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Resultados para "1001418-04.2023.8.26.0372"

Processo nº 1001418-55.2022.4.06.3823

ID: 303266307

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001418-55.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001418-55.2022.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR : CARLOS ROBERTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA DA LUZ (OAB MG186165) ATO ORDIN…

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Processo nº 1001418-27.2022.4.06.3800

ID: 308200326

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001418-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LODONIO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001418-27.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : LODONIO APARECIDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) …

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Processo nº 1001418-41.2022.4.01.3808

ID: 279064037

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001418-41.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TICIANE CARLA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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VICTOR DINIZ DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001418-41.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : TICIANE CARLA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ADVOGADO(A) : VICT…

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Processo nº 1001418-27.2022.4.06.3800

ID: 321997992

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001418-27.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LODONIO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001418-27.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : LODONIO APARECIDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação …

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Processo nº 1001418-90.2021.4.01.3803

ID: 329343251

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-90.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FRANCA PACHECO RAFAEL COTTA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIA CARDOSO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA BRAZ

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FABIANA DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA … Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) APELANTE : RAFAEL COTTA PACHECO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário, com o recálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão e defende a reforma da sentença para procedência do pedido, invocando o direito à opção pela regra mais benéfica, com afastamento da regra de transição menos favorável ao segurado. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao órgão ad quem . Breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste egrégio TRF-6ª Região, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou dar provimento monocraticamente ao recurso para garantir observância: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. Nestes termos, deve ser garantida, no presente caso, a imediata observância da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), no qual restaram superados os Temas 999-STJ e 1.102-STF e fixada tese vinculante contrária à “revisão da vida toda”, bem ilustrada na ementa a seguir colacionada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Cumpre salientar, ainda, que em julgamento de embargos de declaração foi reafirmado tal entendimento pela Suprema Corte e explicitado que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, 30/09/2024) e, na sequência, modulados os efeitos da decisão para estabelecer: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii) (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, 10/4/2025). Por fim, a Suprema Corte explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, reputa-se superada a tese da “revisão da vida toda”, sendo devido o imediato prosseguimento e julgamento do feito, em conformidade com o entendimento vinculante firmado nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF e o próprio procedimento adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região em casos idênticos (cf. TRF6, AC 1013478-12.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 04/07/2025 e TRF6, AC 1008244-98.2022.4.01.3803, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 07/07/2025). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015 c/c art. 22, I do RITRF da 6ª Região. Em observância à modulação temporal supracitada, embora mantida a sucumbência autoral, é incabível a cobrança/desconto de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis, ressalvados eventuais valores já pagos a tais títulos, que não devem ser restituídos em favor da parte autora. O pedido de habilitação de sucessores deve ser analisado junto ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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