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Processo nº 1001458-57.2025.4.01.3601

ID: 319497584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001458-57.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVINO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN VIEIRA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001458-57.2025.4.01.3601 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO…

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Processo nº 1001458-60.2025.4.01.3309

ID: 318163719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001458-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-60.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001458-63.2025.4.01.3502

ID: 321351381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. F. MARIA PIEDADE COTRIM DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001458-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001458-63.2025.4.01.3502

ID: 321351387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D. F. MARIA PIEDADE COTRIM DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001458-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001458-91.2025.4.01.4301

ID: 293284772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001458-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTHYELLEN SIRQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-91.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001458-91.2025.4.01.4301

ID: 293284773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001458-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTHYELLEN SIRQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-91.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PAES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PAES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-41.2018.4.01.4300

ID: 277355122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001458-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PEREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PAES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001458-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001458-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO PEREIRA DUARTE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A, DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A e THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição por ela apresentada e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a apelante alega que possuía legítimo interesse processual no ajuizamento da oposição, pois, à época, a descrição do imóvel na ação possessória incluía terrenos marginais de propriedade da União, apenas destacados posteriormente pelos autores. Sustenta que a modificação dos limites do imóvel durante o trâmite processual não pode retroativamente afastar seu interesse na oposição, devendo ser reconhecida a legitimidade de sua atuação. Aduz, ainda, que a condenação em honorários advocatícios contraria o princípio da causalidade, pois os opostos deram causa ao litígio ao inicialmente não excluírem a área pertencente à União da ação possessória. Não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. Na espécie, verifica-se que a sentença reconheceu a ausência de interesse processual da União na oposição apresentada nos autos da ação de imissão na posse nº 1001369-18.2018.4.01.4300. Com efeito, ficou constatado que o imóvel objeto da referida ação não sobrepõe área de propriedade da União, pois se trata daquele indicado na Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 708, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins (TO), e não do imóvel descrito em memorial descritivo de uma ação de usucapião anteriormente ajuizada e já arquivada. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a União fundamentou sua pretensão em um ofício datado de 2008, sem comprovar adequadamente a superposição do imóvel com área de sua titularidade. Os próprios opostos, em reconvenção de usucapião, apresentaram memorial descritivo atualizado, demonstrando que não pretendem usucapir área pertencente à União. Assim, concluiu-se que a União não possuía necessidade ou utilidade na demanda, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Não há dúvidas, portanto, de que a União deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e §§ 8º e 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001458-41.2018.4.01.4300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARICE GIGLIO SARDINHA MACHADO, ARMANDO GIGLIO MACHADO, SEBASTIAO PEREIRA DUARTE Advogados do(a) APELADO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A, ROBERTO NOGUEIRA - TO726-A Advogados do(a) APELADO: DOMINGOS PAES DOS SANTOS - TO422-A, THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a oposição apresentada pela parte apelante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, considerando-se a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85 do CPC, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observa, em regra, o princípio da sucumbência, podendo o princípio da causalidade ser aplicado de forma subsidiária, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. No caso concreto, verificou-se que o imóvel objeto da ação possessória não sobrepõe área de propriedade da União, conforme demonstrado por certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e pelo memorial descritivo atualizado apresentado pelos opostos. 5. Considerando que a União deu causa ao ajuizamento da oposição, aplicável o princípio da causalidade para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, nos termos do princípio da causalidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 2º, 8º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001458-54.2025.4.01.3602

ID: 278063475

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EDUARDO RIBEIRO BATISTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001458-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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