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Processo nº 1001418-70.2025.8.13.0024

ID: 292292038

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001418-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R&R VISTORIAS VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1001418-70.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : R&R VISTORIAS VEICULARES LTDA ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) Local: Belo Horizonte Data: …

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Gilberto Francisco De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 315329149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000970-77.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LAURO COELHO BICALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000970-77.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 899.818.806-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. BANCO BMG S.A. opôs Embargos de Declaração, conforme documento de ID 10467116404, sustentando, em síntese, que a Sentença de ID 10447665251 foi omissa, uma vez que deixou de apreciar o pedido de condenação em litigância de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte embargada, por sua vez, manifestou contrariamente aos Embargos (ID 10473863758). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis nas hipóteses em que a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pela análise dos autos, constato que, de fato, a Sentença não apreciou o requerimento de condenação em litigância de má-fé, malgrado a parte requerida a tenha alegado em defesa. Com isso, passo a sanar o vício. No caso em questão, verifica-se a improcedência do pleito autoral, concomitantemente à flagrante litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, em virtude da alteração da verdade dos fatos atinentes à contratação objeto da lide. Conforme evidenciado nos autos e consignado na Sentença, a parte autora solicitou o saque em 23/10/2023, sendo tal ato precedido de videoconferência para validação e confirmação da sua intenção de contratar o serviço. O registro audiovisual encontra-se disponível no ID 10441665701. A alteração da verdade dos fatos por parte do autor evidencia uma estratégia processual que configura aventura jurídica, haja vista que na ausência de apresentação de documentos pela parte requerida, o autor persistiria na alegação de inexistência de contratação. Este comportamento processual denota uma lide temerária, a qual deve ser coibida pelo Poder Judiciário, justificando, assim, a aplicação da multa previamente estabelecida. Em situações semelhantes, assim decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2 . Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, além do dolo processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50985497920228130024, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrada a regularidade do débito em discussão; (ii) se é válido o laudo pericial grafotécnico realizado com base em cópia do contrato; e (iii) se aplicável a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em inadmissibilidade da perícia grafotécnica por causa da utilização de cópia de contrato quando o perito não se manifestou acerca da inviabilidade do objeto da prova. 4. Comprovada a regular contratação entre as partes, é lícito o desconto nos proventos de aposentadoria do devedor, o que afasta a imposição da obrigação de reparação por danos morais e materiais. 5. Demonstrado nos autos que a parte autora se utiliza do Judiciário para tentar auferir ganhos indevidos, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103786-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença no tópico que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se correta a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que a parte procedeu de modo temerário processualmente, faltando com a verdade dos fatos, justifica-se a condenação em multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC, artigos 80 e 81. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.25.151070-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) – grifei. Como já se decidiu em contexto similar ao ora enfrentado, "A alegação da parte reclamante de não ter mantido relação contratual com a reclamada, quando comprovadamente inverídica por meio da gravação telefônica, caracteriza alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé" (JECMT; RInom 1001418-61.2024.8.11.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 13/06/2025; DJMT 13/06/2025) - grifei. Outrossim, a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, não tem apenas um caráter punitivo, mas também pedagógico e preventivo. Ao impor uma penalidade financeira à parte que age de forma desleal, o sistema busca desincentivar condutas futuras similares, tanto da parte em questão quanto de outros potenciais litigantes. Tal condenação serve como um mecanismo de contenção contra a banalização do acesso à justiça e a utilização do Poder Judiciário para fins que extrapolam os limites da boa-fé processual. Em suma, a aplicação rigorosa das sanções por litigância de má-fé é um pilar para a efetividade e a credibilidade do sistema judicial, sendo por meio dessa coibição que se garante que o processo judicial seja um palco para a busca da verdade e da justiça, e não um instrumento para a manipulação e o abuso. Ante o exposto, sem maiores digressões, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios para reconhecer a existência de omissão, passando a constar a seguinte redação como parte integrante do dispositivo da Sentença proferida: “CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, arbitrando a multa respectiva, na forma dos artigos 81 e 82, II, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Esta multa, não sujeita à suspensão de exigibilidade da justiça gratuita, reverterá em benefício da parte requerida, conforme o art. 96 do CPC. Via de consequência, com fincas no art. 55, caput, da Lei 9.099/95, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, antes do arquivamento, providenciar a cobrança das custas”. Permanecem, no mais, inalterados os demais termos Sentença de ID 10447665251 não atingidos pelo presente pronunciamento. INTIMAR as partes para ciência no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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