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Paulo Andre Carneiro Dinelly Da Costa x Juízo De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Rio Branco

ID: 328677549

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001458-60.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001458-60.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Or… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001458-60.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Paulo André Carneiro Dinely da Costa, OAB/AC n. 2.425-A e OAM/AM n. 2.553, em favor de Suzana Raquel da Silva Alencar, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Processo na origem n. 0003931-72.2021.8.01.0001. O Impetrante alega que a Paciente respondeu ao processo-crime n.º 0003931-72.2021.8.01.0001 perante a Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco. O referido processo teve sua sentença condenatória lançada e inconformado com o quantum da pena o Ministério Público apelou ao E. Tribunal de Justiça do Acre o que resultou, conforme Acordão em anexo, a uma condenação definitiva de 14 anos de reclusão. Segue dizendo que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acordão pois se está na fase de intimação da defensoria, posto que o Ministério Público tomou ciência do mesmo. Diz que em tese ainda e possível eventual recurso a instância superior, todavia, e sabido que a condenação em segunda instância permite a prisão imediata assim que os autos retornam a Vara de origem, inobstante possibilidade de outros recursos, assim, a prisão por condenação neste caso e dada como certa, apesar de não haver ainda a expedição do respectivo Mandado de prisão. Diz também que a Paciente possui atualmente dois filhos menores, um deles uma menina e lactante, o mais velho vem sendo tratado de transtornos cuja provável causa e o autismo ainda em fase de conclusa o, conforme documentos médicos em anexo. Além disso pontua dizendo que além de ter dois filhos de tenra idade um deles está com apenas 08 meses de nascida e ela, Paciente, está amamentando, ressaltando que segundo a Organização Mundial da Saude um bebe tem que ser amamentado ate os dois anos de idade. Arrematou dizendo que a Paciente respondeu ao processo praticamente todo em liberdade e sempre compareceu a todos os atos para os quais foi convocada. A Paciente não tem estrutura familiar para que alguém possa cuidar de seus filhos menores. Assim, a prisão da Paciente em regime fechado traz prejuízos irreparáveis aos menores que dependem exclusivamente dela para funções diárias, especialmente o lactante. Em suma alegou: condições pessoais favoráveis; possibilidade da substituição da possível prisão da Paciente por medidas cautelares, em especial a prisão domiciliar humanitária. Requereu a concessão da liminar para que a Paciente cumpra pena em regime de prisão domiciliar e, no mérito, a concessão para afastar a prisão em regime fechado até que os filhos menorescompletem12anosdeidade. Juntou documentos às fls. 12/240. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Paulo André Carneiro Dinelli da Costa (OAB: 2425/AC) - Via Verde

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