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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010168-71.2016.8.20.0130

ID: 326334685

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-71.2016.8.20.0130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0010168-71.2016.8.20.0130 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HANUAR RIBEIRO DE LIMA EXECUTADO: JORGE RUI ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Cumprimento de sentença postulado por HANUAR RIBEIRO DE LIMA em face de JORGE RUI ALMEIDA DA SILVA. Considerando a certidão de ID 157436955, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de extinção de ID 157175220, determinado a sua exclusão destes autos. Destarte, considerando que o exequente concordou expressamente com a proposta de parcelamento do valor remanescente proposto pelo executado no ID 45161277 (ID 157438660), entendo que a homologação do referido acordo é a medida que se impõe. In casu, infere destacar que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Com efeito, é a hipótese dos autos. II. DISPOSITIVO Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de extinção de ID 157175220, determinado a sua exclusão destes autos. No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento da quantia existente em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, observando os dados bancários informados no ID 117627589. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que as partes dispensaram o prazo recursal, arquive-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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