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Tec Toy S.A. x 51.787.751 Lucas Victor Costa e outros

ID: 327487819

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-31.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEC TOY S.A.

Polo Passivo:

51.787.751 LUCAS VICTOR COSTA LUCAS VICTOR COSTA

Edital

Advogados:

ALINE MARINS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001341-31.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: TEC TOY S.A. RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001341-31.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: TEC TOY S.A. RECLAMADO: LUCAS VICTOR COSTA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que 51.787.751 LUCAS VICTOR COSTA, CNPJ: 51.787.751/0001-30 e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25021809460374800000387414869. Vistos etc. Pretende o exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar o proprietário da demandada pelo crédito em execução. Nos termos da lei, há confusão entre a personalidade jurídica e a física do empresário individual, conforme artigo 966 do Código Civil. O empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Diante da inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Inclua-se o 51.787.751 LUCAS VICTOR COSTA no polo passivo. Expeça-se mandado de citação para pagamento nos termos do art. 880 da CLT Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de fevereiro de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. GILCIMAR CARVALHO DA CRUZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 51.787.751 LUCAS VICTOR COSTA

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Mario Jose Jeronimo x All Servicos Administrativos E Cobrancas Eireli

ID: 259801370

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-16.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE JERONIMO

Polo Passivo:

ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2024.5.02.0004 : MARIO JOSE JERONIMO : ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2024.5.02.0004 : MARIO JOSE JERONIMO : ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f340102 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:2814e57: Agravo de petição da ré ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI. Antes de tudo, observe-se que ausente a garantia do juízo, nem sequer embargos a execução, ou medida equivalente, foi manejada em sede própria. Ademais, das decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Não há, assim, decisão de mérito apta a ensejar o recurso interposto, o que denota, também, ausência de cabimento da medida. Em face disso, não conheço do agravo de petição interposto eis que ausente pressuposto de admissibilidade. Frise-se, o juízo não se encontra garantido a ensejar o conhecimento do Agravo de Petição, restando-o prejudicado conforme exegese do caput do art. 844 da CLT e Súmula 128, Inciso II do C. TST: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Ora, sendo o Agravo de Petição meio de impugnação à decisão definitiva na execução, necessário se faz que haja a garantia do Juízo (CLT, Art. 884), o que não se verifica no presente caso. Pelo que, não conheço do agravo de petição. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JOSE JERONIMO

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Mario Jose Jeronimo x All Servicos Administrativos E Cobrancas Eireli

ID: 259801390

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-16.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE JERONIMO

Polo Passivo:

ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2024.5.02.0004 : MARIO JOSE JERONIMO : ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2024.5.02.0004 : MARIO JOSE JERONIMO : ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f340102 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:2814e57: Agravo de petição da ré ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI. Antes de tudo, observe-se que ausente a garantia do juízo, nem sequer embargos a execução, ou medida equivalente, foi manejada em sede própria. Ademais, das decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Não há, assim, decisão de mérito apta a ensejar o recurso interposto, o que denota, também, ausência de cabimento da medida. Em face disso, não conheço do agravo de petição interposto eis que ausente pressuposto de admissibilidade. Frise-se, o juízo não se encontra garantido a ensejar o conhecimento do Agravo de Petição, restando-o prejudicado conforme exegese do caput do art. 844 da CLT e Súmula 128, Inciso II do C. TST: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Ora, sendo o Agravo de Petição meio de impugnação à decisão definitiva na execução, necessário se faz que haja a garantia do Juízo (CLT, Art. 884), o que não se verifica no presente caso. Pelo que, não conheço do agravo de petição. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI

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Processo nº 1001341-02.2025.8.26.0638

ID: 330884415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001341-02.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA POMPEU ALTEIRO CASOTTI FABIANA INDALêCIO POMPEU IRENE POMPEO ZANARDO IRINEU FERREIRA POMPEO JOAQUIM POMPEO LUIZ CARLOS FERREIRA POMPEO LUIZ HENRIQUE FERREIRA POMPEO SILVIA REGINA FERREIRA POMPEO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-02.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joaquim Pompeo - Irene Pompeo Zanardo - - Antonia Pompeu Alteiro Casotti - - Fabiana Indalêcio Pompeu - - Luiz C… Processo 1001341-02.2025.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joaquim Pompeo - Irene Pompeo Zanardo - - Antonia Pompeu Alteiro Casotti - - Fabiana Indalêcio Pompeu - - Luiz Carlos Ferreira Pompeo - - Luiz Henrique Ferreira Pompeo - - Irineu Ferreira Pompeo - - Silvia Regina Ferreira Pompeo Araújo - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC). 2. Para o cargo de inventariante dos bens deixados por NELSON POMPEO ALTEIRO, acima qualificado, nomeio o requerente JOAQUIM POMPEO, também acima qualificado, independentemente da lavratura de termo de compromisso. 2.1 Considero o inventariante compromissado nesta data. 2.2 Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Na dicção do art. 659 a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 do Código de Processo Civil. O art. 664 do Código de Processo Civil, por seu turno, preconiza que quando o valor dos bens do espolio for igual ou inferior a 1.000 (mil salários-mínimos), o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura ou termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor aos bens do espólio e o plano de partilha. E, havendo apenas herdeiros capazes e consenso acerca da partilha de bens, qualquer que seja o valor da herança, seguir-se-á a forma de arrolamento sumário na qual as partes conduzem à apreciação do órgão jurisdicional a partilha dos bens do(a) falecido(a) já devidamente acertada, com a descrição dos bens, atribuição de valores, documentos comprobatórios, atribuição de quinhões conforme a qualidade de cada herdeiro, sucessor ou interessado, sem necessidade de toda a gama de atos típicas do inventário processado sob a forma tradicional. 3.1 Assim, devem os requerentes emendar a petição inicial de conformidade com o disposto no artigo 660 do Código de Processo Civil, declarando, de plano, os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e seu valor, atribuindo os respectivos quinhões para fins de partilha. 4. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 5. Sem prejuízo, solicite-se certidão de objeto e pé do Processo de Interdição - Feito nº 1001495-54.2024.8.26.0638, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca. 5.1. Com a juntada, dê-se ciência ao inventariante. Intimem-se. - ADV: AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), AMANDA BARCA DE ALMEIDA (OAB 389476/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP), JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Cleybson William Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307809503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001341-49.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYBSON WILLIAM DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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NADIA PIERONI LOPES

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Processo 1001341-49.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cleybson William da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de todo o … Processo 1001341-49.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cleybson William da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (1) determinar que Fazenda Pública do Estado de São Paulo se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda e, por consequência, deixe de reter na fonte imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, notadamente sobre "ajuda de custo/auxílio-alimentação" e "auxílio-transporte", pagos ao(à)(s) requerente(s), bem como (2) condeno a Fazenda Pública Estadual a restituir todos os valores descontados/retidos a tal título em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), que deve ser atualizado desde cada retenção indevida pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado desta sentença, sendo que a partir de tal data deverá incidir somente a SELIC (esta abrangendo tanto juros de mora quanto correção monetária), que deverá ser aplicada de forma simples, nos termos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024. Dispensado o reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar os pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)

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Andreza De Melo Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 300809138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014844-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-… Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 41 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite o processos n. 1018253-79.2024.8.26.0001, contra outra instituição). Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001341-79.2025.8.26.0483

ID: 292316909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001341-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES PEREIRA CICERA PEREIRA BATISTA JORGE PEREIRA BATISTA JOSé FRANCISCO PEREIRA LUCIANO RODRIGUES PEREIRA MARIA CRISTINA PEREIRA MARIA RITA PEREIRA MOACIR APARECIDO PEREIRA FILHO SUELY PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR SOUZA DA SILVA

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Processo 1001341-79.2025.8.26.0483 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues Pereira - - Cicera Pereira Batista - - Moacir Aparecido Pereira Filho - - Aline Gomes Pereira - … Processo 1001341-79.2025.8.26.0483 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues Pereira - - Cicera Pereira Batista - - Moacir Aparecido Pereira Filho - - Aline Gomes Pereira - - José Francisco Pereira - - Maria Cristina Pereira - - Maria Rita Pereira - - Suely Pereira Oliveira - - Jorge Pereira Batista - Vistos. 1 . Tendo em vista o transcurso do prazo para cumprimento da determinação contida no despacho de fls. 40/41, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao inventariante e herdeiros. Anoto que as custas deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, com base no valor do monte mor. 2 . Nomeio inventariante Luciano Rodrigues Pereira, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int. - ADV: ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP)

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Eduarda Dos Santos Damasceno x Banco Pan S.A

ID: 293404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-75.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documento… Processo 1001341-75.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Eduarda dos Santos Damasceno - Banco Pan S.A - Vistos. Fl.262: Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica e de geolocalização e rastreamento de sinal de telefone/internet postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpertGuilherme Camuri Rodrigues. e-mail guilherme.camuri@gmail.Com , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 19 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1001341-59.2025.8.26.0619

ID: 311110459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA DANIELA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

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GABRIELA FRANCINE SOARES

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Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefíc… Processo 1001341-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sara Daniela Mariano - Vistos. 1. Fls. 78/96: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 3. Processe-se sob o rito do procedimento comum sem a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a natureza do litígio não admite a autocomposição (CPC, art. 334, §4º, II). 4. CITE(M)-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 do TJSP *** (Estado) / *** (Município) nº 418/2020 do TJSP, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte requerida, já em sua contestação, indicar se pretende provas, em especial, a prova pericial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte autora, após a contestação, indicar se pretende, em especial, a prova pericial. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

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Processo nº 1001341-94.2019.8.11.0002

ID: 291819281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001341-94.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ATAINA DORILEO DOS SANTOS

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ANGELICA ANAI ANGULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1001341-94.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 44.632,92 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: RUI ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Av. Feninto Miller, 10 e 11, São Mateus, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JODIR FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA 33, RUA 33 CASA 12, (LOT JD ELDORADO), JARDIM ELDORADO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-800 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO ATIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015 COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EUCARIS TAQUES PEREIRA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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