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"1001458-03.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1001458-03.2022.5.02.0610"

Arivaldo Da Conceicao Santos e outros x Thais Saldanha Sousa Martins Médica Crm 30482

ID: 312687129

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8060161-55.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS GRASIELE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS MÉDICA CRM 30482

Sentença

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060161-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060161-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS e outros Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904) REU: THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS MÉDICA CRM 30482 Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS e GRASIELE LOPES DOS SANTOS em face de THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS. Em síntese, relatam os autores a ocorrência de erro médico na condução de tratamento de filho recém nascido ao prescrever medicamento contraindicado, resultando no óbito da criança. Por esse motivo, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a interdição cautelar do exercício da profissão e a suspensão do registro até a apuração dos fatos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, id 37938486. Em sede de contestação, a parte ré suscita, preliminarmente, prevenção e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenização, posto que não houve erro na prescrição do medicamento, o qual é amplamente utilizado em casos similares, razão pela qual requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, id 48816223. Réplica, id 49322021. Decisão saneadora, id 202802962. Declarada encerrada a instrução processual, id 464564585. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia em examinar se houve erro médico na condução do tratamento da criança, bem como a existência de responsabilidade civil da demandada por eventuais danos extrapatrimoniais. Pois bem. Denota-se da narrativa dos fatos que todo atendimento médico prestado à parturiente e ao filho após o seu nascimento ocorreu em hospitais públicos do Sistema Único de Saúde - SUS. O art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." - TEMA 940. À vista disso, o profissional médico que presta serviços em hospitais públicos atua na qualidade de agente público, não podendo, portanto, ser acionado diretamente por quem se diz vítima de danos ocorridos em razão de seu procedimento, devendo a respectiva ação ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia realizada em hospital privado, conveniado ao SUS . Decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Incidência no caso concreto. Agente público não tem legitimidade passiva em ações de reparação por danos causados no exercício da atividade pública . Ao prestar atendimento a pacientes do SUS, a agravante caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Como consequência, ao realizar esses atendimentos, seus prepostos revestem-se da qualidade de agentes públicos. Apuração de negligência, imprudência ou imperícia do médico, para fins de caracterização da responsabilidade do hospital, independe da participação do profissional neste processo. Assegurado direito de regresso em ação autônoma . Prestígio à celeridade processual, evitando-se instauração de lides secundárias. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20898170720248260000 Catanduva, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 11/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88 - APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001458-52.2019.8.11 .0013, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Feitas tais considerações e sendo essa a hipótese dos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por conseguinte, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigno que os autores são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Arivaldo Da Conceicao Santos e outros x Thais Saldanha Sousa Martins Médica Crm 30482