Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306"

Processo nº 0010168-05.2017.8.27.2729

ID: 317564473

Tribunal: TJTO Órgão: CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-05.2017.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010168-05.2017.8.27.2729/TO RELATOR : JOCY GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB T…

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Processo nº 0010168-58.2024.8.27.2729

ID: 320311580

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010168-58.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010168-58.2024.8.27.2729/TO RELATOR : GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE : LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA L…

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Processo nº 0010168-98.2022.8.27.2706

ID: 332740912

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010168-98.2022.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA ALESSANDRA LUNKES LUCIMAR DA SILVA PAIVA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL DA SILVA ROCHA

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WAGNER NASCIMENTO CARVALHO

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WALISSON DOS SANTOS TORRES

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DALILA ALESSANDRA LUNKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010168-98.2022.8.27.2706/TO RELATOR : HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE : LUCIMAR DA SILVA PAIVA LEITE ADVOGADO(A) : DALILA ALESSANDRA …

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Processo nº 0010168-58.2024.8.27.2729

ID: 317309768

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010168-58.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010168-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010168-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCILENE ROCHA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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