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"1001418-04.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca

Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717500

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA PEREZ PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717503

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Sentença

Advogados:

TATIANA TRISTÃO DO COUTO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717506

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CARINE SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001418-04.2023.8.26.0372"

Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024