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Processo nº 0817711-89.2024.8.10.0001

ID: 262749428

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817711-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 4243 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., visando o custeio de procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica. Todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré Bradesco Saúde S/A, estando em dia com suas obrigações contratuais, e que, após ser diagnosticada com adenocarcinoma acinar da próstata, foi indicado por seu médico assistente o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica como a alternativa mais eficaz e segura diante de seu quadro clínico. Narra que, ao solicitar a autorização do tratamento, teve o pedido negado sob o argumento de que a técnica robótica não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS. Aduz que a negativa foi abusiva e contrária à legislação vigente, causando-lhe transtornos e sofrimento desnecessários. Requereu, liminarmente, a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida liminar para o custeio da cirurgia (ID 115688075), porém, posteriormente, a medida foi reformada em sede recursal, por meio da decisão proferida no Agravo de Instrumento constante no ID 144991442, sob o fundamento de ausência de comprovação da superioridade da técnica robótica em relação à laparoscópica. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestações. A Bradesco Saúde S/A apresentou sua defesa no ID 117922345, na qual, em preliminar, alegou a inexistência de ato ilícito e ausência de falha na prestação dos serviços, destacando que o procedimento de prostatectomia radical robótica solicitado pelo autor não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, tampouco há comprovação de que tal técnica seja superior à laparoscópica, a qual está incluída no referido rol e foi oferecida ao autor. No mérito, sustentou que não houve negativa de tratamento, mas sim recusa justificada ao custeio de técnica não obrigatória e de alto custo, defendendo a legalidade de sua conduta com base na legislação de regência (Lei 9.656/98, RN 465/ANS e Lei 14.454/2022), nas evidências técnicas da CONITEC e nos precedentes do STJ sobre o caráter taxativo do rol da ANS. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais. O Hospital São Domingos Ltda., por sua vez, apresentou contestação no ID 117789457 suscitando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por ser mero prestador de serviço hospitalar, alheio à relação contratual entre o autor e a operadora de saúde, argumentando que apenas realiza procedimentos previamente autorizados pela seguradora. No mérito, alegou ter agido com total regularidade, prestando todas as informações e apoio possíveis ao paciente, mas que a autorização do procedimento cabe exclusivamente à operadora de saúde. Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência da ação em relação ao nosocômio. Réplica ao ID.122786229 As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme ID 124466743. a parte autora informou, por meio de petição de ID 126508241, o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte da ré Bradesco Saúde S/A, a qual autorizou e custeou a realização da cirurgia de prostatectomia radical robótica no dia 1º de agosto de 2024, no Hospital São Domingos Ltda. A parte autora destacou que o procedimento foi realizado com pleno êxito, e que o reconhecimento do direito pelo réu enseja a perda parcial do objeto da lide. Diante disso, requereu a intimação da Bradesco Saúde S/A para manifestação, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por entender que não há necessidade de produção de novas provas. As requeridas manifestaram desinteresse na produção de provas conforme IDs. 124466743 e 126677779 126508241. Em manifestação ao ID 127355892, a requerida Hospital São Domingos Ltda. alegou que a negativa de cobertura do procedimento foi exclusiva da operadora Bradesco Saúde S/A, reforçando sua condição de mera prestadora de serviços hospitalares, sem ingerência sobre decisões de autorização. Sustentou sua ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita e de responsabilidade por danos morais, os quais foram pleiteados exclusivamente contra a operadora. Por fim, indicou como pontos controvertidos a discussão sobre sua permanência no polo passivo e eventual responsabilização pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Em petição de ID 127692698, a parte autora reiterou que a Bradesco Saúde S/A cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer ao autorizar e custear a cirurgia realizada em 1º de agosto de 2024. Requereu a dispensa da produção de novas provas e o julgamento antecipado da lide, diante da perda parcial do objeto e da suficiência das provas já constantes nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. A segunda ré, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua função é meramente administrativa e que não possui vínculo direto com a autora, limitando-se a prestar serviços hospitalares conforme a autorização dos planos de saúde Em análise, entendo que a argumentação apresentada pela segunda ré é válida. O Hospital São Domingos, conforme exposto, atua apenas na qualidade de prestador de serviços, sem qualquer relação contratual direta com a autora, que foi atendida mediante a cobertura de seu plano de saúde. Sendo assim, a responsabilidade pelo atendimento e pelos eventuais danos causados não recai sobre o hospital, mas sim sobre o plano de saúde, que é a parte contratualmente responsável pela prestação do serviço. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declaro o HOSPITAL SÃO DOMINGOS ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à operadora BRADESCO SAÚDE S/A, a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura do procedimento de prostatectomia radical robótica indicado ao autor por seu médico assistente. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado por profissional habilitado, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 990, firmou entendimento de que “a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico sob a justificativa de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS, quando houver indicação médica e evidência científica comprovada sobre sua eficácia”. A matéria controvertida trata da obrigação do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado pelo médico responsável, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor apresenta patologia grave, necessitando do procedimento indicado, sem que a parte requerida tenha apresentado fundamentos idôneos para a negativa de cobertura. Os documentos anexados confirmam a necessidade do tratamento e a urgência do caso. Ademais, verifica-se que a negativa injustificada de tratamento médico essencial ao paciente acarreta não apenas risco à sua saúde, mas também sofrimento e angústia Importante destacar que pacientes oncológicos, como a autor, a urgência no início do tratamento é ainda mais evidente, sendo regulamentada também pela Lei dos Pacientes Oncológicos (Lei nº 12.732/2012), que assegura o início do tratamento no prazo máximo de até 60 dias após o diagnóstico. A necessidade de celeridade é, portanto, imperativa para evitar o agravamento da condição do paciente e garantir a efetividade do tratamento, cabendo ao plano de saúde cumprir rigorosamente esses prazos para resguardar a saúde e a vida do beneficiário. Além do mais embora a parte ré, posteriormente, tenha autorizado e custeado o procedimento realizado em 01/08/2024, tal autorização não se deu de forma espontânea, mas apenas em decorrência de medida liminar deferida nestes autos (ID 115688075), circunstância que evidencia o inadimplemento contratual e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito do autor. Assim, não há que se falar em perda do objeto da presente ação no que se refere à obrigação de fazer, uma vez que o cumprimento da obrigação de custear a cirurgia só se efetivou por força de decisão judicial, e não por iniciativa voluntária da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou caracterizado o dano moral indenizável, pois a negativa inicial de cobertura, embora indevida, não ocasionou agravamento do quadro clínico do autor nem privação definitiva do tratamento prescrito, sendo posteriormente autorizada a cirurgia e realizado o procedimento com êxito. Ressalte-se que o descumprimento contratual, por si só, sem repercussão grave e concreta na esfera íntima do paciente, configura mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor portador de adenocarcinoma de próstata. Negativa de cobertura do tratamento cirúrgico de Prostatectomia Radical por via Robótica, o que o levou a arcar com todas as despesas médicas. Sentença de procedência, condenando a ré a reembolsar o valor de R$ 42.000,00 a título de danos materiais; bem como, a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura do plano de saúde, indicando exclusão contratual para cirurgia auxiliada por robótica. Impossibilidade. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Tratamento que se mostra mais seguro e eficaz ao caso do paciente. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Precedentes. Dano Moral. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., AP 1001418-37.2021.8.26.0222. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA. ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Questão que não foi objeto de condenação contra a parte ré, não pode por ela ser invocada em sede de recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. 2. É dispensável o requerimento administrativo para o deferimento judicial da autorização de procedimento cirúrgico porque, se assim fosse, iria de encontro ao acesso à justiça. 3. Estando os procedimentos médicos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devida a condenação do plano de saúde ao seu custeio. 4. Em razão da indicação médica expressa, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente por meio de técnica robótica, ainda que tal técnica não esteja mencionada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, haja vista que tal rol não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, servindo de referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 5. A recusa de fornecimento de tratamento médico não constante no contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1326798, 07138025420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE . INOCORRÊNCIA. II - AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 1º DO CDC - LEI 8.078/90 . SÚMULA 608/STJ. APLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO CIRÚGICO . DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DO AVENTAL ABDOMINAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA FUNDADA NO ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IMPROPRIEDADE DA TESE LEVANTADA . INCONTROVERSA A COBERTURA DAS PATOLOGIAS. RECUSA INDEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ENFERMIDADE. III - DANO MORAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE FUNDAMENTADA . RECUSA INDEVIDA QUE GERA DESESPERO, ANGÚSTIA E FRUSTRA EXPECTATIVA CRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER CONSIDERADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MENOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. V - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA . 1. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela ré rejeitada. As três peças de apelações apresentadas pela ré são idênticas, ou seja, trazem à baila os mesmos argumentos e pedidos, tratando-se de mera repetição de juntada nos autos, de modo que não se constata a alegada complementação de razões e nem eventual inovação de argumentação. Inexistência ao direito de defesa da parte autora . Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A relação jurídica pactuada na contratação de prestação de assistência à saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumido o negócio firmado entre a beneficiária e a administradora/operadora do plano de saúde à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8 .078/90). 3. Caso concreto em que, malgrado a relação contratual estabelecida entre as partes preveja o tratamento, recuperação e reabilitação de pacientes com câncer, houve recusa da parte ré em autorizar procedimento de dermolipectomia para correção do avental abdominal necessário à continuação de tratamento oncológico a que submetida a parte autora, com a justificativa de falta de indicação do aludido procedimento em rol de procedimentos da ANS. 4 . Se bem que não seja ilimitada a obrigação de cobertura das pessoas jurídicas que comercializam planos de saúde, não podem as operadoras negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 4.1 Efetivamente, ainda que possa o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura no plano contratado, não pode negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 5 . Inexistência de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza do rol previsto na Resolução Normativa 428/2017-ANS, atualizada pela RN 439/2018, uma vez que não superadas as posições divergentes das 3ª e 4ª Turmas daquele e. Colegiado. 5.1 Inocorrente, portanto, no âmbito da Corte Superior, a técnica de superação de precedente identificada como overruling, mesmo porque nenhuma orientação havia sido assentada sob a sistemática de recursos repetitivos . 6. Dano Moral. Quebra injustificada de expectativa que rouba a tranquilidade e retira a paz de espírito de quem necessita de tratamento de saúde urgente, porque referente à reparação causadas por tumores malignos, gerando situação de desespero e sofrimento em quadro emergencial que envolve riscos à saúde da beneficiária. Situação que manifestamente extrapola os limites dos meros aborrecimentos, vicissitudes e dissabor do cotidiano a que estão sujeitos todos os membros do corpo social tendo em conta o modo de vida da sociedade contemporânea . Quantum indenizatório. Arbitramento em observância aos critérios compensatório, preventivo, punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e adequada, sem configurar enriquecimento sem causa, o que é rechaçado pelo direito. Manutenção do valor fixado na sentença. 7 . Ônus sucumbenciais. Fixação do valor da indenização em montante inferior ao pretendido pela parte autora que não caracteriza sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre em percentual sobre o valor da condenação da indenização por danos morais, em observância à regra prevista no § 2º do art. 85 do CPC . 8. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da parte ré e provido o da parte autora. Honorários majorados .(TJ-DF 07054631520218070020 1656462, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não merce acolhimento o pedido de indenização por danos morais. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para tornar definitiva a obrigação imposta à ré Bradesco Saúde S/A. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito (nos termos do art. 485, VI, do CPC). Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido pelo autor (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 80% (oitenta por cento) restantes. Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, também em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o pagamento das despesas acima impostas ao autor ficam com sua exigibilidade suspensa em virtude deste ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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