contramão de direção. Acontece que tanto o ônibus quanto a moto estavam na mesma mão de direção, ao passo que, quando o ônibus saiu para convergir da Avenida Cerejeiras para a Bonna Marinato, o motociclista bateu atrás, na lateral traseira direita, isso é demonstrado, inclusive, no Boletim de Acidente de Trânsito, em folha 124, que está disponibilizado no ID 23048773. Ali ele informa que foi perante a batida lateral traseira. Ainda assim, diversas testemunhas naquela localidade, que estavam dentro do ônibus, afirmam que o Leandro, que conduzia a motocicleta, bateu atrás do ônibus, e ainda ele estaria em alta velocidade. Naquele sentido, ele não teve como reduzir a velocidade para que não acertasse o ônibus da empresa apelante. Destaca que o ônibus parou no ponto de ônibus, para embarque e desembarque de passageiros, e iniciou a sua retomada de rota. Ou seja, em nenhum momento, não há frenada brusca do ônibus, que possa ter visto uma frenada brusca, ou que o ônibus estar em alta velocidade, não ter dado seta e convergiu de maneira brusca para a sua direita, ao passo que o motociclista poderia, por exemplo, não ter tempo de frear. Acontece que, neste momento, o ônibus estava saindo do embarque e desembarque de passageiro, ou seja, a sua velocidade era mínima. Ainda, temos várias testemunhas nesse caso. Cito aqui uma, o senhor Gessi Gonçalves da Vitória, em seu depoimento, inclusive, na Ação Penal 0016-216-25-2015, que foi em face do preposto à época do senhor Fábio de Larmelinda. E ali ele fala: "A moto via no sentido do ônibus, só que o ônibus saiu, e bateu na traseira do ônibus.". Então a moto teria batido, de fato, na lateral traseira direita do ônibus. Temos inúmeras testemunhas que afirmam tanto a trajetória da moto e do ônibus ser no mesmo sentido, quanto que a motocicleta atingiu o ônibus na lateral traseira direita. Outro fato interessante neste processo, que devemos chamar a atenção, é que o condutor do veículo da motocicleta, o senhor Leandro, não possuía habilitação naquele momento. Inclusive, isso é confirmado em depoimento pessoal do autor. O autor diz: "Meu filho não possuía habilitação.". Além disso, o filho do autor estava em alta velocidade; bateu atrás, na lateral traseira direita do ônibus, não possuía, naquele momento, habilitação. Chamo a atenção inclusive para os autos do processo criminal, em que o senhor Fábio Delarmelinda foi absolvido, inclusive tendo como relatoria desse processo, na época do processo criminal, a douta Relatora aqui, a doutora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; peço vênia, para falar um pouco da transcrição do seu voto citado: "Pela descrição dos fatos, por todas as testemunhas, o ônibus estava parado em um ponto, logo estava alinhado à direita da via e fazendo sua saída regular. Pela descrição do boletim de acidente de trânsito, o ônibus sofreu colisão em seu lado direito, o que demonstra que a motocicleta ou tentou ultrapassagem pelo lado incorreto, de acordo com o artigo 29, inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, ou executou uma conversão sem os cuidados." Tanto é que, na oitiva de todas as testemunhas nesse processo, tanto no processo criminal que foi pego como prova emprestada para esses autos, o doutor Juiz se apegou apenas ao fato de que, de acordo com todas as testemunhas, inclusive ouvidas nesse processo e como prova emprestada na Ação Penal citada, o ônibus estava parado para embarque e desembarque de passageiros. O que temos aqui também, outro fato, é que o processo criminal foi julgado, absolvendo o motorista perante inclusive a este Tribunal, colocando a culpa exclusiva da vítima. Em razão desta, entre diversos fatos aqui narrados, não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Vale lembrar que, quanto ao documento, à CNH, a ausência desta deste, não pode ser tratado como mera infração administrativa, haja vista que, para termos direito à Carteira Nacional de Habilitação, temos que passar por inúmeros requisitos. Primeiro, ter 18 anos completos, possuir aptidão física, psicológica, passar por inúmeros exames, fazer um estudo teórico, fazer uma prova teórica no DETRAN, ser aprovado nessa prova teórica, fazer aulas práticas em uma autoescola, ser aprovado nessas aulas práticas. E aí, sim, você tem uma permissão para dirigir, a qual dura um ano, se você não tomar nenhuma das infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Aqui, nesse caso, a vítima agiu por imprudência e imperícia. Imprudência porque ela estava em alta velocidade e possivelmente tentou a ultrapassagem em seu lado direito, porque não tinha uma ultrapassagem totalmente proibida, e ainda tentou ultrapassar um veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, não só colocando a própria vida em risco, como também das demais que utilizam aquele transporte. Vale ressaltar que o condutor não estava devidamente habilitado. Não estamos falando aqui de um condutor que teve a sua habilitação suspensa, a sua habilitação cassada ou a sua habilitação vencida. Temos aqui um condutor que nunca teve habilitação. Ou seja, ele já começou a infringir as normas de trânsito a partir do momento em que pegou um veículo sem estar devidamente habilitado, ou seja, não tinha nenhuma perícia para estar habilitado. Isso também foi tratado nos autos do processo criminal; foi levada em consideração a ausência da CNH. Neste caso aqui, o douto Juiz atribuiu uma culpa à Viação Joana D'arc, a qual ela não tem; a culpa inteira e exclusiva é da vítima, do filho do apelado, o seu Leandro. É óbvio, Excelências, que o falecimento de uma pessoa atribui a cargo de um sentimento ruim. Não estamos aqui questionando se esta pessoa merece ou não, mas aqui, de fato, infelizmente, temos um acidente do qual a culpa foi totalmente do filho do apelado. Portanto, de maneira justa, requer-se que a sentença de Primeiro Piso seja totalmente reformada, decretada a sua improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Caso mantida a sentença, seja pelo menos decretada a culpa, a responsabilidade recíproca, tendo a maior culpabilidade pela vítima, que se findou naquele fatídico dia. É assim que se requer. * V O T O A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme brevemente relatado, tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída,para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão dos danos causados ao autor pela morte de seu filho. A fim de esclarecer os fatos que norteiam a lide posta em exame, transcrevo parte do relatório da sentença objurgada: Alega a parte autora que: “[...] é pai de Leandro Santos Silva, de cujus, falecido em 31 de julho de 2011 em decorrência de acidente de trânsito entre o de cujus e a requerida Viação Joana D’arc, cessionária de serviço público do requerido Município de Linhares-ES.” “[...] segundo o boletim de ocorrência, em virtude da colisão o condutor da motocicleta fora encontrado segundo o mesmo documento em decúbito dorsal, inconsciente [...]”. “Devido a gravidade dos ferimentos o condutor não resistiu, vindo a óbito.” “Diante de tais fatos o requerente busca a tutela jurisdicional a fim de pleitear a devida indenização pela perda de seu filho[...]”. Ademais, o autor ainda alega que o filho (de cujus) também “[...] auxiliava e contribuía nas despesas ao seu sustento.” Nos pedidos a parte autora requer “o ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e pensão no valor de R$ 40.543,44 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) até a data em que a vítima completaria 25 anos e R$ 139.008,00 (cento e trinta e nove mil e oito reais) considerando a data em que a vítima faria 25 anos e sua provável expectativa de vida [...]”. A requerida Viação Joana D’arc apresentou a contestação de fls. 41/56, alegando que: “[...] ficou de igual forma comprovado através do referido boletim, que o de cujus, não possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que por si só, constitui gravíssima infração [...]” “[...] se o de cujus possuísse a perícia necessária para condução de automotores, certamente, referido acidente poderia ter sido evitado [...]” “[...] em singelo estudo do Boletim de Ocorrência trazida a baila pelo o Autor, fica comprovada de forma incontestável que o de cujus trafegava em velocidade incompatível para o local.” “[...] o condutor do V1 (ÔNIBUS), jamais poderia impedir o INEVITÁVEL e IMPREVISÍVEL, tão somente, por não estar ao seu alcance, ou seja, que o condutor de V2 (MOTOCICLETA), viola-se as normas de trânsito [...]”. Ademais, o réu ainda alega que “A empresa primeira requerida NÃO É A OFENSORA, e consequentemente, NÃO É RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS experimentados pelo requerente em virtude da morte de seu filho.” Quanto ao pedido de pensão alimentícia, o réu aponta que o autor, por se tratar de “pessoa maior, com vida independente”, não faz jus a pensão. Além disso, ele aponta que o pagamento da pensão alimentícia somente deve ser estipulado caso o autor comprove a contribuição do filho para com as despesas familiares. Por fim, o réu alega que por se tratar de ação de indenização proposta por somente um dos genitores, o magistrado deverá considerar uma diminuição no pleito inicial, dado que a genitora pode vir a realizar pedido parecido. Assim, caso não fosse observado tal ponto, o valor total a que se admite a pensão, por exemplo, poderia já estar absorvido por somente um dos genitores. O requerido Município de Linhares apresentou a contestação de fls. 100/107, alegando que: “[...] a responsabilidade pela indenização pleiteada é da empresa privada no exercício da função pública [...]” “Assim, imputar ao município a responsabilidade de indenizar é o mesmo que extinguir a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público e agraciar um único indivíduo em detrimento de toda uma população que necessita da verba municipal.” “Assim, requer desde já o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva [...]” No mérito, o município alega que “[...] inexiste nos autos documentos indispensáveis à constituição do direito pleiteado pelo Autor. Não há prova de que o Município teve influência sobre o acidente. De tal sorte ser impossível se manifestar acerca do pedido autoral.” “Necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre o dano relatado e a conduta omissiva do ente, não sendo possível considerar as informações contidas na inicial, não tendo força para comprovar que o município participou de alguma forma do fato alegado [...]” “No caso concreto, o próprio requerente afirma que seu filho foi surpreendido por um ônibus da Viação Joana D’arc prestadora de serviço público. Isso, por si só, já demonstra que o município não tem relação com o fato.” O réu ainda alega deverá ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária em caso de não serem acolhidas as teses já apontadas. (...) Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, devidamente fundamentada, tendo o MM. Juiz de Direito julgado procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, conforme acima discriminado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em apurar se há responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do acidente de trânsito que vitimou seu filho. Considerando a semelhança da matéria versada em ambos os recursos de apelação, os apreciarei de forma conjunta. Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A negligência e imprudência do condutor são aspectos importantes da caracterização do ato ilícito, o que pode configurar a responsabilidade do agente pelo evento danoso. Além disso, o art. 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo essa reparação de natureza integral. A configuração de responsabilidade civil em acidentes de trânsito está intrinsecamente ligada aos elementos necessários para a caracterização de um ato ilícito, conforme preceituado pela ordem jurídica. Para que seja reconhecida a obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes determinados requisitos fundamentais, os quais têm sido amplamente aplicados em casos envolvendo colisões e demais eventos de trânsito. Primeiramente, destaca-se o fato lesivo voluntário, que pode ser compreendido como uma ação ou omissão por parte do agente envolvido no acidente. No trânsito, essa conduta ilícita pode se manifestar de diversas formas, como por exemplo, através de imprudência (dirigir acima da velocidade permitida), negligência (não respeitar as regras de segurança) ou imperícia (falta de habilidade ao manusear o veículo). Cada uma dessas condutas, ao provocar um acidente, pode configurar o primeiro elemento do ato ilícito. O segundo elemento necessário é a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral. Em acidentes de trânsito, os danos patrimoniais são, geralmente, aqueles relacionados aos prejuízos materiais, como a destruição de veículos ou outros bens afetados pela colisão. Já os danos morais envolvem o sofrimento psicológico, o trauma ou outras consequências imateriais experimentadas pelas vítimas. Nesse contexto, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais quando ambos são decorrentes do mesmo fato, como ocorre frequentemente em acidentes de trânsito. Por fim, o nexo de causalidade é o terceiro elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se estabeleça uma relação direta entre o comportamento do agente e o dano causado. Em um cenário de acidente de trânsito, essa relação causal pode ser claramente identificada, por exemplo, quando um motorista em alta velocidade provoca uma colisão. Nesse caso, a imprudência do condutor está diretamente relacionada ao acidente e aos danos que dele advêm. Portanto, é necessária a aplicação desses elementos aos casos de acidentes de trânsito a fim de fundamentar adequadamente pedidos de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, assegurando que a vítima seja indenizada de forma justa pelo prejuízo sofrido e que o causador seja responsabilizado por sua conduta ilícita. In casu, há que se aplicar a Teoria do Risco Administrativo, cujas premissas estão intrinsecamente ligadas ao regime de responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Tal responsabilidade independe de dolo ou culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão do agente público e do nexo causal entre ambos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva decorre do fato de que, ao desempenhar funções públicas, o Estado gera, de forma inerente, riscos para a sociedade. Desse modo, se um indivíduo sofre prejuízo em decorrência de uma ação estatal, o ente público deve arcar com os danos causados, buscando-se uma forma de proteger e resguardar os direitos dos cidadãos. Essa responsabilização não exige a prova de que o agente público agiu de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar dano. A simples existência do dano e do vínculo entre a conduta estatal e o prejuízo são suficientes para que o Estado tenha o dever de indenizar. Essa concepção de responsabilidade objetiva baseia-se na referida Teoria do Risco Administrativo, que justifica que o Estado, ao atuar, gera riscos à coletividade e, por isso, deve assumir as consequências de eventuais danos causados. No entanto, essa teoria admite algumas excludentes de responsabilidade, como casos de força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nessas circunstâncias, o ente público pode ser eximido da obrigação de reparar o dano. Conforme já relatado, os requeridos apresentaram recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença ignorou a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença. Subsidiariamente, pleitearam que seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída. Inicialmente, cumpre esclarecer que a circunstância referente à ausência de habilitação do de cujus para a condução da motocicleta, diferentemente do que tenta sustentar os apelantes, não foi ignorada pelo magistrado a quo. Conforme se infere na sentença: (...) Não houve culpa alguma do motociclista e o fato dele não possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui mera infração administrativa, uma vez que ele apenas seguia conduzindo a motocicleta em sua mão de direção quando foi surpreendido com o ônibus fazendo uma conversão irregular a sua frente. (...) Os requeridos, ora apelantes, em nenhum momento negam a ocorrência do acidente, porém pretendem que seja reconhecido que este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, por total imperícia, conduziu a motocicleta sem habilitação para tanto, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente, devendo ser afastadas quaisquer indenizações e reparações pleiteadas. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o dano é causado inteiramente por uma conduta imprudente, negligente ou imperita da própria vítima, sem que haja participação ou falha de terceiro. Nesse caso, não há responsabilidade do agente que, inicialmente, seria considerado o causador do dano, porque a conduta da vítima rompe o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano. Em termos práticos, o autor do ato não é obrigado a indenizar, pois o evento lesivo decorre exclusivamente da ação ou omissão da vítima. Todavia, para o agravamento do risco em determinado acidente, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não basta a ausência de habilitação do condutor, mas sim que a falta desta tenha sido determinante para a ocorrência do acidente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que no contrato firmado não há cláusula que exclua a indenização em acidente sofrido por segurado sem a devida habilitação para dirigir, bem como que este fato não contribuiu para a ocorrência do infortúnio, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ademais, é compreensão do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE BREVÊ PARA PILOTAR AERONAVE. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 218.061/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. QUANTUM ARBITRADO NÃO CONDIZ COM REALIDADE DOS FATOS. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS PARTES REQUERIDAS E PROVIDO À PARTE AUTORA. 1. Preliminar rejeitada: Incidência da súmula 492 do STF onde “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” 2. É notório que não se presume a culpa em razão unicamente da falta de habilitação para dirigir. Para caracterizar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, é necessário demonstrar que a conduta desta, contribuiu ou foi determinante para a ocorrência do acidente. 3. In casu, os requeridos não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. 4. De acordo com a jurisprudência, o fato da família ser de baixa renda presume-se a dependência econômica. No caso, os autos apresentam provas robustas de que a vítima fatal, à época, menor de idade, contribui substancialmente no sustento da família, gerando portanto, o dever de indenizar. Pensionamento devido. 5. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a montante fixado em primeiro grau se destoa do valor arbitrado em casos semelhantes, portanto, necessária a majoração do valor sopesada a gravidade e a natureza do abalo sofrido pela autora, dada as peculiaridades do caso in examine, para que ela seja devidamente compensada e, os ofensores, pedagogicamente punidos. 6. Desprovidos os recursos de LEONARDO ARRIEN FERNANDES e LOCALIZA RENT A CAR e provido parcialmente o recurso de JAQUELINE DA PAIXÃO SOBRINHO. (TJES, Apelação Cível nº 0002143-49.2019.8.08.0049, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 18/12/2023). APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AMBULÂNCIA DO SAMU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADA – PRIORIDADE NA PASSAGEM DO VEÍCULO DE SALVAMENTO – NECESSIDADE DE ACIONAR ALARME SONORO (SIRENE), ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) E REALIZAR A PASSAGEM COM VELOCIDADE REDUZIDA E DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA – DEVERES NÃO OBSERVADOS – VÍTIMA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O EVENTO DANOSO – DANOS MORAIS POR MORTE DE FAMILIAR – VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado – positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – se, por um lado, torna prescindível a comprovação do dolo ou culpa, por outro, não exime a parte interessada de comprovar a existência da conduta administrativa ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre tais vetores. Isto faz com que a responsabilidade do Poder Público seja afastada se presente a culpa exclusiva da vítima, causa assaz a romper o nexo de causalidade. 2. O artigo 29, inciso VII, alíneas “a” e “d”, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que as ambulâncias, quando em serviço de urgência, gozam de prioridade na passagem de vias e cruzamentos. Todavia, esta prioridade não se operacionaliza de maneira insensata. Para seu exercício, é preciso que o veículo esteja com os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados e o condutor realize a passagem com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança. 3. Os elementos de cognição produzidos nos autos indicam que a ambulância do SAMU, quando do acidente de trânsito, ultrapassou semáforo vermelho em alta velocidade, com sirene e giroflex desligados, ato este que, inexoravelmente, guarda o predicado de ilícito. 4. Dirigir com carteira de habilitação vencida é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, ex vi do artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. No que concerne ao arbitramento dos danos morais, o valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), a ser dividido entre os 04 (quatro) apelados, é condizente com as peculiaridades do caso analisado, dada a dor psíquica intensa por eles experimentada com a morte trágica e inopinada da vítima, não tendo o magistrado monocrático destoado do razoável frente ao ocorrido. 6. A atualização dos danos extrapatrimoniais foi fixada de forma escorreita pelo juiz de instância ordinária, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, nos moldes dos respectivos verbetes sumulares nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010168-10.2011.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/04/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ausência de habilitação do segurado falecido em acidente de trânsito, por si só, não configura o agravamento intencional do risco objeto do seguro de vida passível do afastamento da responsabilidade de a seguradora arcar com a indenização prevista na apólice contratada, devendo ser causa determinante para o sinistro. Precedentes do STJ e TJES. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado entre 10 e 20% sobre a condenação, sendo inviável a redução do montante quando arbitrado no percentual mínimo previsto no ordenamento jurídico processual. Art. 85, §§2º e 3º, CPC⁄15. (TJES, Classe: Apelação, 9150000835, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016) Nesse sentido, é cediço que dirigir sem carteira de habilitação é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, nos termos do art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram, pois não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: Entendo que a conduta, o primeiro dos pressupostos, resta comprovada nos autos. Isso porque, além de se tratar de fato incontroverso entre as partes, houve testemunha ocular do acidente (Venício Gonçalves da Vitória - fl. 268). Vejamos seu relato: Juíza Elaine Carvalho - O senhor viu o momento desse acidente? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Vi sim, estava perto. Juíza Elaine Carvalho - O senhor estava lá na rua, é isso? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Isso. Juíza Elaine Carvalho - O momento desse impacto, [...] foi assim em uma curva, foi em uma reta? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Olha o ônibus parado no ponto né, para descer algum passageiro, pegar alguns, ai nesse momento o menino ia passar pelo ônibus, o motorista eu creio eu que ele não olhou se ele vinha ou não, arrancou com o ônibus ai houve a colisão. Diante desse relato da testemunha, não restam dúvidas acerca da conduta comissiva do preposto da empresa de transporte que provocou o acidente de trânsito (colisão). Todavia, saliento que a convicção deste julgador não foi formada apenas com base no depoimento de referida testemunha. Não ignoro que o juízo criminal concluiu de forma diversa e absolveu o motorista por falta de clareza sobre a dinâmica do acidente. Ocorre que, no presente caso, a responsabilidade dos réus deve ser aferida à luz da responsabilidade objetiva, ou seja, basta ao demandante comprovar a conduta (que no caso foi comissiva), o dano e o nexo de causalidade, e, aos réus, recai o ônus da prova sobre as excludentes de responsabilidade, já que sustentam que houve culpa exclusiva da vítima. Assim sendo, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva estão presentes, uma vez que os réus não comprovaram o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente. Aliás, houve divergência do relato do próprio motorista quando ele prestou os esclarecimentos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 90v), afirmando que faria uma conversão à ESQUERDA, para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato (Bairro Planalto) - o ônibus vinha da Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o B.AT, o motorista disse que estaria convergido para a DIRETA "quando moto veio bateu atrás do ônibus em alta velocidade". No entanto, as imagens do local do acidente, que podem ser acessadas pela ferramenta do Google Maps (Google Street View set. de 2013 a jun. 2023), mostram que, no único cruzamento entre a Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, não seria provável que o motorista faria conversão à direita, pois nessa direção a rua não possui saída. A conclusão, portanto, é que a conversão do ônibus para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato ocorreu para a esquerda, sendo que o motorista chega a afirmar isso em seu depoimento em juízo. Os agentes de trânsito que preencheram o B.A.T também registraram que a colisão ocorreu enquanto o ônibus convergia para a esquerda. Observa-se que o campo do B.A.T. transcrito adiante não é reservado para lançar nota sobre declarações de condutores, mas apenas sobre informações objetivas de acidente de trânsito apuradas pelo agente: (...) Já o motociclista (vítima), que vinha pela Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti), sentido BR 101, em linha reta (ou seja, em direção oposta a do ônibus), colidiu na parte de trás da lateral do ônibus durante a conversão irregular deste. Isso porque referido veículo não poderia simplesmente convergir para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, como foi feito, uma vez que, se vinha a sua frente a motocicleta, ele deveria parar e aguardar a passagem do motociclista. A conclusão de que o motociclista vinha em direção oposta ao ônibus pode ser extraída do B.A.T e conferida pelo Google Maps: (...) Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima. O art. 944 do Código Civil determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e os danos imateriais aqui são de grande magnitude, dado o sofrimento físico e psicológico duradouro da dos genitores da vítima. Importante ressaltar que a fixação do quantum indenizatório fica adstrita ao prudente arbítrio do Juiz, consoante o seu livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, princípio do sistema processual que permite ao juiz decidir com base em sua convicção pessoal, construída a partir da análise das provas apresentadas no processo. No entanto, essa liberdade não é absoluta: ela deve ser sempre fundamentada. O juiz precisa expor os motivos pelos quais tomou determinada decisão, apontando as provas e os argumentos que o levaram a essa conclusão. O princípio visa garantir que a decisão seja transparente, racional e, principalmente, justificável. Analisando a sentença vergastada, verifico que o juízo a quo cumpriu com o seu dever de motivação, na medida em que explicitou os critérios subjetivos e objetivos para fixação do montante indenizatório, como: a extensão do dano causado; a capacidade econômica das partes; o grau de culpa ou dolo do ofensor e a função pedagógica e preventiva da indenização: Nesse linear, diante da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da primeira parte ré durante a execução de serviço de transporte coletivo, não há como afastar o dever dos referidos réus em reparar os danos causados à parte autora. Hoje, mais de 20 anos após o evento danoso, já em idade avançada, o autor não poderá contar com o suporte de seu filho, fato esse que muitas das vezes é imprescindível para o resguardo do bem-estar do idoso, seja por razões de saúde ou outras peculiaridades próprias da senilidade. Dada tamanha a importância do suporte dos filhos aos pais na velhice, há previsão desse dever familiar no artigo 229 da Constituição da República de 1988: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”, amparo esse material e afetivo. (...) No caso, sem qualquer esforço cognitivo complexo é possível concluir que a perda do filho pelo pau ajusta-se às hipóteses de compensação por danos morais, já que violado um direito da personalidade, gerando, para o ofensor, o dever de gratificar o ofendido. (...) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Diante disso, dadas as circunstâncias do caso concreto e pelos fundamentos esposados, considerando ainda as condições econômicas das partes, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$150.000,00. Ad argumentandum, lembra-nos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. Assim, nada indenizará a perda do filho pelo autor, mas a compensação monetária fixada pode suavizar essa triste lembrança decorrente do ilícito causado. Assim, a indenização de R$150.000,00 deve ser mantida, pois atende aos requisitos da reparação integral, sem ser fonte de enriquecimento indevido. É relevante salientar que, no que tange à correção monetária, a atualização do valor referente aos danos morais deve ter como ponto de partida a data em que a indenização foi fixada, conforme previsto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao início da contagem dos juros de mora, por se tratar de uma responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento da Súmula nº 54 do mesmo tribunal, que estabelece como marco inicial a data do evento danoso, estando correta a decisão do Juízo de primeira instância. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de pensionamento no importe de 2/3 do salário mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, em que pese alegação de que a dependência financeira dos pais de filho maior não é presumida, inexistindo prova concreta da contribuição financeira do de cujus em favor do apelado, registro que o c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão de que, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, o que também leva à conclusão do acerto da sentença quanto a esse ponto. Confira-se recente julgado daquela Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. [...] (STJ; AgInt-REsp 2.043.637; Proc. 2022/0391361-8; CE; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 16/11/2023) Este egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, tendo alcançado o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO HERDADO. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A tese recursal acerca da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, posto que, em que pese a demonstração de que o ‘de cujus’ estaria trafegando em baixa velocidade na rodovia, de forma aparentemente desatenta (conversando) com outros dois colegas motociclistas, a conduta imprudente do companheiro da apelante concorreu de forma clara para o fatídico acidente, pois evidenciado que Sr. Antônio Garcia Ourives tentou realizar ultrapassagem arriscada, a qual fora malsucedida, vindo a colidir com duas motocicletas na via em que seguia direção, sendo que a vítima fatal foi lançada ao para-brisa do veículo, caindo, posteriormente, sob o veículo Ford/Verona, ocorrendo o óbito a caminho do pronto atendimento. 2 – O c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão no sentido de que em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, não comportando qualquer retoque a sentença quanto ao ponto. 3 – Não prospera, neste momento, a alegação concernente à impossibilidade de condenação dos herdeiros do causador do dano ao pagamento da obrigação imposta, ante suposta ausência de bens herdados, porquanto tal condição deverá ser objeto de análise por ocasião do cumprimento de sentença. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0001535-59.2002.8.08.0045, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. QUANTUM FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 APÓS TAL IDADE. DANOS MORAIS. FILHO MORTO. IN RE IPSA. I – DO PRIMEIRO APELO: Não havendo dúvidas pelo magistrado acerca da suficiência de recursos da parte postulante, é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita sem prévia intimação. II – DO SEGUNDO APELO: Consoante a legislação civil, nos casos de homicídio é cabível prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, considerando-se a duração provável da vida da vítima. III – O pensionamento pressupõe a dependência econômica, porém, em se tratando de família de baixa renda, esta é presumida, nos termos da jurisprudência do STJ. IV – O valor do pensionamento deverá ser sobre os vencimentos da vítima ou, não havendo provas deste, o valor do salário-mínimo, em qualquer caso decotado 1/3 como sendo a quantia que esta utilizaria para sua sobrevivência. V – O quantum mensal dos alimentos será de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 25 anos e, 1/3 do salário-mínimo após tal marco. VI – A morte de filho decorrente de ilícito acarreta danos morais in re ipsa, sendo razoável o arbitramento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor. VII – Recursos conhecidos, sendo improvido o do requerido e provido o dos requerentes. (TJES, Apelação Cível nº 0001344-15.2015.8.08.0059, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/07/2023) Outrossim, em que pese o julgado indicar 65 anos de idade como termo final para recebimento da pensão, como bem pontuou o juiz a quo, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 561, lembra que “(...) tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a regra prevista no parágrafo único não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc. (…)”. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível interpostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Na forma do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, devendo-se também observar a ordem subsidiária para a cobrança. É como voto * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Senhor Presidente, um dos fundamentos trazidos pela eminente e culta Desembargadora Relatora, inclusive mediante transcrição da sentença, cita que o motociclista que foi vítima, vinha pela rua Cerejeira, também conhecida por Carlos Alberto Pessoti, sentido BR 101, em linha reta. E aí o detalhe é esse, ou seja, em direção oposta do ônibus, e colidiu na parte traseira e lateral do ônibus. E na tribuna, a douta advogada cita que a moto ela vinha no mesmo sentido do ônibus. Então, diante desse quadro, que altera a dinâmica do acidente, respeitosamente vou pedir vista para cotejar melhor as provas dos autos, e ver se o motociclista veio realmente pela traseira do ônibus, que o ônibus faz uma conversão para a esquerda, ou se, diante dessa conversão para a esquerda, o motociclista vinha em sentido oposto. Respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* DATA DA SESSÃO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, “julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal”. Na oportunidade, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Assim, resolveu o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (evento nº 8307382), o ente público municipal alega, em síntese, que (i) “todo o contexto do acidente foi desconsiderado pelo magistrado prolator da sentença, que se apegou única e exclusivamente a informação prestada pela testemunha Venício” (fl. 03); (ii) “estamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir” (fl. 04); (iii) “em relação a demanda criminal (0016216-25.2015.8.08.0030) em que trata sobre a participação do motorista do ônibus, foi proferido acórdão mantendo a absolvição do motorista considerando a comprovada imperícia da vítima que conduzia a motocicleta” (fl. 05); (iv) “não estão presentes nenhum dos requisitos para a configuração dos supostos danos morais narrados pela apelada” (fl. 07); e que (v) “não existiu qualquer ação ou omissão do condutor do ônibus que pudesse ensejar na condenação dos requeridos (incluindo o município de forma subsidiária) pela ocorrência do evento danoso, e consequentemente, pelo dever de reparar os supostos danos” (fl. 08). Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A, em suas razões recursais (evento nº 8307434), aduz, em resumo, que (i) “no processo criminal de nº 0016216-25.2015.8.08.0030, fora estabelecido a culpa exclusiva da vítima” (fl. 12); (ii) “o requerente se vitimou por culpa exclusiva, com consequente ruptura do nexo de causalidade” (fl. 17); (iii) há, no mínimo, a caracterização de culpa concorrente na espécie; (iv) a condenação por danos morais deve ser reduzida; (v) “não existe em nossas jurisprudências, em especial dos Tribunais Superiores, decisões que impõem pagamento de pensão em razão de danos sofridos, que ultrapassem a idade de 65 (sessenta e cinco) anos” (fl. 26); e que (vi) “descabe eventual incidência de correção monetária, nos casos em que a condenação for determinada por meio de número de salários-mínimos, porquanto essa eventual quantidade de salários-mínimos sofre, automaticamente, a atualização de acordo com o determinado pelo Governo Federal, devendo os demais valores serem atualizados pela SELIC” (fl. 28). A eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva proferiu voto de relatoria no sentido de negar provimento ao recursos. Sua Excelência destacou, em suma, que: […] Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: […] Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima [...]. Não obstante os judiciosos fundamentos lançados no voto de relatoria, peço vênia para alcançar conclusão diversa. Da análise da prova testemunhal produzida na esfera criminal, no bojo da ação penal ajuizada em desfavor do motorista do ônibus, e na instrução desta ação indenizatória, exsurgem duas versões distintas para a dinâmica do acidente que vitimou Leandro Santos Silva, filho do autor. Os depoentes Marco Antônio Cardoso, Venício Gonçalves da Vitória e Jessi Gonçalves da Vitória, no âmbito da referida ação penal, afirmaram que o motociclista conduzia na mesma mão de direção do ônibus, quando colidiu na traseira deste no momento em que o coletivo saía de um ponto de ônibus. Por outro lado, as testemunhas Eitor Marchiori e Javé Areis Neto, confirmaram, na esfera criminal, a versão narrada pelo motorista do ônibus Fábio Delarmelina, segundo a qual o coletivo, ao sair da Av. Cerejeira, de mão dupla, para convergir à esquerda na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, foi colhido em sua lateral direita da parte traseira pelo motociclista, que conduzia na Av. Cerejeira no sentido contrário. Essa mesma narrativa foi empreendida pelo motorista do coletivo Fábio Delarmelina, tanto na ação penal quanto na instrução desta ação indenizatória, ou seja, de que a motocicleta era conduzida em sentido contrário ao ônibus na Av. Cerejeira. Tal versão é confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito de fl. 21, em que consta que (i) o ônibus era conduzido na Av. Cerejeira convergindo à esquerda para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato; (ii) a motocicleta era conduzida na Av. Cerejeira sentido Planalto X BR 101, ou seja, sentido contrário ao ônibus; e que (iii) o ônibus foi colhido em sua lateral direita na parte traseira, conforme imagens do documento abaixo colacionadas: Sentido ônibus: Sentido da motocicleta: Ponto de colisão: Essa é a dinâmica extraída a partir da aferição dos elementos de prova constantes dos autos, pois, além de contar com amparo das declarações de testemunhas nas esferas cível e criminal e da narrativa do próprio motorista arrolado como informante nestes autos, encontra respaldo na descrição minuciosa constante do B.A.T. de fl. 21. Aliás, essa mesma percepção foi registrada na r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Quanto ao termo de declaração e diagrama de fl. 22, segundo o qual o motorista teria afirmado que convergiu para direita em vez da esquerda, trata-se de documento que não merece ser sopesado como prova, pois muito provavelmente preenchido com erro material, já que manifestamente dissociado das duas versões identificadas do acidente e também dos demais elementos produzidos no curso da instrução processual, principalmente do próprio boletim de acidente de trânsito a que se refere. Elucidadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não há solução diversa que não o reconhecimento da culpa exclusiva do motociclista pela colisão. Segundo a imagem abaixo, extraída da aplicação Google Maps, verifica-se que a Rua Maria das Graças Bonna Marinato para a qual o ônibus convergiu à esquerda é perpendicular à Av. Cerejeira (ângulo de 90º), da qual havia saído, o que torna impossível que tal manobra seja realizada em alta velocidade. A testemunha Javé Areis Neto, que encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente, forneceu detalhes do momento do acidente, afirmando que viu a moto se aproximando em alta velocidade em sentido contrário, colidindo com o lado direito do para-choque traseiro do ônibus. Na mesma linha, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local logo após o acidente, afirmou que o motociclista atingiu o ônibus na lateral traseira direita quando este já tinha praticamente completado a conversão à esquerda da Av. Cerejeira para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Aduz a testemunha que viu exatamente o local em que o ônibus foi abalroado. Merece também atenção a ausência de relatos sobre marca de frenagem no local, o que sugere conduta imprudente empreendida pelo motociclista ao tentar um possível desvio da traseira do ônibus que já terminava a conversão a sua frente. A testemunha Javé Areis Neto afirma expressamente que não havia marcas de frenagem no asfalto. Nesse contexto, estou convencido que a motocicleta, no momento do acidente, era conduzida em alta velocidade pela Av. Cerejeira por Leandro Santos Silva, que, além de sequer tentar frear, não foi capaz de desviar da traseira do ônibus, o que significa que foi o único responsável pelo acidente que o vitimou. Ressalto que essa mesma linha de raciocínio foi desenvolvida pela eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, quando da análise do recurso de apelação interposto diante da sentença que absolveu o motorista do ônibus na ação criminal por ausência de prova, oportunidade em que, em sede argumentativa, assentou a ausência de cuidados e perícia do motociclista, que sequer era habilitado, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. BOLETIM DE ACIDENTE E PROVAS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. VÍTIMA NÃO HABILITADA. REFORÇO NA COMPREENSÃO DO DESCONHECIMENTO DA DINÂMICA DO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. A dinâmica do acidente deduzida do acervo probatório aliada ao fato de a vítima nunca ter sido habilitada indicam uma ausência de cuidados e de perícia desta e não do recorrido. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030150151790, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) No bojo do voto condutor do referido acórdão, a nobre relatora consignou que “pela descrição realizada pelo Boletim de Acidente e pela dinâmica confirmada por todos os depoentes, exsurge que a imperícia não foi do motorista profissional, mas da vítima”. Nesse contexto, em sentido diverso daquele trilhado pelo voto de relatoria, não identifico nenhuma conduta praticada pelo motorista do ônibus que tenha sequer contribuído para o acidente que resultou no óbito de Leandro Santos Silva, que, diante de sua condução imprudente, foi o exclusivo responsável pelo sinistro. Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do motorista de ônibus e os danos decorrentes do acidente pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, merece reforma a r. sentença de primeiro grau a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, rogando a vênia a culta relatora, INAUGURO divergência para CONHECER dos recursos de apelação e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão do sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É, respeitosamente, como voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Diante da divergência, consulto a eminente Relatora, se mantém o seu voto? * A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Mantenho. * REFORMULAÇÃO DE VOTO O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Peço todas as vênias a Vossa Excelência, mas vou reformular o meu voto. Até porque, embora as Jurisdições Cível e Criminal sejam independentes, mas a verificação de culpa também, ela tem uma conotação diferente no campo Criminal e no campo Cível, mas a prova que foi produzida, ela é praticamente a mesma. E houve uma conclusão anterior, de que inclusive no Criminal, Vossa Excelência foi até a Relatora, no mesmo raciocínio de hoje, desenvolvido pelo voto divergente. Então, nessas condições, havia acompanho Vossa Excelência, mas vou pedir todas as vênias, respeitosamente, vou divergir, vou reformular o meu voto, para acompanhar a divergência agora inaugurada pelo eminente Desembargador Fernando Bravin, nos termos do seu voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Na sequência, consulto o Desembargador Sérgio Ricardo de Souza. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA: - Respeitosamente, peço vista dos autos, senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Fica convocado o Desembargador Jorge Henrique para compor o quórum de julgamento. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Trata-se de Apelação Cível interposta por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Linhares/ES, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo ônibus da empresa concessionária. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva e primária da empresa VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A, com fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00, danos materiais de R$ 980,00 e pensionamento mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo dos 18 aos 25 anos, e 1/3 até os 72 anos do falecido. Reconheceu, ainda, a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES. Os apelantes sustentam a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação, em alta velocidade, e de forma imprudente. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento de culpa concorrente. A Relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou pelo desprovimento dos recursos, mantendo integralmente a sentença, sob o fundamento de que os elementos dos autos demonstram a ocorrência de conduta comissiva do preposto da empresa, o dano e o nexo de causalidade, não se tendo comprovado a alegada culpa exclusiva da vítima. O Desembargador Fernando Bravin Ruy divergiu, inaugurando voto no sentido de dar provimento aos recursos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade civil da empresa concessionária e do Município, com fundamento na ruptura do nexo causal diante da conduta imprudente do motociclista, desprovido de habilitação e que trafegava em velocidade incompatível, o qual foi acompanhado pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca. Pedi vista dos autos, a fim de melhor examinar os fundamentos apresentados, especialmente da tese recursal de excludente de responsabilidade civil do Estado por culpa exclusiva da vítima. Após detida análise do conjunto probatório, pedindo máxima vênia à relatora, divirjo da sua conclusão por entender, como pontuado pelo eminente Des. Fernando Bravin, que a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à concessionária nem ao Município, diante da presença de excludente de responsabilidade plenamente configurada: a culpa exclusiva da vítima. Embora a responsabilidade civil do Estado e de seus delegatários por prestação de serviço público seja objetiva (as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, há hipótese de rompimento do nexo causal quando restar demonstrado que a vítima deu causa exclusiva ao evento danoso. É precisamente o que se verifica no caso concreto. A culpa exclusiva da vítima é caracterizada quando o dano decorre unicamente da conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição do Estado ou de seus agentes. Essa excludente rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência tem reconhecido essa excludente em diversos casos de acidente de trânsito, como no julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal . Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Não há como imputar ao ente municipal a responsabilidade pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito, porquanto está presente uma causa excludente da responsabilidade civil objetiva consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro. Ausentes os requisitos necessários à atribuição da responsabilidade civil ao ente municipal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50074467920238130145 1 .0000.24.167072-8/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Do contexto fático delineado nos autos, extraem-se dados objetivos e testemunhos majoritários quanto à dinâmica do acidente: a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus (Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 124), após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros. Da análise dos autos, não se tratou de conversão irregular do motorista, mas sim de manobra de reintegração ao fluxo, em plena conformidade com a sinalização e com as obrigações do condutor profissional, o qual foi surpreendido pela colisão da motocicleta na traseira direita do ônibus. No que se refere à dinâmica do acidente, a prova testemunhal colhida revela-se particularmente elucidativa e converge no sentido de excluir a responsabilidade do coletivo envolvido. A testemunha Javé Areis Neto, que se encontrava no interior do ônibus no exato momento do sinistro, ocupando posição privilegiada de observação, foi categórica ao afirmar que avistou a motocicleta aproximando-se em alta velocidade, no sentido contrário, vindo a colidir com o lado direito do para-choque traseiro do veículo de transporte coletivo. Em consonância, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local instantes após o acidente, confirmou que o impacto se deu na lateral traseira direita do ônibus, precisamente quando este já havia praticamente concluído a conversão à esquerda, saindo da Avenida Cerejeira em direção à Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Segundo afirmou, pôde ver nitidamente o ponto de abalroamento, corroborando a narrativa de que o coletivo já se encontrava devidamente posicionado na via, sendo surpreendido pela colisão do motociclista. Assim, como também salientado pelo nobre Des. Fernando Bravin, o ônibus encontrava-se em velocidade reduzida, como ordinariamente ocorre após parada em ponto de embarque, e não há nos autos nenhum indicativo de que seu condutor tenha procedido a manobra brusca, imprudente ou em desacordo com as normas de trânsito. Ao contrário, as evidências convergem para a atuação correta do motorista, que, inclusive, foi absolvido criminalmente por ausência de provas de autoria delitiva pelo fato imputado. Embora o julgamento penal não vincule o juízo cível, seu conteúdo, aliado à prova oral colhida — inclusive com testemunha ocular que confirmou a colisão na traseira do ônibus e a alta velocidade da motocicleta —, reforça-se a tese da ausência de nexo causal entre eventual falha da concessionária e o resultado danoso. Em tal cenário, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do agente, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. E tal assertiva se confirma no caso sob exame: não há como atribuir à empresa concessionária ou ao Município responsabilidade por um sinistro cuja gênese encontra-se exclusivamente na conduta imprudente da vítima. Destaca-se, complementarmente, que a ausência de habilitação não é circunstância irrelevante como quer fazer crer a r. sentença. Embora, isoladamente, não configure agravamento automático do risco, deve ser considerada em conjunto com a condução imprudente da vítima, notadamente quando há demonstração de que o sinistro foi causado por conduta imprudente do condutor da motocicleta. Também não se pode cogitar de culpa concorrente, por ausência de qualquer falha imputável ao preposto da empresa ou à fiscalização municipal. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe concausa eficiente e relevante atribuível ao agente, o que não se verifica nos autos. Quanto ao pensionamento e à indenização por danos morais, entendo que, diante da exclusão da responsabilidade dos apelantes, tais pedidos devem ser julgados improcedentes, não sendo possível transferir à coletividade o ônus por um trágico evento causado pela imprudência da própria vítima. Diante do exposto, e com a devida vênia à ilustre Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e dou provimento aos recursos de apelação interpostos por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Os autos irão com vista ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. * lsl* DATA DA SESSÃO: 06/05/2025 V O T O O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais, cujo decisum julgou procedente a pretensão exordial de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal; bem como a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES, que restou obrigado a cumprir a decisão, atendida a ordem de execução. Após o voto da eminente Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva pelo desprovimento dos recursos, fora inaugurada divergência pelo ínclito Des. Fernando Estevam Bravin Ruy para dar provimento aos apelos e julgar improcedentes os pedidos autorais, ocasião na qual o Des. Carlos Simões Fonseca reformulou seu voto para acompanhá-lo, sendo prosseguido pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza que também acompanhou a divergência. Nesta oportunidade, adianto que comungo da compreensão externada pelo voto divergente, eis que a análise acuidada do feito me convence de que a dinâmica do acidente, de fato, não favorece a imputação da responsabilidade pelo evento danoso à concessionária ou mesmo à municipalidade em razão da culpa exclusiva da vítima configurada. Digo isto porque, a meu ver, o cenário probatório como apresentado não se mostra suficiente a ilidir a dinâmica tal como consignada de forma elucidativa pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza no sentido de que “a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus, após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros”, panorama este corroborado pelo próprio boletim de ocorrência colacionado. Diante de tal cenário, acompanho integralmente o voto divergente inaugurado pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS * ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA DIVERGENTE Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, “julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal”. Na oportunidade, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Assim, resolveu o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (evento nº 8307382), o ente público municipal alega, em síntese, que (i) “todo o contexto do acidente foi desconsiderado pelo magistrado prolator da sentença, que se apegou única e exclusivamente a informação prestada pela testemunha Venício” (fl. 03); (ii) “estamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir” (fl. 04); (iii) “em relação a demanda criminal (0016216-25.2015.8.08.0030) em que trata sobre a participação do motorista do ônibus, foi proferido acórdão mantendo a absolvição do motorista considerando a comprovada imperícia da vítima que conduzia a motocicleta” (fl. 05); (iv) “não estão presentes nenhum dos requisitos para a configuração dos supostos danos morais narrados pela apelada” (fl. 07); e que (v) “não existiu qualquer ação ou omissão do condutor do ônibus que pudesse ensejar na condenação dos requeridos (incluindo o município de forma subsidiária) pela ocorrência do evento danoso, e consequentemente, pelo dever de reparar os supostos danos” (fl. 08). Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A, em suas razões recursais (evento nº 8307434), aduz, em resumo, que (i) “no processo criminal de nº 0016216-25.2015.8.08.0030, fora estabelecido a culpa exclusiva da vítima” (fl. 12); (ii) “o requerente se vitimou por culpa exclusiva, com consequente ruptura do nexo de causalidade” (fl. 17); (iii) há, no mínimo, a caracterização de culpa concorrente na espécie; (iv) a condenação por danos morais deve ser reduzida; (v) “não existe em nossas jurisprudências, em especial dos Tribunais Superiores, decisões que impõem pagamento de pensão em razão de danos sofridos, que ultrapassem a idade de 65 (sessenta e cinco) anos” (fl. 26); e que (vi) “descabe eventual incidência de correção monetária, nos casos em que a condenação for determinada por meio de número de salários-mínimos, porquanto essa eventual quantidade de salários-mínimos sofre, automaticamente, a atualização de acordo com o determinado pelo Governo Federal, devendo os demais valores serem atualizados pela SELIC” (fl. 28). A eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva proferiu voto de relatoria no sentido de negar provimento ao recursos. Sua Excelência destacou, em suma, que: […] Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: […] Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima [...]. Não obstante os judiciosos fundamentos lançados no voto de relatoria, peço vênia para alcançar conclusão diversa. Da análise da prova testemunhal produzida na esfera criminal, no bojo da ação penal ajuizada em desfavor do motorista do ônibus, e na instrução desta ação indenizatória, exsurgem duas versões distintas para a dinâmica do acidente que vitimou Leandro Santos Silva, filho do autor. Os depoentes Marco Antônio Cardoso, Venício Gonçalves da Vitória e Jessi Gonçalves da Vitória, no âmbito da referida ação penal, afirmaram que o motociclista conduzia na mesma mão de direção do ônibus, quando colidiu na traseira deste no momento em que o coletivo saía de um ponto de ônibus. Por outro lado, as testemunhas Eitor Marchiori e Javé Areis Neto, confirmaram, na esfera criminal, a versão narrada pelo motorista do ônibus Fábio Delarmelina, segundo a qual o coletivo, ao sair da Av. Cerejeira, de mão dupla, para convergir à esquerda na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, foi colhido em sua lateral direita da parte traseira pelo motociclista, que conduzia na Av. Cerejeira no sentido contrário. Essa mesma narrativa foi empreendida pelo motorista do coletivo Fábio Delarmelina, tanto na ação penal quanto na instrução desta ação indenizatória, ou seja, de que a motocicleta era conduzida em sentido contrário ao ônibus na Av. Cerejeira. Tal versão é confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito de fl. 21, em que consta que (i) o ônibus era conduzido na Av. Cerejeira convergindo à esquerda para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato; (ii) a motocicleta era conduzida na Av. Cerejeira sentido Planalto X BR 101, ou seja, sentido contrário ao ônibus; e que (iii) o ônibus foi colhido em sua lateral direita na parte traseira, conforme imagens do documento abaixo colacionadas: Sentido do ônibus: Sentido da motocicleta: Ponto de colisão: Essa é a dinâmica extraída a partir da aferição dos elementos de prova constantes dos autos, pois, além de contar com amparo das declarações de testemunhas nas esferas cível e criminal e da narrativa do próprio motorista arrolado como informante nestes autos, encontra respaldo na descrição minuciosa constante do B.A.T. de fl. 21. Aliás, essa mesma percepção foi registrada na r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Quanto ao termo de declaração e diagrama de fl. 22, segundo o qual o motorista teria afirmado que convergiu para direita em vez da esquerda, trata-se de documento que não merece ser sopesado como prova, pois muito provavelmente preenchido com erro material, já que manifestamente dissociado das duas versões identificadas do acidente e também dos demais elementos produzidos no curso da instrução processual, principalmente do próprio boletim de acidente de trânsito a que se refere. Elucidadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não há solução diversa que não o reconhecimento da culpa exclusiva do motociclista pela colisão. Segundo a imagem abaixo, extraída da aplicação Google Maps, verifica-se que a Rua Maria das Graças Bonna Marinato para a qual o ônibus convergiu à esquerda é perpendicular à Av. Cerejeira (ângulo de 90º), da qual havia saído, o que torna impossível que tal manobra seja realizada em alta velocidade. A testemunha Javé Areis Neto, que encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente, forneceu detalhes do momento do acidente, afirmando que viu a moto se aproximando em alta velocidade em sentido contrário, colidindo com o lado direito do para-choque traseiro do ônibus. Na mesma linha, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local logo após o acidente, afirmou que o motociclista atingiu o ônibus na lateral traseira direita quando este já tinha praticamente completado a conversão à esquerda da Av. Cerejeira para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Aduz a testemunha que viu exatamente o local em que o ônibus foi abalroado. Merece também atenção a ausência de relatos sobre marca de frenagem no local, o que sugere conduta imprudente empreendida pelo motociclista ao tentar um possível desvio da traseira do ônibus que já terminava a conversão a sua frente. A testemunha Javé Areis Neto afirma expressamente que não havia marcas de frenagem no asfalto. Nesse contexto, estou convencido que a motocicleta, no momento do acidente, era conduzida em alta velocidade pela Av. Cerejeira por Leandro Santos Silva, que, além de sequer tentar frear, não foi capaz de desviar da traseira do ônibus, o que significa que foi o único responsável pelo acidente que o vitimou. Ressalto que essa mesma linha de raciocínio foi desenvolvida pela eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, quando da análise do recurso de apelação interposto diante da sentença que absolveu o motorista do ônibus na ação criminal por ausência de prova, oportunidade em que, em sede argumentativa, assentou a ausência de cuidados e perícia do motociclista, que sequer era habilitado, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. BOLETIM DE ACIDENTE E PROVAS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. VÍTIMA NÃO HABILITADA. REFORÇO NA COMPREENSÃO DO DESCONHECIMENTO DA DINÂMICA DO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. A dinâmica do acidente deduzida do acervo probatório aliada ao fato de a vítima nunca ter sido habilitada indicam uma ausência de cuidados e de perícia desta e não do recorrido. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030150151790, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) No bojo do voto condutor do referido acórdão, a nobre relatora consignou que “pela descrição realizada pelo Boletim de Acidente e pela dinâmica confirmada por todos os depoentes, exsurge que a imperícia não foi do motorista profissional, mas da vítima”. Nesse contexto, em sentido diverso daquele trilhado pelo voto de relatoria, não identifico nenhuma conduta praticada pelo motorista do ônibus que tenha sequer contribuído para o acidente que resultou no óbito de Leandro Santos Silva, que, diante de sua condução imprudente, foi o exclusivo responsável pelo sinistro. Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do motorista de ônibus e os danos decorrentes do acidente pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, merece reforma a r. sentença de primeiro grau a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, rogando a vênia a culta relatora, INAUGURO divergência para CONHECER dos recursos de apelação e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão do sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Vogal VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de Apelação Cível interposta por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Linhares/ES, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo ônibus da empresa concessionária. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva e primária da empresa VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A, com fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00, danos materiais de R$ 980,00 e pensionamento mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo dos 18 aos 25 anos, e 1/3 até os 72 anos do falecido. Reconheceu, ainda, a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES. Os apelantes sustentam a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação, em alta velocidade, e de forma imprudente. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento de culpa concorrente. A Relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou pelo desprovimento dos recursos, mantendo integralmente a sentença, sob o fundamento de que os elementos dos autos demonstram a ocorrência de conduta comissiva do preposto da empresa, o dano e o nexo de causalidade, não se tendo comprovado a alegada culpa exclusiva da vítima. O Desembargador Fernando Bravin Ruy divergiu, inaugurando voto no sentido de dar provimento aos recursos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade civil da empresa concessionária e do Município, com fundamento na ruptura do nexo causal diante da conduta imprudente do motociclista, desprovido de habilitação e que trafegava em velocidade incompatível, o qual foi acompanhado pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca. Pedi vista dos autos, a fim de melhor examinar os fundamentos apresentados, especialmente da tese recursal de excludente de responsabilidade civil do Estado por culpa exclusiva da vítima. Após detida análise do conjunto probatório, pedindo máxima vênia à relatora, divirjo da sua conclusão por entender, como pontuado pelo eminente Des. Fernando Bravin, que a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à concessionária nem ao Município, diante da presença de excludente de responsabilidade plenamente configurada: a culpa exclusiva da vítima. Embora a responsabilidade civil do Estado e de seus delegatários por prestação de serviço público seja objetiva (as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, há hipótese de rompimento do nexo causal quando restar demonstrado que a vítima deu causa exclusiva ao evento danoso. É precisamente o que se verifica no caso concreto. A culpa exclusiva da vítima é caracterizada quando o dano decorre unicamente da conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição do Estado ou de seus agentes. Essa excludente rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência tem reconhecido essa excludente em diversos casos de acidente de trânsito, como no julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal . Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Não há como imputar ao ente municipal a responsabilidade pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito, porquanto está presente uma causa excludente da responsabilidade civil objetiva consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro. Ausentes os requisitos necessários à atribuição da responsabilidade civil ao ente municipal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50074467920238130145 1 .0000.24.167072-8/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Do contexto fático delineado nos autos, extraem-se dados objetivos e testemunhos majoritários quanto à dinâmica do acidente: a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus (Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 124), após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros. Da análise dos autos, não se tratou de conversão irregular do motorista, mas sim de manobra de reintegração ao fluxo, em plena conformidade com a sinalização e com as obrigações do condutor profissional, o qual foi surpreendido pela colisão da motocicleta na traseira direita do ônibus. No que se refere à dinâmica do acidente, a prova testemunhal colhida revela-se particularmente elucidativa e converge no sentido de excluir a responsabilidade do coletivo envolvido. A testemunha Javé Areis Neto, que se encontrava no interior do ônibus no exato momento do sinistro, ocupando posição privilegiada de observação, foi categórica ao afirmar que avistou a motocicleta aproximando-se em alta velocidade, no sentido contrário, vindo a colidir com o lado direito do para-choque traseiro do veículo de transporte coletivo. Em consonância, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local instantes após o acidente, confirmou que o impacto se deu na lateral traseira direita do ônibus, precisamente quando este já havia praticamente concluído a conversão à esquerda, saindo da Avenida Cerejeira em direção à Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Segundo afirmou, pôde ver nitidamente o ponto de abalroamento, corroborando a narrativa de que o coletivo já se encontrava devidamente posicionado na via, sendo surpreendido pela colisão do motociclista. Assim, como também salientado pelo nobre Des. Fernando Bravin, o ônibus encontrava-se em velocidade reduzida, como ordinariamente ocorre após parada em ponto de embarque, e não há nos autos nenhum indicativo de que seu condutor tenha procedido a manobra brusca, imprudente ou em desacordo com as normas de trânsito. Ao contrário, as evidências convergem para a atuação correta do motorista, que, inclusive, foi absolvido criminalmente por ausência de provas de autoria delitiva pelo fato imputado. Embora o julgamento penal não vincule o juízo cível, seu conteúdo, aliado à prova oral colhida — inclusive com testemunha ocular que confirmou a colisão na traseira do ônibus e a alta velocidade da motocicleta —, reforça-se a tese da ausência de nexo causal entre eventual falha da concessionária e o resultado danoso. Em tal cenário, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do agente, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. E tal assertiva se confirma no caso sob exame: não há como atribuir à empresa concessionária ou ao Município responsabilidade por um sinistro cuja gênese encontra-se exclusivamente na conduta imprudente da vítima. Destaca-se, complementarmente, que a ausência de habilitação não é circunstância irrelevante como quer fazer crer a r. sentença. Embora, isoladamente, não configure agravamento automático do risco, deve ser considerada em conjunto com a condução imprudente da vítima, notadamente quando há demonstração de que o sinistro foi causado por conduta imprudente do condutor da motocicleta. Também não se pode cogitar de culpa concorrente, por ausência de qualquer falha imputável ao preposto da empresa ou à fiscalização municipal. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe concausa eficiente e relevante atribuível ao agente, o que não se verifica nos autos. Quanto ao pensionamento e à indenização por danos morais, entendo que, diante da exclusão da responsabilidade dos apelantes, tais pedidos devem ser julgados improcedentes, não sendo possível transferir à coletividade o ônus por um trágico evento causado pela imprudência da própria vítima. Diante do exposto, e com a devida vênia à ilustre Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e dou provimento aos recursos de apelação interpostos por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Acompanho o voto de relatoria. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELANTES: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, VIACAO JOANA D'ARC S/A E MUNICIPIO DE LINHARES APELADOS: VIACAO JOANA D'ARC S/A, MUNICIPIO DE LINHARES E LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA RELATORA: DESª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA VOTO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais, cujo decisum julgou procedente a pretensão exordial de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal; bem como a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES, que restou obrigado a cumprir a decisão, atendida a ordem de execução. Após o voto da eminente Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva pelo desprovimento dos recursos, fora inaugurada divergência pelo ínclito Des. Fernando Estevam Bravin Ruy para dar provimento aos apelos e julgar improcedentes os pedidos autorais, ocasião na qual o Des. Carlos Simões Fonseca reformulou seu voto para acompanhá-lo, sendo prosseguido pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza que também acompanhou a divergência. Nesta oportunidade, adianto que comungo da compreensão externada pelo voto divergente, eis que a análise acuidada do feito me convence de que a dinâmica do acidente, de fato, não favorece a imputação da responsabilidade pelo evento danoso à concessionária ou mesmo à municipalidade em razão da culpa exclusiva da vítima configurada. Digo isto porque, a meu ver, o cenário probatório como apresentado não se mostra suficiente a ilidir a dinâmica tal como consignada de forma elucidativa pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza no sentido de que “a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus, após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros”, panorama este corroborado pelo próprio boletim de ocorrência colacionado. Diante de tal cenário, acompanho integralmente o voto divergente inaugurado pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Conforme brevemente relatado, tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída, para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão dos danos causados ao autor pela morte de seu filho. A fim de esclarecer os fatos que norteiam a lide posta em exame, transcrevo parte do relatório da sentença objurgada: Alega a parte autora que: “[...] é pai de Leandro Santos Silva, de cujus, falecido em 31 de julho de 2011 em decorrência de acidente de trânsito entre o de cujus e a requerida Viação Joana D’arc, cessionária de serviço público do requerido Município de Linhares-ES.” “[...] segundo o boletim de ocorrência, em virtude da colisão o condutor da motocicleta fora encontrado segundo o mesmo documento em decúbito dorsal, inconsciente [...]”. “Devido a gravidade dos ferimentos o condutor não resistiu, vindo a óbito.” “Diante de tais fatos o requerente busca a tutela jurisdicional a fim de pleitear a devida indenização pela perda de seu filho[...]”. Ademais, o autor ainda alega que o filho (de cujus) também “[...] auxiliava e contribuía nas despesas ao seu sustento.” Nos pedidos a parte autora requer “o ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e pensão no valor de R$ 40.543,44 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) até a data em que a vítima completaria 25 anos e R$ 139.008,00 (cento e trinta e nove mil e oito reais) considerando a data em que a vítima faria 25 anos e sua provável expectativa de vida [...]”. A requerida Viação Joana D’arc apresentou a contestação de fls. 41/56, alegando que: “[...] ficou de igual forma comprovado através do referido boletim, que o de cujus, não possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que por si só, constitui gravíssima infração [...]” “[...] se o de cujus possuísse a perícia necessária para condução de automotores, certamente, referido acidente poderia ter sido evitado [...]” “[...] em singelo estudo do Boletim de Ocorrência trazida a baila pelo o Autor, fica comprovada de forma incontestável que o de cujus trafegava em velocidade incompatível para o local.” “[...] o condutor do V1 (ÔNIBUS), jamais poderia impedir o INEVITÁVEL e IMPREVISÍVEL, tão somente, por não estar ao seu alcance, ou seja, que o condutor de V2 (MOTOCICLETA), viola-se as normas de trânsito [...]”. Ademais, o réu ainda alega que “A empresa primeira requerida NÃO É A OFENSORA, e consequentemente, NÃO É RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS experimentados pelo requerente em virtude da morte de seu filho.” Quanto ao pedido de pensão alimentícia, o réu aponta que o autor, por se tratar de “pessoa maior, com vida independente”, não faz jus a pensão. Além disso, ele aponta que o pagamento da pensão alimentícia somente deve ser estipulado caso o autor comprove a contribuição do filho para com as despesas familiares. Por fim, o réu alega que por se tratar de ação de indenização proposta por somente um dos genitores, o magistrado deverá considerar uma diminuição no pleito inicial, dado que a genitora pode vir a realizar pedido parecido. Assim, caso não fosse observado tal ponto, o valor total a que se admite a pensão, por exemplo, poderia já estar absorvido por somente um dos genitores. O requerido Município de Linhares apresentou a contestação de fls. 100/107, alegando que: “[...] a responsabilidade pela indenização pleiteada é da empresa privada no exercício da função pública [...]” “Assim, imputar ao município a responsabilidade de indenizar é o mesmo que extinguir a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público e agraciar um único indivíduo em detrimento de toda uma população que necessita da verba municipal.” “Assim, requer desde já o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva [...]” No mérito, o município alega que “[...] inexiste nos autos documentos indispensáveis à constituição do direito pleiteado pelo Autor. Não há prova de que o Município teve influência sobre o acidente. De tal sorte ser impossível se manifestar acerca do pedido autoral.” “Necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre o dano relatado e a conduta omissiva do ente, não sendo possível considerar as informações contidas na inicial, não tendo força para comprovar que o município participou de alguma forma do fato alegado [...]” “No caso concreto, o próprio requerente afirma que seu filho foi surpreendido por um ônibus da Viação Joana D’arc prestadora de serviço público. Isso, por si só, já demonstra que o município não tem relação com o fato.” O réu ainda alega deverá ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária em caso de não serem acolhidas as teses já apontadas. (...) Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, devidamente fundamentada, tendo o MM. Juiz de Direito julgado procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, conforme acima discriminado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em apurar se há responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do acidente de trânsito que vitimou seu filho. Considerando a semelhança da matéria versada em ambos os recursos de apelação, os apreciarei de forma conjunta. Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A negligência e imprudência do condutor são aspectos importantes da caracterização do ato ilícito, o que pode configurar a responsabilidade do agente pelo evento danoso. Além disso, o art. 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo essa reparação de natureza integral. A configuração de responsabilidade civil em acidentes de trânsito está intrinsecamente ligada aos elementos necessários para a caracterização de um ato ilícito, conforme preceituado pela ordem jurídica. Para que seja reconhecida a obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes determinados requisitos fundamentais, os quais têm sido amplamente aplicados em casos envolvendo colisões e demais eventos de trânsito. Primeiramente, destaca-se o fato lesivo voluntário, que pode ser compreendido como uma ação ou omissão por parte do agente envolvido no acidente. No trânsito, essa conduta ilícita pode se manifestar de diversas formas, como por exemplo, através de imprudência (dirigir acima da velocidade permitida), negligência (não respeitar as regras de segurança) ou imperícia (falta de habilidade ao manusear o veículo). Cada uma dessas condutas, ao provocar um acidente, pode configurar o primeiro elemento do ato ilícito. O segundo elemento necessário é a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral. Em acidentes de trânsito, os danos patrimoniais são, geralmente, aqueles relacionados aos prejuízos materiais, como a destruição de veículos ou outros bens afetados pela colisão. Já os danos morais envolvem o sofrimento psicológico, o trauma ou outras consequências imateriais experimentadas pelas vítimas. Nesse contexto, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais quando ambos são decorrentes do mesmo fato, como ocorre frequentemente em acidentes de trânsito. Por fim, o nexo de causalidade é o terceiro elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se estabeleça uma relação direta entre o comportamento do agente e o dano causado. Em um cenário de acidente de trânsito, essa relação causal pode ser claramente identificada, por exemplo, quando um motorista em alta velocidade provoca uma colisão. Nesse caso, a imprudência do condutor está diretamente relacionada ao acidente e aos danos que dele advêm. Portanto, é necessária a aplicação desses elementos aos casos de acidentes de trânsito a fim de fundamentar adequadamente pedidos de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, assegurando que a vítima seja indenizada de forma justa pelo prejuízo sofrido e que o causador seja responsabilizado por sua conduta ilícita. In casu, há que se aplicar a Teoria do Risco Administrativo, cujas premissas estão intrinsecamente ligadas ao regime de responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Tal responsabilidade independe de dolo ou culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão do agente público e do nexo causal entre ambos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva decorre do fato de que, ao desempenhar funções públicas, o Estado gera, de forma inerente, riscos para a sociedade. Desse modo, se um indivíduo sofre prejuízo em decorrência de uma ação estatal, o ente público deve arcar com os danos causados, buscando-se uma forma de proteger e resguardar os direitos dos cidadãos. Essa responsabilização não exige a prova de que o agente público agiu de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar dano. A simples existência do dano e do vínculo entre a conduta estatal e o prejuízo são suficientes para que o Estado tenha o dever de indenizar. Essa concepção de responsabilidade objetiva baseia-se na referida Teoria do Risco Administrativo, que justifica que o Estado, ao atuar, gera riscos à coletividade e, por isso, deve assumir as consequências de eventuais danos causados. No entanto, essa teoria admite algumas excludentes de responsabilidade, como casos de força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nessas circunstâncias, o ente público pode ser eximido da obrigação de reparar o dano. Conforme já relatado, o requeridos apresentaram recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença ignorou a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença. Subsidiariamente, pleitearam que seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída. Inicialmente, cumpre esclarecer que a circunstância referente à ausência de habilitação do de cujus para a condução da motocicleta, diferentemente do que tenta sustentar os apelantes, não foi ignorada pelo magistrado a quo. Conforme se infere na sentença: (...) Não houve culpa alguma do motociclista e o fato dele não possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui mera infração administrativa, uma vez que ele apenas seguia conduzindo a motocicleta em sua mão de direção quando foi surpreendido com o ônibus fazendo uma conversão irregular a sua frente. (...) Os requeridos, ora apelantes, em nenhum momento negam a ocorrência do acidente, porém pretendem que seja reconhecido que este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, por total imperícia, conduziu a motocicleta sem habilitação para tanto, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente, devendo ser afastadas quaisquer indenizações e reparações pleiteadas. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o dano é causado inteiramente por uma conduta imprudente, negligente ou imperita da própria vítima, sem que haja participação ou falha de terceiro. Nesse caso, não há responsabilidade do agente que, inicialmente, seria considerado o causador do dano, porque a conduta da vítima rompe o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano. Em termos práticos, o autor do ato não é obrigado a indenizar, pois o evento lesivo decorre exclusivamente da ação ou omissão da vítima. Todavia, para o agravamento do risco em determinado acidente, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não basta a ausência de habilitação do condutor, mas sim que a falta desta tenha sido determinante para a ocorrência do acidente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que no contrato firmado não há cláusula que exclua a indenização em acidente sofrido por segurado sem a devida habilitação para dirigir, bem como que este fato não contribuiu para a ocorrência do infortúnio, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ademais, é compreensão do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE BREVÊ PARA PILOTAR AERONAVE. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 218.061/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. QUANTUM ARBITRADO NÃO CONDIZ COM REALIDADE DOS FATOS. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS PARTES REQUERIDAS E PROVIDO À PARTE AUTORA. 1. Preliminar rejeitada: Incidência da súmula 492 do STF onde “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” 2. É notório que não se presume a culpa em razão unicamente da falta de habilitação para dirigir. Para caracterizar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, é necessário demonstrar que a conduta desta, contribuiu ou foi determinante para a ocorrência do acidente. 3. In casu, os requeridos não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. 4. De acordo com a jurisprudência, o fato da família ser de baixa renda presume-se a dependência econômica. No caso, os autos apresentam provas robustas de que a vítima fatal, à época, menor de idade, contribui substancialmente no sustento da família, gerando portanto, o dever de indenizar. Pensionamento devido. 5. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a montante fixado em primeiro grau se destoa do valor arbitrado em casos semelhantes, portanto, necessária a majoração do valor sopesada a gravidade e a natureza do abalo sofrido pela autora, dada as peculiaridades do caso in examine, para que ela seja devidamente compensada e, os ofensores, pedagogicamente punidos. 6. Desprovidos os recursos de LEONARDO ARRIEN FERNANDES e LOCALIZA RENT A CAR e provido parcialmente o recurso de JAQUELINE DA PAIXÃO SOBRINHO. (TJES, Apelação Cível nº 0002143-49.2019.8.08.0049, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 18/12/2023). APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AMBULÂNCIA DO SAMU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADA – PRIORIDADE NA PASSAGEM DO VEÍCULO DE SALVAMENTO – NECESSIDADE DE ACIONAR ALARME SONORO (SIRENE), ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) E REALIZAR A PASSAGEM COM VELOCIDADE REDUZIDA E DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA – DEVERES NÃO OBSERVADOS – VÍTIMA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O EVENTO DANOSO – DANOS MORAIS POR MORTE DE FAMILIAR – VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado – positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – se, por um lado, torna prescindível a comprovação do dolo ou culpa, por outro, não exime a parte interessada de comprovar a existência da conduta administrativa ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre tais vetores. Isto faz com que a responsabilidade do Poder Público seja afastada se presente a culpa exclusiva da vítima, causa assaz a romper o nexo de causalidade. 2. O artigo 29, inciso VII, alíneas “a” e “d”, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que as ambulâncias, quando em serviço de urgência, gozam de prioridade na passagem de vias e cruzamentos. Todavia, esta prioridade não se operacionaliza de maneira insensata. Para seu exercício, é preciso que o veículo esteja com os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados e o condutor realize a passagem com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança. 3. Os elementos de cognição produzidos nos autos indicam que a ambulância do SAMU, quando do acidente de trânsito, ultrapassou semáforo vermelho em alta velocidade, com sirene e giroflex desligados, ato este que, inexoravelmente, guarda o predicado de ilícito. 4. Dirigir com carteira de habilitação vencida é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, ex vi do artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. No que concerne ao arbitramento dos danos morais, o valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), a ser dividido entre os 04 (quatro) apelados, é condizente com as peculiaridades do caso analisado, dada a dor psíquica intensa por eles experimentada com a morte trágica e inopinada da vítima, não tendo o magistrado monocrático destoado do razoável frente ao ocorrido. 6. A atualização dos danos extrapatrimoniais foi fixada de forma escorreita pelo juiz de instância ordinária, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, nos moldes dos respectivos verbetes sumulares nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010168-10.2011.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/04/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ausência de habilitação do segurado falecido em acidente de trânsito, por si só, não configura o agravamento intencional do risco objeto do seguro de vida passível do afastamento da responsabilidade de a seguradora arcar com a indenização prevista na apólice contratada, devendo ser causa determinante para o sinistro. Precedentes do STJ e TJES. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado entre 10 e 20% sobre a condenação, sendo inviável a redução do montante quando arbitrado no percentual mínimo previsto no ordenamento jurídico processual. Art. 85, §§2º e 3º, CPC⁄15. (TJES, Classe: Apelação, 9150000835, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016) Nesse sentido, é cediço que dirigir sem carteira de habilitação é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, nos termos do art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram, pois não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: Entendo que a conduta, o primeiro dos pressupostos, resta comprovada nos autos. Isso porque, além de se tratar de fato incontroverso entre as partes, houve testemunha ocular do acidente (Venício Gonçalves da Vitória - fl. 268). Vejamos seu relato: Juíza Elaine Carvalho - O senhor viu o momento desse acidente? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Vi sim, estava perto. Juíza Elaine Carvalho - O senhor estava lá na rua, é isso? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Isso. Juíza Elaine Carvalho - O momento desse impacto, [...] foi assim em uma curva, foi em uma reta? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Olha o ônibus parado no ponto né, para descer algum passageiro, pegar alguns, ai nesse momento o menino ia passar pelo ônibus, o motorista eu creio eu que ele não olhou se ele vinha ou não, arrancou com o ônibus ai houve a colisão. Diante desse relato da testemunha, não restam dúvidas acerca da conduta comissiva do preposto da empresa de transporte que provocou o acidente de trânsito (colisão). Todavia, saliento que a convicção deste julgador não foi formada apenas com base no depoimento de referida testemunha. Não ignoro que o juízo criminal concluiu de forma diversa e absolveu o motorista por falta de clareza sobre a dinâmica do acidente. Ocorre que, no presente caso, a responsabilidade dos réus deve ser aferida à luz da responsabilidade objetiva, ou seja, basta ao demandante comprovar a conduta (que no caso foi comissiva), o dano e o nexo de causalidade, e, aos réus, recai o ônus da prova sobre as excludentes de responsabilidade, já que sustentam que houve culpa exclusiva da vítima. Assim sendo, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva estão presentes, uma vez que os réus não comprovaram o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente. Aliás, houve divergência do relato do próprio motorista quando ele prestou os esclarecimentos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 90v), afirmando que faria uma conversão à ESQUERDA, para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato (Bairro Planalto) - o ônibus vinha da Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o B.AT, o motorista disse que estaria convergido para a DIRETA "quando moto veio bateu atrás do ônibus em alta velocidade". No entanto, as imagens do local do acidente, que podem ser acessadas pela ferramenta do Google Maps (Google Street View set. de 2013 a jun. 2023), mostram que, no único cruzamento entre a Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, não seria provável que o motorista faria conversão à direita, pois nessa direção a rua não possui saída. A conclusão, portanto, é que a conversão do ônibus para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato ocorreu para a esquerda, sendo que o motorista chega a afirmar isso em seu depoimento em juízo. Os agentes de trânsito que preencheram o B.A.T também registraram que a colisão ocorreu enquanto o ônibus convergia para a esquerda. Observa-se que o campo do B.A.T. transcrito adiante não é reservado para lançar nota sobre declarações de condutores, mas apenas sobre informações objetivas de acidente de trânsito apuradas pelo agente: (...) Já o motociclista (vítima), que vinha pela Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti), sentido BR 101, em linha reta (ou seja, em direção oposta a do ônibus), colidiu na parte de trás da lateral do ônibus durante a conversão irregular deste. Isso porque referido veículo não poderia simplesmente convergir para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, como foi feito, uma vez que, se vinha a sua frente a motocicleta, ele deveria parar e aguardar a passagem do motociclista. A conclusão de que o motociclista vinha em direção oposta ao ônibus pode ser extraída do B.A.T e conferida pelo Google Maps: (...) Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima. O art. 944 do Código Civil determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e os danos imateriais aqui são de grande magnitude, dado o sofrimento físico e psicológico duradouro da dos genitores da vítima. Importante ressaltar que a fixação do quantum indenizatório fica adstrita ao prudente arbítrio do Juiz, consoante o seu livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, princípio do sistema processual que permite ao juiz decidir com base em sua convicção pessoal, construída a partir da análise das provas apresentadas no processo. No entanto, essa liberdade não é absoluta: ela deve ser sempre fundamentada. O juiz precisa expor os motivos pelos quais tomou determinada decisão, apontando as provas e os argumentos que o levaram a essa conclusão. O princípio visa garantir que a decisão seja transparente, racional e, principalmente, justificável. Analisando a sentença vergastada, verifico que o juízo a quo cumpriu com o seu dever de motivação, na medida em que explicitou os critérios subjetivos e objetivos para fixação do montante indenizatório, como: a extensão do dano causado; a capacidade econômica das partes; o grau de culpa ou dolo do ofensor e a função pedagógica e preventiva da indenização: Nesse linear, diante da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da primeira parte ré durante a execução de serviço de transporte coletivo, não há como afastar o dever dos referidos réus em reparar os danos causados à parte autora. Hoje, mais de 20 anos após o evento danoso, já em idade avançada, o autor não poderá contar com o suporte de seu filho, fato esse que muitas das vezes é imprescindível para o resguardo do bem-estar do idoso, seja por razões de saúde ou outras peculiaridades próprias da senilidade. Dada tamanha a importância do suporte dos filhos aos pais na velhice, há previsão desse dever familiar no artigo 229 da Constituição da República de 1988: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”, amparo esse material e afetivo. (...) No caso, sem qualquer esforço cognitivo complexo é possível concluir que a perda do filho pelo pau ajusta-se às hipóteses de compensação por danos morais, já que violado um direito da personalidade, gerando, para o ofensor, o dever de gratificar o ofendido. (...) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Diante disso, dadas as circunstâncias do caso concreto e pelos fundamentos esposados, considerando ainda as condições econômicas das partes, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$150.000,00. Ad argumentandum, lembra-nos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. Assim, nada indenizará a perda do filho pelo autor, mas a compensação monetária fixada pode suavizar essa triste lembrança decorrente do ilícito causado. Assim, a indenização de R$150.000,00 deve ser mantida, pois atende aos requisitos da reparação integral, sem ser fonte de enriquecimento indevido. É relevante salientar que, no que tange à correção monetária, a atualização do valor referente aos danos morais deve ter como ponto de partida a data em que a indenização foi fixada, conforme previsto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao início da contagem dos juros de mora, por se tratar de uma responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento da Súmula nº 54 do mesmo tribunal, que estabelece como marco inicial a data do evento danoso, estando correta a decisão do Juízo de primeira instância. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de pensionamento no importe de 2/3 do salário mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, em que pese alegação de que a dependência financeira dos pais de filho maior não é presumida, inexistindo prova concreta da contribuição financeira do de cujus em favor do apelado, registro que o c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão de que, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, o que também leva à conclusão do acerto da sentença quanto a esse ponto. Confira-se recente julgado daquela Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. [...] (STJ; AgInt-REsp 2.043.637; Proc. 2022/0391361-8; CE; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 16/11/2023) Este egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, tendo alcançado o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO HERDADO. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A tese recursal acerca da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, posto que, em que pese a demonstração de que o ‘de cujus’ estaria trafegando em baixa velocidade na rodovia, de forma aparentemente desatenta (conversando) com outros dois colegas motociclistas, a conduta imprudente do companheiro da apelante concorreu de forma clara para o fatídico acidente, pois evidenciado que Sr. Antônio Garcia Ourives tentou realizar ultrapassagem arriscada, a qual fora malsucedida, vindo a colidir com duas motocicletas na via em que seguia direção, sendo que a vítima fatal foi lançada ao para-brisa do veículo, caindo, posteriormente, sob o veículo Ford/Verona, ocorrendo o óbito a caminho do pronto atendimento. 2 – O c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão no sentido de que em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, não comportando qualquer retoque a sentença quanto ao ponto. 3 – Não prospera, neste momento, a alegação concernente à impossibilidade de condenação dos herdeiros do causador do dano ao pagamento da obrigação imposta, ante suposta ausência de bens herdados, porquanto tal condição deverá ser objeto de análise por ocasião do cumprimento de sentença. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0001535-59.2002.8.08.0045, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. QUANTUM FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 APÓS TAL IDADE. DANOS MORAIS. FILHO MORTO. IN RE IPSA. I – DO PRIMEIRO APELO: Não havendo dúvidas pelo magistrado acerca da suficiência de recursos da parte postulante, é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita sem prévia intimação. II – DO SEGUNDO APELO: Consoante a legislação civil, nos casos de homicídio é cabível prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, considerando-se a duração provável da vida da vítima. III – O pensionamento pressupõe a dependência econômica, porém, em se tratando de família de baixa renda, esta é presumida, nos termos da jurisprudência do STJ. IV – O valor do pensionamento deverá ser sobre os vencimentos da vítima ou, não havendo provas deste, o valor do salário-mínimo, em qualquer caso decotado 1/3 como sendo a quantia que esta utilizaria para sua sobrevivência. V – O quantum mensal dos alimentos será de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 25 anos e, 1/3 do salário-mínimo após tal marco. VI – A morte de filho decorrente de ilícito acarreta danos morais in re ipsa, sendo razoável o arbitramento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor. VII – Recursos conhecidos, sendo improvido o do requerido e provido o dos requerentes. (TJES, Apelação Cível nº 0001344-15.2015.8.08.0059, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/07/2023) Outrossim, em que pese o julgado indicar 65 anos de idade como termo final para recebimento da pensão, como bem pontuou o juiz a quo, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 561, lembra que “(...) tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a regra prevista no parágrafo único não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc. (…)”. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível interpostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Na forma do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, devendo-se também observar a ordem subsidiária para a cobrança. É como voto.

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Processo nº 0009362-49.2014.8.08.0030

ID: 291162480

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009362-49.2014.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR DE DEUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA e outros (2) APELADO: VIACAO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA e outros (2) APELADO: VIACAO JOANA D'ARC S/A e outros (2) RELATOR DESIGNADO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. MORTE DO MOTOCICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA contra VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão do falecimento de seu filho, Leandro Santos Silva, decorrente de colisão entre motocicleta por ele conduzida e ônibus da empresa ré. Sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva primária da transportadora e subsidiária do município, condenando-as ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00), danos materiais (R$ 980,00) e pensão mensal. Interposição de apelações por ambas as rés buscando a reforma da sentença, com base na tese de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal entre a conduta do motorista do ônibus e o acidente fatal; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte e do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo probatório revela duas versões para a dinâmica do acidente, com maior consistência na narrativa de que a motocicleta, conduzida em alta velocidade no sentido oposto ao do ônibus, colidiu na lateral traseira direita do coletivo durante manobra de conversão à esquerda realizada em via perpendicular, o que afasta a hipótese de ultrapassagem. A versão firmada nos autos encontra respaldo em testemunhos colhidos na seara criminal e na ação civil, além do Boletim de Acidente de Trânsito, que atesta a posição dos veículos, o local do impacto e a ausência de marcas de frenagem da motocicleta, elementos que corroboram a imprudência do motociclista. A conduta da vítima, não habilitada para conduzir veículos e que trafegava em alta velocidade sem demonstrar reação de diminuição de velocidade ou frenagem, configura culpa exclusiva, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil dos réus. A responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, cabendo ao réu comprovar excludentes de responsabilidade. No caso, a culpa exclusiva da vítima restou amplamente demonstrada. A jurisprudência do próprio tribunal, em julgamento anterior envolvendo a mesma dinâmica fática no âmbito criminal, já havia reconhecido a ausência de culpa do motorista e a imperícia da vítima, somada agora a prova da sua imprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito. O conjunto probatório, incluindo prova testemunhal e Boletim de Acidente de Trânsito, apontam para a conduta imprudente da vítima. Não é cabível indenização por danos morais, materiais ou pensão mensal quando comprovado que a vítima foi a única responsável pelo evento danoso. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 DATA DA SESSÃO: 18/02/2025 R E L A T Ó R I O A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída, para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES, 14 de outubro de 2024. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Com a palavra a ilustre advogada, pelo prazo regimental de até 15 minutos. * A SRA. ADVOGADA CAMILA BASONI JUSTE: Boa tarde a todos. Cumprimento inicialmente o Presidente desta colenda Câmara, doutor Carlos Simões Fonseca, doutor Fernando Stevam Bravin Ruy (composição da mesa), doutor Sérgio Ricardo e a Relatoria, doutora Débora Maria Ambos Corrêa, a Procuradoria, os Serventuários da Justiça e os nobres colegas advogados aqui presentes. Trata-se de um recurso de apelação cível contra a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, a qual condenou em responsabilidade civil primária a aviação Joana D'Arc ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, mais R$980,00 (novecentos e oitenta ) reais a título de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de dois terços do salário mínimo dos 18 a 25 anos de idade da vítima, e depois diminuído de um terço, para que até o de cujus completaria 72 anos. O esboço histórico deste caso, foi um fatídico acidente de trânsito envolvendo o veículo da apelante, Viação Joana D'Arc, com o filho do apelado, o senhor Leandro Santos Silva, que conduzia uma motocicleta no determinado Bairro de Linhares chamado Planalto. Em razão do acidente, infelizmente, a vítima veio a óbito no local. A dinâmica que foi feita aconteceu da seguinte forma: o ônibus pertencente a apelante estava na Avenida Cerejeiras, em direção ao bairro Planalto, e tal via é via de mão e contramão. Parou no ponto de ônibus para embarque e desembarque de passageiros, e naquela localidade não há recuo. Então o ônibus precisa parar na via de rolamento. E aí ele parou no ponto para embarque e desembarque de passageiros. Assim que completou a manobra, o preposto à época, o motorista era o senhor Fábio Delarmelinda, e retornou ao seu trajeto; ele iniciou o trajeto, dando o sinal para continuar a sua passagem. Quando ele estava conduzindo esse veículo, quando ele saiu do ponto de ônibus, ao convergir da Avenida Cerejeiras para Maria Bonna Marinato, que ele adentraria ao Bairro, ele sentiu uma batida na sua lateral traseira direita, que seria a motocicleta conduzida pelo filho do apelado, o senhor Leandro Santos Silva. A R-sentença do douto Magistrado a quo, foi um tanto quanto equivocada pela dinâmica do acidente, porque o douto juízo, naquela oportunidade, nas palavras dele, teve uma interpretação diversa, dizendo que o ônibus e a moto estariam em mão e contramão de direção. Acontece que tanto o ônibus quanto a moto estavam na mesma mão de direção, ao passo que, quando o ônibus saiu para convergir da Avenida Cerejeiras para a Bonna Marinato, o motociclista bateu atrás, na lateral traseira direita, isso é demonstrado, inclusive, no Boletim de Acidente de Trânsito, em folha 124, que está disponibilizado no ID 23048773. Ali ele informa que foi perante a batida lateral traseira. Ainda assim, diversas testemunhas naquela localidade, que estavam dentro do ônibus, afirmam que o Leandro, que conduzia a motocicleta, bateu atrás do ônibus, e ainda ele estaria em alta velocidade. Naquele sentido, ele não teve como reduzir a velocidade para que não acertasse o ônibus da empresa apelante. Destaca que o ônibus parou no ponto de ônibus, para embarque e desembarque de passageiros, e iniciou a sua retomada de rota. Ou seja, em nenhum momento, não há frenada brusca do ônibus, que possa ter visto uma frenada brusca, ou que o ônibus estar em alta velocidade, não ter dado seta e convergiu de maneira brusca para a sua direita, ao passo que o motociclista poderia, por exemplo, não ter tempo de frear. Acontece que, neste momento, o ônibus estava saindo do embarque e desembarque de passageiro, ou seja, a sua velocidade era mínima. Ainda, temos várias testemunhas nesse caso. Cito aqui uma, o senhor Gessi Gonçalves da Vitória, em seu depoimento, inclusive, na Ação Penal 0016-216-25-2015, que foi em face do preposto à época do senhor Fábio de Larmelinda. E ali ele fala: "A moto via no sentido do ônibus, só que o ônibus saiu, e bateu na traseira do ônibus.". Então a moto teria batido, de fato, na lateral traseira direita do ônibus. Temos inúmeras testemunhas que afirmam tanto a trajetória da moto e do ônibus ser no mesmo sentido, quanto que a motocicleta atingiu o ônibus na lateral traseira direita. Outro fato interessante neste processo, que devemos chamar a atenção, é que o condutor do veículo da motocicleta, o senhor Leandro, não possuía habilitação naquele momento. Inclusive, isso é confirmado em depoimento pessoal do autor. O autor diz: "Meu filho não possuía habilitação.". Além disso, o filho do autor estava em alta velocidade; bateu atrás, na lateral traseira direita do ônibus, não possuía, naquele momento, habilitação. Chamo a atenção inclusive para os autos do processo criminal, em que o senhor Fábio Delarmelinda foi absolvido, inclusive tendo como relatoria desse processo, na época do processo criminal, a douta Relatora aqui, a doutora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; peço vênia, para falar um pouco da transcrição do seu voto citado: "Pela descrição dos fatos, por todas as testemunhas, o ônibus estava parado em um ponto, logo estava alinhado à direita da via e fazendo sua saída regular. Pela descrição do boletim de acidente de trânsito, o ônibus sofreu colisão em seu lado direito, o que demonstra que a motocicleta ou tentou ultrapassagem pelo lado incorreto, de acordo com o artigo 29, inciso IX do Código de Trânsito Brasileiro, ou executou uma conversão sem os cuidados." Tanto é que, na oitiva de todas as testemunhas nesse processo, tanto no processo criminal que foi pego como prova emprestada para esses autos, o doutor Juiz se apegou apenas ao fato de que, de acordo com todas as testemunhas, inclusive ouvidas nesse processo e como prova emprestada na Ação Penal citada, o ônibus estava parado para embarque e desembarque de passageiros. O que temos aqui também, outro fato, é que o processo criminal foi julgado, absolvendo o motorista perante inclusive a este Tribunal, colocando a culpa exclusiva da vítima. Em razão desta, entre diversos fatos aqui narrados, não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Vale lembrar que, quanto ao documento, à CNH, a ausência desta deste, não pode ser tratado como mera infração administrativa, haja vista que, para termos direito à Carteira Nacional de Habilitação, temos que passar por inúmeros requisitos. Primeiro, ter 18 anos completos, possuir aptidão física, psicológica, passar por inúmeros exames, fazer um estudo teórico, fazer uma prova teórica no DETRAN, ser aprovado nessa prova teórica, fazer aulas práticas em uma autoescola, ser aprovado nessas aulas práticas. E aí, sim, você tem uma permissão para dirigir, a qual dura um ano, se você não tomar nenhuma das infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Aqui, nesse caso, a vítima agiu por imprudência e imperícia. Imprudência porque ela estava em alta velocidade e possivelmente tentou a ultrapassagem em seu lado direito, porque não tinha uma ultrapassagem totalmente proibida, e ainda tentou ultrapassar um veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, não só colocando a própria vida em risco, como também das demais que utilizam aquele transporte. Vale ressaltar que o condutor não estava devidamente habilitado. Não estamos falando aqui de um condutor que teve a sua habilitação suspensa, a sua habilitação cassada ou a sua habilitação vencida. Temos aqui um condutor que nunca teve habilitação. Ou seja, ele já começou a infringir as normas de trânsito a partir do momento em que pegou um veículo sem estar devidamente habilitado, ou seja, não tinha nenhuma perícia para estar habilitado. Isso também foi tratado nos autos do processo criminal; foi levada em consideração a ausência da CNH. Neste caso aqui, o douto Juiz atribuiu uma culpa à Viação Joana D'arc, a qual ela não tem; a culpa inteira e exclusiva é da vítima, do filho do apelado, o seu Leandro. É óbvio, Excelências, que o falecimento de uma pessoa atribui a cargo de um sentimento ruim. Não estamos aqui questionando se esta pessoa merece ou não, mas aqui, de fato, infelizmente, temos um acidente do qual a culpa foi totalmente do filho do apelado. Portanto, de maneira justa, requer-se que a sentença de Primeiro Piso seja totalmente reformada, decretada a sua improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Caso mantida a sentença, seja pelo menos decretada a culpa, a responsabilidade recíproca, tendo a maior culpabilidade pela vítima, que se findou naquele fatídico dia. É assim que se requer. * V O T O A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme brevemente relatado, tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída,para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão dos danos causados ao autor pela morte de seu filho. A fim de esclarecer os fatos que norteiam a lide posta em exame, transcrevo parte do relatório da sentença objurgada: Alega a parte autora que: “[...] é pai de Leandro Santos Silva, de cujus, falecido em 31 de julho de 2011 em decorrência de acidente de trânsito entre o de cujus e a requerida Viação Joana D’arc, cessionária de serviço público do requerido Município de Linhares-ES.” “[...] segundo o boletim de ocorrência, em virtude da colisão o condutor da motocicleta fora encontrado segundo o mesmo documento em decúbito dorsal, inconsciente [...]”. “Devido a gravidade dos ferimentos o condutor não resistiu, vindo a óbito.” “Diante de tais fatos o requerente busca a tutela jurisdicional a fim de pleitear a devida indenização pela perda de seu filho[...]”. Ademais, o autor ainda alega que o filho (de cujus) também “[...] auxiliava e contribuía nas despesas ao seu sustento.” Nos pedidos a parte autora requer “o ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e pensão no valor de R$ 40.543,44 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) até a data em que a vítima completaria 25 anos e R$ 139.008,00 (cento e trinta e nove mil e oito reais) considerando a data em que a vítima faria 25 anos e sua provável expectativa de vida [...]”. A requerida Viação Joana D’arc apresentou a contestação de fls. 41/56, alegando que: “[...] ficou de igual forma comprovado através do referido boletim, que o de cujus, não possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que por si só, constitui gravíssima infração [...]” “[...] se o de cujus possuísse a perícia necessária para condução de automotores, certamente, referido acidente poderia ter sido evitado [...]” “[...] em singelo estudo do Boletim de Ocorrência trazida a baila pelo o Autor, fica comprovada de forma incontestável que o de cujus trafegava em velocidade incompatível para o local.” “[...] o condutor do V1 (ÔNIBUS), jamais poderia impedir o INEVITÁVEL e IMPREVISÍVEL, tão somente, por não estar ao seu alcance, ou seja, que o condutor de V2 (MOTOCICLETA), viola-se as normas de trânsito [...]”. Ademais, o réu ainda alega que “A empresa primeira requerida NÃO É A OFENSORA, e consequentemente, NÃO É RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS experimentados pelo requerente em virtude da morte de seu filho.” Quanto ao pedido de pensão alimentícia, o réu aponta que o autor, por se tratar de “pessoa maior, com vida independente”, não faz jus a pensão. Além disso, ele aponta que o pagamento da pensão alimentícia somente deve ser estipulado caso o autor comprove a contribuição do filho para com as despesas familiares. Por fim, o réu alega que por se tratar de ação de indenização proposta por somente um dos genitores, o magistrado deverá considerar uma diminuição no pleito inicial, dado que a genitora pode vir a realizar pedido parecido. Assim, caso não fosse observado tal ponto, o valor total a que se admite a pensão, por exemplo, poderia já estar absorvido por somente um dos genitores. O requerido Município de Linhares apresentou a contestação de fls. 100/107, alegando que: “[...] a responsabilidade pela indenização pleiteada é da empresa privada no exercício da função pública [...]” “Assim, imputar ao município a responsabilidade de indenizar é o mesmo que extinguir a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público e agraciar um único indivíduo em detrimento de toda uma população que necessita da verba municipal.” “Assim, requer desde já o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva [...]” No mérito, o município alega que “[...] inexiste nos autos documentos indispensáveis à constituição do direito pleiteado pelo Autor. Não há prova de que o Município teve influência sobre o acidente. De tal sorte ser impossível se manifestar acerca do pedido autoral.” “Necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre o dano relatado e a conduta omissiva do ente, não sendo possível considerar as informações contidas na inicial, não tendo força para comprovar que o município participou de alguma forma do fato alegado [...]” “No caso concreto, o próprio requerente afirma que seu filho foi surpreendido por um ônibus da Viação Joana D’arc prestadora de serviço público. Isso, por si só, já demonstra que o município não tem relação com o fato.” O réu ainda alega deverá ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária em caso de não serem acolhidas as teses já apontadas. (...) Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, devidamente fundamentada, tendo o MM. Juiz de Direito julgado procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, conforme acima discriminado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em apurar se há responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do acidente de trânsito que vitimou seu filho. Considerando a semelhança da matéria versada em ambos os recursos de apelação, os apreciarei de forma conjunta. Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A negligência e imprudência do condutor são aspectos importantes da caracterização do ato ilícito, o que pode configurar a responsabilidade do agente pelo evento danoso. Além disso, o art. 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo essa reparação de natureza integral. A configuração de responsabilidade civil em acidentes de trânsito está intrinsecamente ligada aos elementos necessários para a caracterização de um ato ilícito, conforme preceituado pela ordem jurídica. Para que seja reconhecida a obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes determinados requisitos fundamentais, os quais têm sido amplamente aplicados em casos envolvendo colisões e demais eventos de trânsito. Primeiramente, destaca-se o fato lesivo voluntário, que pode ser compreendido como uma ação ou omissão por parte do agente envolvido no acidente. No trânsito, essa conduta ilícita pode se manifestar de diversas formas, como por exemplo, através de imprudência (dirigir acima da velocidade permitida), negligência (não respeitar as regras de segurança) ou imperícia (falta de habilidade ao manusear o veículo). Cada uma dessas condutas, ao provocar um acidente, pode configurar o primeiro elemento do ato ilícito. O segundo elemento necessário é a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral. Em acidentes de trânsito, os danos patrimoniais são, geralmente, aqueles relacionados aos prejuízos materiais, como a destruição de veículos ou outros bens afetados pela colisão. Já os danos morais envolvem o sofrimento psicológico, o trauma ou outras consequências imateriais experimentadas pelas vítimas. Nesse contexto, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais quando ambos são decorrentes do mesmo fato, como ocorre frequentemente em acidentes de trânsito. Por fim, o nexo de causalidade é o terceiro elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se estabeleça uma relação direta entre o comportamento do agente e o dano causado. Em um cenário de acidente de trânsito, essa relação causal pode ser claramente identificada, por exemplo, quando um motorista em alta velocidade provoca uma colisão. Nesse caso, a imprudência do condutor está diretamente relacionada ao acidente e aos danos que dele advêm. Portanto, é necessária a aplicação desses elementos aos casos de acidentes de trânsito a fim de fundamentar adequadamente pedidos de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, assegurando que a vítima seja indenizada de forma justa pelo prejuízo sofrido e que o causador seja responsabilizado por sua conduta ilícita. In casu, há que se aplicar a Teoria do Risco Administrativo, cujas premissas estão intrinsecamente ligadas ao regime de responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Tal responsabilidade independe de dolo ou culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão do agente público e do nexo causal entre ambos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva decorre do fato de que, ao desempenhar funções públicas, o Estado gera, de forma inerente, riscos para a sociedade. Desse modo, se um indivíduo sofre prejuízo em decorrência de uma ação estatal, o ente público deve arcar com os danos causados, buscando-se uma forma de proteger e resguardar os direitos dos cidadãos. Essa responsabilização não exige a prova de que o agente público agiu de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar dano. A simples existência do dano e do vínculo entre a conduta estatal e o prejuízo são suficientes para que o Estado tenha o dever de indenizar. Essa concepção de responsabilidade objetiva baseia-se na referida Teoria do Risco Administrativo, que justifica que o Estado, ao atuar, gera riscos à coletividade e, por isso, deve assumir as consequências de eventuais danos causados. No entanto, essa teoria admite algumas excludentes de responsabilidade, como casos de força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nessas circunstâncias, o ente público pode ser eximido da obrigação de reparar o dano. Conforme já relatado, os requeridos apresentaram recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença ignorou a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença. Subsidiariamente, pleitearam que seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída. Inicialmente, cumpre esclarecer que a circunstância referente à ausência de habilitação do de cujus para a condução da motocicleta, diferentemente do que tenta sustentar os apelantes, não foi ignorada pelo magistrado a quo. Conforme se infere na sentença: (...) Não houve culpa alguma do motociclista e o fato dele não possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui mera infração administrativa, uma vez que ele apenas seguia conduzindo a motocicleta em sua mão de direção quando foi surpreendido com o ônibus fazendo uma conversão irregular a sua frente. (...) Os requeridos, ora apelantes, em nenhum momento negam a ocorrência do acidente, porém pretendem que seja reconhecido que este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, por total imperícia, conduziu a motocicleta sem habilitação para tanto, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente, devendo ser afastadas quaisquer indenizações e reparações pleiteadas. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o dano é causado inteiramente por uma conduta imprudente, negligente ou imperita da própria vítima, sem que haja participação ou falha de terceiro. Nesse caso, não há responsabilidade do agente que, inicialmente, seria considerado o causador do dano, porque a conduta da vítima rompe o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano. Em termos práticos, o autor do ato não é obrigado a indenizar, pois o evento lesivo decorre exclusivamente da ação ou omissão da vítima. Todavia, para o agravamento do risco em determinado acidente, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não basta a ausência de habilitação do condutor, mas sim que a falta desta tenha sido determinante para a ocorrência do acidente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que no contrato firmado não há cláusula que exclua a indenização em acidente sofrido por segurado sem a devida habilitação para dirigir, bem como que este fato não contribuiu para a ocorrência do infortúnio, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ademais, é compreensão do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE BREVÊ PARA PILOTAR AERONAVE. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 218.061/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. QUANTUM ARBITRADO NÃO CONDIZ COM REALIDADE DOS FATOS. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS PARTES REQUERIDAS E PROVIDO À PARTE AUTORA. 1. Preliminar rejeitada: Incidência da súmula 492 do STF onde “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” 2. É notório que não se presume a culpa em razão unicamente da falta de habilitação para dirigir. Para caracterizar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, é necessário demonstrar que a conduta desta, contribuiu ou foi determinante para a ocorrência do acidente. 3. In casu, os requeridos não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. 4. De acordo com a jurisprudência, o fato da família ser de baixa renda presume-se a dependência econômica. No caso, os autos apresentam provas robustas de que a vítima fatal, à época, menor de idade, contribui substancialmente no sustento da família, gerando portanto, o dever de indenizar. Pensionamento devido. 5. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a montante fixado em primeiro grau se destoa do valor arbitrado em casos semelhantes, portanto, necessária a majoração do valor sopesada a gravidade e a natureza do abalo sofrido pela autora, dada as peculiaridades do caso in examine, para que ela seja devidamente compensada e, os ofensores, pedagogicamente punidos. 6. Desprovidos os recursos de LEONARDO ARRIEN FERNANDES e LOCALIZA RENT A CAR e provido parcialmente o recurso de JAQUELINE DA PAIXÃO SOBRINHO. (TJES, Apelação Cível nº 0002143-49.2019.8.08.0049, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 18/12/2023). APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AMBULÂNCIA DO SAMU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADA – PRIORIDADE NA PASSAGEM DO VEÍCULO DE SALVAMENTO – NECESSIDADE DE ACIONAR ALARME SONORO (SIRENE), ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) E REALIZAR A PASSAGEM COM VELOCIDADE REDUZIDA E DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA – DEVERES NÃO OBSERVADOS – VÍTIMA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O EVENTO DANOSO – DANOS MORAIS POR MORTE DE FAMILIAR – VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado – positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – se, por um lado, torna prescindível a comprovação do dolo ou culpa, por outro, não exime a parte interessada de comprovar a existência da conduta administrativa ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre tais vetores. Isto faz com que a responsabilidade do Poder Público seja afastada se presente a culpa exclusiva da vítima, causa assaz a romper o nexo de causalidade. 2. O artigo 29, inciso VII, alíneas “a” e “d”, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que as ambulâncias, quando em serviço de urgência, gozam de prioridade na passagem de vias e cruzamentos. Todavia, esta prioridade não se operacionaliza de maneira insensata. Para seu exercício, é preciso que o veículo esteja com os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados e o condutor realize a passagem com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança. 3. Os elementos de cognição produzidos nos autos indicam que a ambulância do SAMU, quando do acidente de trânsito, ultrapassou semáforo vermelho em alta velocidade, com sirene e giroflex desligados, ato este que, inexoravelmente, guarda o predicado de ilícito. 4. Dirigir com carteira de habilitação vencida é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, ex vi do artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. No que concerne ao arbitramento dos danos morais, o valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), a ser dividido entre os 04 (quatro) apelados, é condizente com as peculiaridades do caso analisado, dada a dor psíquica intensa por eles experimentada com a morte trágica e inopinada da vítima, não tendo o magistrado monocrático destoado do razoável frente ao ocorrido. 6. A atualização dos danos extrapatrimoniais foi fixada de forma escorreita pelo juiz de instância ordinária, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, nos moldes dos respectivos verbetes sumulares nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010168-10.2011.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/04/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ausência de habilitação do segurado falecido em acidente de trânsito, por si só, não configura o agravamento intencional do risco objeto do seguro de vida passível do afastamento da responsabilidade de a seguradora arcar com a indenização prevista na apólice contratada, devendo ser causa determinante para o sinistro. Precedentes do STJ e TJES. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado entre 10 e 20% sobre a condenação, sendo inviável a redução do montante quando arbitrado no percentual mínimo previsto no ordenamento jurídico processual. Art. 85, §§2º e 3º, CPC⁄15. (TJES, Classe: Apelação, 9150000835, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016) Nesse sentido, é cediço que dirigir sem carteira de habilitação é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, nos termos do art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram, pois não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: Entendo que a conduta, o primeiro dos pressupostos, resta comprovada nos autos. Isso porque, além de se tratar de fato incontroverso entre as partes, houve testemunha ocular do acidente (Venício Gonçalves da Vitória - fl. 268). Vejamos seu relato: Juíza Elaine Carvalho - O senhor viu o momento desse acidente? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Vi sim, estava perto. Juíza Elaine Carvalho - O senhor estava lá na rua, é isso? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Isso. Juíza Elaine Carvalho - O momento desse impacto, [...] foi assim em uma curva, foi em uma reta? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Olha o ônibus parado no ponto né, para descer algum passageiro, pegar alguns, ai nesse momento o menino ia passar pelo ônibus, o motorista eu creio eu que ele não olhou se ele vinha ou não, arrancou com o ônibus ai houve a colisão. Diante desse relato da testemunha, não restam dúvidas acerca da conduta comissiva do preposto da empresa de transporte que provocou o acidente de trânsito (colisão). Todavia, saliento que a convicção deste julgador não foi formada apenas com base no depoimento de referida testemunha. Não ignoro que o juízo criminal concluiu de forma diversa e absolveu o motorista por falta de clareza sobre a dinâmica do acidente. Ocorre que, no presente caso, a responsabilidade dos réus deve ser aferida à luz da responsabilidade objetiva, ou seja, basta ao demandante comprovar a conduta (que no caso foi comissiva), o dano e o nexo de causalidade, e, aos réus, recai o ônus da prova sobre as excludentes de responsabilidade, já que sustentam que houve culpa exclusiva da vítima. Assim sendo, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva estão presentes, uma vez que os réus não comprovaram o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente. Aliás, houve divergência do relato do próprio motorista quando ele prestou os esclarecimentos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 90v), afirmando que faria uma conversão à ESQUERDA, para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato (Bairro Planalto) - o ônibus vinha da Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o B.AT, o motorista disse que estaria convergido para a DIRETA "quando moto veio bateu atrás do ônibus em alta velocidade". No entanto, as imagens do local do acidente, que podem ser acessadas pela ferramenta do Google Maps (Google Street View set. de 2013 a jun. 2023), mostram que, no único cruzamento entre a Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, não seria provável que o motorista faria conversão à direita, pois nessa direção a rua não possui saída. A conclusão, portanto, é que a conversão do ônibus para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato ocorreu para a esquerda, sendo que o motorista chega a afirmar isso em seu depoimento em juízo. Os agentes de trânsito que preencheram o B.A.T também registraram que a colisão ocorreu enquanto o ônibus convergia para a esquerda. Observa-se que o campo do B.A.T. transcrito adiante não é reservado para lançar nota sobre declarações de condutores, mas apenas sobre informações objetivas de acidente de trânsito apuradas pelo agente: (...) Já o motociclista (vítima), que vinha pela Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti), sentido BR 101, em linha reta (ou seja, em direção oposta a do ônibus), colidiu na parte de trás da lateral do ônibus durante a conversão irregular deste. Isso porque referido veículo não poderia simplesmente convergir para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, como foi feito, uma vez que, se vinha a sua frente a motocicleta, ele deveria parar e aguardar a passagem do motociclista. A conclusão de que o motociclista vinha em direção oposta ao ônibus pode ser extraída do B.A.T e conferida pelo Google Maps: (...) Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima. O art. 944 do Código Civil determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e os danos imateriais aqui são de grande magnitude, dado o sofrimento físico e psicológico duradouro da dos genitores da vítima. Importante ressaltar que a fixação do quantum indenizatório fica adstrita ao prudente arbítrio do Juiz, consoante o seu livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, princípio do sistema processual que permite ao juiz decidir com base em sua convicção pessoal, construída a partir da análise das provas apresentadas no processo. No entanto, essa liberdade não é absoluta: ela deve ser sempre fundamentada. O juiz precisa expor os motivos pelos quais tomou determinada decisão, apontando as provas e os argumentos que o levaram a essa conclusão. O princípio visa garantir que a decisão seja transparente, racional e, principalmente, justificável. Analisando a sentença vergastada, verifico que o juízo a quo cumpriu com o seu dever de motivação, na medida em que explicitou os critérios subjetivos e objetivos para fixação do montante indenizatório, como: a extensão do dano causado; a capacidade econômica das partes; o grau de culpa ou dolo do ofensor e a função pedagógica e preventiva da indenização: Nesse linear, diante da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da primeira parte ré durante a execução de serviço de transporte coletivo, não há como afastar o dever dos referidos réus em reparar os danos causados à parte autora. Hoje, mais de 20 anos após o evento danoso, já em idade avançada, o autor não poderá contar com o suporte de seu filho, fato esse que muitas das vezes é imprescindível para o resguardo do bem-estar do idoso, seja por razões de saúde ou outras peculiaridades próprias da senilidade. Dada tamanha a importância do suporte dos filhos aos pais na velhice, há previsão desse dever familiar no artigo 229 da Constituição da República de 1988: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”, amparo esse material e afetivo. (...) No caso, sem qualquer esforço cognitivo complexo é possível concluir que a perda do filho pelo pau ajusta-se às hipóteses de compensação por danos morais, já que violado um direito da personalidade, gerando, para o ofensor, o dever de gratificar o ofendido. (...) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Diante disso, dadas as circunstâncias do caso concreto e pelos fundamentos esposados, considerando ainda as condições econômicas das partes, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$150.000,00. Ad argumentandum, lembra-nos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. Assim, nada indenizará a perda do filho pelo autor, mas a compensação monetária fixada pode suavizar essa triste lembrança decorrente do ilícito causado. Assim, a indenização de R$150.000,00 deve ser mantida, pois atende aos requisitos da reparação integral, sem ser fonte de enriquecimento indevido. É relevante salientar que, no que tange à correção monetária, a atualização do valor referente aos danos morais deve ter como ponto de partida a data em que a indenização foi fixada, conforme previsto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao início da contagem dos juros de mora, por se tratar de uma responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento da Súmula nº 54 do mesmo tribunal, que estabelece como marco inicial a data do evento danoso, estando correta a decisão do Juízo de primeira instância. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de pensionamento no importe de 2/3 do salário mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, em que pese alegação de que a dependência financeira dos pais de filho maior não é presumida, inexistindo prova concreta da contribuição financeira do de cujus em favor do apelado, registro que o c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão de que, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, o que também leva à conclusão do acerto da sentença quanto a esse ponto. Confira-se recente julgado daquela Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. [...] (STJ; AgInt-REsp 2.043.637; Proc. 2022/0391361-8; CE; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 16/11/2023) Este egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, tendo alcançado o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO HERDADO. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A tese recursal acerca da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, posto que, em que pese a demonstração de que o ‘de cujus’ estaria trafegando em baixa velocidade na rodovia, de forma aparentemente desatenta (conversando) com outros dois colegas motociclistas, a conduta imprudente do companheiro da apelante concorreu de forma clara para o fatídico acidente, pois evidenciado que Sr. Antônio Garcia Ourives tentou realizar ultrapassagem arriscada, a qual fora malsucedida, vindo a colidir com duas motocicletas na via em que seguia direção, sendo que a vítima fatal foi lançada ao para-brisa do veículo, caindo, posteriormente, sob o veículo Ford/Verona, ocorrendo o óbito a caminho do pronto atendimento. 2 – O c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão no sentido de que em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, não comportando qualquer retoque a sentença quanto ao ponto. 3 – Não prospera, neste momento, a alegação concernente à impossibilidade de condenação dos herdeiros do causador do dano ao pagamento da obrigação imposta, ante suposta ausência de bens herdados, porquanto tal condição deverá ser objeto de análise por ocasião do cumprimento de sentença. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0001535-59.2002.8.08.0045, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. QUANTUM FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 APÓS TAL IDADE. DANOS MORAIS. FILHO MORTO. IN RE IPSA. I – DO PRIMEIRO APELO: Não havendo dúvidas pelo magistrado acerca da suficiência de recursos da parte postulante, é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita sem prévia intimação. II – DO SEGUNDO APELO: Consoante a legislação civil, nos casos de homicídio é cabível prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, considerando-se a duração provável da vida da vítima. III – O pensionamento pressupõe a dependência econômica, porém, em se tratando de família de baixa renda, esta é presumida, nos termos da jurisprudência do STJ. IV – O valor do pensionamento deverá ser sobre os vencimentos da vítima ou, não havendo provas deste, o valor do salário-mínimo, em qualquer caso decotado 1/3 como sendo a quantia que esta utilizaria para sua sobrevivência. V – O quantum mensal dos alimentos será de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 25 anos e, 1/3 do salário-mínimo após tal marco. VI – A morte de filho decorrente de ilícito acarreta danos morais in re ipsa, sendo razoável o arbitramento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor. VII – Recursos conhecidos, sendo improvido o do requerido e provido o dos requerentes. (TJES, Apelação Cível nº 0001344-15.2015.8.08.0059, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/07/2023) Outrossim, em que pese o julgado indicar 65 anos de idade como termo final para recebimento da pensão, como bem pontuou o juiz a quo, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 561, lembra que “(...) tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a regra prevista no parágrafo único não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc. (…)”. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível interpostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Na forma do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, devendo-se também observar a ordem subsidiária para a cobrança. É como voto * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Senhor Presidente, um dos fundamentos trazidos pela eminente e culta Desembargadora Relatora, inclusive mediante transcrição da sentença, cita que o motociclista que foi vítima, vinha pela rua Cerejeira, também conhecida por Carlos Alberto Pessoti, sentido BR 101, em linha reta. E aí o detalhe é esse, ou seja, em direção oposta do ônibus, e colidiu na parte traseira e lateral do ônibus. E na tribuna, a douta advogada cita que a moto ela vinha no mesmo sentido do ônibus. Então, diante desse quadro, que altera a dinâmica do acidente, respeitosamente vou pedir vista para cotejar melhor as provas dos autos, e ver se o motociclista veio realmente pela traseira do ônibus, que o ônibus faz uma conversão para a esquerda, ou se, diante dessa conversão para a esquerda, o motociclista vinha em sentido oposto. Respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* DATA DA SESSÃO: 25/03/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) DIVERGENTE O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, “julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal”. Na oportunidade, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Assim, resolveu o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (evento nº 8307382), o ente público municipal alega, em síntese, que (i) “todo o contexto do acidente foi desconsiderado pelo magistrado prolator da sentença, que se apegou única e exclusivamente a informação prestada pela testemunha Venício” (fl. 03); (ii) “estamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir” (fl. 04); (iii) “em relação a demanda criminal (0016216-25.2015.8.08.0030) em que trata sobre a participação do motorista do ônibus, foi proferido acórdão mantendo a absolvição do motorista considerando a comprovada imperícia da vítima que conduzia a motocicleta” (fl. 05); (iv) “não estão presentes nenhum dos requisitos para a configuração dos supostos danos morais narrados pela apelada” (fl. 07); e que (v) “não existiu qualquer ação ou omissão do condutor do ônibus que pudesse ensejar na condenação dos requeridos (incluindo o município de forma subsidiária) pela ocorrência do evento danoso, e consequentemente, pelo dever de reparar os supostos danos” (fl. 08). Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A, em suas razões recursais (evento nº 8307434), aduz, em resumo, que (i) “no processo criminal de nº 0016216-25.2015.8.08.0030, fora estabelecido a culpa exclusiva da vítima” (fl. 12); (ii) “o requerente se vitimou por culpa exclusiva, com consequente ruptura do nexo de causalidade” (fl. 17); (iii) há, no mínimo, a caracterização de culpa concorrente na espécie; (iv) a condenação por danos morais deve ser reduzida; (v) “não existe em nossas jurisprudências, em especial dos Tribunais Superiores, decisões que impõem pagamento de pensão em razão de danos sofridos, que ultrapassem a idade de 65 (sessenta e cinco) anos” (fl. 26); e que (vi) “descabe eventual incidência de correção monetária, nos casos em que a condenação for determinada por meio de número de salários-mínimos, porquanto essa eventual quantidade de salários-mínimos sofre, automaticamente, a atualização de acordo com o determinado pelo Governo Federal, devendo os demais valores serem atualizados pela SELIC” (fl. 28). A eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva proferiu voto de relatoria no sentido de negar provimento ao recursos. Sua Excelência destacou, em suma, que: […] Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: […] Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima [...]. Não obstante os judiciosos fundamentos lançados no voto de relatoria, peço vênia para alcançar conclusão diversa. Da análise da prova testemunhal produzida na esfera criminal, no bojo da ação penal ajuizada em desfavor do motorista do ônibus, e na instrução desta ação indenizatória, exsurgem duas versões distintas para a dinâmica do acidente que vitimou Leandro Santos Silva, filho do autor. Os depoentes Marco Antônio Cardoso, Venício Gonçalves da Vitória e Jessi Gonçalves da Vitória, no âmbito da referida ação penal, afirmaram que o motociclista conduzia na mesma mão de direção do ônibus, quando colidiu na traseira deste no momento em que o coletivo saía de um ponto de ônibus. Por outro lado, as testemunhas Eitor Marchiori e Javé Areis Neto, confirmaram, na esfera criminal, a versão narrada pelo motorista do ônibus Fábio Delarmelina, segundo a qual o coletivo, ao sair da Av. Cerejeira, de mão dupla, para convergir à esquerda na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, foi colhido em sua lateral direita da parte traseira pelo motociclista, que conduzia na Av. Cerejeira no sentido contrário. Essa mesma narrativa foi empreendida pelo motorista do coletivo Fábio Delarmelina, tanto na ação penal quanto na instrução desta ação indenizatória, ou seja, de que a motocicleta era conduzida em sentido contrário ao ônibus na Av. Cerejeira. Tal versão é confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito de fl. 21, em que consta que (i) o ônibus era conduzido na Av. Cerejeira convergindo à esquerda para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato; (ii) a motocicleta era conduzida na Av. Cerejeira sentido Planalto X BR 101, ou seja, sentido contrário ao ônibus; e que (iii) o ônibus foi colhido em sua lateral direita na parte traseira, conforme imagens do documento abaixo colacionadas: Sentido ônibus: Sentido da motocicleta: Ponto de colisão: Essa é a dinâmica extraída a partir da aferição dos elementos de prova constantes dos autos, pois, além de contar com amparo das declarações de testemunhas nas esferas cível e criminal e da narrativa do próprio motorista arrolado como informante nestes autos, encontra respaldo na descrição minuciosa constante do B.A.T. de fl. 21. Aliás, essa mesma percepção foi registrada na r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Quanto ao termo de declaração e diagrama de fl. 22, segundo o qual o motorista teria afirmado que convergiu para direita em vez da esquerda, trata-se de documento que não merece ser sopesado como prova, pois muito provavelmente preenchido com erro material, já que manifestamente dissociado das duas versões identificadas do acidente e também dos demais elementos produzidos no curso da instrução processual, principalmente do próprio boletim de acidente de trânsito a que se refere. Elucidadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não há solução diversa que não o reconhecimento da culpa exclusiva do motociclista pela colisão. Segundo a imagem abaixo, extraída da aplicação Google Maps, verifica-se que a Rua Maria das Graças Bonna Marinato para a qual o ônibus convergiu à esquerda é perpendicular à Av. Cerejeira (ângulo de 90º), da qual havia saído, o que torna impossível que tal manobra seja realizada em alta velocidade. A testemunha Javé Areis Neto, que encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente, forneceu detalhes do momento do acidente, afirmando que viu a moto se aproximando em alta velocidade em sentido contrário, colidindo com o lado direito do para-choque traseiro do ônibus. Na mesma linha, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local logo após o acidente, afirmou que o motociclista atingiu o ônibus na lateral traseira direita quando este já tinha praticamente completado a conversão à esquerda da Av. Cerejeira para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Aduz a testemunha que viu exatamente o local em que o ônibus foi abalroado. Merece também atenção a ausência de relatos sobre marca de frenagem no local, o que sugere conduta imprudente empreendida pelo motociclista ao tentar um possível desvio da traseira do ônibus que já terminava a conversão a sua frente. A testemunha Javé Areis Neto afirma expressamente que não havia marcas de frenagem no asfalto. Nesse contexto, estou convencido que a motocicleta, no momento do acidente, era conduzida em alta velocidade pela Av. Cerejeira por Leandro Santos Silva, que, além de sequer tentar frear, não foi capaz de desviar da traseira do ônibus, o que significa que foi o único responsável pelo acidente que o vitimou. Ressalto que essa mesma linha de raciocínio foi desenvolvida pela eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, quando da análise do recurso de apelação interposto diante da sentença que absolveu o motorista do ônibus na ação criminal por ausência de prova, oportunidade em que, em sede argumentativa, assentou a ausência de cuidados e perícia do motociclista, que sequer era habilitado, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. BOLETIM DE ACIDENTE E PROVAS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. VÍTIMA NÃO HABILITADA. REFORÇO NA COMPREENSÃO DO DESCONHECIMENTO DA DINÂMICA DO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. A dinâmica do acidente deduzida do acervo probatório aliada ao fato de a vítima nunca ter sido habilitada indicam uma ausência de cuidados e de perícia desta e não do recorrido. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030150151790, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) No bojo do voto condutor do referido acórdão, a nobre relatora consignou que “pela descrição realizada pelo Boletim de Acidente e pela dinâmica confirmada por todos os depoentes, exsurge que a imperícia não foi do motorista profissional, mas da vítima”. Nesse contexto, em sentido diverso daquele trilhado pelo voto de relatoria, não identifico nenhuma conduta praticada pelo motorista do ônibus que tenha sequer contribuído para o acidente que resultou no óbito de Leandro Santos Silva, que, diante de sua condução imprudente, foi o exclusivo responsável pelo sinistro. Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do motorista de ônibus e os danos decorrentes do acidente pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, merece reforma a r. sentença de primeiro grau a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, rogando a vênia a culta relatora, INAUGURO divergência para CONHECER dos recursos de apelação e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão do sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É, respeitosamente, como voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Diante da divergência, consulto a eminente Relatora, se mantém o seu voto? * A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Mantenho. * REFORMULAÇÃO DE VOTO O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Peço todas as vênias a Vossa Excelência, mas vou reformular o meu voto. Até porque, embora as Jurisdições Cível e Criminal sejam independentes, mas a verificação de culpa também, ela tem uma conotação diferente no campo Criminal e no campo Cível, mas a prova que foi produzida, ela é praticamente a mesma. E houve uma conclusão anterior, de que inclusive no Criminal, Vossa Excelência foi até a Relatora, no mesmo raciocínio de hoje, desenvolvido pelo voto divergente. Então, nessas condições, havia acompanho Vossa Excelência, mas vou pedir todas as vênias, respeitosamente, vou divergir, vou reformular o meu voto, para acompanhar a divergência agora inaugurada pelo eminente Desembargador Fernando Bravin, nos termos do seu voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Na sequência, consulto o Desembargador Sérgio Ricardo de Souza. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA: - Respeitosamente, peço vista dos autos, senhor Presidente. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Fica convocado o Desembargador Jorge Henrique para compor o quórum de julgamento. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Trata-se de Apelação Cível interposta por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Linhares/ES, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo ônibus da empresa concessionária. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva e primária da empresa VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A, com fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00, danos materiais de R$ 980,00 e pensionamento mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo dos 18 aos 25 anos, e 1/3 até os 72 anos do falecido. Reconheceu, ainda, a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES. Os apelantes sustentam a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação, em alta velocidade, e de forma imprudente. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento de culpa concorrente. A Relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou pelo desprovimento dos recursos, mantendo integralmente a sentença, sob o fundamento de que os elementos dos autos demonstram a ocorrência de conduta comissiva do preposto da empresa, o dano e o nexo de causalidade, não se tendo comprovado a alegada culpa exclusiva da vítima. O Desembargador Fernando Bravin Ruy divergiu, inaugurando voto no sentido de dar provimento aos recursos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade civil da empresa concessionária e do Município, com fundamento na ruptura do nexo causal diante da conduta imprudente do motociclista, desprovido de habilitação e que trafegava em velocidade incompatível, o qual foi acompanhado pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca. Pedi vista dos autos, a fim de melhor examinar os fundamentos apresentados, especialmente da tese recursal de excludente de responsabilidade civil do Estado por culpa exclusiva da vítima. Após detida análise do conjunto probatório, pedindo máxima vênia à relatora, divirjo da sua conclusão por entender, como pontuado pelo eminente Des. Fernando Bravin, que a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à concessionária nem ao Município, diante da presença de excludente de responsabilidade plenamente configurada: a culpa exclusiva da vítima. Embora a responsabilidade civil do Estado e de seus delegatários por prestação de serviço público seja objetiva (as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, há hipótese de rompimento do nexo causal quando restar demonstrado que a vítima deu causa exclusiva ao evento danoso. É precisamente o que se verifica no caso concreto. A culpa exclusiva da vítima é caracterizada quando o dano decorre unicamente da conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição do Estado ou de seus agentes. Essa excludente rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência tem reconhecido essa excludente em diversos casos de acidente de trânsito, como no julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal . Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Não há como imputar ao ente municipal a responsabilidade pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito, porquanto está presente uma causa excludente da responsabilidade civil objetiva consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro. Ausentes os requisitos necessários à atribuição da responsabilidade civil ao ente municipal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50074467920238130145 1 .0000.24.167072-8/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Do contexto fático delineado nos autos, extraem-se dados objetivos e testemunhos majoritários quanto à dinâmica do acidente: a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus (Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 124), após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros. Da análise dos autos, não se tratou de conversão irregular do motorista, mas sim de manobra de reintegração ao fluxo, em plena conformidade com a sinalização e com as obrigações do condutor profissional, o qual foi surpreendido pela colisão da motocicleta na traseira direita do ônibus. No que se refere à dinâmica do acidente, a prova testemunhal colhida revela-se particularmente elucidativa e converge no sentido de excluir a responsabilidade do coletivo envolvido. A testemunha Javé Areis Neto, que se encontrava no interior do ônibus no exato momento do sinistro, ocupando posição privilegiada de observação, foi categórica ao afirmar que avistou a motocicleta aproximando-se em alta velocidade, no sentido contrário, vindo a colidir com o lado direito do para-choque traseiro do veículo de transporte coletivo. Em consonância, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local instantes após o acidente, confirmou que o impacto se deu na lateral traseira direita do ônibus, precisamente quando este já havia praticamente concluído a conversão à esquerda, saindo da Avenida Cerejeira em direção à Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Segundo afirmou, pôde ver nitidamente o ponto de abalroamento, corroborando a narrativa de que o coletivo já se encontrava devidamente posicionado na via, sendo surpreendido pela colisão do motociclista. Assim, como também salientado pelo nobre Des. Fernando Bravin, o ônibus encontrava-se em velocidade reduzida, como ordinariamente ocorre após parada em ponto de embarque, e não há nos autos nenhum indicativo de que seu condutor tenha procedido a manobra brusca, imprudente ou em desacordo com as normas de trânsito. Ao contrário, as evidências convergem para a atuação correta do motorista, que, inclusive, foi absolvido criminalmente por ausência de provas de autoria delitiva pelo fato imputado. Embora o julgamento penal não vincule o juízo cível, seu conteúdo, aliado à prova oral colhida — inclusive com testemunha ocular que confirmou a colisão na traseira do ônibus e a alta velocidade da motocicleta —, reforça-se a tese da ausência de nexo causal entre eventual falha da concessionária e o resultado danoso. Em tal cenário, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do agente, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. E tal assertiva se confirma no caso sob exame: não há como atribuir à empresa concessionária ou ao Município responsabilidade por um sinistro cuja gênese encontra-se exclusivamente na conduta imprudente da vítima. Destaca-se, complementarmente, que a ausência de habilitação não é circunstância irrelevante como quer fazer crer a r. sentença. Embora, isoladamente, não configure agravamento automático do risco, deve ser considerada em conjunto com a condução imprudente da vítima, notadamente quando há demonstração de que o sinistro foi causado por conduta imprudente do condutor da motocicleta. Também não se pode cogitar de culpa concorrente, por ausência de qualquer falha imputável ao preposto da empresa ou à fiscalização municipal. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe concausa eficiente e relevante atribuível ao agente, o que não se verifica nos autos. Quanto ao pensionamento e à indenização por danos morais, entendo que, diante da exclusão da responsabilidade dos apelantes, tais pedidos devem ser julgados improcedentes, não sendo possível transferir à coletividade o ônus por um trágico evento causado pela imprudência da própria vítima. Diante do exposto, e com a devida vênia à ilustre Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e dou provimento aos recursos de apelação interpostos por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Os autos irão com vista ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. * lsl* DATA DA SESSÃO: 06/05/2025 V O T O O SR. DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS:- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais, cujo decisum julgou procedente a pretensão exordial de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal; bem como a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES, que restou obrigado a cumprir a decisão, atendida a ordem de execução. Após o voto da eminente Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva pelo desprovimento dos recursos, fora inaugurada divergência pelo ínclito Des. Fernando Estevam Bravin Ruy para dar provimento aos apelos e julgar improcedentes os pedidos autorais, ocasião na qual o Des. Carlos Simões Fonseca reformulou seu voto para acompanhá-lo, sendo prosseguido pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza que também acompanhou a divergência. Nesta oportunidade, adianto que comungo da compreensão externada pelo voto divergente, eis que a análise acuidada do feito me convence de que a dinâmica do acidente, de fato, não favorece a imputação da responsabilidade pelo evento danoso à concessionária ou mesmo à municipalidade em razão da culpa exclusiva da vítima configurada. Digo isto porque, a meu ver, o cenário probatório como apresentado não se mostra suficiente a ilidir a dinâmica tal como consignada de forma elucidativa pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza no sentido de que “a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus, após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros”, panorama este corroborado pelo próprio boletim de ocorrência colacionado. Diante de tal cenário, acompanho integralmente o voto divergente inaugurado pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS * ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA DIVERGENTE Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, “julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal”. Na oportunidade, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Assim, resolveu o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (evento nº 8307382), o ente público municipal alega, em síntese, que (i) “todo o contexto do acidente foi desconsiderado pelo magistrado prolator da sentença, que se apegou única e exclusivamente a informação prestada pela testemunha Venício” (fl. 03); (ii) “estamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir” (fl. 04); (iii) “em relação a demanda criminal (0016216-25.2015.8.08.0030) em que trata sobre a participação do motorista do ônibus, foi proferido acórdão mantendo a absolvição do motorista considerando a comprovada imperícia da vítima que conduzia a motocicleta” (fl. 05); (iv) “não estão presentes nenhum dos requisitos para a configuração dos supostos danos morais narrados pela apelada” (fl. 07); e que (v) “não existiu qualquer ação ou omissão do condutor do ônibus que pudesse ensejar na condenação dos requeridos (incluindo o município de forma subsidiária) pela ocorrência do evento danoso, e consequentemente, pelo dever de reparar os supostos danos” (fl. 08). Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A, em suas razões recursais (evento nº 8307434), aduz, em resumo, que (i) “no processo criminal de nº 0016216-25.2015.8.08.0030, fora estabelecido a culpa exclusiva da vítima” (fl. 12); (ii) “o requerente se vitimou por culpa exclusiva, com consequente ruptura do nexo de causalidade” (fl. 17); (iii) há, no mínimo, a caracterização de culpa concorrente na espécie; (iv) a condenação por danos morais deve ser reduzida; (v) “não existe em nossas jurisprudências, em especial dos Tribunais Superiores, decisões que impõem pagamento de pensão em razão de danos sofridos, que ultrapassem a idade de 65 (sessenta e cinco) anos” (fl. 26); e que (vi) “descabe eventual incidência de correção monetária, nos casos em que a condenação for determinada por meio de número de salários-mínimos, porquanto essa eventual quantidade de salários-mínimos sofre, automaticamente, a atualização de acordo com o determinado pelo Governo Federal, devendo os demais valores serem atualizados pela SELIC” (fl. 28). A eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva proferiu voto de relatoria no sentido de negar provimento ao recursos. Sua Excelência destacou, em suma, que: […] Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: […] Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima [...]. Não obstante os judiciosos fundamentos lançados no voto de relatoria, peço vênia para alcançar conclusão diversa. Da análise da prova testemunhal produzida na esfera criminal, no bojo da ação penal ajuizada em desfavor do motorista do ônibus, e na instrução desta ação indenizatória, exsurgem duas versões distintas para a dinâmica do acidente que vitimou Leandro Santos Silva, filho do autor. Os depoentes Marco Antônio Cardoso, Venício Gonçalves da Vitória e Jessi Gonçalves da Vitória, no âmbito da referida ação penal, afirmaram que o motociclista conduzia na mesma mão de direção do ônibus, quando colidiu na traseira deste no momento em que o coletivo saía de um ponto de ônibus. Por outro lado, as testemunhas Eitor Marchiori e Javé Areis Neto, confirmaram, na esfera criminal, a versão narrada pelo motorista do ônibus Fábio Delarmelina, segundo a qual o coletivo, ao sair da Av. Cerejeira, de mão dupla, para convergir à esquerda na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, foi colhido em sua lateral direita da parte traseira pelo motociclista, que conduzia na Av. Cerejeira no sentido contrário. Essa mesma narrativa foi empreendida pelo motorista do coletivo Fábio Delarmelina, tanto na ação penal quanto na instrução desta ação indenizatória, ou seja, de que a motocicleta era conduzida em sentido contrário ao ônibus na Av. Cerejeira. Tal versão é confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito de fl. 21, em que consta que (i) o ônibus era conduzido na Av. Cerejeira convergindo à esquerda para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato; (ii) a motocicleta era conduzida na Av. Cerejeira sentido Planalto X BR 101, ou seja, sentido contrário ao ônibus; e que (iii) o ônibus foi colhido em sua lateral direita na parte traseira, conforme imagens do documento abaixo colacionadas: Sentido do ônibus: Sentido da motocicleta: Ponto de colisão: Essa é a dinâmica extraída a partir da aferição dos elementos de prova constantes dos autos, pois, além de contar com amparo das declarações de testemunhas nas esferas cível e criminal e da narrativa do próprio motorista arrolado como informante nestes autos, encontra respaldo na descrição minuciosa constante do B.A.T. de fl. 21. Aliás, essa mesma percepção foi registrada na r. sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Quanto ao termo de declaração e diagrama de fl. 22, segundo o qual o motorista teria afirmado que convergiu para direita em vez da esquerda, trata-se de documento que não merece ser sopesado como prova, pois muito provavelmente preenchido com erro material, já que manifestamente dissociado das duas versões identificadas do acidente e também dos demais elementos produzidos no curso da instrução processual, principalmente do próprio boletim de acidente de trânsito a que se refere. Elucidadas as circunstâncias em que ocorreu o sinistro, não há solução diversa que não o reconhecimento da culpa exclusiva do motociclista pela colisão. Segundo a imagem abaixo, extraída da aplicação Google Maps, verifica-se que a Rua Maria das Graças Bonna Marinato para a qual o ônibus convergiu à esquerda é perpendicular à Av. Cerejeira (ângulo de 90º), da qual havia saído, o que torna impossível que tal manobra seja realizada em alta velocidade. A testemunha Javé Areis Neto, que encontrava-se no interior do coletivo no momento do acidente, forneceu detalhes do momento do acidente, afirmando que viu a moto se aproximando em alta velocidade em sentido contrário, colidindo com o lado direito do para-choque traseiro do ônibus. Na mesma linha, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local logo após o acidente, afirmou que o motociclista atingiu o ônibus na lateral traseira direita quando este já tinha praticamente completado a conversão à esquerda da Av. Cerejeira para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Aduz a testemunha que viu exatamente o local em que o ônibus foi abalroado. Merece também atenção a ausência de relatos sobre marca de frenagem no local, o que sugere conduta imprudente empreendida pelo motociclista ao tentar um possível desvio da traseira do ônibus que já terminava a conversão a sua frente. A testemunha Javé Areis Neto afirma expressamente que não havia marcas de frenagem no asfalto. Nesse contexto, estou convencido que a motocicleta, no momento do acidente, era conduzida em alta velocidade pela Av. Cerejeira por Leandro Santos Silva, que, além de sequer tentar frear, não foi capaz de desviar da traseira do ônibus, o que significa que foi o único responsável pelo acidente que o vitimou. Ressalto que essa mesma linha de raciocínio foi desenvolvida pela eminente relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, quando da análise do recurso de apelação interposto diante da sentença que absolveu o motorista do ônibus na ação criminal por ausência de prova, oportunidade em que, em sede argumentativa, assentou a ausência de cuidados e perícia do motociclista, que sequer era habilitado, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. BOLETIM DE ACIDENTE E PROVAS TESTEMUNHAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. VÍTIMA NÃO HABILITADA. REFORÇO NA COMPREENSÃO DO DESCONHECIMENTO DA DINÂMICA DO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. A dinâmica do acidente deduzida do acervo probatório aliada ao fato de a vítima nunca ter sido habilitada indicam uma ausência de cuidados e de perícia desta e não do recorrido. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030150151790, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data da Publicação no Diário: 21/03/2022) No bojo do voto condutor do referido acórdão, a nobre relatora consignou que “pela descrição realizada pelo Boletim de Acidente e pela dinâmica confirmada por todos os depoentes, exsurge que a imperícia não foi do motorista profissional, mas da vítima”. Nesse contexto, em sentido diverso daquele trilhado pelo voto de relatoria, não identifico nenhuma conduta praticada pelo motorista do ônibus que tenha sequer contribuído para o acidente que resultou no óbito de Leandro Santos Silva, que, diante de sua condução imprudente, foi o exclusivo responsável pelo sinistro. Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do motorista de ônibus e os danos decorrentes do acidente pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, merece reforma a r. sentença de primeiro grau a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, rogando a vênia a culta relatora, INAUGURO divergência para CONHECER dos recursos de apelação e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão do sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Vogal VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de Apelação Cível interposta por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Linhares/ES, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito envolvendo ônibus da empresa concessionária. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva e primária da empresa VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A, com fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00, danos materiais de R$ 980,00 e pensionamento mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo dos 18 aos 25 anos, e 1/3 até os 72 anos do falecido. Reconheceu, ainda, a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES. Os apelantes sustentam a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem habilitação, em alta velocidade, e de forma imprudente. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento de culpa concorrente. A Relatora, Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou pelo desprovimento dos recursos, mantendo integralmente a sentença, sob o fundamento de que os elementos dos autos demonstram a ocorrência de conduta comissiva do preposto da empresa, o dano e o nexo de causalidade, não se tendo comprovado a alegada culpa exclusiva da vítima. O Desembargador Fernando Bravin Ruy divergiu, inaugurando voto no sentido de dar provimento aos recursos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade civil da empresa concessionária e do Município, com fundamento na ruptura do nexo causal diante da conduta imprudente do motociclista, desprovido de habilitação e que trafegava em velocidade incompatível, o qual foi acompanhado pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca. Pedi vista dos autos, a fim de melhor examinar os fundamentos apresentados, especialmente da tese recursal de excludente de responsabilidade civil do Estado por culpa exclusiva da vítima. Após detida análise do conjunto probatório, pedindo máxima vênia à relatora, divirjo da sua conclusão por entender, como pontuado pelo eminente Des. Fernando Bravin, que a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à concessionária nem ao Município, diante da presença de excludente de responsabilidade plenamente configurada: a culpa exclusiva da vítima. Embora a responsabilidade civil do Estado e de seus delegatários por prestação de serviço público seja objetiva (as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa), nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, há hipótese de rompimento do nexo causal quando restar demonstrado que a vítima deu causa exclusiva ao evento danoso. É precisamente o que se verifica no caso concreto. A culpa exclusiva da vítima é caracterizada quando o dano decorre unicamente da conduta da própria vítima, sem qualquer contribuição do Estado ou de seus agentes. Essa excludente rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência tem reconhecido essa excludente em diversos casos de acidente de trânsito, como no julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal . Além disso, não pode estar presente nenhuma causa excludente da responsabilidade estatal. Não há como imputar ao ente municipal a responsabilidade pelos danos sofridos em razão do acidente de trânsito, porquanto está presente uma causa excludente da responsabilidade civil objetiva consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro. Ausentes os requisitos necessários à atribuição da responsabilidade civil ao ente municipal, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido (TJ-MG - Apelação Cível: 50074467920238130145 1 .0000.24.167072-8/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Do contexto fático delineado nos autos, extraem-se dados objetivos e testemunhos majoritários quanto à dinâmica do acidente: a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus (Boletim de Acidente de Trânsito de fls. 124), após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros. Da análise dos autos, não se tratou de conversão irregular do motorista, mas sim de manobra de reintegração ao fluxo, em plena conformidade com a sinalização e com as obrigações do condutor profissional, o qual foi surpreendido pela colisão da motocicleta na traseira direita do ônibus. No que se refere à dinâmica do acidente, a prova testemunhal colhida revela-se particularmente elucidativa e converge no sentido de excluir a responsabilidade do coletivo envolvido. A testemunha Javé Areis Neto, que se encontrava no interior do ônibus no exato momento do sinistro, ocupando posição privilegiada de observação, foi categórica ao afirmar que avistou a motocicleta aproximando-se em alta velocidade, no sentido contrário, vindo a colidir com o lado direito do para-choque traseiro do veículo de transporte coletivo. Em consonância, a testemunha Eitor Marchiori, que chegou ao local instantes após o acidente, confirmou que o impacto se deu na lateral traseira direita do ônibus, precisamente quando este já havia praticamente concluído a conversão à esquerda, saindo da Avenida Cerejeira em direção à Rua Maria das Graças Bonna Marinato. Segundo afirmou, pôde ver nitidamente o ponto de abalroamento, corroborando a narrativa de que o coletivo já se encontrava devidamente posicionado na via, sendo surpreendido pela colisão do motociclista. Assim, como também salientado pelo nobre Des. Fernando Bravin, o ônibus encontrava-se em velocidade reduzida, como ordinariamente ocorre após parada em ponto de embarque, e não há nos autos nenhum indicativo de que seu condutor tenha procedido a manobra brusca, imprudente ou em desacordo com as normas de trânsito. Ao contrário, as evidências convergem para a atuação correta do motorista, que, inclusive, foi absolvido criminalmente por ausência de provas de autoria delitiva pelo fato imputado. Embora o julgamento penal não vincule o juízo cível, seu conteúdo, aliado à prova oral colhida — inclusive com testemunha ocular que confirmou a colisão na traseira do ônibus e a alta velocidade da motocicleta —, reforça-se a tese da ausência de nexo causal entre eventual falha da concessionária e o resultado danoso. Em tal cenário, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do agente, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. E tal assertiva se confirma no caso sob exame: não há como atribuir à empresa concessionária ou ao Município responsabilidade por um sinistro cuja gênese encontra-se exclusivamente na conduta imprudente da vítima. Destaca-se, complementarmente, que a ausência de habilitação não é circunstância irrelevante como quer fazer crer a r. sentença. Embora, isoladamente, não configure agravamento automático do risco, deve ser considerada em conjunto com a condução imprudente da vítima, notadamente quando há demonstração de que o sinistro foi causado por conduta imprudente do condutor da motocicleta. Também não se pode cogitar de culpa concorrente, por ausência de qualquer falha imputável ao preposto da empresa ou à fiscalização municipal. A aplicação do art. 945 do Código Civil pressupõe concausa eficiente e relevante atribuível ao agente, o que não se verifica nos autos. Quanto ao pensionamento e à indenização por danos morais, entendo que, diante da exclusão da responsabilidade dos apelantes, tais pedidos devem ser julgados improcedentes, não sendo possível transferir à coletividade o ônus por um trágico evento causado pela imprudência da própria vítima. Diante do exposto, e com a devida vênia à ilustre Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy e dou provimento aos recursos de apelação interpostos por VIAÇÃO JOANA D’ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. É como voto. Acompanho o voto de relatoria. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009362-49.2014.8.08.0030 APELANTES: LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, VIACAO JOANA D'ARC S/A E MUNICIPIO DE LINHARES APELADOS: VIACAO JOANA D'ARC S/A, MUNICIPIO DE LINHARES E LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA RELATORA: DESª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA VOTO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de reparação por danos morais e materiais, cujo decisum julgou procedente a pretensão exordial de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal; bem como a responsabilidade civil subsidiária do MUNICÍPIO DE LINHARES, que restou obrigado a cumprir a decisão, atendida a ordem de execução. Após o voto da eminente Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva pelo desprovimento dos recursos, fora inaugurada divergência pelo ínclito Des. Fernando Estevam Bravin Ruy para dar provimento aos apelos e julgar improcedentes os pedidos autorais, ocasião na qual o Des. Carlos Simões Fonseca reformulou seu voto para acompanhá-lo, sendo prosseguido pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza que também acompanhou a divergência. Nesta oportunidade, adianto que comungo da compreensão externada pelo voto divergente, eis que a análise acuidada do feito me convence de que a dinâmica do acidente, de fato, não favorece a imputação da responsabilidade pelo evento danoso à concessionária ou mesmo à municipalidade em razão da culpa exclusiva da vítima configurada. Digo isto porque, a meu ver, o cenário probatório como apresentado não se mostra suficiente a ilidir a dinâmica tal como consignada de forma elucidativa pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza no sentido de que “a motocicleta pilotada pelo filho do autor, sem habilitação legal para conduzir o veículo, rodava em alta velocidade e colidiu na lateral traseira direita do ônibus, após o coletivo retomar sua trajetória e quase completar uma conversão à esquerda, em velocidade compatível com a via, depois de sair da parada regulamentar para embarque e desembarque de passageiros”, panorama este corroborado pelo próprio boletim de ocorrência colacionado. Diante de tal cenário, acompanho integralmente o voto divergente inaugurado pelo Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Conforme brevemente relatado, tratam-se os autos de recursos de Apelação Cível interpostos por VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares/ES que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face dos apelantes, julgou procedente a demanda, para reconhecer a responsabilidade civil primária da VIAÇÃO JOANA D’ARC S.A e condená-la a pagar: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de compensação por danos morais, já atualizado monetariamente ao tempo dessa decisão e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ); R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais, atualizados desde a data do desembolso, e juros de mora desde a citação da empresa; e 2/3 do salário-mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário-mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal. Na oportunidade, reconheceu a responsabilidade civil subsidiária da ré MUNICÍPIO DE LINHARES, que ficará obrigada a cumprir essa decisão, atendida a ordem de execução. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 8307382), o Ente Público Municipal alega, em síntese, o magistrado ignorou de forma inexorável a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença Por sua vez, a empresa apelante VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A (ID 8307434) pleiteou o provimento do seu recurso para que seja decretada a total improcedência de todos os pedidos postos na inicial, por não haver comprovação de culpa do preposto da Apelante no acidente em debate, afastando-se o nexo causal o qual exime de indenizar. Ainda em face do Princípio das Eventualidades, em havendo por este Juízo discordância a tese anteriormente apresentada, requer seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída, para efeitos de indenização pecuniária e obrigacional. Contrarrazões apresentadas nos Ids 8307437 e 8307438. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A e pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, em razão dos danos causados ao autor pela morte de seu filho. A fim de esclarecer os fatos que norteiam a lide posta em exame, transcrevo parte do relatório da sentença objurgada: Alega a parte autora que: “[...] é pai de Leandro Santos Silva, de cujus, falecido em 31 de julho de 2011 em decorrência de acidente de trânsito entre o de cujus e a requerida Viação Joana D’arc, cessionária de serviço público do requerido Município de Linhares-ES.” “[...] segundo o boletim de ocorrência, em virtude da colisão o condutor da motocicleta fora encontrado segundo o mesmo documento em decúbito dorsal, inconsciente [...]”. “Devido a gravidade dos ferimentos o condutor não resistiu, vindo a óbito.” “Diante de tais fatos o requerente busca a tutela jurisdicional a fim de pleitear a devida indenização pela perda de seu filho[...]”. Ademais, o autor ainda alega que o filho (de cujus) também “[...] auxiliava e contribuía nas despesas ao seu sustento.” Nos pedidos a parte autora requer “o ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e pensão no valor de R$ 40.543,44 (quarenta mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) até a data em que a vítima completaria 25 anos e R$ 139.008,00 (cento e trinta e nove mil e oito reais) considerando a data em que a vítima faria 25 anos e sua provável expectativa de vida [...]”. A requerida Viação Joana D’arc apresentou a contestação de fls. 41/56, alegando que: “[...] ficou de igual forma comprovado através do referido boletim, que o de cujus, não possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que por si só, constitui gravíssima infração [...]” “[...] se o de cujus possuísse a perícia necessária para condução de automotores, certamente, referido acidente poderia ter sido evitado [...]” “[...] em singelo estudo do Boletim de Ocorrência trazida a baila pelo o Autor, fica comprovada de forma incontestável que o de cujus trafegava em velocidade incompatível para o local.” “[...] o condutor do V1 (ÔNIBUS), jamais poderia impedir o INEVITÁVEL e IMPREVISÍVEL, tão somente, por não estar ao seu alcance, ou seja, que o condutor de V2 (MOTOCICLETA), viola-se as normas de trânsito [...]”. Ademais, o réu ainda alega que “A empresa primeira requerida NÃO É A OFENSORA, e consequentemente, NÃO É RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS experimentados pelo requerente em virtude da morte de seu filho.” Quanto ao pedido de pensão alimentícia, o réu aponta que o autor, por se tratar de “pessoa maior, com vida independente”, não faz jus a pensão. Além disso, ele aponta que o pagamento da pensão alimentícia somente deve ser estipulado caso o autor comprove a contribuição do filho para com as despesas familiares. Por fim, o réu alega que por se tratar de ação de indenização proposta por somente um dos genitores, o magistrado deverá considerar uma diminuição no pleito inicial, dado que a genitora pode vir a realizar pedido parecido. Assim, caso não fosse observado tal ponto, o valor total a que se admite a pensão, por exemplo, poderia já estar absorvido por somente um dos genitores. O requerido Município de Linhares apresentou a contestação de fls. 100/107, alegando que: “[...] a responsabilidade pela indenização pleiteada é da empresa privada no exercício da função pública [...]” “Assim, imputar ao município a responsabilidade de indenizar é o mesmo que extinguir a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público e agraciar um único indivíduo em detrimento de toda uma população que necessita da verba municipal.” “Assim, requer desde já o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva [...]” No mérito, o município alega que “[...] inexiste nos autos documentos indispensáveis à constituição do direito pleiteado pelo Autor. Não há prova de que o Município teve influência sobre o acidente. De tal sorte ser impossível se manifestar acerca do pedido autoral.” “Necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre o dano relatado e a conduta omissiva do ente, não sendo possível considerar as informações contidas na inicial, não tendo força para comprovar que o município participou de alguma forma do fato alegado [...]” “No caso concreto, o próprio requerente afirma que seu filho foi surpreendido por um ônibus da Viação Joana D’arc prestadora de serviço público. Isso, por si só, já demonstra que o município não tem relação com o fato.” O réu ainda alega deverá ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária em caso de não serem acolhidas as teses já apontadas. (...) Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença, devidamente fundamentada, tendo o MM. Juiz de Direito julgado procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, conforme acima discriminado. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em apurar se há responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em razão do acidente de trânsito que vitimou seu filho. Considerando a semelhança da matéria versada em ambos os recursos de apelação, os apreciarei de forma conjunta. Consoante dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A negligência e imprudência do condutor são aspectos importantes da caracterização do ato ilícito, o que pode configurar a responsabilidade do agente pelo evento danoso. Além disso, o art. 927 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo essa reparação de natureza integral. A configuração de responsabilidade civil em acidentes de trânsito está intrinsecamente ligada aos elementos necessários para a caracterização de um ato ilícito, conforme preceituado pela ordem jurídica. Para que seja reconhecida a obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes determinados requisitos fundamentais, os quais têm sido amplamente aplicados em casos envolvendo colisões e demais eventos de trânsito. Primeiramente, destaca-se o fato lesivo voluntário, que pode ser compreendido como uma ação ou omissão por parte do agente envolvido no acidente. No trânsito, essa conduta ilícita pode se manifestar de diversas formas, como por exemplo, através de imprudência (dirigir acima da velocidade permitida), negligência (não respeitar as regras de segurança) ou imperícia (falta de habilidade ao manusear o veículo). Cada uma dessas condutas, ao provocar um acidente, pode configurar o primeiro elemento do ato ilícito. O segundo elemento necessário é a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral. Em acidentes de trânsito, os danos patrimoniais são, geralmente, aqueles relacionados aos prejuízos materiais, como a destruição de veículos ou outros bens afetados pela colisão. Já os danos morais envolvem o sofrimento psicológico, o trauma ou outras consequências imateriais experimentadas pelas vítimas. Nesse contexto, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais quando ambos são decorrentes do mesmo fato, como ocorre frequentemente em acidentes de trânsito. Por fim, o nexo de causalidade é o terceiro elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se estabeleça uma relação direta entre o comportamento do agente e o dano causado. Em um cenário de acidente de trânsito, essa relação causal pode ser claramente identificada, por exemplo, quando um motorista em alta velocidade provoca uma colisão. Nesse caso, a imprudência do condutor está diretamente relacionada ao acidente e aos danos que dele advêm. Portanto, é necessária a aplicação desses elementos aos casos de acidentes de trânsito a fim de fundamentar adequadamente pedidos de reparação de danos, tanto materiais quanto morais, assegurando que a vítima seja indenizada de forma justa pelo prejuízo sofrido e que o causador seja responsabilizado por sua conduta ilícita. In casu, há que se aplicar a Teoria do Risco Administrativo, cujas premissas estão intrinsecamente ligadas ao regime de responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, atuando nessa condição, causarem a terceiros. Tal responsabilidade independe de dolo ou culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão do agente público e do nexo causal entre ambos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva decorre do fato de que, ao desempenhar funções públicas, o Estado gera, de forma inerente, riscos para a sociedade. Desse modo, se um indivíduo sofre prejuízo em decorrência de uma ação estatal, o ente público deve arcar com os danos causados, buscando-se uma forma de proteger e resguardar os direitos dos cidadãos. Essa responsabilização não exige a prova de que o agente público agiu de forma negligente, imprudente ou com intenção de causar dano. A simples existência do dano e do vínculo entre a conduta estatal e o prejuízo são suficientes para que o Estado tenha o dever de indenizar. Essa concepção de responsabilidade objetiva baseia-se na referida Teoria do Risco Administrativo, que justifica que o Estado, ao atuar, gera riscos à coletividade e, por isso, deve assumir as consequências de eventuais danos causados. No entanto, essa teoria admite algumas excludentes de responsabilidade, como casos de força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nessas circunstâncias, o ente público pode ser eximido da obrigação de reparar o dano. Conforme já relatado, o requeridos apresentaram recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a sentença ignorou a dinâmica do acidente, as provas colacionadas aos autos, bem como a adequada responsabilidade daqueles diretamente ligados ao acidente, uma vez que estaríamos diante de evidente culpa exclusiva da vítima que, inclusive, assumiu a direção de veículo em que jamais foi habilitado a conduzir, circunstância totalmente ignorada pelo magistrado prolator da sentença. Subsidiariamente, pleitearam que seja declarada a culpa concorrente das partes, devendo o valor indenizatório ser distribuído de forma correspondente à proporção da culpa atribuída. Inicialmente, cumpre esclarecer que a circunstância referente à ausência de habilitação do de cujus para a condução da motocicleta, diferentemente do que tenta sustentar os apelantes, não foi ignorada pelo magistrado a quo. Conforme se infere na sentença: (...) Não houve culpa alguma do motociclista e o fato dele não possuir Carteira Nacional de Habilitação constitui mera infração administrativa, uma vez que ele apenas seguia conduzindo a motocicleta em sua mão de direção quando foi surpreendido com o ônibus fazendo uma conversão irregular a sua frente. (...) Os requeridos, ora apelantes, em nenhum momento negam a ocorrência do acidente, porém pretendem que seja reconhecido que este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, por total imperícia, conduziu a motocicleta sem habilitação para tanto, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente, devendo ser afastadas quaisquer indenizações e reparações pleiteadas. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o dano é causado inteiramente por uma conduta imprudente, negligente ou imperita da própria vítima, sem que haja participação ou falha de terceiro. Nesse caso, não há responsabilidade do agente que, inicialmente, seria considerado o causador do dano, porque a conduta da vítima rompe o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano. Em termos práticos, o autor do ato não é obrigado a indenizar, pois o evento lesivo decorre exclusivamente da ação ou omissão da vítima. Todavia, para o agravamento do risco em determinado acidente, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não basta a ausência de habilitação do condutor, mas sim que a falta desta tenha sido determinante para a ocorrência do acidente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que no contrato firmado não há cláusula que exclua a indenização em acidente sofrido por segurado sem a devida habilitação para dirigir, bem como que este fato não contribuiu para a ocorrência do infortúnio, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Ademais, é compreensão do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 990.103/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE BREVÊ PARA PILOTAR AERONAVE. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Em relação à falta de habilitação para dirigir veículos, e o mesmo pode-se dizer em relação a aeronaves, a jurisprudência da 2ª Seção pacificou-se no sentido que sua ausência não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 218.061/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. VÍTIMA FATAL. MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. QUANTUM ARBITRADO NÃO CONDIZ COM REALIDADE DOS FATOS. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS PARTES REQUERIDAS E PROVIDO À PARTE AUTORA. 1. Preliminar rejeitada: Incidência da súmula 492 do STF onde “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.” 2. É notório que não se presume a culpa em razão unicamente da falta de habilitação para dirigir. Para caracterizar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, é necessário demonstrar que a conduta desta, contribuiu ou foi determinante para a ocorrência do acidente. 3. In casu, os requeridos não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. 4. De acordo com a jurisprudência, o fato da família ser de baixa renda presume-se a dependência econômica. No caso, os autos apresentam provas robustas de que a vítima fatal, à época, menor de idade, contribui substancialmente no sustento da família, gerando portanto, o dever de indenizar. Pensionamento devido. 5. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a montante fixado em primeiro grau se destoa do valor arbitrado em casos semelhantes, portanto, necessária a majoração do valor sopesada a gravidade e a natureza do abalo sofrido pela autora, dada as peculiaridades do caso in examine, para que ela seja devidamente compensada e, os ofensores, pedagogicamente punidos. 6. Desprovidos os recursos de LEONARDO ARRIEN FERNANDES e LOCALIZA RENT A CAR e provido parcialmente o recurso de JAQUELINE DA PAIXÃO SOBRINHO. (TJES, Apelação Cível nº 0002143-49.2019.8.08.0049, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 18/12/2023). APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AMBULÂNCIA DO SAMU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO DEMONSTRADA – PRIORIDADE NA PASSAGEM DO VEÍCULO DE SALVAMENTO – NECESSIDADE DE ACIONAR ALARME SONORO (SIRENE), ILUMINAÇÃO INTERMITENTE (GIROFLEX) E REALIZAR A PASSAGEM COM VELOCIDADE REDUZIDA E DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA – DEVERES NÃO OBSERVADOS – VÍTIMA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O EVENTO DANOSO – DANOS MORAIS POR MORTE DE FAMILIAR – VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado – positivada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – se, por um lado, torna prescindível a comprovação do dolo ou culpa, por outro, não exime a parte interessada de comprovar a existência da conduta administrativa ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre tais vetores. Isto faz com que a responsabilidade do Poder Público seja afastada se presente a culpa exclusiva da vítima, causa assaz a romper o nexo de causalidade. 2. O artigo 29, inciso VII, alíneas “a” e “d”, do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que as ambulâncias, quando em serviço de urgência, gozam de prioridade na passagem de vias e cruzamentos. Todavia, esta prioridade não se operacionaliza de maneira insensata. Para seu exercício, é preciso que o veículo esteja com os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados e o condutor realize a passagem com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança. 3. Os elementos de cognição produzidos nos autos indicam que a ambulância do SAMU, quando do acidente de trânsito, ultrapassou semáforo vermelho em alta velocidade, com sirene e giroflex desligados, ato este que, inexoravelmente, guarda o predicado de ilícito. 4. Dirigir com carteira de habilitação vencida é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, ex vi do artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. No que concerne ao arbitramento dos danos morais, o valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), a ser dividido entre os 04 (quatro) apelados, é condizente com as peculiaridades do caso analisado, dada a dor psíquica intensa por eles experimentada com a morte trágica e inopinada da vítima, não tendo o magistrado monocrático destoado do razoável frente ao ocorrido. 6. A atualização dos danos extrapatrimoniais foi fixada de forma escorreita pelo juiz de instância ordinária, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, nos moldes dos respectivos verbetes sumulares nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010168-10.2011.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 03/04/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO DETERMINANTE PARA O SINISTRO. COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A ausência de habilitação do segurado falecido em acidente de trânsito, por si só, não configura o agravamento intencional do risco objeto do seguro de vida passível do afastamento da responsabilidade de a seguradora arcar com a indenização prevista na apólice contratada, devendo ser causa determinante para o sinistro. Precedentes do STJ e TJES. 2. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado entre 10 e 20% sobre a condenação, sendo inviável a redução do montante quando arbitrado no percentual mínimo previsto no ordenamento jurídico processual. Art. 85, §§2º e 3º, CPC⁄15. (TJES, Classe: Apelação, 9150000835, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016) Nesse sentido, é cediço que dirigir sem carteira de habilitação é infração de trânsito gravíssima, punida com pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo, nos termos do art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que tal conduta, isoladamente, não tem o condão de configurar culpa exclusiva da vítima, sendo imperioso, para isso, comprovar a relação de causalidade entre a condução do automóvel com habilitação vencida e o acidente, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram, pois não lograram êxito em demonstrar que a ausência de habilitação foi fator determinante ou que tenha contribuído minimamente com o evento danoso. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante foi categórico em registrar (i) a ocorrência da conduta comissiva (colisão) do preposto da empresa de transporte, (ii) em consignar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, os quais, inclusive, não foram objetos da defesa e/ou manifestação por parte dos apelantes, bem como (iii) que os requeridos não obtiveram sucesso em comprovar o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente: Entendo que a conduta, o primeiro dos pressupostos, resta comprovada nos autos. Isso porque, além de se tratar de fato incontroverso entre as partes, houve testemunha ocular do acidente (Venício Gonçalves da Vitória - fl. 268). Vejamos seu relato: Juíza Elaine Carvalho - O senhor viu o momento desse acidente? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Vi sim, estava perto. Juíza Elaine Carvalho - O senhor estava lá na rua, é isso? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Isso. Juíza Elaine Carvalho - O momento desse impacto, [...] foi assim em uma curva, foi em uma reta? Testemunhas Venício Gonçalves da Vitória - Olha o ônibus parado no ponto né, para descer algum passageiro, pegar alguns, ai nesse momento o menino ia passar pelo ônibus, o motorista eu creio eu que ele não olhou se ele vinha ou não, arrancou com o ônibus ai houve a colisão. Diante desse relato da testemunha, não restam dúvidas acerca da conduta comissiva do preposto da empresa de transporte que provocou o acidente de trânsito (colisão). Todavia, saliento que a convicção deste julgador não foi formada apenas com base no depoimento de referida testemunha. Não ignoro que o juízo criminal concluiu de forma diversa e absolveu o motorista por falta de clareza sobre a dinâmica do acidente. Ocorre que, no presente caso, a responsabilidade dos réus deve ser aferida à luz da responsabilidade objetiva, ou seja, basta ao demandante comprovar a conduta (que no caso foi comissiva), o dano e o nexo de causalidade, e, aos réus, recai o ônus da prova sobre as excludentes de responsabilidade, já que sustentam que houve culpa exclusiva da vítima. Assim sendo, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva estão presentes, uma vez que os réus não comprovaram o fato alegado, qual seja, de que foi a vítima quem, exclusivamente, deu causa ao acidente. Aliás, houve divergência do relato do próprio motorista quando ele prestou os esclarecimentos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 90v), afirmando que faria uma conversão à ESQUERDA, para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato (Bairro Planalto) - o ônibus vinha da Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o B.AT, o motorista disse que estaria convergido para a DIRETA "quando moto veio bateu atrás do ônibus em alta velocidade". No entanto, as imagens do local do acidente, que podem ser acessadas pela ferramenta do Google Maps (Google Street View set. de 2013 a jun. 2023), mostram que, no único cruzamento entre a Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti) e a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, não seria provável que o motorista faria conversão à direita, pois nessa direção a rua não possui saída. A conclusão, portanto, é que a conversão do ônibus para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato ocorreu para a esquerda, sendo que o motorista chega a afirmar isso em seu depoimento em juízo. Os agentes de trânsito que preencheram o B.A.T também registraram que a colisão ocorreu enquanto o ônibus convergia para a esquerda. Observa-se que o campo do B.A.T. transcrito adiante não é reservado para lançar nota sobre declarações de condutores, mas apenas sobre informações objetivas de acidente de trânsito apuradas pelo agente: (...) Já o motociclista (vítima), que vinha pela Rua/Av. Cerejeira (também conhecida por Carlos Aberto Pessoti), sentido BR 101, em linha reta (ou seja, em direção oposta a do ônibus), colidiu na parte de trás da lateral do ônibus durante a conversão irregular deste. Isso porque referido veículo não poderia simplesmente convergir para a Rua Maria das Graças Bonna Marinato, como foi feito, uma vez que, se vinha a sua frente a motocicleta, ele deveria parar e aguardar a passagem do motociclista. A conclusão de que o motociclista vinha em direção oposta ao ônibus pode ser extraída do B.A.T e conferida pelo Google Maps: (...) Portanto, vejamos a dinâmica do acidente que faz sentido; 1) não houve tentativa de ultrapassagem porque o ônibus e a motocicleta estavam em sentidos opostos na via, ou seja, a vítima não estava seguindo o fluxo atrás do ônibus; 2) o ônibus convergiu repentinamente para a esquerda, na Rua Maria das Graças Bonna Marinato, à frente do motociclista; 3) o motociclista não conseguiu frear, evitou bater no meio da lateral direita do ônibus, mas acabou colidindo mais na traseira (ou na ponta traseira) da mesma lateral (direita). Nota-se que, além da existência de testemunha ocular do acidente, Sr. Venício Gonçalves da Vitória, tem-se que, embora o motorista tenha sido absolvido no âmbito criminal por falta de provas, no processo civil, ficou comprovada a conduta comissiva do motorista, o dano (morte do motociclista) e o nexo de causalidade. Neste ponto, é imperioso retomar a tese do risco administrativo, segundo o qual a responsabilidade dos réus deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, o que significa que ao autor cabe apenas demonstrar a conduta (neste caso, comissiva), o dano e o nexo de causalidade. Já aos réus, incumbe o encargo de provar eventuais excludentes de responsabilidade, uma vez que alegam a culpa exclusiva da vítima. Nesta linha intelectiva, não há elementos probatórios suficientes que indiquem culpa exclusiva da vítima ou que justifiquem a aplicação da tese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, que só pode ser invocado quando a conduta da vítima concorre diretamente para o dano, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante divergência do relato do próprio motorista que prestou esclarecimentos distintos aos agentes públicos que confeccionaram o Boletim de Acidente de Trânsito e, depois, no Termo de Declaração e Diagrama que instrui o referido B.A.T Logo, não merece prosperar o argumento utilizado pelos réus de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente das partes, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. Quanto ao valor dos danos morais, entendo que este foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade das lesões sofridas e o impacto na vida dos pais da vítima. O art. 944 do Código Civil determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e os danos imateriais aqui são de grande magnitude, dado o sofrimento físico e psicológico duradouro da dos genitores da vítima. Importante ressaltar que a fixação do quantum indenizatório fica adstrita ao prudente arbítrio do Juiz, consoante o seu livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional, princípio do sistema processual que permite ao juiz decidir com base em sua convicção pessoal, construída a partir da análise das provas apresentadas no processo. No entanto, essa liberdade não é absoluta: ela deve ser sempre fundamentada. O juiz precisa expor os motivos pelos quais tomou determinada decisão, apontando as provas e os argumentos que o levaram a essa conclusão. O princípio visa garantir que a decisão seja transparente, racional e, principalmente, justificável. Analisando a sentença vergastada, verifico que o juízo a quo cumpriu com o seu dever de motivação, na medida em que explicitou os critérios subjetivos e objetivos para fixação do montante indenizatório, como: a extensão do dano causado; a capacidade econômica das partes; o grau de culpa ou dolo do ofensor e a função pedagógica e preventiva da indenização: Nesse linear, diante da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da primeira parte ré durante a execução de serviço de transporte coletivo, não há como afastar o dever dos referidos réus em reparar os danos causados à parte autora. Hoje, mais de 20 anos após o evento danoso, já em idade avançada, o autor não poderá contar com o suporte de seu filho, fato esse que muitas das vezes é imprescindível para o resguardo do bem-estar do idoso, seja por razões de saúde ou outras peculiaridades próprias da senilidade. Dada tamanha a importância do suporte dos filhos aos pais na velhice, há previsão desse dever familiar no artigo 229 da Constituição da República de 1988: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”, amparo esse material e afetivo. (...) No caso, sem qualquer esforço cognitivo complexo é possível concluir que a perda do filho pelo pau ajusta-se às hipóteses de compensação por danos morais, já que violado um direito da personalidade, gerando, para o ofensor, o dever de gratificar o ofendido. (...) Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Diante disso, dadas as circunstâncias do caso concreto e pelos fundamentos esposados, considerando ainda as condições econômicas das partes, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$150.000,00. Ad argumentandum, lembra-nos o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao status quo ante. Assim, nada indenizará a perda do filho pelo autor, mas a compensação monetária fixada pode suavizar essa triste lembrança decorrente do ilícito causado. Assim, a indenização de R$150.000,00 deve ser mantida, pois atende aos requisitos da reparação integral, sem ser fonte de enriquecimento indevido. É relevante salientar que, no que tange à correção monetária, a atualização do valor referente aos danos morais deve ter como ponto de partida a data em que a indenização foi fixada, conforme previsto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao início da contagem dos juros de mora, por se tratar de uma responsabilidade civil extracontratual, aplica-se o entendimento da Súmula nº 54 do mesmo tribunal, que estabelece como marco inicial a data do evento danoso, estando correta a decisão do Juízo de primeira instância. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de pensionamento no importe de 2/3 do salário mínimo, dos 18 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 do salário mínimo até a data em que o de cujus completaria 72 anos de idade, como pensão mensal, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, em que pese alegação de que a dependência financeira dos pais de filho maior não é presumida, inexistindo prova concreta da contribuição financeira do de cujus em favor do apelado, registro que o c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão de que, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, o que também leva à conclusão do acerto da sentença quanto a esse ponto. Confira-se recente julgado daquela Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. [...] (STJ; AgInt-REsp 2.043.637; Proc. 2022/0391361-8; CE; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 16/11/2023) Este egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, tendo alcançado o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO HERDADO. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A tese recursal acerca da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, posto que, em que pese a demonstração de que o ‘de cujus’ estaria trafegando em baixa velocidade na rodovia, de forma aparentemente desatenta (conversando) com outros dois colegas motociclistas, a conduta imprudente do companheiro da apelante concorreu de forma clara para o fatídico acidente, pois evidenciado que Sr. Antônio Garcia Ourives tentou realizar ultrapassagem arriscada, a qual fora malsucedida, vindo a colidir com duas motocicletas na via em que seguia direção, sendo que a vítima fatal foi lançada ao para-brisa do veículo, caindo, posteriormente, sob o veículo Ford/Verona, ocorrendo o óbito a caminho do pronto atendimento. 2 – O c. STJ possui sólido entendimento no sentido de que “no caso de morte de filho menor, os pais terão direito a pensionamento de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo, caso não exercesse trabalho remunerado) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos”. (STJ; AgRg-REsp 1.325.246; Proc. 2012/0107666-4; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 14/10/2015), prevalecendo a compreensão no sentido de que em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores, não comportando qualquer retoque a sentença quanto ao ponto. 3 – Não prospera, neste momento, a alegação concernente à impossibilidade de condenação dos herdeiros do causador do dano ao pagamento da obrigação imposta, ante suposta ausência de bens herdados, porquanto tal condição deverá ser objeto de análise por ocasião do cumprimento de sentença. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 0001535-59.2002.8.08.0045, Relator: FÁBIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AJG. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. QUANTUM FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 APÓS TAL IDADE. DANOS MORAIS. FILHO MORTO. IN RE IPSA. I – DO PRIMEIRO APELO: Não havendo dúvidas pelo magistrado acerca da suficiência de recursos da parte postulante, é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita sem prévia intimação. II – DO SEGUNDO APELO: Consoante a legislação civil, nos casos de homicídio é cabível prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, considerando-se a duração provável da vida da vítima. III – O pensionamento pressupõe a dependência econômica, porém, em se tratando de família de baixa renda, esta é presumida, nos termos da jurisprudência do STJ. IV – O valor do pensionamento deverá ser sobre os vencimentos da vítima ou, não havendo provas deste, o valor do salário-mínimo, em qualquer caso decotado 1/3 como sendo a quantia que esta utilizaria para sua sobrevivência. V – O quantum mensal dos alimentos será de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 25 anos e, 1/3 do salário-mínimo após tal marco. VI – A morte de filho decorrente de ilícito acarreta danos morais in re ipsa, sendo razoável o arbitramento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor. VII – Recursos conhecidos, sendo improvido o do requerido e provido o dos requerentes. (TJES, Apelação Cível nº 0001344-15.2015.8.08.0059, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 10/07/2023) Outrossim, em que pese o julgado indicar 65 anos de idade como termo final para recebimento da pensão, como bem pontuou o juiz a quo, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 561, lembra que “(...) tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a regra prevista no parágrafo único não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, considerando a situação econômica do devedor, o prazo de duração do pensionamento, a idade da vítima, etc. (…)”. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível interpostos e, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Na forma do §11, do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de complexidade da causa e o trabalho adicional realizado nesta instância recursal, devendo-se também observar a ordem subsidiária para a cobrança. É como voto.

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