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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Anderson Antonietti Mollica e outros x Anderson Antonietti Mollica e outros

ID: 259455396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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ID: 259455401

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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I. C. C. A. x J. R. C. A.

ID: 307549557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001458-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C. A.

Polo Passivo:

J. R. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais co… Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais constantes nos holerites de fls. 362/363, verifica-se que a renda da requerente é superior a três salários mínimos. Desta forma, REVOGO a gratuidade de justiça a ela concedida. Anote-se. Comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou apresente o extrato do benefício do INSS atualizado, se não o fizer, o benefício será negado. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, o requerido pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é odestinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus) Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção do requerido como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Ante a concordância das partes, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 105). Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. A autora alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 13 de julho de 2022, o requerido, por sua vez, alegou que a separação ocorreu em abril de 2022. Desta forma, há controvérsia. Sobre a partilha, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (documento às fls. 278 e concordância às fls. 208), e motocicleta HONDA CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (documento às fls. 237 e concordância às fls. 208). Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (fls. 278), e motocicleta honda CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (fls. 237). Considerando que o mérito já foi julgado quanto aos veículos acima, INDEFIRO o requerimento da autora de bloqueio dos veículos, pois já está autorizada a ajuizar ação de extinção de condomínio. Sobre o imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98.994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca (fls. 106/109), as partes concordaram que ele deve ser partilhado, porém, discordaram dos termos de sua partilha. Ambos concordaram que, a partir de julho de 2022, as parcelas do financiamento estão sendo pagas exclusivamente pela requerente, porém, ela pleiteou a exclusão da partilha dos valores de FGTS que ela utilizou no pagamento da entrada do imóvel. O requerido, por sua vez, requereu a partilha de todos os valores pagos até julho de 2022. Sobre o FGTS, o saldo acumulado na constância do casamento integra a meação, enquanto o saldo formado anteriormente ao matrimônio não integra a partilha. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Considerando que o imóvel foi adquirido em julho de 2021, os valores de FGTS que tiverem sido formados entre 18 de junho de 2011 até julho de 2021 deverão ser incluídos na partilha, nos termos acima, excluindo-se da partilha apenas o saldo de FGTS formado até 17 de junho de 2011. Não há provas, porém, quanto ao valor que deverá ser excluído da partilha. Desta forma, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS da autora referentes ao período acima (18 de junho de 2011 até julho de 2021), em até 30 dias. A autora alegou que o veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931, é particular seu, pois foi adquirido com recursos próprios, oriundos de um veículo anterior de sua propriedade, um GM CORSA, placa DKV-1191. O requerido, por sua vez, alegou que o bem deve ser partilhado, pois foi adquirido na constância do matrimônio. A autora não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente a sub-rogação por ela alegada. Essa prova, portanto, deverá ser objeto da instrução. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. A autora pleiteou a partilha do crédito a ser recebido pelo requerido na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, na qual se discute a aposentadoria por tempo de contribuição. O requerido alegou que esses valores não devem ser incluídos na partilha, por terem natureza alimentar. Entende esta magistrada que a autora tem direito à metade do crédito previdenciário que será recebido pelo requerido, referente a direitos adquiridos na constância do casamento, em razão da presunção de esforço comum na aquisição desses valores. Nesse sentido, já decidiram: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha, condenando o Réu ao pagamento de 50% das verbas decorrentes de crédito previdenciário. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) os créditos previdenciários decorrentes de auxílio-doença são personalíssimos; (ii) se há necessidade de prova do esforço comum para a partilha de tais créditos; (iii) se podem ser compensados com os depósitos realizados em favor da consorte, assim como os pagamentos das parcelas de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio. Benefício previdenciário constituído durante o período do matrimônio. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu. 4. Esforço comum que é presumido, pois o regime é de comunhão parcial de bens. 5. Compensação. Impossibilidade pela iliquidez dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio, deve integrar a partilha. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu." Legislação Citada: CC, Arts. 369; 1.1660, V. Jurisprudência Citada: STJ, 3a Turma, REsp nº 1.651.292/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/5/2020" (TJSP; Apelação Cível 1004719-26.2024.8.26.0597; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifos meus) "Apelação Cível. Divórcio. Sobrepartilha. Cerceamento de defesa afastado. Os valores a serem recebidos pelo apelante são oriundos do período em que estava casado com a apelada, razão pela qual deverão ser partilhados, em decorrência da presunção de esforço comum. Passível de partilha os valores advindos de atrasados de benefício pessoal previdenciário concedido judicialmente. As indenizações de natureza trabalhista, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1028488-39.2023.8.26.0196; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (grifos meus) Em razão do acima esclarecido, a requerente terá direito a 50% dos valores que porventura venham a ser recebidos pelo requerido no processo na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, que forem referentes ao período do matrimônio. Apesar do acima esclarecido, não há prova nos autos se a ação já fora julgada e, em caso positivo, se o crédito já fora liquidado ou executado. Essas provas, então, deverão ser objeto da instrução do feito. Os pontos controvertidos são: 1) a data da separação de fato do ex-casal; 2) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, ou seja, quais valores do FGTS da requente anteriores ao casamento que foram sub-rogados e devem ser excluídos da partilha; 3) considerando a lide existente quanto à data da separação de fato, se é cabível a partilha da empresa individual JOSE RAIMUNDO COSTA ALVES 56620519504, CNPJ nº 46.609.578/0001-40, e de seu patrimônio; 4) se houve sub-rogação na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931 e, consequentemente, se ele deve ou não ser incluído na partilha; 5) quais valores do crédito previdenciário que serão recebidos / ou que já foram recebidos pelo requerido, na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, devem ser partilhados; e 6) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. Haverá tentativa prévia de conciliação entre as partes. Não haverá depoimento pessoal das partes, ante a ausência de requerimento. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Providencie a autora, em 15 dias, a juntada de documentos que comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis indicados na contestação e réplica. Providencie o requerido, no mesmo prazo, a juntada de documentos que comprovem o andamento da ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André: se ela já foi julgada, se houve o trânsito em julgado, se o crédito já foi liquidado ou executado. Considerando que, conforme já esclarecido nesta decisão, a extinção de condomínio posterior à partilha deverá ser feita em ação própria, indefiro o requerimento das partes de realização de perícia contábil para apuração dos valores pagos no financiamento do imóvel e do patrimônio da empresa. Indefiro o requerimento da autora (fls. 334) de expedição de ofícios para a Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual, pois os documentos da empresa foram juntados às fls. 28/30 e a apuração de seu patrimônio posterior à eventual partilha deverá ser objeto de ação autônoma. Considerando a alegação da autora de que o requerido levou consigo seus documentos pessoais quando da separação de fato e que ele juntou cópia de sua CTPS às fls. 217/218, manifeste-se o requerido, também no prazo de 15 dias. POR FIM, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACIMA DETERMINADOS. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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Jorge Miguel Oliveira Lemos e outros x Associacao Beneficente E Cultural Coracao De Maria e outros

ID: 316105432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003002-97.2011.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL OLIVEIRA LEMOS PARAGUASSU DE SANTANA LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL CORACAO DE MARIA SERGIO CORREA SANTOS

Sentença

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ERIKA SANCHES CASATI

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ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

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NAIARA DIAS FIUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003002-97.2011.8.11.0005. REQUERENTE: JORGE MIGUEL OLIVEIRA LEMOS REPRESENTANTE: PARAGUASSU DE SANTANA LEMOS REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0003002-97.2011.8.11.0005. REQUERENTE: JORGE MIGUEL OLIVEIRA LEMOS REPRESENTANTE: PARAGUASSU DE SANTANA LEMOS REQUERIDO: SERGIO CORREA SANTOS, ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL CORACAO DE MARIA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por JORGE MIGUEL OLIVEIRA LEMOS representado por seu genitor PARAGUASSU DE SANTANA LEMOS em face de SERGIO CORREA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega que em 25/05/2010 sofreu um acidente na escola em que estuda, vindo a fraturar seu braço, sendo socorrido, imediatamente, e levado para o pronto atendimento. Assevera que o representante fora avisado do acidente e se dirigiu para o pronto socorro, e quando chegaram no local o menor já estava assistido, com o braço imobilizado com uma tala. Afirma que por não possuir condições financeiras, e obter atendimento especializado foi encaminhado para central de vagas para ser atendido, e que a responsável pela central de vagas lhe encaminhou para o hospital em caráter de urgência, todavia, quando chegaram ao hospital foram informados que não tinha vaga. Alega que no dia seguinte foi encaminhado para o Consórcio de Saúde onde conseguiu o agendamento para cirurgia com o médico requerido, a qual foi marcada para após 8 dias. Informa que foi internado um dia antes da data agendada, e quando chegou no momento da realização da cirurgia, o médico explicou que o diagnóstico não era de fratura, mas de deslocamento, sendo necessário, somente um procedimento para “colocar o osso no lugar”. Assim o braço foi engessado e após 24 horas ele recebeu alta, sendo prescrito prazo de 30 dias para o braço permanecer imobilizado. Menciona que após os 30 dias, o gesso foi retirado, mas o representante notou que o braço não estava normal, levando ele para consultar, novamente, com o médico requerido, o qual afirmou que não tinha nada de errado. Informa que o requerido solicitou um Raio X, e orientou remover o osso que estava sobrando. Todavia, como estava preocupado com o diagnóstico, o representante levou para consulta com outro médico ortopedista, o qual encaminhou para o Hospital Ortopédico em Cuiabá aos cuidados de outro profissional. Alega que para seu espanto, após a consulta e novos exames foi constatada a existência de fratura e a consolidação viciosa, onde os topos da fratura se consolidaram fora da sua posição anatômica, devido a imobilização em posição inadequada. Aduz que foi submetido a nova cirurgia para restabelecer a continuidade óssea, lhe acarretando mais transtornos e dores, e após foi submetido, novamente, a outra cirurgia para retirada de pino. Por fim, afirma que o requerido agiu com negligência, lhe causando danos materiais e morais. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e danos materiais no importe de R$ 21.386,50 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela denunciação a lide de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte de Mato Grosso e Hospital Ambulatorial São João Batista, pugnando pela sua ilegitimidade passiva, no id. 50334603. O autor apresentou impugnação a contestação, no id. 50334603. Foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeada médica, no id. 50334603. Foi deferido o pedido de denunciação a lide do Hospital Ambulatorial São João Batista, determinando sua citação para apresentação de defesa, no id. 50334603. O Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte de Mato Grosso apresentou contestação, no id. 50334603. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 50334603. Foi juntado laudo médico, no id. 50334605. Foi certificado que decorreu o prazo para a parte denunciada Hospital São João Batista se manifestar, no id. 50334603. É o relato. Decido. De início, proceda-se com a retificação para incluir o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte de Mato Grosso – CISCN no polo passivo da ação. Considerando que o médico requerido era contratado pelo Consórcio de Saúde Municipal, conforme mencionado pelo próprio requerido em sua peça contestatória, não há o que se falar em responsabilidade do Hospital São João Batista. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Sergio Correa dos Santos Da análise dos autos, verifica-se que o médico requerido Sergio Correa dos Santos era contratado pelo Consórcio de Saúde Municipal, ou seja, ele se trata de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. É incontroverso nos autos que o atendimento prestado pelo médico foi realizado no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), o qual atuou na condição de agente público, mais especificadamente um prestador de serviço médico vinculado a uma entidade prestadora de serviço público. Consagra a inteligência do §6°, art. 37 da Constituição Federal: “Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88 – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001458-52.2019.8.11.0013 – data da publicação: 29/11/2023). Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do primeiro requerido Sergio Correa dos Santos. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte de Mato Grosso – CISCN A parte denunciada alega que prestava apenas serviços ambulatoriais e de apoio diagnóstico, através da contratação de profissionais e Unidades de Saúde privadas. Afirma que não foi responsável pela regulação do paciente, muito menos pela prestação de qualquer serviço ao mesmo, além da consulta médica ortopédica já mencionada. Alega que após prévia regulação feita pela Central de Regulação Municipal, disponibilizou ao Autor Jorge Miguel Oliveira Lemos uma consulta ortopédica através de um de seus prestadores contratados para realização de consultas médicas, qual seja, o requerido Sérgio Correa dos Santos. Pois bem. Ressalta-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde é um órgão público que atende o Sistema único de Saúde (SUS), o qual o médico Sérgio Correa dos Santos era contratado, conforme mencionado pelo próprio Consórcio e pelo médico. Ademais, verifica-se que foi o médico contratado pelo consórcio que atendeu o requerente e realizou o procedimento no paciente, colocando o gesso e alegando que não era caso cirúrgico no momento. Portanto, verifica-se que o médico era vinculado com o referido consórcio. Desta forma, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva do denunciado. Passo a análise do mérito. A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa, e em que medida está obrigada a repará-lo. O dever de indenizar é previsto no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Pois bem, o requerente postula pela condenação da parte denunciada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Verifica-se dos autos, que o médico responsável pelo procedimento prescrito, qual seja, o engessamento do braço do autor pelo período de 30 dias agiu de forma negligente, uma vez que pelo Raio X já realizado na data do acidente, o caso era de intervenção cirúrgica, conforme laudo pericial colacionado, no id. 50334605. Vejamos parte dos quesitos apresentados pelo autor e as suas respostas. b) Analisando o Raio X de fls. 45, tirado na data do acidente, o d. perito pode afirmar que a fratura ocorrida no braço do Autor era complicada? Resposta: É um tipo de fratura de média gravidade, passível de complicações tardias por envolver área de crescimento. c) Analisando o Raio X de fls. 45, tirado na data do acidente, o d. perito pode afirmar que o tratamento conservador, ou seja, o engessamento sem intervenção cirúrgica, era o mais adequado para recuperação da fratura? Resposta: Não; não era. f) A consolidação viciosa pode ser evitada através de um correto tratamento inicial da fratura? Resposta: Sim. A redução o mais próximo possível da anatomia reduz significativamente a possibilidade das deformidades. g) O restabelecimento da continuidade óssea por meio cirúrgico, com a utilização de placas, parafusos, varetas endomedulares 215 ou fios de Kirschner, se utilizado logo no início para o tratamento da fratura como a ocorrida no braço do Autor, poderia ser evitado a consolidação viciosa constatada na ressonância de fls. 46/47 e reduzido o tempo de sofrimento e recuperação do autor? Resposta: Esta seria a melhor opção e a possibilidade de consolidação viciosa reduzida. h) O d. perito pode afirmar que a lesão constatada na ressonância de fls. 46/47, ou seja, que a consolidação viciosa ocorrida no braço do Autor, é decorrente de uma má redução da fratura e/ou de uma imobilização inadequada? Resposta: Sim. i)Avaliando braço do Autor, como o d. perito descreve suas condições estéticas? Pode afirmar que o braço lesionado encontra-se, esteticamente, perfeito? Resposta: Há deformidade significativa e consequente limitação dos movimentos. Não. No caso em concreto, verifica-se que a parte autora foi obrigada a procurar atendimento médico de outro profissional, após seu representante verificar que quando da retirada do gesso o braço do autor estava deformado, o que levou o mesmo a desprender o importe de R$ 21.386,50 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para realizar procedimento cirúrgico, minimizando as sequelas do mesmo, conforme demonstrado pelos comprovantes colacionados no id. 50334603. Assim, no que se refere aos danos causados, verifica-se a presença dos pressupostos para a responsabilização, haja vista que a negligência havida por parte do médico imputou ao autor graves prejuízos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – ERRO MÉDICO – OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e material, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório suficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de prestação de serviço público defeituoso - Responsabilidade do réu na modalidade subjetiva, em razão da conduta culposa de seus prepostos. ERRO MÉDICO – Configurado – Laudo pericial que atestou a ocorrência de nexo de causalidade entre o erro médico e o dano causado ao paciente – Presença de falha na prestação do serviço médico – Conduta médica culposa evidenciada – Pressupostos existentes para a configuração de responsabilidade civil. DANO MATERIAL - Laudo pericial que constatou condutas inadequadas nos procedimentos realizados por parte dos prepostos dos corréus - Negligência no atendimento médico prestado. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008559-53.2018.8.26.0565 SP 1008559-53.2018.8.26.0565 – data da publicação: 04/04/2022). Portanto, comprovado o nexo causal entre a falha e o dano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte denunciada, uma vez que responde pelos erros cometidos pelo requerido. Dos Danos Morais Ressalta-se que os danos morais se caracterizam em razão do “sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato lícito – (RT, 683/46)”. (TJMT. A. Cív. 49515/2007. Rel. Dra. Maria Aparecida Ribeiro, 4ª C. Cív. Julg. 26/11/2007). Denota-se plausível a fixação de indenização por danos morais, notadamente, quando incontestável o sofrimento, raiva, medo e preocupação que o requerente sofreu com a negligência do médico contratado pela parte denunciada. Porém, antes de ser arbitrado o valor da referida indenização, devemos nos ater ao fato, de que o dano moral tem caráter ressarcitivo, vez que tem por objetivo compensar a parte inocente pelos danos causados pela desídia e inércia da parte ofensora, devendo restar claro ainda, que o objetivo da presente indenização não visa enriquecer a parte ofendida. Nesse mesmo sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DO LESADO E REPRESSÃO À CONDUTA DO LESADOR O valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como prevê o artigo 944, do Código Civil, ou seja, deve satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Há que se ter em consideração, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, tendo em mira o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais, a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção. Assim, in casu, justo o valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 2.000,00. Recurso ordinário das partes a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00012894620145020373 SP 00012894620145020373 A28). Os critérios para utilização do quantum indenizatório devem tomar por base, de forma não emocional, isenta e criteriosa as circunstâncias do fato, o grau da culpa, a duração do sofrimento, as partes psicológicas atingidas, as condições do ofensor e do ofendido e a dimensão da ofensa. No referido caso, verifica-se que a parte autora em decorrência da negligência do médico, foi submetido a procedimento cirúrgico tardio, apresentando sequelas até o presente momento. Desta feita, diante dessas ponderações, fixo os danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo certo que este valor cumpre os requisitos antes mencionados. Da Denunciação à Lide Resta prejudicada a análise da denunciação da lide em relação ao Hospital São João Batista, o que não obsta a condenação do requerido Sergio Correa dos Santos, ora denunciante, na verba sucumbencial em favor do denunciado Hospital São João Batista. Nesse sentido: Embargos de declaração em apelação. – DENUNCIAÇÃO À LIDE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 129, § ÚNICO DO CPC. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR 00055612320188160173 Umuarama, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 20/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, razão pela qual, determino a condenação do denunciado Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte de Mato Grosso – CISCN em: a) Indenização por danos materiais no valor de R$ 21.386,50 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENO a parte denunciada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a denunciação da lide em relação ao Hospital São João Batista, com fundamento no art. 129, parágrafo único do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do denunciado São João Batista. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5279316-37.2025.8.09.0051

ID: 281739186

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5279316-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PAULO COSTA PRADO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5279316-37.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Proc… AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA V ARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5279316-37.2025.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Procurador(a) do Estado signatário(a) (mandato ex lege), com endereço funcional constante no rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de V ossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos a seguir delineados. 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação judicial na qual a parte autora pretende obter a declaração do seu direito de receber seus vencimentos básicos no valor vigente do piso salarial nacional estabelecido para o magistério, em razão da contratação temporária para o cargo de professor. Requer a condenação do ente público ao pagamento de supostas diferenças salariais em decorrência do recebimento a menor, inclusos os reflexos no décimo terceiro, terço de férias e todas as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento, no período de março de 2022 a janeiro de 2023; e março a abril de 2023. Todavia, os pedidos são parcialmente procedentes, conforme se verá. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. 3. DO MÉRITO Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 3.1 DO RECONHECIMENTO À PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO Em 12/01/2021, entrou em vigor a Lei Estadual n. 20.959/2021, com a seguinte redação: Art. 1º A remuneração dos professores contratados por tempo determinado no magistério público estadual passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei. ANEXO ÚNICO Contrato Temporário Professor de Nível Superior 20 horas semanais - R$ 1.443,08 30 horas semanais - R$ 2.164,61 40 horas semanais - R$ 2.886,15 Note-se que o valor do piso para o professor que laborava 40 horas semanais era de R$ 2.886,15, valor definido como piso pelo Ministério da Educação à época. Posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 21.249/2022, que tem a seguinte redação: Art. 4º É aplicável ao professor contratado por tempo determinado de nível superior e aos do Projeto Alto Paraíso, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Ou seja, atualmente, o piso nacional do magistério já é pago aos professores contratados por tempo determinado nível superior. No caso, a parte autora pugna pelo pagamento do piso salarial no lapso de março de 2022 a janeiro de 2023; e março a abril de 2023. Cotejando os contracheques à inicial (evento 1), com a tabela de vencimentos e as fichas financeiras (em anexo), observa-se que no ano de 2022, inexistem diferenças salariais devidas à parte autora. Isso porque nos meses de abril a dezembro de 2022, a demandante recebeu a remuneração de R$ 3.845,63, em consonância com o piso salarial para a jornada de 40h semanais. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Pela pertinência, copia-se abaixo: Logo, o julgamento pela improcedência do pedido de pagamento do piso nacional, no lapso de março a dezembro de 2022, é a medida que se impõe. Todavia, este ente estatal reconhece a parcial procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais do piso nacional e seus reflexos, apenas, nos seguintes, nos meses de janeiro de 2023; março a abril de 2023. Assim, pugna-se pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais do piso nacional nos meses de março a dezembro de 2022; e pelo reconhecimento da parcial procedência, apenas, no lapso de janeiro de 2023; março a abril de 2023. Por fim, consigna-se que a eventual condenação do ente estatal a período superior ao delimitado acima, caracterizará enriquecimento ilícito da autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3.2 DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Nota-se que a planilha de cálculos inclui diferenças salariais indevidas (evento 1), o que caracteriza o locupletamento ilícito. Nos termos dos artigos 884 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito ou que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, fica obrigado a repará-lo ou a restituir o montante indevidamente auferido. Da leitura dos dispositivos supracitados, extrai-se os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, e a ausência de causa jurídica que justifique referido acontecimento. Desse modo, considerando que a autora requer a condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças salariais indevidas, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprová-las, com amparo no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, evidencia-se que caso seja configurado dano patrimonial gerado pela prática do ato ilícito, ou a execução de parcelas indevidas, impõe-se a futura reparação ao erário estadual em ação específica para o caso. 3.3 DA IMPUGNAÇÃO AOS V ALORES E CÁLCULOS DA INICIAL Na oportunidade, impugna-se a planilha de cálculos à inicial (evento 1). Subsidiariamente, os encargos deverão ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, levando em consideração a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF com sua respectiva modulação de efeitos, devendo seguir o seguinte parâmetro: a) Da correção monetária: Índice de remuneração básica da poupança - TR, instituída pelo Banco Central, conforme prevê o art. 7º da Lei Federal 8.660/93, até 25/03/2015; após, IPCA-E, conforme entendeu o STF na ADI n. 4.357/DF, até 08/12/2021; b) Dos juros de mora: Os juros de mora incidirão na forma simples, no percentual não excedente a 0,50% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei no. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da lei no 11.960/2009, a partir da juntada da citação, de forma decrescente, nos termos do artigo 219 do CPC combinado com o artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Após 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da juntada da citação, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) no mérito, o reconhecimento pela parcial procedência do pedido de pagamento de diferenças do piso salarial e seus reflexos, apenas, nos seguintes meses: janeiro, março e abril de 2023 (item 3.1); b) o julgamento pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais no período de março a dezembro de 2022, em razão do comprovado adimplemento pelo ente estatal, sob pena de enriquecimento ilícito da autora (item 3.1); c) para fins de correção monetária e juros de mora, a incidência da taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data e assinatura do protocolo. (assinado eletronicamente) Procurador (a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO A B C D 20 443,68 R$ 461,16 R$ 480,52 R$ 568,89 R$ 30 644,94 R$ 682,84 R$ 720,78 R$ 853,33 R$ 40 859,92 R$ 910,45 R$ 961,04 R$ 1.137,77 R$ 20 552,62 R$ 654,22 R$ 30 828,93 R$ 981,33 R$ 40 1.105,24 R$ 1.308,44 R$ 20 740,51 R$ 876,65 R$ 30 1.110,77 R$ 1.314,98 R$ 40 1.481,02 R$ 1.753,31 R$ 20 1.218,96 R$ 1.443,08 R$ 30 1.828,44 R$ 2.164,61 R$ 40 2.437,93 R$ 2.886,15 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 LEI Nº 20.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2021 A SETEMBRO DE 2021 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 2.886,15 R$ CT - PROFESSOR ** O cargo de Contrato Temporário Professor Projeto Alto Paraíso foi criado em Outubro de 2017 VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020 LEI Nº 19.691 DE 22 DE JUNHO DE 2017 / DECRETO Nº 9.067, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO** 40 2.000,00 R$ NOVEMBRO DE 2010 A DEZEMBRO DE 2011 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 TABELA DO MAGISTÉRIO - NOVEMBRO DE 2010 CARGO JORNADA DE TRABALHO REFERÊNCIAS / VENCIMENTO PROFESSOR ASSISTENTE CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO VIGENTE DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2017 MÉDIO CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO CT - PROFESSOR SUPERIOR MÉDIO TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR VIGENTE DE JUNHO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2019 SUPERIOR Página 7 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO 20 1.274,06 R$ 1.508,30 R$ 30 1.911,09 R$ 2.262,45 R$ 40 2.548,12 R$ 3.016,60 R$ 20 1.273,65 R$ 1.508,85 R$ 30 1.910,48 R$ 2.263,28 R$ 40 2.547,30 R$ 3.017,70 R$ 20 1.624,35 R$ 1.922,82 R$ 30 2.436,53 R$ 2.884,22 R$ 40 3.248,70 R$ 3.845,63 R$ 20 1.624,00 R$ 1.923,00 R$ 30 2.436,00 R$ 2.884,50 R$ 40 3.248,00 R$ 3.846,00 R$ VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR PASSOU DE 210 HORAS-AULA PARA 200 HORAS-RELÓGIO LEI Nº 21.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE DE JANEIRO DE 2023 A ABRIL DE 2023 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.846,00 R$ VIGENTE DE MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 21.249, DE 18 DE MARÇO DE 2022 VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 DECRETO Nº 9.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ESTABELECE O VALOR DA HORA/AULA) LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.845,63 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE EM FEVEREIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC C.Temporário - Professor Projeto Alto Paraíso - SEDUC 40 3.016,60 R$ DE OUTUBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022 LEI Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 TABELA DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE OUTUBRO DE 2021 a JANEIRO DE 2022 CARGO JORNADA DE TRABALHO NÍVEL / VENCIMENTO MÉDIO SUPERIOR CT - PROFESSOR CT - PROFESSOR PROJETO ALTO PARAÍSO 40 3.016,60 R$ Página 8 de 9TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR CONTRATO TEMPORÁRIO CARGO NÍVEL MÉDIO SUPERIOR VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 LEI Nº 21.959, DE 25 DE MAIO DE 2023 E DECRETO Nº 10.264, DE 25 DE MAIO DE 2023 C. Temporário - Professor Dec. 9.853 - SEDUC 3.732,00 R$ 4.420,55 R$ TABELA DO MAGISTÉRIO - VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023 VENCIMENTO - 40H Página 9 de 9 Página 1 100014 13 SALARIO 2.884,22 2.884,22 100061 VENCIMENTO 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 34.610,67 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 2.179,19 2.179,19 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100389 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - MES ANTERIOR 283,33 283,33 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.358,33 2.358,33 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 200,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.364,92 3.364,92 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 7.308,15 4.945,63 7.303,96 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 4.845,63 11.094,77 54.880,66 800004 IRRF 608,97 155,36 345,16 345,16 345,16 345,16 345,16 345,16 1.225,79 4.061,08 800005 IRRF - 13 SAL. 134,30 134,30 800007 INSS 444,57 444,57 494,82 494,82 494,82 494,82 494,82 494,82 581,76 4.439,82 800008 INSS - 13 SAL. 285,84 285,84 800013 INSS - MES ANTERIOR 204,50 204,50 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 1.258,04 599,93 839,98 839,98 839,98 839,98 839,98 839,98 2.227,69 9.125,54 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 6.050,11 4.345,70 6.463,98 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 4.005,65 8.867,08 45.755,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2022 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 14/03/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 01/02/2023 Código do Vínculo: 574066 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.121,65 1.121,65 100061 VENCIMENTO 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 1.922,82 13.459,74 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 1.345,97 1.345,97 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.922,82 1.922,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 2.022,82 4.490,44 16.427,36 800004 IRRF 175,52 175,52 175,52 175,52 175,52 175,52 558,86 1.611,98 800005 IRRF - 13 SAL. 52,23 52,23 800007 INSS 218,94 218,94 218,94 218,94 218,94 218,94 246,63 1.560,27 800008 INSS - 13 SAL. 111,16 111,16 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 394,46 394,46 394,46 394,46 394,46 394,46 968,88 3.335,64 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.528,36 1.528,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 1.628,36 3.521,56 13.091,72 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2022 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 19/04/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 31/07/2023 Código do Vínculo: 577375 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100061 VENCIMENTO 3.846,00 3.846,00 100138 13 SALARIO - ACERTO 320,50 320,50 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 1.175,17 1.175,17 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.846,00 1.495,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.341,67 800004 IRRF 347,10 347,10 800007 INSS 487,95 487,95 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 24,04 24,04 TOTAL DESCONTOS 835,05 24,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 859,09 TOTAL LÍQUIDO 4.010,95 1.471,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.482,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 14/03/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 01/02/2023 Código do Vínculo: 574066 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100061 VENCIMENTO 1.923,00 1.923,00 3.846,00 3.846,00 4.420,55 4.420,55 4.420,55 24.799,65 100138 13 SALARIO - ACERTO 3.064,96 3.064,96 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 437,85 437,85 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.751,40 1.751,40 100385 ADIC. FERIAS 1.751,40 1.751,40 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 2.500,00 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 833,66 833,66 833,66 833,66 833,66 4.168,30 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 250,00 250,00 1001357 DIF. AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 1001458 DIF. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 778,08 778,08 TOTAL PROVENTOS 1.923,00 1.923,00 7.207,74 5.679,66 6.254,21 8.005,61 11.008,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.001,64 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.751,40 1.751,40 800004 IRRF 176,45 473,71 276,11 388,38 388,38 819,74 2.522,77 800005 IRRF - 13 SAL. 31,87 31,87 800007 INSS 215,90 153,54 551,34 551,34 631,51 631,51 806,71 3.541,85 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 270,86 270,86 1000083 DIF. INSS 22,50 73,92 96,42 TOTAL DESCONTOS 392,35 153,54 1.047,55 901,37 1.019,89 1.019,89 3.680,58 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.215,17 TOTAL LÍQUIDO 1.530,65 1.769,46 6.160,19 4.778,29 5.234,32 6.985,72 7.327,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.786,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 19/04/2022 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 31/07/2023 Código do Vínculo: 577375 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 1.967,50 1.967,50 100061 VENCIMENTO 3.177,27 4.144,27 4.144,27 4.144,27 4.144,27 19.754,35 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 250,00 500,00 500,00 500,00 500,00 2.250,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 333,33 500,00 500,00 500,00 500,00 2.333,33 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.376,25 4.376,25 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 798,92 764,18 764,18 764,18 764,18 3.855,64 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.559,52 5.908,45 5.908,45 5.908,45 12.252,20 34.537,07 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.408,73 1.408,73 800004 IRRF 16,07 321,47 321,47 321,47 1.427,17 2.407,65 800007 INSS 241,16 583,11 583,11 583,11 876,97 2.867,46 800008 INSS - 13 SAL. 157,28 157,28 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.665,96 904,58 904,58 904,58 2.461,42 6.841,12 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.893,56 5.003,87 5.003,87 5.003,87 9.790,78 27.695,95 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/05/2025 11:57 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2023 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 021.216.991-20 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO PAULO COSTA PRADO Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 10/08/1988 Data de Admissão: 11/08/2023 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 593730 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Fundacao Cultural De Araxa e outros x Fundacao Cultural De Araxa e outros

ID: 321136000

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RESENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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