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Resultados para "1001341-04.2023.5.02.0472"

Eleni Batista De Carvalho Das Chagas e outros x Agencia Goiana De Habitação (Antiga Cohab)

ID: 259210931

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5543563-08.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELENI BATISTA DE CARVALHO DAS CHAGAS VALTINHO GONCALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

AGENCIA GOIANA DE HABITAçãO (ANTIGA COHAB)

Sentença

Advogados:

HÉLIO DO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA RIOS FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pess… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo : 5543563-08.2021.8.09.0011Requerente : Valtinho Goncalves Das ChagasRequerido: Agencia Goiana De Habitação (antiga Cohab)SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta, inicialmente, por VALTINHO GONÇALVES DAS CHAGAS, inscrito no CPF nº 283.795.191-91 e ELENI BATISTA DE CARVALHO DAS CHAGAS, inscrita no CPF nº 003.399.641-54 contra AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB), inscrita no CNPJ nº 01.274.240/0001-47, GUILHERME DOMINGOS DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 052.176.521-87, MARINA DE ASSIS ARAÚJO, portadora do RG 333.314 SIC/GO, RUBENS PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 198.102.531-68 e SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF nº 198.068.841-91 (Evento nº 01).Os Autores visam usucapir o seguinte imóvel: Casa do Tipo GO-G2-44 situada sobre o Lote 29 da Quadra 30 do Conjunto Cruzeiro do Sul, Município de Aparecida de Goiânia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia sob a matrícula de nº 69.603.Os Requerentes informam que o proprietário registral do bem imóvel é o Primeiro Requerido (AGEHAB). Outrossim, relatam que é o Réu em questão alienou o bem imóvel aos Segundo e Terceiro Requeridos que, posteriormente, vendeu o bem de raiz aos Quarto e Quinto Requeridos.Na sequência, no ano de 2001, os Quarto e Quinto Requeridos celebraram escritura pública de compra e venda do bem imóvel a terceiros NÃO inseridos no feito. Após, no ano de 2006, estes terceiros alienaram o bem aos Requerentes.Os Autores afirmam a posse mansa e pacífica do bem imóvel desde o ano de 2006. Além disso, ressaltam a NÃO localização dos Requeridos para a lavratura da escritura pública correspondente o que motivou o corrente pedido.Nesse contexto, ingressam com a presente demanda com o fito de reconhecer a usucapião sobre o bem imóvel com o consequente registro da sentença na matrícula do imóvel. Outrossim, houve pedido para a concessão do benefício da assistência judiciária.Intimação de um dos Requerentes para a regularização da representação processual o que fora cumprido pela Autora (Eventos nº 05 e 07).Recebimento da inicial e concessão do benefício da assistência judiciária aos Autores (Evento nº 09).Edital para terceiros interessados expedido e publicado (Eventos nº 20 e 24).Citação dos confinantes AUGUSTO CESAR ALVES BARBOSA (lote 29) e ZELIA BATISTA MORGADO (lote 27) efetivadas (Eventos nº 25 e 26).Manifestação da Fazenda Pública Municipal em que esta afirma o desinteressa na demanda (Evento nº 32).Citação da Requerida AGEHAB efetivada (Evento nº 36).Contestação oposta pela Ré AGEHAB em que pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária. Na sequência, descreve os fatos segundo sua ótica, momento em que afirma a entrega dos documentos para a lavratura da Escritura Pública aos litisconsortes RUBENS PEREIRA DA SILVA e SONIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA. No mérito, sustenta a impossibilidade de autorização de escritura pública em favor dos Autores e a impossibilidade de usucapião em virtude da vinculação ao serviço público e/ou do sistema financeiro de habitação (Evento nº 37).Impugnação à contestação apresentada pelos Requerentes (Evento nº 41).Intimação das partes para especificação de provas (Evento nº 42). Os Autores e a Requerida AGEHAB requerem o julgamento da demanda (Eventos nº 46 e 47).O feito foi chamado a ordem em razão da ausência de citação de um dos confinante e, também, pela ausência de intimação das demais Fazendas Públicas (Evento nº 49).Citação da confinante NILZA MARIA CARVALHO GOMES (lote 25) efetivada (Evento nº 60).Manifestação do Estado de Goiás em que requereu a juntada de documentos pelos Autores (Evento nº 61), tendo eles manifestado em tal sentido (Eventos nº 63 e 64).Após nova intimação, o Estado de Goiás e a União se manifestaram pelo desinteresse na demanda (Eventos nº 70 e 71).Intimação das partes para especificação de provas (Evento nº 73).A Requerida AGEHAB e os Autores pleitearam o julgamento antecipado da demanda (Eventos nº 77 e 78).Intimação dos Requerentes para promoverem a citação dos demais litisconsortes e para se manifestarem sobre o interesse processual na demanda (Evento nº 80).Os Autores pugnaram pela pesquisa de endereços dos demais litisconsortes passivos e se omitiram sobre o interesse processual na demanda (Evento nº 85).A Requerida AGEHAB asseverou a ausência de interesse processual dos Autores (Evento nº 86).Deferimento da pesquisa de endereços (Evento nº 88) com a posterior juntada do resultado nos autos (Evento nº 91).Citação efetivada de RUBENS PEREIRA DA SILVA (Evento nº 104).Os Autores pleiteiam a citação dos demais litisconsortes pela via do Edital e, posteriormente, impugnam a defesa oposta (Eventos nº 112 e 113).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Os Autores foram intimados a se manifestarem sobre o interesse processual na demanda, contudo nada falaram sobre o tema (vide Eventos nº 80 a 86). Por outro lado, a Requerida AGEHAB manifestou pela extinção do feito em razão da ausência do pressuposto processual em comento.Sobre o interesse processual, a doutrina ensina:“Nesse contexto, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela com utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Parte Geral do Código de Processo Civil. Volume 01. 11ª Edição. Editora Saraivajur. P. 309. 2021. São Paulo) (grifo nosso) Nota-se, então, que o interesse processual exige a presença de dois requisitos para a sua caracterização: necessidade e utilidade.O requisito da “necessidade” é examinado sob o prisma da atuação jurisdicional o qual deriva do direito fundamental[1] de acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, os Requerentes devem apontar a existência de uma lesão ou de ameaça a um direito que, no caso, NÃO é cumprido por eles.Ao compulsar os documentos carreados pelos Requerentes, é visível que eles possuem todos os documentos necessários para transferirem o bem imóvel para si próprios. A certidão de matrícula imobiliária comprova que a propriedade se encontra em nome de RUBENS PEREIRA DA SILVA e de sua esposa, Sra. SÔNIA CRISTINA DOS SANTOS (Evento nº 01, Arquivo nº 03).Os proprietários registrais do bem imóvel formalizaram uma escritura pública de compra e venda em prol da pessoa de RUTH BATISTA DE CARVALHO (Evento nº 01, Arquivo nº 05).Na sequência, a Sra. RUTH BATISTA DE CARVALHO e o seu esposo outorgaram uma procuração pública em favor do Sr. VALTINHO GONCALVES DAS CHAGAS, ora Autor, para que este efetuasse qualquer ato relacionado ao bem imóvel, inclusive alienação e formalização de escritura pública (Evento nº 01, Arquivo nº 08).Assim sendo, os Requerentes NÃO possuem qualquer impedimento para efetuarem a transferência do bem imóvel. Aliás, sequer há prova de recusa do Tabelionato de Notas em lavrar a escritura pública respectiva ou alguma ação de terceiros contra o imóvel dos Autores.Dessa maneira, é manifesta a ausência do requisito da necessidade e, via de consequência, do interesse processual dos Requerentes em razão da inexistência de alguma lesão ou de sua ameaça. Tal fato provoca, então, a extinção do feito sem resolução do mérito.A jurisprudência corrobora:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de usucapião ordinário proposta para regularização de imóvel adquirido mediante cessão de direitos hereditários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na propositura de ação de usucapião ordinário, quando o autor já possui títulos hábeis ao registro para aquisição da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, e o uso da via judicial é desnecessário quando o autor possui escrituras públicas de cessão de direitos hereditários passíveis de registro no Registro de Imóveis. 4. A sentença recorrida constatou corretamente a ausência de interesse processual, pois a cessão de direitos hereditários permite ao autor adquirir a propriedade sem necessidade de usucapião. 5. A ação de usucapião não pode ser utilizada para evitar a incidência de impostos decorrentes da transmissão causa mortis, o que configuraria tentativa de evasão fiscal. 6. O tempo de tramitação do processo e a quantidade de tentativas de conciliação não impõem ao julgador a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Teses de julgamento: "1. O cessionário de direitos hereditários, munido de escritura pública, ostenta título suficiente para aquisição da propriedade, não tendo necessidade da ação de usucapião para tanto. 2. A ausência de necessidade da ação configura falta de interesse processual e impossibilita o prosseguimento e julgamento do mérito da ação de usucapião." (TJ-GO 51752637020188090141, Relator.: RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de Usucapião Extraordinário – Pretensão de reconhecimento e declaração de domínio para fins de regularização cadastral - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Inconformismo dos autores, alegando que são os legítimos possuidores do imóvel e todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária foram atendidos e têm o direito de optar pela usucapião extraordinária, sem que isso implique em renúncia a outros meios de regularização do imóvel – Descabimento - Inexistência de vício capaz de obstar a pretensão de compelir o vendedor a entregar o contratado, sendo indevido o uso do instituto do usucapião para evitar, de forma ilegal, o pagamento do imposto de transmissão e os custos de lavratura da escritura – Falta de interesse processual da autora caracterizado – Extinção mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001341-41.2021.8 .26.0444 Pilar do Sul, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 17/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifo nosso) Ante o exposto:a) com fulcro no art. 485, VI do CPC, EXTINGO o processo SEM resolução do mérito em razão da ausência de interesse processual. CONDENO os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com base no art. 98, § 3º do CPC, SUSPENDO sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido aos Autores.Transitada em julgado a demanda, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, tomarem ciência do fato. Decorrido o prazo acima, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito P[1] Art. 5º, XXXV da CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (grifo nosso)Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

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