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"0010168-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Gilmar Hilario Morbis x Lorival Gnewuch

ID: 311081898

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007859-88.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR HILARIO MORBIS

Polo Passivo:

LORIVAL GNEWUCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO ALEXANDRE MENDES NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007859-88.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILMAR HILARIO MORBIS ADVOGADO(A) : JONAS CARNEIRO (OAB SC055810) EXECUTADO : LORIVAL GNEWUCH ADVOGADO(A) : PABLO ALEXANDRE MENDES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007859-88.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILMAR HILARIO MORBIS ADVOGADO(A) : JONAS CARNEIRO (OAB SC055810) EXECUTADO : LORIVAL GNEWUCH ADVOGADO(A) : PABLO ALEXANDRE MENDES NUNES (OAB SC063827) DESPACHO/DECISÃO A promoção de defesa da parte passiva por curador(a) especial não retira o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELADOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESUME INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO E/OU READEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0010168-41.2008.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). Assim, porque não anexado nenhum documento, indefiro o pedido de concessão da gratuidade. Quanto aos honorários, o curador deve acompanhar o processo até o final, sendo a verba honorária fixada somente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução CM n. 05/2019. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.

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Companhia Nacional De Álcool x Drial Distribuidora Ltda

ID: 321799770

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010168-02.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Polo Passivo:

DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Socied… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010168-02.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP105437) EXECUTADO : DRIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : REYMI DOMINGOS SAVARIS JUNIOR (OAB SC016842) DESPACHO/DECISÃO I. Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é sistema que visa atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Com ele é possível solicitar informações sobre bens penhoráveis do executado, conforme dados mantidos pela Receita Federal Destarte, utilize-se o sistema INFOJUD , com a finalidade de obter informações sobre bens do devedor passíveis de penhora. Obtidas informações, os dados deverão ser anexados ao processo em documento com sigilo nível 1, intimando-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, a fim de requerer o que de direito. II. Quanto à CENSEC, a exequente sequer esclareceu o que pretende, motivo pelo qual resta indeferido o pedido. Anote-se que o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades disponíveis ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora.

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Rosa Simoes Gorski x Roseli Da Luz Vargas

ID: 299569795

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006013-36.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSA SIMOES GORSKI

Polo Passivo:

ROSELI DA LUZ VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE PARISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006013-36.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ROSA SIMOES GORSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) EXECUTADO : ROSELI DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE PARISI (OAB SC052125) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à impugnação lançada no evento 55.1 , sobre a qual se manifestou a exequente no evento 61.1 , sabe-se que o curador especial detém a prerrogativa da impugnação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. O patrocínio por defensor dativo, entretanto, não conduz à necessária conclusão de hipossuficiência do devedor, tampouco demonstra a impenhorabilidade das quantias encontradas em nome deste. Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, o STJ já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio somente fazia uso da poupança para promover a reserva de quantias destinadas à proteção própria ou de sua família, o que não mais se verifica nos dias de hoje. Logo, não mais existe justificativa lógica ou mesmo jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, a impugnante não juntou quaisquer documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, rejeito a impugnação no evento 55.1 . Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da exequente. Após a expedição do alvará, intime-se a credora para que, em quinze dias, apresente memória atualizada da dívida e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Os honorários devidos ao curador especial serão fixados ao final do processo. II - No mais, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, desde logo, a hipossuficiência alegada pela parte executada. Assim, determino sua intimação para, em quinze dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente, todos os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; e (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, inclusive mediante a juntada de extratos bancários dos últimos seis meses . Saliento que a promoção de defesa da executad por curador especial não retira o ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 15-2-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL DISPENSADO NO CASO CONCRETO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 72 INCISO II, DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS . SITUAÇÃO JURÍDICA QUE CONFERE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE INCLUI, POR OBVIEDADE ULULANTE, O PREPARO DO PRESENTE RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INVIABILIDADE, TODAVIA, DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE INEXISTIR QUALQUER DOCUMENTO QUE EVIDENCIE MINIMAMENTE A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO INCONFORMADO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA CURADORIA. REJEIÇÃO DO BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDA. VENTILADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU AO FEITO FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE POSITIVAM O INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR, ALÉM DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CONJUNTO DA OBRA DOCUMENTAL QUE SE CONFIGURA COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 700 DO CPC. TESE DEFENESTRADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5003341-86.2021.8.24.0092, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023 Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS APELADOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESUME INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO E/OU READEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0010168-41.2008.8.24.0033, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023 - Negritei). Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010168-04.2021.4.03.6306"

Gilmar Hilario Morbis x Lorival Gnewuch

Companhia Nacional De Álcool x Drial Distribuidora Ltda

Rosa Simoes Gorski x Roseli Da Luz Vargas