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Processo nº 3015762-86.2025.8.06.0001

ID: 308047933

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3015762-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015762-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015762-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EDSON FERREIRA, AUGUSTA CARLOS VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA VIA JUDICIAL interposta por EDSON FERREIRA e AUGUSTA CARLOS VIEIRA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMC pleiteando, em sede de tutela de urgência, a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração nºs: AIT: S039037687, A600088007, AS00390459, AS00601933 e AS00984285 do autor para a coautora/condutora, e, consequentemente, a reativação de sua PPD e, no mérito, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento das infrações de trânsito, bem como a exclusão dos pontos do seu prontuário. Informam os Requerentes que o Autor teve seu direito de dirigir suspenso pelo DETRAN-CE, devido ao suposto cometimento de infração de trânsito em seu prontuário. Contudo, aduzem que as infrações tiveram como responsável a condutora/coautora, Sra. AUGUSTA CARLOS VIEIRA. Para tanto, anexam Termo de Acordo Extrajudicial (ID nº 138238535), com firma reconhecida, no qual a Coautora declara ser a responsável pelas multas aplicadas. Relatam, ainda, que não pretendem a anulação da infração, mas tão somente a transferência da responsabilidade a fim de que seja reativada a PPD do Autor e este possa receber a sua CNH definitiva. Decisão interlocutória (ID nº 138827792) excluindo o DNIT do polo passivo da Ação, uma vez que sendo uma autarquia federal, as ações que pretendem a anulação de autos de infração por ele lavrados devem ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Contestação do DETRAN (ID n º145205850) e AMC (ID nº 151219481) Réplica sob o ID nº 151982097. Manifestação ministerial acostado ao ID nº 157742766, deixando de emitir Parecer de mérito, em razão da inexistência de quaisquer interesses públicos da sociedade. É o relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear nos autos. O cerne da questão gira em torno da possibilidade de o autor indicar em juízo o condutor do veículo na ocasião do cometimento das infrações para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa, em razão da perda do prazo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração, vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7ºQuando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Entretanto, tal previsão não impede que mesmo depois do prazo assinalado possa o(a) proprietário(a) comprovar, mediante processo judicial, ainda que tenha sido efetivamente notificado, que outro foi o infrator, para se resguardar da aplicação das sanções. Oportuno se torna dizer que se o proprietário(a) não cometeu a infração de trânsito é desarrazoado e injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. Em casos assemelhados, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais os seguintes julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça- STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7º, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (STJ - PUIL: 1816 SP 2020/0205640-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, § 7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001341-13.2023.8.26.0366 Mongaguá, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/02/2024, Data de Publicação: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 257, § 7º DO CTB. JURISPRUDENCIA DO STJ. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003900-33.2023.8.16.9000 Maringá, Relator: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2024) Denota-se, portanto, que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor, é meramente administrativa tendo o proprietário o direito de demonstrar, em sede judicial, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, ainda que tenha perdido o prazo para tanto, independentemente de ter sido notificado ou não para exercitar o direito de defesa administrativa. Outro, também, não é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, o que se pode extrair do julgado colacionado a seguir, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. JURISDIÇÃO ÚNICA. A COISA JULGADA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.(TJ/CE, RI 0105728-92.2017.8.06.0001, 3ª TR, Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 21/10/2019).EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL.INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI 0152288-92.2017.8.06.0001, 3ª TR, Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ªVara da Fazenda Pública; Julgamento: 16/10/2019; Registro: 21/10/2019) Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com fulcro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e da independência das instâncias, tem-se admitido a indicação em juízo do real condutor do veículo na ocasião da infração, para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa. Precedente do STJ. 2. In casu, a declaração apresentada em juízo por Ricarte Torres de Pinho Neto atesta a falta de responsabilidade da promovente/apelada, pois ele reconhece, de forma inequívoca, ser o condutor da motocicleta de placas OSS 2643 e autor da infração em tela, bem como requer a transferência da pontuação ao seu prontuário. Desse modo, afigura-se cabível a aludida transferência dos pontos ao condutor apontado pela demandante e, por conseguinte, o desbloqueio da CNH definitiva da autora. 3. Apelação desprovida. (TJCE. Apelação n°0006416-96.2016.8.06.0125.Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 13/08/2018. Data de publicação: 13/08/2018) No caso em tela, a Segunda Promovente assumiu a responsabilidade pela infrações de trânsito objeto dos AIT's S039037687, A600088007, AS00390459, AS00601933 e AS00984285, conforme Termo de Acordo Extrajudicial (ID nº 138238535). Contudo, conforme demonstrado pela Requerida AMC (ID 151219481), órgão responsável pela autuação da infração que gerou o AIT nº A600088007, a imagem obtida pelo equipamento de fiscalização eletrônica revela que o condutor do veículo autuado tem fenótipo masculino e não feminino, divergindo do que os Autores tentam comprovar mediante o Termo de Acordo Extrajudicial acostado, o qual identifica como condutora responsável por todos os AIT`s questionados, a Sra. Augusta Carlos Vieira. Em que pese a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, o fato de não haver impedimento para apreciação do pedido judicial de transferência de responsabilidade de autuações de trânsito e seus consectários do proprietário do veículo para condutor/infrator, mediante apresentação de declaração devidamente assinada e com firma reconhecida (Termo de Responsabilidade), não significa que não devam ser verídicas as informações constantes no Termo. In casu, a partir do Auto de Infração A600088007, autuado pela AMC, restou demonstrado que se não foi o proprietário do veículo quem cometeu as infrações das quais se pretende a transferência da responsabilidade, inclusive as autuadas pelo DETRAN, também não se pode afirmar que foi a indicada coautora, Sra. Augusta Carlos Vieira, denotando-se caso de simulação. A tentativa de simular um acordo de transferência de pontuação de infrações de trânsito é uma conduta grave que afronta os princípios da boa-fé e lealdade processual, sujeitando os responsáveis às penalidades da litigância de má-fé, consoante art. 167, §1º, II, do Código Civil e art. 80, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e CONDENO os Requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, valor que reverterá igualmente em favor dos Requeridos, nos termos dos art. 81, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001341-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 3015762-86.2025.8.06.0001