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Processo nº 1001341-61.2025.8.13.0024

ID: 309646804

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001341-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA IMPETRANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 2000352-13.2025.8.13.0000

ID: 278114122

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000352-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

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Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lenilda Mendes Miranda Myrrha , em face da decisão de evento 1 (fls. 25), proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG (IPSEMG) – Belo Horizonte . Pelas razões recursais de evento 1, a agravante sustenta, em síntese, ser viúva de servidor estadual aposentado falecido em 2013, o qual, à época, já havia recebido a primeira parcela da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP), prevista no art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, fazendo jus à sua integralidade. Afirma que, embora a primeira parcela tenha sido incorporada aos proventos do instituidor antes do óbito, as parcelas subsequentes não foram consideradas no cálculo da pensão, violando direito adquirido da pensionista, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço. Aduz que o indeferimento da liminar se baseou na ausência de demonstração dos requisitos da EC 47/2005, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, mas ressalta que a GCP possui natureza remuneratória e não depende do cumprimento desses requisitos, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Registra que a GCP foi instituída em vida do instituidor da pensão, com implementação escalonada nos exercícios de 2013 a 2015, e que, por possuir natureza remuneratória, deve ser incorporada integralmente aos proventos da pensionista, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Assevera que, sendo idosa e dependente exclusivamente da pensão, a omissão da parcela remuneratória compromete sua subsistência, gerando prejuízo alimentar mensal relevante. Por entender que a decisão agravada desconsidera direito adquirido e afronta a natureza alimentar da verba, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito. Alega que a decisão atacada, que indeferiu o pedido de liminar, é equivocada, pois deixa de considerar que a gratificação foi instituída integralmente ainda em vida do instituidor da pensão, sendo sua implementação escalonada mera medida administrativa que não afeta o direito da pensionista à sua incorporação total nos proventos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar ao IPSEMG o recálculo da pensão por morte, com a incorporação dos valores previstos nos incisos II e III do art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, seus reflexos e correção monetária. Preparo de evento 1 (fls. 24 e 39). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, conheço do recurso interposto. De acordo com o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300 do referido diploma processual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior : Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput ). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Em inferior instância, o M.M. Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de liminar, sob o seguinte argumento: Volvendo aos autos, em análise preliminar, observa-se que a aposentadoria do ex-servidor se deu em 06.10.1990, com base no art. 36, III, “a”, da Constituição Estadual (Evento 1, documento 3), que, em sua redação original, vigente ao tempo do ato, apenas exigia "trinta e cinco anos de serviço" para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. No entanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito de 35 anos de contribuição, tampouco a idade mínima de 60 anos, o que afasta à hipótese do RE 603.580/RJ. Destaca-se que o fato de a aposentadoria do ex-segurado ter se efetivado antes das EC n. 41/2003 e 47/2005 não afasta a incidência da norma de transição ao caso dos autos, uma vez que, se tal regra é estendida àqueles que ainda não se aposentaram, com mais razão deve ser aplicada aos que já se encontravam aposentados quando de sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio da isonomia. Na espécie, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, a antecipação de tutela consiste em medida de urgência que pressupõe risco de dano anormal e substancial de tal sorte que não pode esperar pela jurisdição definitiva, sob pena de comprometimento do direito subjetivo nela almejado. No caso, não se perfaz o risco de dano anormal e substancial a autorizar a interferência do Poder Judiciário, nesse momento sumário de cognição, para que haja a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e reflexos. Não se nega o possível transtorno decorrente da espera pela prestação definitiva da jurisdição, mas tal circunstância é insuficiente para a excepcional concessão da antecipação de tutela, sendo apenas o dano irreparável ou mesmo de difícil reparação causado pela demora do curso normal do processo a causa idônea à concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, sem prejuízo de decisão diversa por ocasião do julgamento do mérito recursal, considerada a controvérsia existente nos autos, revela-se necessária uma análise mais aprofundada das questões debatidas, inclusive a oitiva da parte contrária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II do CPC. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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