Resultados para o tribunal: TST

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ozeias De Assis Vieira

ID: 318213410

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-28.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

OZEIAS DE ASSIS VIEIRA

Distribuição

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-28.2024.5.15.0115 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Daniel Da Silva Pereira e outros x Daniel Da Silva Pereira

ID: 316984902

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010168-96.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA PEREIRA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PEREIRA

Distribuição

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FREITAS FONTOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-96.2024.5.03.0168 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Almaviva Experience S.A. x Raoni Luan Silva Miranda

ID: 322232462

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-33.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

RAONI LUAN SILVA MIRANDA

Distribuição

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-33.2025.5.03.0113 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322223600

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-84.2024.5.15.0064 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 326129363

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-71.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. JOAQUIM HENRIQUE DE PAULA NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TOMAZ ALVES NINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-71.2024.5.18.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Rariane Soares Da Silva

ID: 326128600

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010168-77.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RARIANE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

RARIANE SOARES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-77.2025.5.03.0163 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Churrascaria Fogo E Brasa Ltda x Paulo Rogerio Francisco Rocha

ID: 320196061

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELY RIOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAISSA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY WENDEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bfd81 proferido nos autos. AIRR-0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA CEJUSC/pos DESPACHO Em 28/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do acordo entabulado entre as partes.Analisando-se os termos do acordo, verifica-se que as partes ajustaram, inicialmente, a quitação integral do objeto discutido no processo. Na minuta de acordo estabelece ainda que (...) As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no cargo de atendente, com período de vigência de 01.07.2023 até o presente momento, sendo certo que, após o ajuizamento da persente reclamatória, o Reclamante retornou ao trabalho junto à Reclamada, mantendo-se ativo no quadro de funcionários. Ocorre que no ítem DA PLENA QUITAÇÃO as partes ajustam a quitação pelo extinto contrato de trabalho, ou seja, em contradição com o noticiado inicialmente, já que o contrato permaneceria ativo. De maneira a dar transparência e segurança jurídica ao pactuado intimem-se as partes para adequação da cláusula de quitação e/ou das condições gerais do acordo até 12/08/2025, sob pena de não ser homologado o acordo na forma que se encontra, posto contraditório.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

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Churrascaria Fogo E Brasa Ltda x Paulo Rogerio Francisco Rocha

ID: 320196078

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-84.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELY RIOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAISSA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY WENDEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAGALHAES VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bfd81 proferido nos autos. AIRR-0010168-84.2024.5.18.0231 AGRAVANTE: CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA CEJUSC/pos DESPACHO Em 28/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do acordo entabulado entre as partes.Analisando-se os termos do acordo, verifica-se que as partes ajustaram, inicialmente, a quitação integral do objeto discutido no processo. Na minuta de acordo estabelece ainda que (...) As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no cargo de atendente, com período de vigência de 01.07.2023 até o presente momento, sendo certo que, após o ajuizamento da persente reclamatória, o Reclamante retornou ao trabalho junto à Reclamada, mantendo-se ativo no quadro de funcionários. Ocorre que no ítem DA PLENA QUITAÇÃO as partes ajustam a quitação pelo extinto contrato de trabalho, ou seja, em contradição com o noticiado inicialmente, já que o contrato permaneceria ativo. De maneira a dar transparência e segurança jurídica ao pactuado intimem-se as partes para adequação da cláusula de quitação e/ou das condições gerais do acordo até 12/08/2025, sob pena de não ser homologado o acordo na forma que se encontra, posto contraditório.Desde já, pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO FRANCISCO ROCHA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sebastiao Ribeiro

ID: 328930742

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-17.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0010168-17.2023.5.03.0044 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Audi Do Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda. e outros

ID: 321337678

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-87.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CLERISTON LOPES DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA PATRICIA MACHADO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-87.2022.5.15.0021 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-87.2022.5.15.0021 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CLERISTON LOPES DE JESUS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010168-87.2022.5.15.0021 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: CLERISTON LOPES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SAMANTHA PATRICIA MACHADO DE GOUVEIA AGRAVADO: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADA: Dra. THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O v. acórdão reformou a r. sentença para expungir da condenação o pagamento da indenização relativa ao intervalo intrajornada, de forma que carece interesse recursal, no particular. Assim, prejudicada a análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ‎ Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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