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"1001341-04.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

Processo nº 1001341-74.2018.4.01.3807

ID: 312179812

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001341-74.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIVALINO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE HUMBERTO MACEDO BOREM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001341-74.2018.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA EXEQUENTE : RIVALINO LOPES CARVALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE HUMBERTO MACEDO …

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Processo nº 1001341-74.2018.4.01.3807

ID: 322066491

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001341-74.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIVALINO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE HUMBERTO MACEDO BOREM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001341-74.2018.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA EXEQUENTE : RIVALINO LOPES CARVALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE HUMBERTO MACEDO …

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Processo nº 6000331-31.2024.4.06.0000

ID: 318013996

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000331-31.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MARTINS ASSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000331-31.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-74.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 6000331-31.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-74.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS ASSENZA (OAB SP407805) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO ( PER RELATIONEM ). APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo(s) atual(is) procurador(es) da parte autora, em face da decisão que declarou " que os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença ID 804353561, à razão de 1/2 (metade) para os causídicos de cada parte (dada a sucumbência recíproca, v. decisão em embargos de declaração ID 1408227869), pertencem ao advogado HHMB ", inicialmente constituído nos autos. Aduz que o Juízo a quo não teria lhe oportunizado a ampla defesa, permitindo o recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho por ele realizado, consoante o disposto no art. 24, §5º, da Lei n. 8.906/94. Afirma que os autos estavam sem andamento e apenas após o impulso dado por ele sobreveio a sentença. Alternativamente, pugna que os autos sejam convertidos em diligência para que seja apurado o trabalho proporcional realizado por cada causídico. 2. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem , alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp nº 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp nº 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp nº 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos do ato decisório, inclusive confirmando-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas sub judice e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: " (...) O causídico (RSL) requereu seu cadastramento em 18/11/2021, quando os autos já estavam conclusos para sentença . No ato judicial constou, aliás, determinação de recadastramento no sistema processual do advogado que possui procuração nos autos e que o novo procurador do autor deveria juntar procuração/substabelecimento, no prazo de 10 dias, o que veio a fazer em 29/11/2021. A sentença transitou em julgado em 24/02/2022, sem que o novo procurador tenha apresentado nenhuma atuação na fase de conhecimento do processo . Logo, os honorários advocatícios fixados na sentença pertencem exclusivamente ao causídico originário, ex vi do art. 23 da Lei 8.906/94 (...) " . 4. Em complementação ao julgado, acrescente-se que a pretensão anulatória deduzida no recurso em epígrafe é desprovida de substrato lógico-jurídico, invocando a incidência do brocardo jurídico “ pas de nullité san grief ”, uma vez que, de fato, não se vislumbra na fase de conhecimento, qualquer atuação efetiva do(s) advogado(s) posteriormente constituído(s) no presente feito que possa ensejar o pretendido rateio proporcional dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença entre o antigo e o(s) atual(is) causídico(s). Desta forma, no caso concreto, estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum em epígrafe, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir. 5. Agravo de instrumento não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001341-04.2023.5.02.0472"

Processo nº 1001341-74.2018.4.01.3807

Processo nº 1001341-74.2018.4.01.3807

Processo nº 6000331-31.2024.4.06.0000