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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Processo nº 0010168-85.2024.8.17.2810

ID: 291807438

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010168-85.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0010168-53.2025.8.17.2001

ID: 295550857

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010168-53.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. L. MUCIO MELO MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MUCIO MELO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da …

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Yara Carvalho Martins De Albuquerque x Studio C Formaturas Ltda - Me

ID: 291000158

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010168-13.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YARA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

STUDIO C FORMATURAS LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fernando Melo De Abreu Filho e outros

ID: 326251518

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010168-34.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FERNANDO MELO DE ABREU FILHO FERNANDO MELO DE ABREU FILHO - EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS MAYRINCK DE ANDRADE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAYRINCK DE ANDRADE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001

ID: 331378265

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-40.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA CARNEIRO DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES FRANCISCO ANTONIO WANDERLEY CORREA DE ARAUJO MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FAUSTO JOSE COUTINHO MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR TENORIO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTEIRO DA COSTA BISNETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FAUSTO JOSE COUTINHO MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE PINTEIRO DA COSTA BISNETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR TENORIO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001 EXEQUENTE: ANDREA CARLA CARNEIRO, DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES EXECUTADO(A): ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo : 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020.

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Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001

ID: 295381338

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-40.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001 EXEQUENTE: ANDREA CARLA CARNEIRO, DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES EXECUTADO(A): ANGELA VIRGINIA GUIMARAES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206154837 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que os fiadores DAVID CARNEIRO DA COSTA GOMES e ANDREA CARLA CARNEIRO, sub-rogados nos direitos da credora, executam a afiançada ANGELA VIRGÍNIA GUIMARÃES DA SILVA em relação aos valores quitados em razão de transação homologada. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ANGELA VIRGÍNIA GUIMARÃES DA SILVA, por seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo de forma atualizada (art. 523, CPC), conforme cálculos apresentados na petição de ID 173572815, advertindo-a que o não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias importará na incidência de multa, no percentual de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios também em 10%, conforme determina o artigo art. 523, § 1º, CPC; Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523 § 2º, CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523 § 3º, CPC). Atentem as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, previamente, recolher as custas processuais e taxa judiciária da fase (inciso IV, do art. 9º e inciso IV, do art. 16 da Lei Estadual 17.116/2020). Por fim, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL que retifique os polos do presente cumprimento de sentença no PJE. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 10 de junho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Aguinaldo Simplicio Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331973868

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-33.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010168-33.2024.8.17.8227 AUTOR(A): AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA RÉU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA propôs demanda em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de nulidade de contrato de seguro de vida, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 4.776,08 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, alegando que foi vítima de contratação viciada via telefone, seguida de débitos automáticos não autorizados em sua conta corrente. Em defesa, a primeira ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminar de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a validade da contratação via "call center", apresentando gravação telefônica e transcrição para comprovar a anuência do autor. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, classificando o ocorrido como "mero dissabor". A segunda ré BANCO BRADESCO S/A arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, sustentando ser mero intermediário na operação de débito automático, sem ingerência na relação contratual subjacente. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pelas partes. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A, esta não prospera. A jurisprudência pátria, com fundamento na Teoria da Aparência e no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é firme em reconhecer a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento. O banco, ao disponibilizar e operacionalizar o sistema de débito automático, integra a cadeia consumerista e aufere vantagens econômicas da operação, devendo responder solidariamente por falhas no serviço. A alegação de ser "mero intermediário" não o exime de responsabilidade, pois participa ativamente da prestação do serviço bancário que viabiliza os débitos contestados. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento de vias administrativas. A possibilidade de cancelamento dos débitos pelos canais do banco não afasta o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional para reparação dos danos alegadamente sofridos. Avanço para a prejudicial de mérito. A ré Sudamerica alega a prescrição. A lide não versa sobre o cumprimento de uma obrigação contratual securitária, mas sim sobre a reparação de danos decorrentes de uma suposta falha na prestação do serviço, consistente na celebração de um contrato viciado e na consequente cobrança indevida de valores. A pretensão, portanto, é de reparação civil, atraindo a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Tratando-se de débitos mensais, a lesão ao direito do autor se renova a cada cobrança indevida, configurando uma relação de trato sucessivo. O prazo prescricional, portanto, deve ser contado a partir de cada desembolso. Tendo a presente ação sido ajuizada em 28 de novembro de 2024, estão prescritas as pretensões de restituição dos valores debitados antes de 28 de novembro de 2021. Conforme planilha de pagamentos juntada pela própria ré (ID 201889542, pág. 71), os valores pagos no período não prescrito somam R$ 3.155,87. Superadas as questões prévias, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos. E, nesse ponto, a pretensão autoral merece acolhida. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) é medida que se impõe, cabendo aos fornecedores a demonstração da regularidade da contratação. A ré Sudamerica, para tanto, limitou-se a indicar um link de acesso a uma gravação de áudio (pág. 47), prova que, por sua natureza unilateral e fragilidade, é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor. O dever de informação, princípio basilar do CDC (art. 6º, III), exige que o consumidor tenha acesso claro e preciso a todos os elementos essenciais do contrato. A simples anuência a uma pergunta genérica em uma ligação telefônica, sem o envio de apólice ou contrato escrito para análise prévia, como determina o art. 46 do CDC, não configura consentimento válido. Tal prática viola a boa-fé objetiva e macula o negócio jurídico por vício de consentimento, tornando-o inexigível. Declarada a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores pagos é consequência lógica. A devolução, contudo, deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso em tela, onde se procedeu a débitos contínuos com base em uma contratação manifestamente irregular. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao montante não prescrito, ou seja, R$ 6.311,74. Por fim, no que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa. A prática abusiva de realizar descontos mensais e sucessivos diretamente na conta corrente do consumidor, verba de natureza alimentar, sem autorização válida, viola a tranquilidade, a segurança e a dignidade do indivíduo, ultrapassando em muito o mero dissabor cotidiano. A conduta gera uma angústia e uma incerteza que merecem reparação. Considerando a capacidade econômica das rés, a gravidade e a reiteração da conduta, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo justa e razoável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC): a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de seguro objeto da lide; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 6.311,74 (seis mil, trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice ENCOGE a partir de cada desembolso indevido (período não prescrito) até a data da citação. A partir da citação, o montante apurado deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica. FÁBIA AMARAL DE OLIVEIRA MELLO JUÍZA DE DIREITO facl

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306"

Processo nº 0010168-85.2024.8.17.2810

Processo nº 0010168-53.2025.8.17.2001

Yara Carvalho Martins De Albuquerque x Studio C Formaturas Ltda - Me

Banco Santander (Brasil) S/A x Fernando Melo De Abreu Filho e outros

Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001

Processo nº 0010168-40.2005.8.17.0001

Aguinaldo Simplicio Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros