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Processo nº 0133930-21.2013.8.06.0001

ID: 300080650

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0133930-21.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: for.27civel@tjce.jus.br Processo: 0133930-21.2013.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: CLEIDE DA SILVA PEREIRA, JOSE MARIA PEREIRA CONFINANTE: ANGELA RUTTE COELHO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ajuizada por CLEIDE DA SILVA PEREIRA e JOSÉ MARIA PEREIRA sobre o imóvel descrito na inicial. Compulsando-se os autos, em audiência realizada no dia 30/11/2023 (ID 121983402), este Juízo verificou diversas averbações relativas a ordens judiciais de penhora ou indisponibilidade do imóvel de que trata esta ação, junto à matrícula do imóvel usucapiendo, de ID 121982549, provenientes de unidades judiciárias vinculadas à justiça estadual, federal e trabalhistas. Por esse motivo, determinou-se a suspensão da oitiva anteriormente determinada e concedeu-se aos requerentes o prazo de 60 (sessenta) dias para que juntassem aos autos a versão atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto desta ação, a fim de que informassem/esclarecessem acerca das pendências nela registradas, ou seja, as averbações constritivas ainda vigentes, requerendo o que entenderem de direito, caso tenham interesse na continuidade do feito. Contudo, o prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 121983409. Diante disso, o despacho de ID 121983411 determinou a intimação pessoal dos promoventes, a fim de cumprirem o que foi determinado na ata de audiência retromencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Manifestação dos autores (ID 121983414) informando sobre as averbações de indisponibilidade vigentes e requerendo a continuidade do feito ou suspensão do processo por 1 (um) ano, a fim de se habilitarem nos processos em que tais indisponibilidades são discutidas para que possa requerer a sua retirada. Juntaram documentos de ID's 121983414 a 121983418. É o relatório. Decido. I) DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme já visto, em audiência realizada no dia 30/11/2023 (ID 121983402), constatou-se que a matrícula do imóvel ainda possuía diversas anotações de averbações de constrição, razão pela qual este Juízo concedeu aos promoventes o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada da matrícula atualizada e para prestarem esclarecimentos sobre tais constrições. Tal prazo, todavia, decorreu sem nenhuma manifestação pelos autores, já que, somente após a intimação pessoal dos requerentes é que houve a juntada da petição e documentos de ID's 121983414 a 121983418, sem que, todavia, a ordem judicial exarada ao ID 121983402 tenha sido integralmente cumprida. Logo, considerando que entre a audiência realizada em 30/11/2023 e a presente data já houve o decurso de mais de 1 (um) ano, tempo suficiente para a juntada de nova matrícula e, sobretudo, para regularização do imóvel, já que presente feito foi ajuizado no ano de 2013, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito por mais 1 (um) ano. Até porque, não cabe ao Judiciário aguardar indeterminadamente a adoção de medidas que já deveriam ter sido providenciadas pela própria parte no momento do protocolo da ação ou quando da determinação do Juízo. II) DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAR O IMÓVEL Analisando os autos, vê-se que a parte autora, na inicial, informou que, inicialmente, em 28/05/1985, o imóvel em discussão foi adquirido por José Flávio Guedes e Ângela de Fátima Benevides Guedes, por meio de financiamento bancário com o Banco do Estado do Ceará. Contudo, de acordo com os promoventes, em 06/04/1987, "o imóvel em questão e INTERMEDIADO PELO ANTIGO BEC CRÉDITO IMOBILIADO S/A (controlado pelo Banco do Estado do Ceará) os Requerentes adquiriram em condições de compra e venda através de um contrato de "gaveta". "transferindo", segundo consta documento nos autos, a responsabilidade do financiamento para os Requerentes". Diante disso, os demandantes afirmam que passaram a ser os responsáveis pelos pagamentos do financiamento em face do Banco do Estado do Ceará, tendo quitado integralmente os débitos dali decorrentes. Entretanto, alegam que não conseguiram efetuar a transferência de propriedade do imóvel, pois foram surpreendidos com diversas averbações de restrições. Segundo os autores, tais constrições apenas surgiram após a sua aquisição do imóvel e dizem respeito a débitos de diversas naturezas, inclusive trabalhistas, contraídos pelos antigos promitentes compradores, isto é, por José Flávio Guedes e Ângela de Fátima Benevides Guedes. Todavia, apontam que já conseguiram a retirada de algumas das averbações por meio de embargos de terceiro e de outras medidas judiciais ajuizadas. Por fim, ainda de acordo com a inicial, os autores pedem a declaração de domínio pela via da usucapião e a retirada das penhoras averbadas na matrícula de nº 34.586. Rejeito, de logo, o pedido de retirada das restrições lançadas sobre o imóvel, uma vez que este Juízo não tem competência para revogar atos judiciais exarados por outros juízos. Além disso, de acordo com a narrativa fática apresentada pelos autores, o imóvel, na verdade, foi objeto de contrato de compra e venda, tendo os promoventes adquirido o bem por meio de contrato de gaveta, tratando-se, portanto, de aquisição derivada de propriedade. A usucapião, por outro lado, constitui via de aquisição originária da propriedade e não pode ser utilizada como forma de regularização de imóvel para o autor se eximir dos gravames existentes em nome do proprietário registral ou do promitente comprador que celebrou diretamente o contrato de compra e venda com financiamento bancário, ainda que tais restrições tenham ocorrido após a celebração do contrato de gaveta. Assim, a questão da posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel poderá ser deduzida, por meio de embargos de terceiros incidentais nas ações em que foram determinadas as penhoras/restrições sobre o bem, nos termos da Súmula 84 do STJ, momento em que, inclusive, os promoventes poderão suscitar usucapião como matéria de defesa (Súmula 237 do STF). Nesse sentido, há a seguinte decisão: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Penhoras sobre o imóvel posteriores à celebração pelo usucapiente de contrato de compromisso e compra e venda do imóvel usucapiendo - A ação de usucapião não pode ser utilizada quando o autor adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda já quitado e pretende a aquisição originária do bem para eximir-se de gravames existentes em nome do proprietário registral - Súmulas 84 do STJ e 237 do STF - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10014580920208260366 SP 1001458-09.2020.8.26.0366, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Logo, considerando o grande lapso temporal já decorrido desde o ajuizamento do feito e da determinação constante na audiência de ID 121983402 sem que tenha havido a regularização do imóvel e a juntada dos documentos comprobatórios, não há outra medida cabível além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, com a finalidade de evitar a oposição de embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, haja vista que, para a prolação desta sentença, houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC, por ausência das condições da ação ante a inadequação da via eleita escolhida pelo autor para a dedução de sua pretensão. Defiro a gratuidade judiciária aos demandantes, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, uma vez que tal pedido ainda não havia sido apreciado. Condeno os requerentes em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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