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Fundacao Cultural De Araxa e outros x Fundacao Cultural De Araxa e outros

ID: 321136000

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

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SAMUEL RESENDE MOREIRA

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LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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ID: 321136002

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010261-02.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA MARIANA CANDINI BASTOS

Notificação

Advogados:

MARIANA CANDINI BASTOS

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LUCIANA JOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES BORGES

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SAMUEL RESENDE MOREIRA

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LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010261-02.2022.5.03.0048 RECORRENTE: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CANDINI BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3310f3 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 22c8d0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 1a3b1c6). Regular a representação processual (Id 621c6e5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b945c5d : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id b945c5d : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 972f82c ,0b5b2b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39c9a25 ,2658de8; Condenação no acórdão, id 59a35fd : R$ 55.000,00; Custas no acórdão, id 59a35fd : R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b3b0a1a ,55ee381 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV e art. 207, da CR/88. - violação dos arts. 468 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças salariais / horas aula x horas relógio, consta do acórdão: A redução salarial em discussão está relacionada à redução da duração da hora-aula. Sobre a matéria, os instrumentos coletivos aplicáveis dispõem o seguinte (CCT 2019/2021, e.g., id. ce96d2d): "CLÁUSULA PRIMEIRA - Definições e Conceitos: Para efeitos deste instrumento, considera-se: [...] VI - VALOR-HORA-AULA-BASE (VHAB): é o que corresponde ao valor da hora aula sem quaisquer outros adicionais, pela aula com a duração prevista na Cláusula Segunda; [...] CLÁUSULA SEGUNDA - Definição e Duração das Aulas - Considera-se como aula o trabalho letivo ou educacional com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe regular de alunos. § 1º - Na Educação Infantil, nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental I, a duração da aula é de, no máximo, 60 (sessenta) minutos. CLÁUSULA DEZOITO - Salário Mensal- o salário mensal base é calculado através da multiplicação do valor aula-base pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários e da carga horária. § 1º - O pagamento deve ser feito mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada semana acrescida de 1/6 (um sexto) de seu valor, como repouso semanal remunerado, e cada mês constituído de quatro semanas e meia, de acordo com o disposto na Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a seguinte fórmula: SM=[valor hora base x nº de aulas por semana x 4,5 semanas/mês] + 1/6 (repouso semanal remunerado)." O contrato de id. a44b6b3 dispõe que a parte reclamante foi contratada para perceber salário-aula-base de R$ 37,36, pagável mensalmente, após a apuração da jornada semanal. É incontroverso que, além de a parte ré ter reduzido a duração da hora-aula (a partir do ano 2018), de 50min, para 45min, a hora aula era paga de forma proporcional, considerando o tempo de duração de 45min. No entanto, além de o contrato de trabalho sequer dispor sobre a definição contratual acerca do tempo da hora-aula, não se olvida que a norma coletiva não estipula nenhum parâmetro mínimo, a ser considerado para a hora-aula, tampouco ressalva uma possível proporcionalidade na remuneração. Assim, independente da fixação do tempo de aula, seja de 55min, 50min ou 45min, deve ser observado o valor contratual ou convencional fixado para fins de hora-aula. Nesse contexto, mesmo que a parte reclamante tenha sido admitida no ano de 2020, posterior à alteração supra, afastando eventual contratual lesiva, certo é que a parte reclamada não realizava a quitação da hora-aula de 45min, considerando o valor contratado, o que tornam devidas as respectivas diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da CR/88. - violação dos arts. 66 e 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O art. 66 da CLT determina a concessão do período mínimo de 11h consecutivas para o descanso entre duas jornadas de trabalho. A intenção do legislador, no tocante ao intervalo entre jornadas, é a reposição da força de trabalho despendida, com o objetivo de preservar a saúde do trabalhador e prevenir possíveis acidentes. Nesse contexto, a ilegal redução do interregno interjornadas mínimo não é mera infração administrativa e acarreta o pagamento do tempo suprimido do intervalo. Saliente-se que tal disposição se aplica também à categoria de professor, porquanto as normas trabalhistas gerais se aplicam às categorias diferenciadas regulamentadas, naquilo em que não lhes contradizem. [...] E, de uma análise dos cartões de ponto juntados, veja-se que, em determinados dias, de fato, houve supressão do intervalo interjornadas, tal como se infere do 1º semestre do ano de 2020, oportunidade em que a parte autora, às terças-feiras terminava de ministrar aulas às 22h05min, iniciando no dia seguinte, às 07h20min (id. 46099a6), sendo mesmo devidas à parte reclamante as horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornadas, limitadas ao número de horas suprimidas, cuja apuração deverá tomar como base os cartões de ponto/controles de jornada, tal como deferido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no art. 66, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1676-78.2013.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 09/11/2018; RR-170100-38.2009.5.03.0042, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT: 09/02/2018; RR-1002244-32.2016.5.02.0004, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 22/11/2019; AIRR-697-05.2011.5.03.0009, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 08/09/2017; Ag-AIRR-1323-63.2014.5.03.0059, Relator: Ministro Antonio José Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT: 10/03/2017; AIRR-1586-94.2016.5.10.0006, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-202500-94.2008.5.20.0001, Relator: Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT: 28/09/2018; AIRR-1001458-77.2017.5.02.0060, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema diferenças de horas-aula - EAD, consta do acórdão: A controvérsia cinge-se sobre o período de participação da parte reclamante nas reuniões do MEC. O contrato de id. a44b6b3 revela que, em 03/02/2020, a parte reclamante foi contratada no cargo de professora, ficando obrigada a administrar aulas no nível superior, totalizando uma carga horária de 7,50 horas/aula semanais, com variação de jornada consoante o regime letivo. Veja-se, também, que a parte autora também foi admitida para exercer a atividade de auxiliar de administração escolar, desempenhando a função de orientadora de ensino, com jornada de 4h30min semanais (id. a44b6b3). [...] A prova produzida demonstrou que a parte reclamante, de fato, participou do processo para recepção da comissão do MEC que realiza a avaliação do curso. O d. Juízo de origem acolheu a pretensão, por entender que a parte autora não foi remunerada pelo exercício de tais atividades, razão pela qual deferiu o pagamento de 15h extras, por mês, nos meses de fevereiro a maio/2021, e 30h extras, por mês, de junho a agosto/2021. E, em relação a tal particularidade, a sentença não merece nenhum reparo. Não se olvida que a função exercida por um empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. E, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de lhe atribuir outras atividades além daquela preponderante. No entanto, além de as reuniões terem ocorrido fora da jornada de trabalho, o preposto da parte ré admitiu que a participação nas reuniões para recebimento do MEC era quitada como "horas de dedicação", cuja parcela não foi paga à parte reclamante, conforme se infere dos contracheques de id. 71fbf00, 76769ca. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. No tocante ao tema horas reduzidas - pandemia, consta do acórdão: Conforme se infere da litiscontestatio, a discussão quanto à redução da jornada está relacionada com o período em que a parte reclamante trabalhou como orientadora de ensino. Os contratos de id. 4a98753 e 7cc3768 revelam que a parte reclamante atuou como orientadora de ensino em dois períodos: de 04/02/2020 a 03/08/2020 (TRCT de id. fb295b6) e de 01/02/2021 a 20/12/2021 (TRCT de id. 0549fa0). Quanto ao primeiro contrato, veja-se que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, as partes pactuaram, por 90 dias, a redução da jornada de trabalho e de salário, em 70%, oportunidade em que ficou estipulado que a parte reclamante desempenharia suas atividades, com jornada reduzida para 1h21min semanais. Por consequência, a parte autora receberia proporcionalmente à carga horária de trabalho, como ORIENTADOR DE ENSINO, equivalente a R$ 236,62 (termo aditivo de id. 7fcd4d7, firmado em 14/04/2020). E, em relação ao segundo contrato, o termo aditivo de id. cd23ee5, firmado em 21/05/2021, revela que as partes acordaram a redução de 50%, por 92 dias, passando a parte reclamante a desempenhar suas atividades com jornada reduzida para 13,5h mensais, o que também implicou na remuneração mensal para R$ 525,82. No entanto, veja-se que os próprios cartões de ponto juntados (id. 210ea0c e 636b91a) revelam que a redução da jornada acima descrita não foi respeitada pela parte ré. Além disso, a única testemunha (LÍDIA MARIA) que contribuiu para o deslinde, disse de forma clara que, apesar de terem celebrados dois termos aditivos, continuaram a cumprir a mesma jornada (id. 9465c47 - pág. 2), o que tornam devidas as respectivas diferenças salariais. No entanto, a sentença merece um pequeno reparo, pois, embora a parte autora tenha requerido o pagamento da INTEGRALIDADE de 4,5h de setembro/2020 a janeiro/2021, por mês, sustentando que em tal período não houve quitação a título do cargo de "ORIENTADORA DE ENSINO", a prova dos autos não corroborou o desempenho desta função no respectivo período, não desincumbindo a parte reclamante do seu ônus probandi (art. 818, I, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema horas-aula – curso de pós-graduação – EAD, consta do acórdão: Os documentos de id. ce6642f e seguintes apontam que a parte reclamante atuou no curso de pós-graduação EAD, com a produção de material, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Sobre a matéria, a testemunha LÍDIA MARIA informou (id. 9465c47 - pág. 2): "que participou com a autora da impugnação/recurso escrito da avaliação do MEC quanto ao curso EAD de direito; que fizeram várias reuniões, além das atividades de docência para preparação para avaliação do curso EAD; [...]." Logo, certo é que a parte reclamante, de fato, produziu material para o curso EAD em direito e processo do trabalho, cuja quitação da respectiva atividade não consta nos contracheques juntados, até mesmo pelo fato de não integrar a função para a qual foi contratada. E, diante da ausência expressa de ajuste quanto às condições da atividade em epígrafe, considero razoável o pagamento de 50 horas-aula pelo trabalho realizado, e reflexos, considerando a complexidade do material produzido, tal como fixado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao tema dano moral/proteção de dados, consta do acórdão: [...] os documentos de id. a589e1b, de fato, revelam que no site da parte ré eram disponibilizados o e-mail e o telefone particular da parte reclamante, o que perdurou, inclusive, após a extinção contratual. Tal realidade foi, inclusive, reiterada pela testemunha FERNANDO MATEUS, ouvida no processo nº 0010556-39.2022.5.03.0048, utilizado como prova emprestada, ao salientar que os telefones dos professores ficavam disponibilizados na plataforma da parte ré, mesmo antes da pandemia (id. aa758cf - pág. 3). Os documentos juntados aos autos também apontam conversas da parte reclamante com os alunos, por meio de WhatsApp. A divulgação de dados pessoais do empregado pode implicar em constrangimentos decorrentes da violação da intimidade e vida privada, cujos valores são protegidos constitucionalmente (art. 5º, X, da CR), ensejando a indenização por danos morais pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Sobre a matéria, o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei nº 13.709/2018), dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos [...] E, conforme se infere do art. 7º, I da referida Lei, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o que deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, o que não foi demonstrado na hipótese. Assim, verificada que a parte ré adotou conduta abusiva (art. 187, CC), ao divulgar dados particulares dos empregados para viabilizar as suas atividades econômicas, em clara violação aos direitos da personalidade, permanece configurado o pressuposto para responsabilização, tendo em vista a garantia de proteção de dados pessoais, conforme expressamente previsto nos arts. 5°, X e LXXIX, da CR e 7º, §5º c/c o 8º, §1º da Lei nº 13.709/2018, restando atendidos, igualmente, os pressupostos para responsabilização civil da empregadora. Impõe-se, portanto, a manutenção de decisão de origem neste particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, LIV e LV, da CR/88. - violação do art. 927 do Código Civil; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Quanto ao tema dano moral/direito autoral e de imagem, consta do acórdão: Infere-se que, em virtude da pandemia do Covid-19, a parte autora e a parte ré firmaram termo aditivo ao contrato de trabalho, adotando as aulas tele presenciais. Na oportunidade, a parte reclamante cedeu a título gratuito seu direito autoral e de imagem para divulgação de sua imagem, nome, material de apoio e áudio, constando de forma expressa que o material poderia ser utilizado durante todo semestre letivo impactado pela suspensão de aulas presenciais decorrentes da situação de calamidade pública. Veja-se, inclusive, que os vídeos seriam depositados na plataforma do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da empregadora para utilização exclusiva dos discentes e que somente poderão ser utilizadas durante a suspensão das aulas presenciais. [...] Por outro lado, o caso contém certa particularidade, pois, de fato, constatou-se que o nome da parte autora permaneceu vinculado à instituição de ensino superior, mesmo após a extinção do seu contrato de trabalho. O uso indevido do nome do trabalhador, sem a sua concordância expressa, após o fim do seu contrato de trabalho, configura dano ao seu direito de imagem, viés do direito de personalidade protegido pela Constituição da República, que dispõe, em seu art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, configurado o ato ilícito pós-contratual da ex-empregadora, bem o dano dele decorrente, impõe-se a reparação pretendida. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANA CANDINI BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 2336a22; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 207067e). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora do recurso de revista, Lucília Isabel Candini Bastos, OAB/116.344 não está investida de poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que poderia ocorrer mediante o comparecimento do advogado à audiência (atas de Id bd7dc0e e Id 9465c47), sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Cumpre ressaltar, ainda, que não há que se falar na concessão de prazo para que ela regularizasse a representação processual, nos termos do item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, já que, no caso, há ausência de mandato, hipótese não prevista na Súmula 383, item II, do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente. Preparo dispensado (Id b945c5d ). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CULTURAL DE ARAXA - MARIANA CANDINI BASTOS

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