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Processo nº 1001418-85.2025.8.11.0037

ID: 259332016

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037. INVENTARIANTE: EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001418-85.2025.8.11.0037. INVENTARIANTE: EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO INVENTARIADO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos etc. Cuida-se de abertura de inventário, ajuizada por EDIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, em razão do falecimento da Sra. MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO, ocorrido em 08/08/2023. Narra a requerente que Maria Pereira era solteira e faleceu deixando cinco filhos vivos, maiores e capazes: Elissandra Pereira de Souza, Edelson Pereira do Nascimento, Wagner Pereira do Nascimento, Edivania Pereira do Nascimento Vieira e Edsonina Pereira do Nascimento. Além disso, deixou dois filhos pré-mortos: Everaldo Pereira do Nascimento, falecido em 29/12/1999, cujos sucessores são seus filhos maiores e capazes, Katiuce Souza Nascimento e Letícia Maria Souza; e Fábio Pereira do Nascimento, falecido em 2004, cujos sucessores são seus filhos maiores e capazes, Fabrício Tavares Nascimento e Alonso Pereira do Nascimento Neto. Refere que para fins de partilha Maria Pereira deixou apenas um imóvel urbano, localizado na Rua Pedro celestino, nº71 bairro Alto da boa vista, Cidade de Guiratinga-MT, com 126,00 metros quadrados. Por fim, a requerente postula sua nomeação como inventariante e a citação dos demais herdeiros. É o breve relato. Decido: 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. 3. Nomeio a requerente Edivania Pereira do Nascimento inventariante. Expeça-se o competente termo. 4. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente: 4.1 O rol de dívidas – com os documentos correlatos de seus respectivos valores, assim como plano de pagamento de débitos do espólio e, se houver, plano de partilha do remanescente; 4.2 Juntar as certidões negativas fiscais em nome da pessoa física da falecida e, se houver, também de eventual pessoa jurídica constituída por ela – perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante emissão no portal eletrônico das Fazendas; 4.3 Sendo o caso, deverá ser retificado o valor dado à causa para corresponder à soma dos bens/direitos e valores, deduzidas a meação (se houver) e as dívidas; 5. Após, citem-se e intimem-se os sucessores/herdeiros não representados, para se manifestarem acerca do teor da inicial/primeiras declarações apresentando concordância expressa ou impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas todas as providências e o decorrido o prazo para a manifestação dos sucessores/herdeiros, venham os autos conclusos. Intime-se. Cientifique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste-MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

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Processo nº 1001418-21.2024.8.26.0549

ID: 331817119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-21.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYSLA KAROLINE DIAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES BARONE

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ANA PAULA NEVES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-21.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aysla Karoline Dias de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o… Processo 1001418-21.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aysla Karoline Dias de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para conceder o benefício de prestação continuada, na forma legal, para autora AYSLA KAROLINE DIAS DE SOUZA SILVA pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), desde a data do requerimento administrativo (26/06/2024 - fl. 19). Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91),desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Assim, as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) - como no caso dos autos - haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em vista da evidência do direito e da natureza alimentar do benefício assistencial ora deferido, concedo a antecipação da tutela e determino oficie-se ao INSS para que, em até trinta dias, implante, em favor da autora, o benefício assistencial ora concedido; comprovando-se nestes autos, sob pena de desobediência. Defiro os beneficios da justiça gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS para realizar a inclusão da autora ao benefício previdenciário, ora concedido, no prazo de 30 dias. Certifique-se acerca do pagamento dos honorários periciais, intimando o INSS se o caso (vide decisão de fl. 90). Em razão da sucumbência, arcará a réu com o pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art. 85, § 2º, I do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa. Custas e despesas pela requerida, reconhecendo-se a isenção da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: ANA PAULA NEVES BARONE (OAB 459747/SP), JULIANA NEVES BARONE (OAB 171471/SP)

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Dirce Regueira Gomes De Siqueira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 303773865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE REGUEIRA GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001418-11.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Regueira Gomes de Siqueira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Lt… Processo 1001418-11.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Regueira Gomes de Siqueira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Phillipi Riccardo De Araujo x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 315881011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-28.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-28.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PHILLIPI RICCARDO DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001418-28.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8b1b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 04/08/2025 11:20, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO

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Ayecha Netreba Faucon e outros x Falco Net Assistência Técnica e outros

ID: 278428803

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-27.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYECHA NETREBA FAUCON RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FALCO NET ASSISTêNCIA TéCNICA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PEDRO IVO ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VEIGA TARRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f26d5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 23 de maio de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª rés, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª e 4ª rés. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª e 4ª rés, vez que não tomaram todas as providências necessárias às suas salvaguardas, sendo que as suas responsabilidades pelos débitos trabalhistas decorrem justamente da má escolha e má fiscalização das empresas com as quais contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens dos devedores principais restaram infrutíferas, o que demonstra que as rés não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª e 4ª rés, devedoras subsidiárias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AYECHA NETREBA FAUCON

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Ayecha Netreba Faucon e outros x Falco Net Assistência Técnica e outros

ID: 278428809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-27.2016.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYECHA NETREBA FAUCON RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FALCO NET ASSISTêNCIA TéCNICA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VEIGA TARRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA GOMES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001418-27.2016.5.02.0482 RECLAMANTE: AYECHA NETREBA FAUCON RECLAMADO: P. O. S. CONNECT INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f26d5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 23 de maio de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª e 4ª rés, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª e 4ª rés. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª e 4ª rés, vez que não tomaram todas as providências necessárias às suas salvaguardas, sendo que as suas responsabilidades pelos débitos trabalhistas decorrem justamente da má escolha e má fiscalização das empresas com as quais contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens dos devedores principais restaram infrutíferas, o que demonstra que as rés não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª e 4ª rés, devedoras subsidiárias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - REDECARD S/A

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Processo nº 1001418-66.2025.8.26.0070

ID: 276899229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001418-66.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Designo a audiência … ADV: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias (OAB 91282/PR) Processo 1001418-66.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 05/06/2025 às 15:45h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e outros x Karina Goncalves Da Silva e outros

ID: 277104855

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-59.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. MICHEL VASCONCELOS MARCHETTI

Polo Passivo:

KARINA GONCALVES DA SILVA KARINA GONCALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-59.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: MICHEL VASCONCELOS MARCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001418-59.2022.5.02.0468 RECLAMANTE: MICHEL VASCONCELOS MARCHETTI RECLAMADO: KARINA GONCALVES DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1db32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARIA JANIELE DE SOUZA LIMA DECISÃO Vistos. #id:725e126: Requer o exequente o prosseguimento do feito com a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da sócia KARINA GONCALVES DA SILVA, para inclusão da pessoa jurídica UNIAO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA RITA DE CASSIA OSASCO-SP, da qual a executada figura como presidente. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil, permite a responsabilização de empresa por dívida contraída por seus sócios. Há que se ressaltar, no entanto, que tal modalidade de desconsideração exige a presença de elementos que indiquem a utilização da pessoa jurídica para ocultar ou proteger bens dos sócios. Logo, o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica para pagamento de dívidas dos respectivos sócios exige a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, aplicando-se, no caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a Teoria Maior, delineada no artigo 50 do Código Civil. Desse modo, o simples fato de a executada KARINA GONCALVES DA SILVA fazer parte de uma associação, por si só, não autoriza o encaminhamento pretendido pelo exequente. Incumbia à parte autora a prova de que a executada, atuando como dirigente da associação (diretora), teria desviado patrimônio de sua titularidade em favor da instituição mencionada, ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, indefiro a instauração do incidente requerido. Por outro lado, concedo ao exequente prazo de 20 (vinte) dias para indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL VASCONCELOS MARCHETTI

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Mauricio Alves Barbosa e outros x Fabulosos Locacao De Veiculos Especiais Ltda e outros

ID: 323266161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-39.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES BARBOSA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

FABULOSOS LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA REGINA CELIS DA SILVA MATHIAS CARO RICARDO RAFAEL CARO

Notificação

Advogados:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

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CESAR INACIO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-39.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURICIO ALVES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-39.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURICIO ALVES BARBOSA RECLAMADO: FABULOSOS LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0265b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s) FABULOSOS COMERCIO, REFORMA E LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 35.001.014/0001-04. Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: REGINA CELIS DA SILVA MATHIAS CARO, CPF: 645.523.818-49,RICARDO RAFAEL CARO, CPF: 667.370.108-06. O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Tendo em vista o requerimento do suscitante, concomitantemente, determino o bloqueio, via SISBAJUD, de valor(es) do(s) suscitado(s), em observância ao artigo 300 do CPC (tutela de urgência no perigo de dano e risco ao resultado útil do processo). Antes, porém, deverá a suscitante, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha com valor atualizado da execução até a presente data, abatendo-se os valores eventualmente soerguidos, sob pena de não serem efetuadas as pesquisas e eventuais bloqueios. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALVES BARBOSA

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Mauricio Alves Barbosa e outros x Fabulosos Locacao De Veiculos Especiais Ltda e outros

ID: 323266190

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-39.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES BARBOSA PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

FABULOSOS LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA REGINA CELIS DA SILVA MATHIAS CARO RICARDO RAFAEL CARO

Notificação

Advogados:

RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR INACIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-39.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURICIO ALVES BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-39.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: MAURICIO ALVES BARBOSA RECLAMADO: FABULOSOS LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0265b proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s) FABULOSOS COMERCIO, REFORMA E LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 35.001.014/0001-04. Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: REGINA CELIS DA SILVA MATHIAS CARO, CPF: 645.523.818-49,RICARDO RAFAEL CARO, CPF: 667.370.108-06. O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Tendo em vista o requerimento do suscitante, concomitantemente, determino o bloqueio, via SISBAJUD, de valor(es) do(s) suscitado(s), em observância ao artigo 300 do CPC (tutela de urgência no perigo de dano e risco ao resultado útil do processo). Antes, porém, deverá a suscitante, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha com valor atualizado da execução até a presente data, abatendo-se os valores eventualmente soerguidos, sob pena de não serem efetuadas as pesquisas e eventuais bloqueios. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABULOSOS LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA

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