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"1001341-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Dheyson Pimentel Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 257376115

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-58.2023.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0001035-58.2023.5.11.0001 RECORRENTE: DHEYSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0001035-58.2023.5.11.0001 RECORRENTE: DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87743b4 proferida nos autos. ROT 0001035-58.2023.5.11.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) RECURSO DE: DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 31/03/2025 - ID. b8fd4e0; Recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. 1a673c2). Representação processual regular (ID. 2d67181). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 60f6779). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em resumo, que a ré é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). Afirma que a demandada remunera o profissional, contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, o que caracteriza a pessoalidade do trabalho. Menciona que "não se afigura razoável que um empregador, mediante simples alegação de ausência de controle da própria atividade econômica, realizada de forma organizada, por vários anos, possa - dentro de uma sociedade de trabalho obrigatório como a nossa - seguir auferindo lucro com trabalho humano alheio, sem observar os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores e a arrecadação previdenciária devida ao Estado. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecida a relação empregatícia. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id b9deb86): "(…) Evidencia-se que o labor prestado pelo autor não envolvia qualquer traço de subordinação jurídica, elemento típico do contrato de trabalho, tendo em vista a ampla liberdade com que desempenhava a sua atividade de motorista de aplicativo, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, podendo, inclusive, escolher quais dias e horários iria trabalhar e folgar, sem qualquer previsão de punições ou perspectiva de demissão por abandono de emprego. Igualmente, não havia rotas preestabelecidas, nem a exigência de metas a serem atingidas, além da liberdade do motorista poder escolher se atenderia ou não a corrida solicitada pelo usuário do aplicativo, sem qualquer consequência. Cumpre atentar para que, na hipótese de cancelamento de corridas, o fato do motorista ter que se sujeitar às políticas da empresa não desnatura o acima dito, vez que compatível com a necessidade de se manter o regular funcionamento do aplicativo. Mostra-se, portanto, o labor com total liberdade em relação à jornada, à escolha das rotas e dos clientes e até mesmo os dias em que o motorista iria ou não exercer a atividade, sem a necessidade de se submeter ao poder diretivo da empresa, exceto, por óbvio, a obrigação de prestar bom atendimento. Eventual recomendação de prestar serviços com profissionalismo, educação, bem como de conduzir veículo bem conservado, limpo e de forma segura, além do monitoramento de rotas, não indicam, por si só, a subordinação jurídica, pois se tratam de exigências mínimas e indispensáveis para a realização da atividade, além de ser interesse comum que haja segurança na operação e controle de qualidade da marca, com o propósito de permitir maior captação de clientes, inclusive com vistas a evitar a migração para empresas concorrentes, por insatisfação com os serviços. Portanto, não persistindo dúvidas quanto ao amplo grau de liberdade do recorrente na realização da atividade de motorista de aplicativo, impositivo reconhecer a autonomia da prestação dos serviços e, por consequência, a não configuração de relação de emprego. Saliento que, uma vez demonstrada a prestação de serviços, embora seja da reclamada o ônus da prova quanto à ausência do elo de emprego, caberia ao autor auxiliar a formação do convencimento do julgador quanto ao vínculo de emprego postulado, o que não se verificou no processo. Não configurada a subordinação jurídica inerente ao contrato de trabalho, sob qualquer aspecto que se possa analisar - estrutural/integrativa/algorítmica - indevida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento dos haveres decorrentes, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos descritos nos arts. 2° e 3° da CLT. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que "o labor prestado pelo autor não envolvia qualquer traço de subordinação jurídica, elemento típico do contrato de trabalho, tendo em vista a ampla liberdade com que desempenhava a sua atividade de motorista de aplicativo, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, podendo, inclusive, escolher quais dias e horários iria trabalhar e folgar, sem qualquer previsão de punições ou perspectiva de demissão por abandono de emprego. Igualmente, não havia rotas preestabelecidas, nem a exigência de metas a serem atingidas, além da liberdade do motorista poder escolher se atenderia ou não a corrida solicitada pelo usuário do aplicativo, sem qualquer consequência. Cumpre atentar para que, na hipótese de cancelamento de corridas, o fato do motorista ter que se sujeitar às políticas da empresa não desnatura o acima dito, vez que compatível com a necessidade de se manter o regular funcionamento do aplicativo. Mostra-se, portanto, o labor com total liberdade em relação à jornada, à escolha das rotas e dos clientes e até mesmo os dias em que o motorista iria ou não exercer a atividade, sem a necessidade de se submeter ao poder diretivo da empresa, exceto, por óbvio, a obrigação de prestar bom atendimento. Eventual recomendação de prestar serviços com profissionalismo, educação, bem como de conduzir veículo bem conservado, limpo e de forma segura, além do monitoramento de rotas, não indicam, por si só, a subordinação jurídica, pois se tratam de exigências mínimas e indispensáveis para a realização da atividade, além de ser interesse comum que haja segurança na operação e controle de qualidade da marca, com o propósito de permitir maior captação de clientes, inclusive com vistas a evitar a migração para empresas concorrentes, por insatisfação com os serviços. Portanto, não persistindo dúvidas quanto ao amplo grau de liberdade do recorrente na realização da atividade de motorista de aplicativo, impositivo reconhecer a autonomia da prestação dos serviços e, por consequência, a não configuração de relação de emprego", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. No mesmo sentido, os julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) 3) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista.Agravo de instrumento provido, no tema.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "Uber do Brasil Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "Uber do Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "Uber do Brasil Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo.Recurso de revista provido" (RRAg-0010556-10.2023.5.03.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024). A obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES

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Resultados para o tribunal: TRT11

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Dheyson Pimentel Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros